A Receita Federal divulgou um alerta sobre uma nova modalidade de golpe que tem atingido cidadãos em diferentes regiões do país. O esquema consiste na atuação de criminosos que se passam por servidores do órgão ou por policiais, utilizando ligações telefônicas e videochamadas para intimidar as vítimas.

Durante o contato, os golpistas exibem documentos falsificados, mencionam operações conhecidas e apresentam alguns dados verdadeiros das pessoas abordadas. Em seguida, exigem novas informações, orientam o clique em links e chegam a solicitar a assinatura eletrônica de documentos forjados, como um falso “termo de confidencialidade”.

Segundo a Receita Federal, trata-se de fraude. O órgão reforça que não realiza esse tipo de abordagem, não solicita confirmação de dados por telefone ou aplicativos de mensagens e nunca envia links para coleta de informações sensíveis.

Como funciona o golpe que envolve falsos agentes públicos

O esquema fraudulento começa de forma simples: a vítima recebe uma ligação telefônica. Durante a chamada, os criminosos se identificam como servidores da Receita Federal ou policiais, alegando que o nome do cidadão apareceu em investigações ligadas a operações conhecidas, como a Carbono Oculto.

Na sequência, o contato é transferido para uma videochamada. Nessa etapa, os golpistas apresentam documentos forjados e utilizam termos técnicos para dar credibilidade à abordagem.

Outro ponto que aumenta a sensação de legitimidade é a apresentação de alguns dados corretos da vítima, possivelmente obtidos por meio de vazamentos ou acesso a bancos de informações. A partir disso, eles pedem que a pessoa forneça mais dados, clique em links enviados por mensagens e até realize assinaturas digitais em documentos fraudulentos.

Receita Federal reforça canais oficiais de atendimento

A Receita Federal orienta que os cidadãos não forneçam informações pessoais ou financeiras em situações como essa. O órgão lembra que a comunicação oficial com contribuintes ocorre apenas pelos canais institucionais:

– Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte);

– Site oficial da Receita Federal no endereço www.gov.br/receitafederal.

Em nenhuma circunstância a Receita entra em contato por ligações telefônicas ou aplicativos de mensagens para solicitar dados pessoais, bancários ou assinatura de documentos.

Principais sinais de fraude identificados no golpe

Para ajudar na prevenção, a Receita Federal destacou alguns sinais de que a abordagem pode se tratar de golpe:

1. Contato inicial por ligação telefônica não solicitada;
2. Solicitação de dados pessoais ou bancários durante a conversa;
3. Envio de links por mensagens de texto ou aplicativos de mensagens;
4. Exibição de documentos aparentemente oficiais em videochamadas;
5. Pressão para assinar eletronicamente termos ou formulários.

Essas características não fazem parte dos procedimentos adotados pelo órgão, que segue protocolos de atendimento específicos e nunca pede informações sigilosas por meios informais.

Impactos do golpe para contribuintes

Além do risco de exposição de dados pessoais, esse tipo de fraude pode trazer consequências financeiras e legais para os cidadãos. Informações fornecidas aos golpistas podem ser utilizadas para abertura de contas, realização de empréstimos ou até mesmo para envolvimento em atividades ilícitas em nome da vítima.

Para profissionais da contabilidade, que lidam diariamente com dados sensíveis de clientes, o alerta é ainda mais relevante. A recomendação é reforçar práticas de segurança digital nos escritórios e orientar contribuintes a desconfiar de contatos fora dos canais oficiais.

Orientações da Receita Federal para evitar o golpe

A Receita Federal recomenda algumas práticas preventivas que podem ajudar a evitar ser vítima dessa modalidade de fraude:

1. Não clique em links suspeitos: qualquer link recebido por telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens deve ser ignorado.
2. Não forneça dados pessoais ou bancários: servidores da Receita não fazem esse tipo de solicitação por telefone.
3. Desconfie de videochamadas: a Receita Federal não utiliza chamadas de vídeo como forma de atendimento.
4. Verifique informações nos canais oficiais: todas as comunicações podem ser confirmadas pelo Portal e-CAC e pelo site oficial.
5. Reporte tentativas de golpe: sempre que possível, registre ocorrência junto às autoridades competentes.

