Também foi adiado para novembro e dezembro o pagamento das parcelas mensais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Terão direito à prorrogação as empresas de setores afetados pela sobretaxa e cujas exportações correspondam a pelo menos 5% do faturamento bruto entre julho de 2024 e deste ano.

Desdobramentos das tarifas

A sobretaxa anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, trouxe uma lista de quase 700 produtos isentos. No entanto, quase 60% dos itens exportados pelo Brasil ao país foram atingidos pelo tarifaço.

Entre os produtos taxados estão o café não torrado e a carne, que também tem cifras relevantes de exportação para os Estados Unidos. No ano passado, por exemplo, os EUA gastaram US$ 1,8 bilhão em compras de café.

Na última sexta-feira (29), um tribunal de apelações americano decidiu que as tarifas recíprocas impostas por Trump são ilegais. Ainda não está claro de que maneira a decisão judicial afetaria o tarifaço imposto sobre o Brasil, mas as repercussões não devem ser imediatas.

[Fonte: Folha de S. Paulo]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não ser possível a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transferências de mercadorias que envolvam estabelecimentos do mesmo contribuinte, após a decisão estabelecida na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49). O julgamento foi finalizado na última sexta-feira (22) sob o Tema 1.367.

Detalhes do processo e da decisão

Na ADC 49, o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A decisão se alinhou com precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores – Súmula STJ 166, Tema STJ 259 e Tema STF 1.099.

Os ministros modularam os efeitos da decisão, ficando decidido pelo marco temporal a partir do exercício financeiro de 2024, com ressalva aos processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29 de abril de 2021).

A modulação, no entanto, abriu margem para uma nova controvérsia: estados passaram a interpretar que poderiam autuar retroativamente contribuintes que não tivessem processo em curso na época do julgamento do mérito da ADC 49 e exigir o recolhimento do ICMS relativo a períodos anteriores a 2024.

Essa nova discussão chegou ao Supremo sob o Tema 1.367 da repercussão geral. De início, a tese tendia em favor dos estados. Entretanto, no julgamento finalizado em 22 de agosto, a maioria dos ministros decidiu que não cabe cobrança retroativa do imposto após a ADC 49 – o que consideramos acertado.

Posicionamento pacificado

Firmou-se que “a modulação de efeitos então elaborada pelo Plenário (…) jamais teve como propósito dar salvo-conduto para que os estados prosseguissem com a cobrança do tributo até o final do exercício de 2023”. Os ministros também entenderam que “permitir essa cobrança contraria a intenção de se preservarem as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes. Afinal, com isso, os contribuintes seriam pegos de surpresa, com uma cobrança de tributo que era inimaginável”.

Assim, prevaleceu a seguinte tese:

“A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021), sendo vedadas novas autuações pelo período de vigência desta modulação.”

Com a decisão, as cobranças estaduais em andamento deverão ser anuladas ou canceladas. Além disso, eventuais pagamentos realizados poderão ser reavidos.

Consolida-se, assim, o entendimento de que a modulação da ADC 49 jamais assegurou aos estados o direito de cobrar retroativamente ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, caso o fato gerador fosse anterior a 2024.

[Fonte: Contábeis e Machado Meyer Advogados]

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A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.273/2025 com as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2025. O documento foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21), com validade a partir de 1º de agosto.

O envio da declaração será obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que detenham a posse, domínio útil ou a propriedade de imóvel rural até a data da apresentação da DITR. A norma também inclui os casos de espólio, condomínio e perda da posse por desapropriação ou alienação.

Quem está obrigado a entregar a DITR 2025

Devem apresentar a DITR 2025 todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis rurais, exceto os imunes ou isentos. Isso inclui:

1. Pessoas físicas ou jurídicas com imóvel rural até a data da entrega;
2. Condôminos e compossuidores, quando houver multipropriedade;
3. Inventariantes ou sucessores em caso de espólio;
4. Contribuintes que perderam a posse por desapropriação ou alienação ao poder público ou a entidade imune.

Documentos que compõem a DITR

A declaração é composta por dois documentos:

1. Diac (Documento de Informação e Atualização Cadastral), com os dados cadastrais do imóvel e do contribuinte;
2. Diat (Documento de Informação e Apuração do Imposto), com os dados para o cálculo do valor do ITR devido.

As informações do Diac não serão usadas para atualização do Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais).

