Por meio de uma consulta ao Sebrae, a ContMoura filtrou perguntas e respostas sobre o programa do governo que institui condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito – o PRONAMPE. Leia abaixo os principais pontos:

1) O que é o PRONAMPE?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

2) A quem se destina o PRONAMPE?

O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. Ou seja, podem aderir ao programa as seguintes empresas:

1) Microempresa: em cada ano-calendário, a receita bruta é igual ou inferior a R$ 360.000,00;

2) Empresa de Pequeno Porte: em cada ano-calendário, a receita bruta é superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

3) Quais são as instituições financeiras operadoras?

Poderão aderir ao Pronampe:

– Banco do Brasil S.A.,

– Caixa Econômica Federal,

– Banco do Nordeste do Brasil S.A.,

– Banco da Amazônia S.A.,

– Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais,

– Cooperativas de crédito e os bancos cooperados,

– Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,

– Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs),

– Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e

– Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fique atento e verifique se a instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário já aderiu ao Pronampe e já está oferecendo linha de crédito nas condições do Programa.

Estão operando:

1. Badesul – Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
2. Banco da Amazônia S.A. 
3. Banco do Brasil S.A
4. Bancoob – Banco Cooperativo Sistema Sicoob
5. Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
6. BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
7. BNB – Banco do Nordeste do Brasil S.A. 
8. Caixa Econômica Federal
9. Itaú Unibanco S.A. 
10. Sicredi – Instituição Financeira Cooperativa

4) Quais são as características e condições gerais do PRONAMPE?   

Limite de operações por empresa:
A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

Veja na tabela alguns exemplos:

Microempresas

RECEITA BRUTA ANUAL (R$)	LIMITE DA OPERAÇÃO (R$)
200.000,00	60.000,00
360.000,00	108.000,00

Empresa de Pequeno Porte

RECEITA BRUTA ANUAL (R$)	LIMITE DA OPERAÇÃO (R$)
800.000,00	240.000,00
4.800.000,00	1.440.000,00

Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso. Veja o exemplo da tabela seguinte:

Finalidade do crédito:
As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Taxa de juros:
A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano.

Prazo limite para contratação da linha de crédito:
As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.

Prazo total de pagamento:
As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses, incluído o período de carência.

Prazo de carência:
No inciso II do artigo 5º do Regulamento do Programa de Garantia FGO Pronampe foi estabelecido um prazo de carência de até 08 meses.

Garantias:
Poderá ser exigida garantia pessoal referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO, regido pela Lei n° 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% do valor da operação.

O FGO recebeu aporte da União no valor de R$ 15,9 bilhões destinado a lastrear as operações de crédito contratadas junto aos agentes financeiros operadores do PRONAMPE.

5) Existe alguma obrigatoriedade para a empresa?  

Antes de contratar linha de crédito vinculado ao PRONAMPE, o empreendedor deve estar atento aos seguintes aspectos que constam da Lei:

– As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

– Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

6) Empresas com inadimplência terão acesso ao crédito? 

Empresas com cadastro negativo poderão ter seus pedidos negados pela instituição financeira.

As instituições financeiras ficam dispensadas de exigir:

1. Certidões de quitação trabalhistas;
2. Prova de quitação eleitoral;
3. Certificado de Regularidade do FGTS;
4. Certidões Negativas de Débitos;
5. Vedação de realizar financiamento ou conceder dispensa de juros, multa e correção com recursos públicos ou recursos do FGTS, a pessoas com débito com o FGTS;
6. Regularidade do ITR;
7. Consulta prévia ao CADIN.

Importante:
Anotações de restrição ao crédito poderão ser consideradas pelas instituições (negativações e protestos) ocasionando a negação do pedido de empréstimo. Caso a empresa esteja com alguma situação de negativação e protesto de títulos, a critério da Instituição Financeira operadora da linha de crédito, poderá ser concedido um prazo para regularização da pendência e nova análise do pedido ser realizada. Recomenda-se, portanto, que o empresário que estiver nessa situação procure regularizar a pendência antes da solicitação do empréstimo à instituição financeira.

7) Os bancos podem fazer “venda casada” para conceder esse crédito?
O texto da Lei não é explícito em relação a esse assunto, contudo isso é uma prática proibida pelo código de defesa do consumidor e se o cliente notar esse tipo de conduta pela instituição financeira deve denunciar ao Banco Central ou registrar uma reclamação do Portal do Consumidor.

[Fonte: Sebrae]

 

Telefones

(37) 3261-4572

(37) 3262-2633

(37) 3262-1409

(37) 3261-3228

Celular/WhatsApp

(37) 9 8800-3228

E-mails

contato@contmoura.com.br