Relação com operações conhecidas

Um detalhe que torna esse golpe mais perigoso é a menção a operações reais, como a Carbono Oculto, utilizada para dar credibilidade às narrativas. Ao citar investigações que já foram divulgadas na imprensa, os criminosos induzem as vítimas a acreditar na veracidade da abordagem.

A Receita Federal reforça que o uso do nome do órgão e de operações oficiais nesse contexto é apenas uma tentativa de fraude. Nenhum procedimento legítimo é conduzido por ligações ou mensagens fora dos canais oficiais.

O papel da contabilidade na prevenção

Os profissionais da contabilidade desempenham papel estratégico na proteção de clientes contra esse tipo de golpe. Como intermediários no relacionamento entre contribuintes e a Receita Federal, contadores podem orientar sobre os canais de atendimento, identificar comunicações suspeitas e reforçar a importância da checagem de informações.

Além disso, escritórios contábeis podem adotar protocolos internos para garantir que clientes não sejam induzidos a compartilhar informações sensíveis em contatos fraudulentos. A disseminação de boas práticas de segurança digital se torna essencial diante do crescimento de fraudes virtuais.

O que fazer em caso de tentativa de golpe

Se um cidadão for abordado por falsos agentes públicos, a Receita Federal recomenda as seguintes medidas imediatas:

1. Encerrar a ligação ou videochamada sem fornecer informações;
2. Não clicar em links nem assinar documentos digitais enviados;
3. Registrar boletim de ocorrência junto à Polícia Civil;
4. Comunicar a tentativa de golpe à Receita Federal pelos canais oficiais.

Esses passos ajudam a proteger os dados da vítima e contribuem para que as autoridades possam investigar os casos e coibir a atuação dos criminosos.

A Receita Federal reforça que não solicita dados pessoais, bancários ou assinaturas digitais por telefone, WhatsApp ou videochamadas. Todo atendimento ao contribuinte ocorre apenas pelo Portal e-CAC e pelo site oficial do órgão.

O alerta busca conscientizar a população sobre a atuação de criminosos que utilizam a imagem de agentes públicos para aplicar golpes. A prevenção depende da desconfiança diante de contatos suspeitos, da checagem das informações nos canais oficiais e da adoção de medidas de segurança digital por parte de cidadãos e profissionais da contabilidade.

[Fonte: Contábeis]

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Também foi adiado para novembro e dezembro o pagamento das parcelas mensais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Terão direito à prorrogação as empresas de setores afetados pela sobretaxa e cujas exportações correspondam a pelo menos 5% do faturamento bruto entre julho de 2024 e deste ano.

Desdobramentos das tarifas

A sobretaxa anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, trouxe uma lista de quase 700 produtos isentos. No entanto, quase 60% dos itens exportados pelo Brasil ao país foram atingidos pelo tarifaço.

Entre os produtos taxados estão o café não torrado e a carne, que também tem cifras relevantes de exportação para os Estados Unidos. No ano passado, por exemplo, os EUA gastaram US$ 1,8 bilhão em compras de café.

Na última sexta-feira (29), um tribunal de apelações americano decidiu que as tarifas recíprocas impostas por Trump são ilegais. Ainda não está claro de que maneira a decisão judicial afetaria o tarifaço imposto sobre o Brasil, mas as repercussões não devem ser imediatas.

[Fonte: Folha de S. Paulo]

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A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e está enviando avisos de autorregularização para contribuintes Pessoas Jurídicas (PJ).

Mais de 5 mil contribuintes PJ receberão o aviso por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do contribuinte no e-CAC. No caso de contribuintes sujeitos ao monitoramento de maiores contribuintes, os avisos são enviados por meio de mensagens e-MAC.

A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital (MFD), que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica ou por terceiros, visando orientar a autorregularização das divergências identificadas.

Esta ação de conformidade identifica contribuintes que apuraram IRPJ e CSLL a pagar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e não declararam em DCTF/DCOMP ou não recolheram os respectivos valores (total ou parcialmente). As divergências somam mais de R$ 3,55 bilhões.