Como elaborar e enviar a DITR

A elaboração da DITR 2025 deve ser feita exclusivamente por computador, tablet ou celular. São duas as opções:

1. Por meio do Programa Gerador do ITR 2025, disponível no site da Receita Federal;
2. Pelo serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, acessado pelo gov.br com selo Prata ou Ouro.

A declaração enviada de forma incorreta deve ser cancelada. A entrega fora do padrão não será aceita.

Prazo para entrega da declaração

O prazo para envio da DITR 2025 começa em 11 de agosto e termina em 30 de setembro. O envio fora do prazo pode ser feito pela internet ou, excepcionalmente, em mídia removível nas unidades da Receita Federal.

O sistema de recepção funcionará até as 23h59min59s do dia 30 de setembro. O contribuinte deve salvar e imprimir o recibo como comprovante.

Multa por atraso na entrega da DITR

A não entrega da DITR dentro do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. A multa tem valor mínimo de R$ 50,00, mesmo que o valor do imposto seja menor.

A contagem da multa começa no dia seguinte ao término do prazo e se encerra no mês da entrega. A Receita poderá realizar o lançamento de ofício da multa, com acréscimos legais.

Retificação da declaração

Erros e omissões podem ser corrigidos com o envio de uma DITR retificadora, desde que ainda não tenha sido iniciado o procedimento de lançamento de ofício. O contribuinte deve:

1. Usar os mesmos canais de envio da declaração original;
2. Informar o número do recibo da última declaração enviada;
3. Manter o pagamento do imposto mesmo com a retificação.

Não será aceita a retificação que vise reduzir débito já inscrito em Dívida Ativa, parcelado ou compensado indevidamente.

Pagamento do ITR apurado

O valor do ITR pode ser pago em até quatro parcelas mensais iguais, desde que:

1. Nenhuma quota seja inferior a R$ 50;
2. Valores inferiores a R$ 100 sejam pagos em quota única;
3. A primeira quota seja paga até 30 de setembro;
4. As demais quotas sigam o vencimento no fim de cada mês, com acréscimos da taxa Selic e 1% no mês do pagamento.

O pagamento pode ser feito por:

1. Transferência eletrônica em bancos autorizados;
2. Darf em agências bancárias;
3. Darf com código Pix gerado pelo Programa ITR 2025.

Outras obrigações e dados ambientais

Imóveis já registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem ter o número do recibo de inscrição informado na DITR, salvo se forem imunes ou isentos.

A Instrução Normativa também revoga trecho da norma anterior (IN RFB 2.206/2024) e reforça que as novas regras passam a valer a partir de 1º de agosto de 2025.

O Portal Contábeis acompanhará a abertura do prazo e publicação de novidades sobre o Programa ITR 2025. Para outras informações, acesse o site oficial da Receita Federal.

[Fonte: Contábeis]

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O Banco Central (BC) anunciou que o Pix Automático, nova funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos, entrará em operação a partir de 16 de junho em todo o Brasil. A novidade foi apresentada nesta quarta-feira (4), durante o evento “Conexão Pix”, realizado em São Paulo, com a participação de representantes do setor financeiro, empresas e autoridades da autarquia.

A proposta é ampliar o uso do Pix para pagamentos recorrentes, como contas de água, luz, telefone, mensalidades escolares, academias, condomínios, assinaturas, planos de saúde, seguros, entre outros compromissos periódicos. A funcionalidade promete praticidade tanto para consumidores quanto para empresas, modernizando o sistema atual de débitos automáticos.

Nova etapa no sistema de pagamentos instantâneos

O Pix, lançado oficialmente em 2020, já acumula mais de 160 milhões de usuários cadastrados e transformou a forma como pessoas físicas e jurídicas realizam transferências e pagamentos. Com o Pix Automático, o Banco Central dá um passo adicional, permitindo que transações recorrentes sejam feitas de maneira automatizada, mediante autorização prévia do pagador.

Após a autorização inicial, o valor das cobranças é debitado automaticamente na data de vencimento, com regras predefinidas pelo cliente, como limite máximo de valor, periodicidade e permissão (ou não) para uso de linha de crédito.

