O Certificado de Regularidade do FGTS, também conhecido como certidão FGTS ou ainda Certidão Negativa (CND FGTS) , é um documento que comprova a quitação do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Trata-se de um comprovante sobre a inexistência de débitos ou pendências relacionadas à obrigação de todas as empresas em realizar os depósitos mensais nas contas de cada colaborador.
Certidão FGTS
A certidão FGTS pode ser emitida gratuitamente no portal da Caixa Econômica Federal, que é a instituição responsável pela gestão do mesmo.
Cabe lembrar que o documento é importante tanto para empregadores, para comprovar a quitação de suas obrigações, quanto para empregados, para solicitar o saque do fundo ou mesmo para comprovar uma eventual situação de desemprego.
Sua ausência pode gerar problemas especiais para os gestores dos negócios, seja para solicitar um empréstimo ou mesmo ao fechar um novo negócio, por exemplo. Então, confira todas as situações em que a certidão FGTS é obrigatória:
– Em habilitações e licitações feitas por órgãos federais, estaduais e municipais, sejam elas diretas, indiretas ou fundacionais;
– Em habilitações e licitações feitas por entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados ou municípios;
– Transferência de domicílio para o exterior;
– Obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a entidades financeiras oficiais;
– Registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, estatuto ou qualquer documento que modifique ou extinga a estrutura jurídica do empregador;
– Obtenção de créditos, isenções, subsídios, auxílios, outorga/concessão de serviços ou outros benefícios concedidos por órgãos federais, estaduais e municipais (com exceção em casos que visam saldar débitos com o próprio FGTS) .
Quem pode ter acesso
Tanto empregadores quanto empregados podem ter acesso à certidão FGTS. Instituições públicas e privadas, além de qualquer indivíduo que já trabalhou como CLT, podem solicitá-la.
Além disso, é importante lembrar que todas as empresas regulares perante o Fundo de Garantia e cadastradas no sistema do FGTS têm o direito de emitir o documento.
Assim, basta apresentar os dados solicitados pelo portal da Caixa referente à organização para realizar a consulta no site. Entre os documentos necessários estão: o CNPJ, o estado onde a empresa é registrada e o código de verificação da página.
No caso dos colaboradores, é possível conferir mensalmente o valor depositado no FGTS através da página de Serviço ao Cidadão da Caixa Econômica. Para isso, é preciso apenas realizar um cadastro no portal e conferir o extrato individual.
É necessário ressaltar que o extrato individual não é sinônimo de certidão FGTS. Enquanto o extrato serve para os colaboradores acompanharem o andamento dos depósitos, a certidão é usada para comprovar que a empresa não tem pendências.
Certidão Negativa do FGTS
Para emitir a certidão FGTS, é necessário garantir que os seguintes dados estejam devidamente regularizados:
– Pagamento de empréstimos vinculados ao FGTS;
– Obrigações relacionadas ao FGTS, como pagamento e cadastro;
– Pagamento de contribuições sociais.
– O documento é válido em todo o território nacional, possui validade de um mês e é emitido pela Caixa Econômica Federal, que o fornece no máximo em um dia e ainda oferece a opção de emissão em caráter emergencial.
Para obter a certidão FGTS, acesse o Serviço ao Cidadão da Caixa e siga os seguintes passos:
– Insira o CNPJ ou CEI com dígito verificador;
– Selecione o estado (UF) onde a empresa está registrada;
– Digite o código verificador informado na página;
– Clique em “consulta”;
– Receba o documento pronto, validado e o imprima.
Caso a certidão não apareça após a consulta, é provável que algumas informações tenham sido cadastradas incorretamente ou mesmo que existam irregularidades junto ao FGTS. Nessas situações, é necessária uma visita à Caixa Econômica para identificar a origem do problema e solucioná-lo.
Se certidão não foi gerada por falhas de processamento, a empresa deve apresentar os comprovantes de pagamento do FGTS para regularizar sua situação.
Caso o recolhimento do valor não esteja correto, não correspondendo a 8% do salário de cada empregado, será necessário quitar a diferença.
Não importa qual seja o caso: o ideal é resolver tudo o mais rapidamente possível para obter a certidão FGTS. Do contrário, a empresa permanecerá em situação irregular.
[Fonte: Wolters Kluwer]
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