Nesta primeira etapa os avisos para autorregularização contém informações dos débitos e orientações de como se regularizar.

Prazo para autorregularização

O prazo para autorregularização dos contribuintes PJ vai até 31 de outubro deste ano. Após esta data será realizada nova verificação nas declarações e os contribuintes que não se regularizarem estarão sujeitos à lavratura de autos de infração para constituição do crédito tributário, com os devidos acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício).

Informações sobre a operação, orientações sobre como se regularizar e modelos dos documentos enviados variam conforme o regime tributário: para o Lucro Presumido clique aqui e para o Lucro Real (Trimestral ou Anual) acesse aqui.

[Fonte: Contábeis]

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento favorável às empresas em decisão que reafirma o princípio da autonomia dos estabelecimentos para fins de emissão de certidões de regularidade fiscal.

O caso envolveu uma empresa que teve negada a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPDEN) pelo fato de integrar grupo econômico onde outra empresa possuía débitos tributários.

Resumo do caso

A instância inferior havia entendido que, reconhecida a responsabilidade fiscal solidária decorrente da participação em grupo econômico de fato, a existência de débitos de qualquer empresa do grupo impediria a emissão da certidão para as demais integrantes. Contudo, o STJ reformou a decisão, destacando jurisprudência consolidada da Corte.

Segundo o entendimento do Tribunal Superior, cada estabelecimento que possui CNPJ individual tem direito à expedição de certidão negativa de débito, ou positiva com efeito de negativa, mesmo quando há pendências tributárias em nome de outros estabelecimentos do mesmo grupo econômico. Este direito fundamenta-se no artigo 127, inciso II, do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da autonomia de cada estabelecimento empresarial.

O relator enfatizou ainda que a responsabilidade solidária tributária não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, sendo necessária a comprovação de práticas comuns, realização conjunta do fato gerador ou confusão patrimonial entre as empresas envolvidas.

A decisão preserva a capacidade operacional das empresas no mercado, evitando que débitos de uma sociedade comprometam a regularidade fiscal de outras do mesmo grupo, desde que mantida a individualidade jurídica e administrativa de cada estabelecimento.

Processo: AREsp 2902683 SP (2025/0120798-4)

[Fontes: Schoueri e Siqueira Advocacia Empresarial e Contábeis]

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A Receita Federal informou que, até às 9 horas desta segunda-feira (25), já foram entregues 1.870.878 declarações do Imposto Territorial Rural (ITR) 2025.

O prazo para envio começou em 11 de agosto e segue até 30 de setembro de 2025.

Em 2024, o Fisco recebeu 5.884.675 declarações, com 20.206 documentos a mais do que em 2023.

Quem deve declarar o ITR 2025

Devem apresentar a declaração do Imposto Territorial Rural 2025 todas as pessoas físicas e jurídicas que, em 1º de janeiro deste ano, eram proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de imóveis rurais.

A obrigatoriedade se estende também a condôminos ou coproprietários, na proporção de sua parcela de participação.

Dispensa do ADA é novidade em 2025

Em 2025 uma novidade é a dispensa da informação sobre o Ato Declaratório Ambiental (ADA) na DITR 2025.

Importante: contribuintes cujo imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem informar o número do recibo de inscrição. Aqueles que se enquadram em hipóteses de imunidade ou isenção estão dispensados dessa informação.

Multa por atraso

A não entrega da declaração do ITR 2025 dentro do prazo gera multa mínima de R$ 50, ou equivalente a 1% ao mês-calendário sobre o imposto devido, limitada a 20% do valor do tributo. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única.

A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2025, último dia do prazo para a apresentação da DITR. As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2025 até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.

O valor mínimo do imposto a ser pago é R$ 10,00, ainda que seja apurado valor inferior.

O contribuinte pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar declaração retificadora com a nova opção de pagamento, e pode, também, ampliar para até quatro o número de quotas do imposto anteriormente previsto, observado o limite de valor de R$ 50,00 por quota, mediante apresentação de DITR retificadora antes da data de vencimento da primeira quota a ser alterada.

