Os microempreendedores individuais têm até terça-feira (31) para quitar as dívidas. Os MEIs podem contar com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização, de forma gratuita.

Caso não quitem os impostos e as obrigações em atraso, os empresários serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.

NAF

O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal que estabelece uma parceria com instituições de ensino superior, unindo conhecimentos técnicos à prática contábil. Esses núcleos oferecem serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil.

De acordo com a Receita Federal, existem mais de 300 núcleos formalizados no Brasil e mais de 200 em 11 países da América Latina, inspirados no modelo brasileiro.

Durante a pandemia, há núcleos que estão operando de forma remota. Em julho, a Receita Federal divulgou uma lista com os NAF em atendimento remoto e os respectivos contatos.

Regularização das dívidas 

A partir de setembro, a Receita Federal enviará para inscrição em Dívida Ativa da União as dívidas de impostos de microempreendedores individuais que estejam devendo desde 2016 ou há mais tempo. Segundo a Receita, a ação é necessária para que os débitos não prescrevam.

O órgão explica que os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode fazer o parcelamento acessando o e-CAC ou o Portal do Simples Nacional. As orientações estão disponíveis na internet. Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo portal de serviços, por meio do Regularize.

Segundo a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país. No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.

Consulta

Para saber se estão em dívida, os empreendedores podem consultar os débitos que estão sendo cobrados na internet pelo endereço do Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Os MEIs estão sujeitos a um regime simplificado de tributação, recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.

[Fonte: Portal Contábeis]

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O Banco do Brasil (BB) agora permite aos seus clientes fazer a emissão, consulta e alteração de boletos bancários pelo WhatsApp. O sistema de cobrança bancária por chat é pioneiro no Brasil.

Seguindo o banco, o sistema beneficiará principalmente pequenos empreendedores.

Como funcionará a nova ferramenta

Para usar a ferramenta, o cliente deve acessar o WhatsApp do BB e iniciar uma conversa com o especialista PJ, o assistente virtual do banco no aplicativo, digitando “#PJ”. Em seguida, basta escrever “Preciso registrar um boleto” para aparecerem instruções na tela de conversas.

O aplicativo pedirá as seguintes informações do pagante:

1. CPF
2. nome
3. endereço
4. complemento
5. os detalhes de pagamento (valor, vencimento).

Assim que as informações forem confirmadas, o boleto é gerado. O cliente ainda pode encaminhá-lo ao destinatário.

Outras funcionalidades

O recurso também permite a realização de consultas, quando o usuário digita “Preciso consultar um boleto. Os documentos podem ser alterados com o comando “Preciso alterar um boleto”. As duas opções permitem a geração de um PDF para compartilhamento.

No ano passado, o BB foi o primeiro banco a oferecer um assistente especializado em pessoa jurídica no WhatsApp.

Além das transações da cobrança, o assistente faz atendimentos sobre crédito, capital de giro, desconto de títulos, desconto de cheques, folha de pagamentos, conta corrente, cartão de crédito e suporte técnico.

A ferramenta também permite consultas de saldo, de extrato e de limite do cartão.

[Fonte: Agência Brasil]

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Em março, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos federais apurados no regime do Simples Nacional para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus nessas empresas.

Como foi feita a prorrogação

De acordo com a Resolução CGSN 154/2020, a prorrogação dos tributos ficaram com os seguintes prazos:

– o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficou com vencimento para 20 de outubro de 2020;
– o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficou com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, ficou com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Dessa forma, optantes do Simples Nacional devem ficar atentos já que os boletos prorrogados referentes aos meses de março, abril e maio começam a vencer a partir desta terça-feira, 20.

Empresas contempladas

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 17,72 milhões de pequenos negócios fazem parte do Simples Nacional, sendo 10,6 milhões de MEIs e 7,08 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte.

[Fonte: Contábeis]

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A Caixa Tem conta com uma nova funcionalidade que permite pagamentos sem cartão nas mais de 13 mil unidades lotéricas de todo o país. A operação, que está identificada no aplicativo como “Pagar na Lotérica”, já está disponível para todos os usuários.

Para efetuar a transação, o beneficiário precisa gerar um código de pagamento e, na unidade lotérica, efetivar a operação. Isso pode ser feito assim que o benefício é depositado, mesmo antes do calendário de saque em espécie.

Podem ser pagos boletos, contas de concessionárias (água, luz, gás e telefone, por exemplo), taxas e tributos que estejam em nome do titular da conta. Por dia, podem ser realizadas até três transações e até o valor total de R$ 1.200.

Já foram efetivados mais de 102 milhões de pagamentos de boletos e contas de concessionárias diretamente pelo aplicativo, tendo agora mais essa facilidade de pagamento nas lotéricas.

CAIXA Tem

O app CAIXA Tem viabilizou o maior movimento de inclusão social, digital e bancária do Brasil. Além dessa nova facilidade de pagamento de boletos sem cartão nas lotéricas, o aplicativo também oferece, aos beneficiários do Auxílio, FGTS e BEm, as possibilidades de pagamento de contas de concessionárias e boletos, realização de compras em estabelecimentos virtuais e físicos e transferências para contas da CAIXA e de outros bancos.

O app apresenta o menor consumo de dados do mercado, tem foco nos segmentos de renda básica, social e microempreendedor individual (MEI) .

Cartão de débito virtual

Com o cartão de débito virtual gratuito, é possível fazer compras pela internet, aplicativos e sites de qualquer um dos estabelecimentos credenciados.

Para utilizar o cartão, o beneficiário precisa gerá-lo. Depois, entrar no aplicativo e acessar o ícone Cartão de Débito Virtual. Feito isso, o usuário deverá digitar a senha do CAIXA Tem. Em seguida, aparecerão os seguintes dados: nome do cidadão, número e validade do cartão, além do código de segurança. Ao lado do código, é preciso clicar em “gerar”. Pronto. O cartão está disponível. O código de segurança vale para uma compra ou por alguns minutos. Para realizar uma nova compra é preciso gerar um novo código.

Pagamento nas maquininhas

Além da possibilidade de uso do cartão de débito virtual, disponível para compras online, o CAIXA Tem oferece a opção “Pague na maquininha”, forma de pagamento digital que pode ser utilizada nos estabelecimentos físicos habilitados. É uma funcionalidade por leitura de QR Code gerado pelas maquininhas dos estabelecimentos e que pode ser facilmente escaneado pela maioria dos telefones celulares equipados com câmera.

Quando o cliente seleciona a opção “Pague na maquininha”, no aplicativo, automaticamente a câmera do celular é aberta. O usuário deve então apontar o telefone para leitura do QR Code gerado na maquininha do estabelecimento.

[Fonte: Contábeis]

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