Como funciona o Pix Automático

A dinâmica de operação do Pix Automático envolve alguns passos simples e transparentes:

1. Oferta da funcionalidade: empresas que prestam serviços recorrentes passam a oferecer o Pix Automático como opção de pagamento.
2. Autorização única: o cliente autoriza o pagamento recorrente, estabelecendo as regras de valor máximo e, se desejar, o uso de crédito.
3. Cobrança programada: dias antes do vencimento, a cobrança é enviada à instituição financeira do pagador.
4. Notificação e acompanhamento: o cliente recebe notificação via aplicativo do banco, podendo revisar, suspender ou cancelar a cobrança antes da execução.
5. Pagamento automático: na data programada, o pagamento ocorre de forma automática, respeitando os parâmetros definidos.

A gestão completa das autorizações e cobranças será realizada diretamente pelos usuários em seus aplicativos bancários.

Segurança e garantias de devolução

Segundo o Banco Central, o Pix Automático mantém os padrões de segurança já consolidados pelo sistema Pix. Em caso de problemas ou cobranças indevidas, o consumidor poderá recorrer ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), acionando sua instituição financeira para recuperação dos valores.

Além disso, todo o fluxo de autorizações, revisões e cancelamentos poderá ser controlado diretamente pelos usuários, oferecendo maior transparência e controle individual.

Benefícios para consumidores e empresas

O Banco Central destaca uma série de vantagens para quem utiliza o Pix Automático:

1. Praticidade: elimina a necessidade de realizar pagamentos manuais recorrentes.
2. Gestão simplificada: acompanhamento de autorizações e cobranças no próprio app bancário.
3. Segurança ampliada: definição de limites máximos e revisões prévias antes da cobrança.
4. Acesso universal: estará disponível em bancos, cooperativas e iniciadores de pagamento autorizados.

Para as empresas que recebem, a nova funcionalidade também traz benefícios operacionais e financeiros:

1. Expansão da base de clientes: com mais de 160 milhões de usuários já cadastrados no Pix.
2. Redução de custos: dispensa a necessidade de múltiplos convênios bancários.
3. Menor inadimplência: o pagamento automático reduz riscos de atrasos e esquecimentos.
4. Inclusão financeira: atinge públicos que não possuem cartão de crédito ou acesso a boleto bancário.

Evento reúne representantes do setor para discutir a nova funcionalidade

O lançamento do Pix Automático foi realizado no evento “Conexão Pix”, promovido pelo Banco Central com apoio da entidade Zetta, em São Paulo. Durante o encontro, foram discutidos os potenciais impactos da funcionalidade no mercado de pagamentos, tanto sob a ótica das empresas quanto dos consumidores.

A abertura contou com a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e dos diretores Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução) e Gilneu Vivan (Regulação), além de representantes de instituições financeiras e empresas de tecnologia de pagamentos.

Foram realizados painéis temáticos com abordagens práticas, como:

1. Como o Pix Automático pode ajudar o seu negócio
2. Como receber com Pix Automático
3. Demonstrações práticas da funcionalidade
4. Painel técnico: Por dentro do Pix Automático — a revolução dos pagamentos recorrentes

Impacto esperado no mercado de pagamentos

Especialistas do setor apontam que o Pix Automático tem potencial para substituir gradualmente modalidades tradicionais de cobrança, como o débito automático em conta, o boleto bancário e mesmo o uso de cartões de crédito para assinaturas e mensalidades.

Segundo dados do próprio Banco Central, o modelo tradicional de débito automático exige integração bancária específica, o que restringe a oferta e dificulta a adesão de algumas empresas, especialmente pequenos negócios. Com o Pix Automático, essa barreira é reduzida, favorecendo maior inclusão.

Além disso, o uso crescente do Pix como meio de pagamento vem demonstrando forte adesão da população. Apenas em março de 2025, o sistema registrou mais de 5 bilhões de transações, movimentando cifras que superaram R$ 2 trilhões, conforme dados públicos da autarquia.

Perspectivas futuras e próximos passos

O Banco Central continuará monitorando a implementação do Pix Automático, avaliando eventuais ajustes operacionais à medida que a funcionalidade ganhe escala. A expectativa é que, assim como ocorreu com o Pix convencional, o volume de adesões cresça rapidamente, sobretudo com o engajamento de empresas de diversos setores.

Entre as áreas que devem adotar o Pix Automático com maior rapidez estão:

1. Concessionárias de serviços públicos
2. Instituições de ensino
3. Administradoras de condomínios
4. Academias e clubes
5. Seguradoras e planos de saúde
6. Plataformas de streaming e serviços de assinatura

Segundo o diretor Renato Gomes, o modelo tem capacidade de transformar o ambiente de cobranças no país: “Estamos diante de um novo marco no relacionamento financeiro entre empresas e clientes, com mais autonomia para o pagador e segurança para o recebedor”, afirmou durante o evento.