Como enviar a declaração

O preenchimento e envio devem ser feitos pelo Programa Gerador da Declaração do ITR (DITR 2025), disponível no site da Receita Federal. A grande novidade da DITR 2025 fica por conta da disponibilização do preenchimento da declaração por meio do serviço digital “Minhas Declarações do ITR” no Portal de Serviços da Receita Federal.

Após a transmissão, é importante guardar o recibo de entrega, que comprova a regularidade fiscal do contribuinte.

Com 1,87 milhão de declarações já entregues, a Receita Federal reforça a necessidade de que os contribuintes não deixem para enviar o ITR 2025 na última hora, evitando instabilidades no sistema e multas por atraso.

[Fonte: Contábeis]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não ser possível a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em transferências de mercadorias que envolvam estabelecimentos do mesmo contribuinte, após a decisão estabelecida na Ação Direta de Constitucionalidade 49 (ADC 49). O julgamento foi finalizado na última sexta-feira (22) sob o Tema 1.367.

Detalhes do processo e da decisão

Na ADC 49, o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A decisão se alinhou com precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores – Súmula STJ 166, Tema STJ 259 e Tema STF 1.099.

Os ministros modularam os efeitos da decisão, ficando decidido pelo marco temporal a partir do exercício financeiro de 2024, com ressalva aos processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29 de abril de 2021).

A modulação, no entanto, abriu margem para uma nova controvérsia: estados passaram a interpretar que poderiam autuar retroativamente contribuintes que não tivessem processo em curso na época do julgamento do mérito da ADC 49 e exigir o recolhimento do ICMS relativo a períodos anteriores a 2024.

Essa nova discussão chegou ao Supremo sob o Tema 1.367 da repercussão geral. De início, a tese tendia em favor dos estados. Entretanto, no julgamento finalizado em 22 de agosto, a maioria dos ministros decidiu que não cabe cobrança retroativa do imposto após a ADC 49 – o que consideramos acertado.

Posicionamento pacificado

Firmou-se que “a modulação de efeitos então elaborada pelo Plenário (…) jamais teve como propósito dar salvo-conduto para que os estados prosseguissem com a cobrança do tributo até o final do exercício de 2023”. Os ministros também entenderam que “permitir essa cobrança contraria a intenção de se preservarem as operações praticadas e estruturas negociais concebidas pelos contribuintes. Afinal, com isso, os contribuintes seriam pegos de surpresa, com uma cobrança de tributo que era inimaginável”.

Assim, prevaleceu a seguinte tese:

“A não incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, estabelecida no Tema 1.099/RG e na ADC 49, tem efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49 (29.04.2021), sendo vedadas novas autuações pelo período de vigência desta modulação.”

Com a decisão, as cobranças estaduais em andamento deverão ser anuladas ou canceladas. Além disso, eventuais pagamentos realizados poderão ser reavidos.

Consolida-se, assim, o entendimento de que a modulação da ADC 49 jamais assegurou aos estados o direito de cobrar retroativamente ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular, caso o fato gerador fosse anterior a 2024.

[Fonte: Contábeis e Machado Meyer Advogados]

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A Receita Federal publicou, em 8 de agosto, a Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025, que regulamenta a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025. O prazo para envio começa às 8h de 11 de agosto e termina às 23h59min59s de 30 de setembro, horário de Brasília.

Nova forma de envio da DITR 2025

A principal mudança para 2025 é a inclusão da DITR no ambiente digital multiexercício da Receita Federal. O serviço “Minhas Declarações do ITR” permite que o contribuinte preencha e transmita a declaração sem precisar instalar programas adicionais, garantindo maior praticidade e segurança.

Segundo o órgão, a nova plataforma oferece:

Pré-preenchimento com dados cadastrais já disponíveis na base da Receita Federal.

Agrupamento das declarações de todos os imóveis rurais do mesmo contribuinte.

Acesso em múltiplos dispositivos, como computador, celular e tablet.

Manuseio de declarações de diferentes exercícios no mesmo ambiente.

Maior acessibilidade e navegação simplificada.

Apesar da novidade, o envio da DITR 2025 também poderá ser feito pelo Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2025), disponível no site da Receita Federal a partir de 8 de agosto.

