Os mais de 16 milhões de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, Regime de tributação especial da Receita Federal aplicável às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e ao microempreendedor individual (MEI) , poderão recolher os tributos abrangidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o PIX neste ano.
Como funcionará a nova ferramenta
A possibilidade de quitação por meio do QR Code do PIX também contemplará os DAS emitidos para os contribuintes que tiveram seus pedidos de parcelamento deferidos, facilitando o pagamento a qualquer hora e qualquer dia da semana e em qualquer banco que ofereça esta opção de pagamento, independente de ser ou não um banco habilitado para recebimento de DAS.
O procedimento de emissão não sofreu alterações para o contribuinte, que deverá seguir o processo de costume para emitir e realizar o pagamento.
Como pagar a guia DAS usando o PIX
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser emitido pelo empregador diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo app MEI , versões iOS (App Store) e Android (Google Play), destinado ao Microempreendedor Individual.
Ao emitir o documento, será gerado também um QR Code, automaticamente, na guia de pagamento. Com o QR Code, o empregador pode efetuar o pagamento, não sendo necessária nenhuma outra ação adicional por parte do usuário.
[Fonte: Serpro e Gov.Br]
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