A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é um documento exigido anualmente das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Essa obrigação acessória tem como finalidade relatar a situação econômica e fiscal da empresa referente ao ano-calendário anterior, sendo, portanto, uma exigência para 2025 com base nas atividades desenvolvidas em 2024.
Apesar de não estar relacionada ao cálculo de tributos e contribuições, a DEFIS deve ser entregue corretamente para evitar penalidades. O documento exige informações detalhadas sobre a empresa.
Prazos para a entrega da DEFIS 2025
O prazo limite para a transmissão da DEFIS referente ao exercício de 2024 é 31 de março de 2025, uma segunda-feira. Empresas devem se antecipar, garantindo a correta compilação dos dados para evitar inconsistências ou atrasos no envio.
Quem deve declarar a DEFIS?
Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a entregar a DEFIS, independentemente do faturamento no período. Estão incluídas:
- Microempresas (ME);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP);
- Empresas inativas no ano de 2024;
- Organizações sem movimentação financeira em 2024.
Importante destacar que Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados dessa obrigação, devendo cumprir com a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Penalidades para o atraso na entrega da DEFIS
O descumprimento do prazo pode resultar em penalidades significativas. Entre as consequências estão:
- Exclusão do Simples Nacional;
- Impedimento para recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- Irregularidade cadastral junto à Receita Federal;
- Inscrição na Dívida Ativa da União;
- Multa de 2% ao mês-calendário, limitada a 20% do valor total dos tributos apurados no ano.
A entrega correta da DEFIS é essencial para evitar sanções e garantir a regularidade fiscal da empresa. Empresas do Simples Nacional devem priorizar a correta compilação das informações e buscar suporte contábil para minimizar riscos e manter a conformidade com as obrigações tributárias.
[Fonte: Contábeis]