Quem deve entregar a DITR 2025

Devem apresentar a DITR 2025 as pessoas físicas ou jurídicas (exceto as imunes ou isentas) que:

– Sejam proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, inclusive usufrutuárias, de imóvel rural.

– Estejam entre os condôminos ou compossuidores do imóvel.

– Tenham perdido a posse ou o direito de propriedade do imóvel rural, entre 1º de janeiro de 2025 e a data de entrega, por transferência ou incorporação ao patrimônio do expropriante.

Como declarar o ITR em 2025

O contribuinte poderá preencher e enviar a DITR 2025 de duas formas:

1. Serviço digital “Minhas Declarações do ITR” — acessível no Portal de Serviços da Receita Federal, a partir de 8 de agosto.
2. Programa ITR 2025 — disponível para download no site da Receita Federal, também a partir de 8 de agosto.

Após o envio, o sistema disponibiliza recibo eletrônico como comprovante. A impressão e guarda do documento são de responsabilidade do contribuinte.

Regras de pagamento do imposto

O valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser quitado:

1. Em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, desde que cada uma não seja inferior a R$ 50,00.
2. Em quota única, caso o valor total seja inferior a R$ 100,00.

O pagamento da quota única ou da primeira parcela deve ocorrer até 30 de setembro de 2025. As demais vencem no último dia útil de cada mês, com acréscimo de:

Juros pela taxa Selic acumulada mensalmente, a partir de outubro de 2025.

1% no mês do pagamento.

O valor mínimo do imposto a ser pago é de R$ 10,00, mesmo que o cálculo resulte em montante inferior.

O contribuinte pode antecipar o pagamento total ou parcial, ou ainda ampliar para até quatro parcelas, mediante apresentação de DITR retificadora antes do vencimento da primeira quota alterada.

Formas de pagamento aceitas:

1. Transferência eletrônica;
2. Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em bancos autorizados;
3. Pix com QR Code, gerado pelo próprio sistema de entrega da declaração.

Dispensa do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Outra novidade é a dispensa de informar o ADA na DITR 2025.Contudo, imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) devem ter o número do recibo informado. Contribuintes com imunidade ou isenção estão dispensados dessa exigência.

Base legal da DITR 2025

A DITR 2025 é regulamentada por:

Lei nº 9.393/1996 — que dispõe sobre o ITR e define critérios de apuração;

Lei nº 14.932/2024 — que traz alterações recentes na legislação;

Instrução Normativa SRF nº 256/2002;

Instrução Normativa RFB nº 2.273/2025 — publicada em agosto de 2025.

Contexto e impacto para o contribuinte

O ITR é um tributo federal cobrado anualmente de proprietários e possuidores de imóveis rurais, com alíquota variável conforme a área e o grau de utilização da terra. A Receita Federal utiliza a DITR como instrumento de fiscalização para combater subdeclarações e manter atualizado o cadastro de imóveis rurais.

Em 2024, segundo dados da Receita, mais de 5,4 milhões de DITRs foram entregues. A expectativa é que, com o novo sistema digital, haja redução de erros e maior adesão ao pré-preenchimento, diminuindo retrabalho e inconsistências.

Para os contribuintes, a transição para o ambiente digital representa:

1. Agilidade no preenchimento;
2. Menor risco de inconsistências;
3. Acesso unificado a declarações de diferentes anos.

Passos recomendados ao contribuinte

1. Verificar se está obrigado a entregar a DITR 2025.
2. Escolher a forma de preenchimento: serviço digital ou programa ITR 2025.
3. Organizar documentos: dados do imóvel, recibo do CAR (se aplicável), informações de área e grau de utilização.
4. Preencher com atenção para evitar retificações.
5. Transmitir a declaração antes de 30 de setembro, evitando instabilidades no sistema nos últimos dias.

A DITR 2025 traz mudanças relevantes, especialmente com a inclusão do preenchimento pelo serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, que promete simplificar o processo e aumentar a segurança. O prazo para envio vai de 11 de agosto a 30 de setembro e o pagamento do imposto pode ser feito em até quatro parcelas, respeitando os valores mínimos previstos. A dispensa do ADA e a integração com o CAR são outras alterações importantes.

