Desde terça-feira (7), os cidadãos já podem reconhecer firma de forma totalmente digital em qualquer cartório do país.

A plataforma online trouxe benefícios para os mais de 100 milhões de usuários que usam o serviço anualmente.

O projeto teve sua concepção inicial em 2020, por conta da necessidade do isolamento social e da digitalização dos projetos, causados pela pandemia de Covid-19.

Reconhecimento de firma

O reconhecimento de firma é o procedimento que atesta a autoria da assinatura em um documento. Essa autenticação é utilizada na compra de imóveis e automóveis, por exemplo.

A presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros, afirmou que a digitalização trará agilidade para os brasileiros.

“Com este lançamento completamos a migração de 100% dos atos notariais para o meio digital, podendo, a partir de agora, o cidadão escolher entre ir a um Cartório de Notas ou então fazer o serviço de forma eletrônica. Trata-se de uma facilidade enorme para os usuários, que ganham em comodidade e agilidade”, destaca Giselle de Barros.

Além disso, a medida traz também benefícios ambientais, já que irá restringir a utilização de milhões de folhas de papel no país. Essa economia pode significar a preservação de pelo menos 100 árvores por ano.

“Estamos falando dessa quantidade de árvores somente olhando para um serviço específico [reconhecimento de firma]. O número é muito maior se a gente contar os processos em geral, que estão sendo progressivamente digitalizados”, afirma o ambientalista e pesquisador, Mario Moscatelli.

Digitalização

A digitalização do reconhecimento de firma faz parte de um processo de modernização feito pelos cartórios brasileiros. Desde 2020, os processos de divórcios, testamentos, inventários e as procurações são feitos de forma totalmente online no Brasil.

[Fonte: CNN]

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. De acordo com os parlamentares, a intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

De acordo com o texto aprovado, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Agora, o texto segue para o Senado.

Assinatura Simples e avançada

A medida também determina a criação das modalidades de assinatura eletrônica simples e avançada. A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

De acordo com o governo, 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, tais como requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.

Já a assinatura avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.

Essa modalidade poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, além das situações em que pode ser usada a assinatura simples.

As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam, no entanto, a processos judiciais, a interações nas quais pode haver anonimato, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

Assinatura qualificada

Antes da edição da MP 983/20, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

Esse tipo de assinatura é classificada como qualificada e será o único tipo autorizado em qualquer interação com o poder público que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transferência e de registro de bens imóveis; na transferência de veículos; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de órgãos; e na emissão de notas fiscais, exceto por pessoas físicas e MEIs.

Os deputados ainda incluiram dispositivo que consta da MP 951/20, cujo prazo de vigência acaba nesta quarta-feira (12), para permitir que o usuário interessado na obtenção de uma assinatura com chave pública seja identificado de forma não presencial, viabilizando o uso da sistemática no período de isolamento social.

[Fonte: Contábeis]

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O Certificado Digital é cada vez mais necessário às empresas. No ano de 2017, optantes do Simples Nacional que tenham mais de três funcionários passaram a ter de adquirir, obrigatoriamente, esta ferramenta.

O Certificado é uma assinatura digital (pode ser um token, cartão magnético, arquivo ou pen drive) que permite ao empresário transmitir, por via eletrônica, informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias ao governo. Além disso, ele é uma identidade virtual segura, o que proporciona à empresa simplificar operações burocráticas, como fazer transações, assinar contratos e realizar pagamentos.

Devido à segurança da certificação, que somente pode ser feita por meio de uma Autoridade Certificadora cadastrada junto à Receita Federal e munida dos equipamentos adequados, todos os atos assinados pelo Certificado Digital são válidos, dando à empresa o conforto de realizá-los de forma virtual. Ou seja, com a aquisição do Certificado Digital, inúmeros procedimentos serão realizados sem a necessidade da presença física do responsável: dados serão repassados aos órgãos competentes de maneira segura e inequívoca, autenticações não exigirão a juntada de documentos impressos e operações poderão ser realizadas mais rapidamente, sem precisar se deslocar às repartições públicas.

Se à Receita Federal, o benefício diz respeito ao recebimento de informações de uma forma mais completa, ao empresariado, o Certificado Digital traz modernidade à administração e o conforto de realizar os atos necessários e obrigatórios sem precisar se deslocar, além da segurança de uma assinatura criptografada.

Por isso, a aquisição do Certificado Digital só cresce. Em janeiro de 2016, ele era obrigatório somente às empresas do Simples com mais de dez funcionários. Já em julho, esse número passou a cinco e, a partir de 2017, as empresas com mais de três funcionários foram englobadas, resultando àquelas que não se enquadrarem impedimentos administrativos e multas.

Percebe-se, portanto, que é uma questão de tempo até que a assinatura digital chegue a todos. Assim sendo, não seja surpreendido, vá à ContMoura. Possuímos parceria com a e-Trust, certificadora autorizada. Juntos, iremos emitir o seu Certificado Digital e daremos a você toda a assistência sobre como usá-lo.

(Fonte: Receita Federal)

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