O que o setor contábil precisa observar

Para profissionais e empresas da área contábil, o Pix Automático representa um ponto de atenção na gestão de recebíveis, fluxo de caixa e conciliação financeira. A modernização do sistema de cobranças exige atualização de processos internos, análise contratual de clientes e, eventualmente, revisão de sistemas ERP para integração com as plataformas bancárias.

Além disso, o uso crescente dessa funcionalidade poderá gerar impactos na gestão tributária de empresas prestadoras de serviço recorrente, demandando atenção dos contadores quanto ao correto reconhecimento de receitas, apuração de impostos e emissão de documentos fiscais compatíveis com a nova forma de recebimento.

[Fonte: Contábeis]

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Os microempreendedores individuais (MEIs) estão sendo alvos de golpes por meio de mensagens fraudulentas enviadas por SMS e WhatsApp. Os textos alertam, de forma incorreta, sobre o cancelamento do CNPJ por supostas dívidas com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A Receita Federal nega a prática e alerta: esse tipo de débito não resulta no cancelamento automático do registro.

Nas últimas semanas, circularam mensagens direcionadas a aos MEIs informando, de forma enganosa, sobre o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devido à inadimplência no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Segundo a Receita Federal, essas mensagens são falsas. O órgão esclarece que o não pagamento do DAS pode acarretar em multas e cobranças administrativas, mas não leva, por si só, ao cancelamento imediato do CNPJ.

Golpistas utilizam canais populares para enganar empreendedores

Os golpistas têm se aproveitado de meios de comunicação populares como o WhatsApp e o SMS para disseminar o golpe. O conteúdo das mensagens busca gerar pânico no Microempreendedor Individual, induzindo-o a clicar em links ou pagar boletos falsos.

O objetivo principal dessas ações é obter dados pessoais, aplicar fraudes financeiras e gerar cobranças indevidas. Há casos em que os links direcionam a páginas que simulam o sistema do Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI), aumentando a credibilidade da armadilha.

Receita Federal reforça canais oficiais de atendimento

A Receita Federal esclarece que não utiliza WhatsApp ou SMS para cobrança de débitos tributários. Os canais oficiais para consulta, regularização de pendências e emissão de boletos são:

• Portal do Empreendedor (gov.br/mei);
• Centro Virtual de Atendimento (e-CAC);
• Aplicativo MEI (App MEI).

O uso exclusivo desses canais ajuda a garantir a segurança da informação e evitar pagamentos indevidos.

App MEI centraliza serviços e aumenta a segurança

O Aplicativo MEI tem se consolidado como a ferramenta mais segura e prática para que o Microempreendedor Individual acompanhe sua situação fiscal e realize obrigações junto à Receita Federal.

Entre os principais serviços disponíveis no aplicativo, estão:

1. Consulta dos períodos de apuração e débitos;
2. Emissão do DAS atualizado para pagamento;
3. Verificação de parcelas em atraso, inclusive de parcelamentos;
4. Envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
5. Solicitação de restituição de valores pagos em duplicidade;
6. Emissão do Comprovante de Inscrição (CCMEI);
7. Acesso ao guia de Perguntas e Respostas sobre MEI e SIMEI.

A utilização do aplicativo contribui para a prevenção de fraudes, pois dispensa a necessidade de interação com terceiros ou sites desconhecidos.

Cancelamento de CNPJ: entenda os critérios reais

Embora a inadimplência do DAS possa gerar consequências como inscrição em dívida ativa e restrição de crédito, o cancelamento do CNPJ de um MEI só ocorre em casos específicos, como:

1. Inatividade por mais de 12 meses consecutivos;
2. Falta de envio da Declaração Anual por dois anos seguidos;
3. Abertura de empresa em outra categoria tributária incompatível com o MEI.

Essas situações são analisadas pela Receita Federal e pelo órgão de registro (Junta Comercial), com prazos para regularização e comunicação prévia ao contribuinte.

Como o MEI pode se proteger

Para se proteger, o Microempreendedor Individual deve adotar as seguintes práticas:

1. Nunca clicar em links de mensagens recebidas por canais não oficiais;
2. Conferir se o site utilizado tem domínio oficial (ex: gov.br);
3. Utilizar exclusivamente o App MEI, o e-CAC e o Portal do Empreendedor;
4. Em caso de dúvida, consultar um contador de confiança.