[Fonte: Contábeis]

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Os acertos referentes ao abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) de 2023, pagos em 2025, serão encerrados no dia 15 de agosto com pagamentos para os trabalhadores nascidos em novembro e dezembro.

Os pagamentos do abono salarial PIS/Pasep foram divididos em seis lotes neste ano, separados de acordo com o mês de nascimento do trabalhador. Os valores começaram a ser liberados neste ano em 17 de fevereiro e a última cota será liberada agora em 15 de agosto. Independente da data de liberação, o saque será permitido para todos os trabalhadores contemplados até 29 de dezembro de 2025.

Em 2025 está sendo realizado o acerto dos empregados que cumprirem os requisitos de 2023:

1. Trabalhadores registrados no PIS/PASEP há, pelo menos, cinco anos (em 2023);
2. Tenha trabalhado com carteira registrada no mínimo 30 dias em 2023;
3. O salário tenha sido de até dois mínimos como média mensal;
4. As informações devem ter sido enviadas corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

O acerto em 2025 será liberado para 25,8 milhões de trabalhadores, disponibilizando R$ 30,7 bilhões.

Trabalhadores da iniciativa privada, que recebem pelo PIS, com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento. Quem não tem conta na Caixa, receberá os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem.

Já o abono salarial do Pasep é pago na conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil.

O governo ainda não confirmou o pagamento dos valores de 2024 para 2026.

[Fonte: Contábeis]

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A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (5) uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que contribuintes optantes pelo Simples Nacional, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), escolham a quantidade de parcelas no momento da solicitação para regularização de seus débitos tributários.

A medida amplia a autonomia dos contribuintes na definição de um plano de pagamento mais adequado à sua capacidade financeira, fortalecendo a gestão de fluxo de caixa e o cumprimento das obrigações fiscais.

Com a nova funcionalidade, os contribuintes podem definir livremente o número de parcelas — desde que respeitado o limite máximo de 60. Os valores mínimos por parcela continuam estabelecidos em R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 50,00 para MEIs.

A solução já está disponível tanto no Portal do Simples Nacional quanto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, e representa mais um avanço no processo de digitalização e modernização dos serviços oferecidos aos pequenos negócios.

Fortalecimento da gestão financeira

Segundo a Receita, a medida visa proporcionar maior previsibilidade para os contribuintes de menor porte, garantindo que os pagamentos possam ser programados conforme a realidade econômica de cada negócio.

Além disso, a flexibilização é considerada estratégica por especialistas do setor contábil, que veem a iniciativa como positiva para reduzir inadimplência, manter a regularidade fiscal e permitir que empresas de pequeno porte se mantenham competitivas mesmo em períodos de instabilidade financeira.

[Fonte: Contábeis]

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A Receita Federal do Brasil anunciou uma mudança significativa no processo de importação. Para reduzir os custos e facilitar o cumprimento das obrigações pelos operadores do comércio exterior, serão excluídos do Catálogo de Produtos todos os atributos opcionais exclusivos da RFB vinculados ao NCM.

A medida, que entrará em vigor em 15 dias, elimina 1.611 atributos opcionais, cerca de 70% do total atualmente em produção, restando apenas os obrigatórios. Segundo a Receita, essa decisão foi tomada após um monitoramento da adesão voluntária ao novo modelo de importação e diálogo com representantes do setor privado.

Por que ocorreu essa mudança?

Importadores vinham enfrentando dificuldades para preencher esses atributos, principalmente pela falta de informações fornecidas por parceiros estrangeiros e pelos altos custos pra contratar serviços especializados para manutenção de catálogos próprios.

A Receita Federal destacou que a simplificação segue padrões internacionais de facilitação do comércio e representa um avanço no processo de modernização aduaneira, especialmente diante da migração para o Portal Único de Comércio Exterior.

O órgão afirma que novos atributos obrigatórios poderão ser incluídos futuramente, mas somente após análise técnica detalhada e diálogo com empresas e órgãos parceiros.

[Fonte: Contábeis]

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