Quem perder o prazo, só poderá aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2023.

Já para as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição – seja municipal ou estadual, desde que não tenha passado 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.

A data para as empresas regularizarem dívidas foi prorrogado para 31 de março. Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação é uma medida que visa “propiciar aos contribuintes do regime o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da Covid-19”.

Para aderir ao sistema, a empresa precisa ter a inscrição no CNPJ e, quando necessário, a inscrição estadual, exigida para empresas com atividades sujeitas ao ICMS.

Confira o passo a passo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. O acesso é feito com certificado digital ou código de acesso;
3. Na aba Simples – Serviços, clique em Opção e depois em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional;
4. Uma verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação. Não havendo pendências, a opção será aprovada. Se tiver alguma pendência, a opção ficará “em análise”;
5. É possível acompanhar o andamento do processo dentro do Portal do Simples Nacional, na opção Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.

A verificação é feita pela Receita Federal, estados e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, nem débitos.

Quem tiver o pedido negado, pode fazer uma contestação, que deve ser protocolada diretamente na administração tributária (Receita Federal, estado, Distrito Federal ou município) que apontou as irregularidades.

A microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do dono da empresa ou de ofício.

Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional também devem regularizar as pendências até 31 de março. Para isso, não pode haver débitos com:

1. Receita Federal – clique aqui para regularizar atrasos
2. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – clique aqui para regularizar atrasos

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:

1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
5. Contribuição para o PIS/Pasep;
6. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
7. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
8. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

[Fonte: G1]

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