Além disso, é importante verificar periodicamente a situação fiscal para evitar surpresas, multas e riscos de exclusão do regime simplificado.

A Receita orienta que casos suspeitos de golpe sejam denunciados. O cidadão pode registrar ocorrência junto à ouvidoria do órgão, à Polícia Civil ou ao Procon, dependendo da natureza do crime.

A comunicação de tentativas de golpe contribui para a investigação e inibe a ação de criminosos, além de ajudar na produção de alertas públicos para outros empreendedores.

Importante reforçar que sites que simulam o funcionamento do Portal do Empreendedor ou do PGMEI costumam utilizar layouts similares aos oficiais para enganar o usuário. Muitas vezes, cobram valores para serviços que são gratuitos e obrigatórios por lei.

O microempreendedor individual deve desconfiar de qualquer cobrança que não venha diretamente dos canais do Governo Federal e jamais deve pagar boletos recebidos por e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens sem verificação.

Assim, diante do número crescente de fraudes contra o MEI, é necessária uma atenção redobrada por parte dos contribuintes. Estar bem informado, utilizar apenas os canais oficiais e desconfiar de mensagens alarmistas são passos fundamentais para garantir a segurança do CNPJ e das obrigações fiscais.

[Fonte: Contábeis]

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A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta quarta-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao mês de abril de 2025.

O pagamento será feito em 30 de abril, totalizando R$ 339.633.908,27 para 279.500 contribuintes. Deste montante, R$ 180.273.680,20 destinam-se a contribuintes com prioridade legal.

Quem tem prioridade legal?

Entre os beneficiados com prioridade no pagamento estão:

4.284 idosos acima de 80 anos;

25.283 contribuintes entre 60 e 79 anos;

3.820 pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave;

9.502 contribuintes cuja principal fonte de renda é o magistério.

Além disso, 204.798 contribuintes foram incluídos por usarem a declaração pré-preenchida ou optarem por restituição via Pix. Também foram contemplados 31.813 contribuintes não prioritários.

Como consultar a restituição?

Para verificar se a restituição está disponível, o contribuinte deve:

1. Acessar o site da Receita Federal;
2. Clicar em “Meu Imposto de Renda” e depois em “Consultar a Restituição”;
3. Escolher entre consulta simplificada ou completa. A consulta completa pode ser feita pelo extrato de processamento, disponível no e-CAC.

Se houver pendências na declaração, é possível retificá-la, corrigindo eventuais erros.

Aplicativo também permite consulta

A Receita oferece um aplicativo para smartphones e tablets que permite consultar:

1. Situação da restituição;
2. Liberação de valores;
3. Situação cadastral do CPF.

Reagendamento em caso de erro

A restituição será depositada somente em conta bancária de titularidade do contribuinte. Se houver erro nos dados bancários, o pagamento é bloqueado.

Nesse caso, é possível reagendar o crédito em até um ano da tentativa inicial, por meio do Banco do Brasil, acessando bb.com.br/irpf ou ligando para:

4004-0001 (capitais)

0800-729-0001 (demais regiões)

0800-729-0088 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos)

Será necessário informar:

– O valor da restituição;

– O número do recibo da declaração.

E se o valor não for resgatado?

Caso o contribuinte não resgate a restituição dentro de um ano, poderá solicitá-la novamente pelo Portal e-CAC, no site da Receita Federal:

1. Acesse o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda;
2. Clicar em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Restituição IRPF

A restituição do IRPF é o valor devolvido pela Receita Federal aos contribuintes que, ao longo do ano, pagaram mais imposto do que o devido.

Esse valor é apurado após o envio da declaração anual do IRPF. Durante esse processo, a Receita analisa todas as informações fornecidas, como rendimentos, deduções (educação, saúde, dependentes etc.) e pagamentos já feitos ao longo do ano via carnê-leão ou retenção na fonte.

Se, ao final dessa análise, for constatado que o contribuinte pagou imposto além do necessário, ele terá direito à restituição da diferença.

Como saber se tenho direito?

Você pode ter direito à restituição se:

1. Teve descontos mensais de IR na folha de pagamento acima do necessário;
2. Informou despesas dedutíveis que reduziram a base de cálculo do imposto;
3. Pagou imposto em excesso por antecipações ou retificações da declaração.

