Nesta segunda-feira (11), teve início a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contando com a participação de 33 entidades federativas, abrangendo estados, municípios e a União.

Ao aderir a essa semana de regularização, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos comprometeram-se a oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso possam regularizar suas situações fiscais.

Abrangência do programa

No âmbito da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) detalhou as condições de negociação através de um edital lançado no último mês. Dívidas tributárias de até R$ 50 milhões são elegíveis à adesão.

As condições de descontos e parcelamentos variam, proporcionando aos inscritos na dívida ativa da União a oportunidade de regularizar suas situações com um pagamento inicial de 6% e até 114 prestações mensais. Nesses casos, é possível obter descontos de até 100% nos valores referentes a juros, multas e encargos legais.

A adesão às condições especiais para dívidas federais pode ser realizada por meio do portal Regularize, disponibilizado pela PGFN.

Importância da Semana de Regularização

Dados de 2023, conforme o relatório Justiça em Números, indicam que as execuções fiscais representam 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos.

Além da União, grandes litigantes tributários, como a cidade de São Paulo, envolvida em 836.279 processos de execução fiscal, e Salvador, com um estoque de 359.155 processos de cobrança de impostos, aderiram à semana de negociação.

Para aqueles interessados em negociar com os fiscos locais, é recomendado buscar o Tribunal de Justiça do respectivo estado, onde mutirões de negociação estarão sendo realizados.

O CNJ marcou o lançamento da iniciativa com um seminário dedicado à Semana Nacional de Regularização, oferecendo a possibilidade de acompanhamento ao vivo através do canal do órgão no YouTube.