O Comitê Gestor do Simples Nacional, em face da pandemia enfrentada por todos os brasileiros, aprovou duas importantes medidas para os próximos meses.
Adiamento das cobranças
Foi determinada a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme informou a Secretaria da Receita Federal.
A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Outro ponto importante a se ressaltar é de que a mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que venceram na última sexta (20).
De acordo com o órgão, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
– O Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
– O Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
– O Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Entrega das declarações anuais
O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo de apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) para as empresas do Simples Nacional e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referentes ao ano calendário de 2019.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira (26) pela Secretaria da Receita Federal. Caso o prazo não fosse prorrogado, a Defis teria de ser entregue até 31 de março, e a da DASN-Simei até o dia 31 de maio.
A prorrogação do prazo foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quinta-feira (26) e, segundo a Receita Federal, busca “diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil”.
A Defis é um documento obrigatório às empresas que optam pelo regime Simples Nacional devem entregar anualmente à Receita Federal como forma de prestar contas. Já a DASN-Simei é uma obrigação do microempreendedor individual (MEI).
Sobre o Imposto de Renda
O prazo para a entrega das declarações do Imposto de Renda 2020 termina em 30 de abril e a Receita Federal ainda estuda se há necessidade mudança.
Nesta quarta-feira (25), o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu a prorrogação do prazo.
Outras entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), fizeram pedidos similares.
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