[Fonte: Contábeis]

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de negociação para contribuintes que enfrentam discussões judiciais envolvendo dívidas de R$ 50 milhões ou mais. A iniciativa faz parte do Programa de Transação Integral (PTI), regulamentado pela Portaria nº 721/2025, e tem o objetivo de aumentar a arrecadação e contribuir para o equilíbrio fiscal do governo.

A nova modalidade é direcionada exclusivamente a créditos inscritos na dívida ativa da União, que estejam em discussão judicial. A proposta leva em conta o Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), avaliando a tese jurídica envolvida, o estágio da execução fiscal e a capacidade real de recuperação do débito.

Segundo o Ministério da Fazenda, até R$ 300 bilhões em créditos podem ser negociados por meio da medida. A expectativa é que, apenas em 2025, sejam arrecadados mais de R$ 30 bilhões com as adesões ao programa.

Condições de pagamento e benefícios

Entre os principais atrativos da transação estão:

1. Descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos (sem abatimento no valor principal);
2. Parcelamento em até 120 vezes;
3. Utilização de precatórios federais ou créditos líquidos e certos com decisão judicial definitiva para abater parte da dívida.

Os pedidos de adesão podem ser feitos até 31 de julho de 2025, diretamente à PGFN. Um diferencial importante é que a negociação independe da capacidade de pagamento do contribuinte, o que abre margem para que grandes empresas, anteriormente excluídas, possam participar.

Expectativa para novas transações

Atualmente, a transação está limitada às dívidas já inscritas. No entanto, há a previsão de que, futuramente, o modelo seja ampliado para créditos em contencioso administrativo, como aqueles em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ainda não há data definida para essa ampliação.

A iniciativa responde a uma demanda antiga de grandes companhias que buscavam condições de regularização fiscal semelhantes às oferecidas para empresas com menor capacidade de pagamento. Segundo especialistas, a medida representa uma mudança de paradigma, por focar na análise do débito e não necessariamente na situação do contribuinte.

Limitações e críticas

Apesar dos avanços, o piso de R$ 50 milhões é considerado alto por alguns profissionais da área, que esperavam um valor mínimo menor para ampliar o alcance da medida. Outro ponto destacado é a impossibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, o que havia sido solicitado por empresas, mas foi vetado em razão de orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Ainda assim, a abertura para negociação de grandes dívidas representa um avanço relevante na política fiscal, proporcionando alternativas viáveis para resolução de litígios tributários de alto valor.

[Fonte: Contábeis]

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Desde 28 de março, mais de 10 milhões de brasileiros podem resgatar valores esquecidos no antigo Fundo PIS/Pasep, incluindo herdeiros de beneficiários já falecidos. O saque, que pode chegar a uma média de R$ 2,8 mil por pessoa, deve ser solicitado até setembro de 2028, prazo após o qual os recursos serão transferidos de forma definitiva ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de restituição. A consulta e o pedido podem ser feitos digitalmente ou em agências da Caixa Econômica Federal.

Antigo Fundo PIS/Pasep pode ser sacado por trabalhadores e herdeiros

Mais de R$ 26 bilhões seguem disponíveis no antigo Fundo PIS/Pasep para saque por mais de 10 milhões de brasileiros, segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda e pela Caixa Econômica Federal. O valor representa cotas não resgatadas por trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que atuaram entre 1971 e 1988.

A liberação dos saques foi autorizada pelo governo federal com o objetivo de permitir que os titulares originais ou seus herdeiros acessem os recursos corrigidos monetariamente.

O que é o Fundo PIS/Pasep e por que ele foi encerrado

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foram criados entre 1970 e 1971 para fomentar a poupança dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos, respectivamente.

Em 1975, ambos os programas passaram a ser administrados conjuntamente, formando o Fundo PIS/Pasep. Esse fundo funcionou até 1988, quando a Constituição extinguiu o modelo e o substituiu pelo atual abono salarial.

Desde então, os valores depositados permaneceram disponíveis para saque, mas muitas cotas continuaram esquecidas. Em 2020, o saldo remanescente foi transferido ao FGTS, e em 2023, passou a integrar uma conta única do Tesouro Nacional.

Como consultar o saldo do fundo antigo

A consulta aos valores pode ser feita pelo site oficial do programa, o REPIS Cidadão, lançado pelo Ministério da Fazenda. Também é possível utilizar o aplicativo FGTS.

Quem tem direito a sacar os valores

Têm direito ao saque:

1. Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988 que ainda não retiraram suas cotas;
2. Herdeiros legais de cotistas falecidos.

Documentação exigida para herdeiros

Para realizar o saque como herdeiro, o interessado deve apresentar uma das seguintes opções:

1. Certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social;
2. Declaração de dependentes habilitados emitida pelo órgão pagador do benefício;
3. Escritura pública ou autorização judicial assinada por todos os herdeiros, declarando não haver outros interessados.

Como solicitar o ressarcimento pelo app FGTS

Para protocolar o pedido pelo aplicativo do FGTS:

1. Faça login no app com a conta Gov.br;
2. Acesse a opção “Mais”;
3. Selecione “Ressarcimento PIS/Pasep”;
4. Siga as instruções para envio da documentação.

Calendário de pagamentos do antigo PIS/Pasep

Fonte: Caixa Econômica Federal

Diferença entre o fundo antigo e o abono atual

É importante não confundir o antigo fundo PIS/Pasep com o abono salarial atual. O abono é pago anualmente a trabalhadores que:

1. Receberam até dois salários-mínimos mensais em média;
2. Trabalharam por pelo menos 30 dias no ano-base;
3. Estão cadastrados há pelo menos cinco anos;
4. Têm dados corretos na RAIS ou eSocial.

Impacto para a sociedade e orientações ao contribuinte

Segundo a Caixa, muitos cotistas sequer sabem que têm valores disponíveis. Especialistas orientam que os profissionais da contabilidade alertem clientes sobre o tema, especialmente em casos de herança ou planejamento patrimonial.

Após essa data, os valores serão absorvidos pelo Tesouro Nacional e não poderão mais ser sacados.

[Fonte: Contábeis]

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Com a aproximação do período de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal emitiu um alerta sobre uma nova tentativa de fraude envolvendo correspondências físicas que utilizam indevidamente o nome e a identidade visual do órgão para enganar contribuintes. Criminosos estão enviando cartas intituladas “Intimação para regularização de dados cadastrais”, com o logotipo da Receita Federal, induzindo os destinatários a acessar sites falsos com o objetivo de obter informações fiscais e bancárias das vítimas.

Modus operandi dos golpistas

Os golpistas enviam correspondências físicas, por meio dos Correios, que simulam comunicações oficiais da Receita Federal. Essas cartas contêm instruções para que o contribuinte acesse um endereço eletrônico que não pertence à Receita, com o objetivo de obter dados fiscais e bancários das vítimas.

Orientações para evitar fraudes

Para se proteger contra esse tipo de golpe, a Receita Federal recomenda:

1. Desconfiar de correspondências que solicitem acesso a sites desconhecidos para regularização de dados. A Receita Federal não solicita informações pessoais ou bancárias por meio de cartas ou e-mails não solicitados.​
2. Não fornecer informações pessoais ou bancárias fora dos canais oficiais da Receita Federal. Utilize exclusivamente o site oficial da Receita Federal para consultas, regularizações e alterações cadastrais.​
3. Utilizar exclusivamente o site oficial da Receita Federal: Para consultas, regularizações e alterações cadastrais, acesse o portal oficial: www.gov.br/receitafederal.​
4. Utilizar o atendimento disponível por meio do e-CAC: O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) é o canal oficial para serviços relacionados ao CPF e outros assuntos fiscais.​
5. Consultar a situação cadastral de forma segura: Se tiver dúvidas quanto ao seu cadastro na Receita Federal, acesse: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-cpf e faça a consulta no site oficial antes de qualquer outra ação.​

Exemplo de correspondência falsa

A Receita Federal disponibilizou um exemplo de carta falsa para alertar os contribuintes sobre a aparência dessas correspondências fraudulentas. A imagem abaixo ilustra uma dessas cartas fraudulentas:​

Imagem: Receita Federal

Procedimentos em caso de suspeita de fraude

Se você receber uma carta com esse teor, ignore a intimação e não acesse o endereço indicado. Caso suspeite de tentativa de golpe, denuncie à Receita Federal e às autoridades competentes. No caso de sofrer essa tentativa de fraude, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil Especializada para fazer a denúncia. ​

Outras modalidades de golpes envolvendo a Receita Federal

Além das correspondências físicas, há registros de golpes envolvendo e-mails falsos em nome da Receita Federal. Criminosos enviam mensagens eletrônicas informando, de forma alarmante, sobre supostas pendências no CPF da vítima, ameaçando com suspensão do documento, bloqueio de contas bancárias e outras complicações. Essas mensagens contêm links que direcionam para páginas falsas que simulam portais do governo, com o intuito de coletar dados pessoais e financeiros dos contribuintes. ​

Dicas adicionais de segurança

Para evitar cair em fraudes relacionadas à Receita Federal, observe as seguintes recomendações:

1. Verifique a autenticidade das comunicações: a Receita Federal não solicita informações pessoais por e-mail ou mensagens de texto. Desconfie de comunicações que peçam dados sensíveis ou pagamentos;
2. Evite clicar em links desconhecidos: golpistas utilizam links maliciosos que podem direcionar para sites fraudulentos ou instalar programas prejudiciais no dispositivo da vítima;
3. Não abra arquivos anexos suspeitos: e-mails fraudulentos frequentemente contêm anexos que podem instalar vírus ou coletar informações pessoais;
4. Confira a URL antes de agir: antes de acessar qualquer link enviado por e-mail, verifique se o endereço contém “gov.br”. URLs suspeitas, especialmente aquelas terminadas em domínios diferentes, podem indicar fraude.​

A Receita Federal reforça a importância de os contribuintes estarem atentos a comunicações suspeitas que utilizam indevidamente o nome do órgão para aplicar golpes. Ao seguir as orientações de segurança e utilizar apenas os canais oficiais para consultas e regularizações, é possível evitar fraudes e proteger seus dados pessoais e financeiros.​

[Fonte: Contábeis]

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Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisam estar atentos às mudanças no calendário de pagamentos de 2025, especialmente durante o período do Carnaval. As datas previamente estabelecidas para o início de março foram ajustadas para acomodar a celebração, garantindo que não haja atrasos no recebimento dos benefícios. Essa alteração é uma prática comum, já que o calendário anual do INSS é elaborado levando em conta feriados nacionais e datas comemorativas, assegurando que todos recebam seus valores em tempo hábil.

Ajustes no Calendário

O calendário anual do INSS é cuidadosamente elaborado considerando feriados nacionais e datas comemorativas, como o Carnaval, que em 2025 ocorrerá nos dias 3 e 4 de março. Essa prática garante que os beneficiários recebam seus valores em tempo hábil, sem comprometer o fluxo de pagamentos devido aos recessos do Carnaval.

Pagamentos para Quem Recebe até um Salário Mínimo

Os pagamentos para os beneficiários que recebem até um salário mínimo começarão em 24 de fevereiro, seguindo a ordem do dígito final do Número de Benefício (NB). No entanto, o cronograma de pagamentos será interrompido durante o Carnaval, no dia 28 de fevereiro, e será retomado no dia 6 de março. Essa pausa é necessária para ajustar o fluxo de pagamentos ao calendário alterado devido ao feriado, garantindo que os valores sejam disponibilizados de forma organizada e eficiente.

Pagamentos para Quem Recebe Acima de um Salário Mínimo

Para os beneficiários que recebem acima de um salário mínimo, os pagamentos serão iniciados a partir de 6 de março. A distribuição dos pagamentos será realizada em grupos, com dois grupos por dia, garantindo que todos os pagamentos sejam processados de forma eficaz e dentro das datas estabelecidas. Essa organização em grupos permite que o INSS administre de forma mais eficiente o volume de depósitos, reduzindo o risco de eventuais transtornos para os beneficiários.

Como Verificar as Datas de Pagamento

Para facilitar o acesso às informações sobre as datas de pagamento, o INSS disponibiliza diversas opções para os beneficiários. As consultas podem ser feitas tanto por meio do site oficial do INSS quanto pelo aplicativo Meu INSS, ferramentas que oferecem informações detalhadas sobre o calendário de pagamentos. Além desses meios eletrônicos, a central telefônica oficial do INSS, através do número 135, oferece atendimento de segunda a sábado, permitindo que os beneficiários esclareçam dúvidas referentes aos pagamentos durante o período festivo.

Importância de Verificar o Calendário

É fundamental que os beneficiários verifiquem o calendário atualizado para evitar possíveis transtornos, como deslocamentos desnecessários aos locais de saque em dias sem pagamentos agendados. A consulta proativa sobre as datas de pagamento é uma maneira eficaz de garantir que os beneficiários estejam informados sobre qualquer alteração que possa impactar o recebimento de seus benefícios. Essa prática também garante que os beneficiários aproveitem os recursos disponibilizados pelo INSS de forma organizada e sem estresses adicionais.

[Fonte: Jornal Contábil]

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