A Turma Nacional de Uniformização (TNU), dos Juizados Especiais Federais, definiu que segurados que recebem pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem trocar o auxílio pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que cumpram os requisitos.

A decisão do juizado deve se tornar um Tema Repetitivo, ou seja, servir como base para ações que discutem o mesmo tema na Justiça.

Detalhes da decisão

A tese afirma que “os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da lei n. 8.742/1993.”

O BPC é pago ao idoso a partir de 65 anos e pessoas com deficiências em situação de vulnerabilidade social, no valor mensal de um salário mínimo vigente, que em 2022 é de R$ 1.212 e sem necessidade de ter colaborado com a previdência durante a vida.

A TNU chegou a essa definição após um segurado do INSS ter seu pedido negado na Turma Recursal (TRU) do Juizado Especial Federal no Tocantins após o INSS cortar seu BPC por ter adquirido direito à cota de pensão por morte, sendo que a pensão por morte corresponde apenas a 50% do benefício do segurado que faleceu ou da renda que teria direito em caso de aposentadoria por invalidez.

Em casos de divisão da pensão por morte entre duas famílias, o valor acaba ficando menor que de um salário mínimo e é nessa situação que o segurado que tiver interesse pode ser beneficiado pela decisão do TNU.

Trâmite para a troca

Para o beneficiário ter direito a troca, será necessário entrar com ação no Juizado Especial Federal, que recebe processos de até 60 salários mínimos por ano, sem a necessidade de um advogado, mas vale a consulta com um especialista para confirmar se vale a pena trocar a pensão por morte pelo BPC.

O BPC é temporário, revisado a cada dois anos e, além disso, se a renda per capita for alterada, o segurado perde o direito ao benefício.

[Fonte: Contábeis]

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Brasileiros que tiveram o Benefício de Prestação Continuada (BPC) bloqueado, poderão reativá-lo pelo aplicativo Meu INSS.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou regras e uma tarefa específica no aplicativo para atender pedidos de reativação de BPC suspenso ou bloqueado por falta de atualização no Cadastro Único (CadÚnico). O prazo para o servidor do instituto atender ao pedido e regularizar a situação é de 30 dias.

O CadÚnico é um cadastro federal que serve de base para se inscrever em outros programas sociais, pois nele constam as informações de renda e situação social dos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade.

Para o cidadão ter direito ao BPC, uma das regras é estar cadastrado neste registro. O benefício é de um salário mínimo (R$ 1.212) pago a cidadãos que nunca contribuíram com o INSS, mas têm renda de até um quarto do mínimo por pessoa da família (R$ 303 neste ano) e são idosos ou pessoas com deficiência.

Como pedir reativação do BPC pelo Meu INSS 

A novidade foi publicada na portaria 1.022 no início deste mês. Nela constam as regras para reativação do BPC e o prazo de regularização

Segundo o documento, a reativação do benefício deve ser solicitada a distância, pelo telefone 135, ou nas agências da Previdência.

Na Central 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h, o segurado terá de informar que se trata de um pedido de reativação de BPC após atualizar os dados do CadÚnico.

Caso queira um atendimento presencial, terá de agendar a ida a uma agência, por meio do telefone ou 135 ou no Meu INSS. Neste caso, o segurado deve informar que quer agendar um “atendimento específico”.

De acordo com a portaria, para todos os casos, será criada a tarefa de “Reativação de BPC após atualização do CadÚnico”.

Ao ser aberto esse procedimento, o servidor tem 30 dias para atender ao pedido do segurado, atualizando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis) com as informações do Cadastro Único.

Em nota, o INSS informa que também é possível fazer a reativação por meio do Meu INSS. Para isso, o segurado deve, primeiro, procurar um Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e, depois, acessar o Meu INSS e solicitar o serviço “Reativar Benefício”.

Revisão do BPC acontece a cada dois anos

Segundo o advogado e presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Roberto de Carvalho Santos, o BPC é um benefício revisado de dois em dois anos, que pode ser suspenso ou bloqueado por falta de atualização dos dados do segurado no CadÚnico.

Nestes casos, o cidadão deve regularizar a situação em um Cras e, depois, informar ao INSS que seus dados estão atualizados na lista federal. Se não realizar este procedimento, o benefício poderá ser cessado. Para obter a renda novamente, será necessário fazer um novo pedido de BPC.

“Antes não tinha um procedimento, então você atualizava o CadÚnico porque seu BPC estava cancelado e ligava para o 135, mas não existia essa tarefa e regularização do BPC. Muitas vezes, o segurado perdia a renda”, diz Santos, lembrando que, antes de cancelar um benefício, o INSS deve dar direito de ampla defesa ao cidadão.

“A portaria adota um procedimento com relação à reativação do benefício cessado pela não atualização do CadÚnico”, diz a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.

[Fonte: Folha de São Paulo]

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Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem uma linha de crédito consignado especial que está sendo oferecida por bancos.

A linha foi autorizada pela Medida Provisório (MP) 1.106, ampliando de 35% para 40% a margem de crédito consignado para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, pela primeira vez, disponibilizando essa mesma modalidade de crédito para beneficiários de programas sociais como o BPC.

Segundo o INSS, mais de 4,7 milhões de pessoas recebem o BPC no país. O benefício, de um salário mínimo (R$ 1.212), é pago ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência, de qualquer idade. Também é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que um quarto do salário mínimo (R$ 303 em 2022).

Consignado para BPC

A MP foi responsável pela alteração das leis 10.820, de 2003, que regulamenta o empréstimo consignado, e 13.846, de 2019, que trata dos benefícios da Previdência Social.

Segundo informou o INSS, a regulamentação do consignado para quem recebe o BPC foi publicada, mas a modalidade está disponível apenas em alguns bancos.

Especialistas recomendam cautela ao contratar crédito, especialmente se for para emprestar o nome a parentes ou para comprar bens não essenciais.

Instituições como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Banco Agi começaram a oferecer esse tipo de crédito consignado com pagamento em até sete anos (84 parcelas). Confira as informações sobre o funcionamento nesses bancos.

Itaú

1. Não é necessário ser correntista do banco para contratar o produto
2. Taxas de juros ao mês: até 2,14% ao mês
3. Prazo para pagamento: até 84 meses
4. Limite de margem para contratação: até 35% do benefício
5. Valor mínimo para contratação: R$ 1.500

Documentos necessários para contratação: documento de identificação, assinatura do contrato (físico ou digital), assinatura da autorização para consulta de dados junto a Dataprev – responsável pela gestão da Base de Dados Sociais (físico ou digital)

Forma de contratação: por meio de aplicativo do celular, internet banking, caixa eletrônico, agências ou via correspondente bancário certificado

Bradesco

1. Prazo para pagamento: até 84 meses
2. Limite de margem para contratação: até 35% do benefício
3. Forma de contratação: por meio dos canais digitais ou agências do banco

Banco do Brasil

1. Beneficiários do INSS que recebem o BPC precisam ter margem consignável disponível para contratar esse tipo de empréstimo. Também é preciso ser cliente
2. Prazo para pagamento: até 84 meses, com parcelas fixas
3. Pagamento: as parcelas são descontadas diretamente no benefício do INSS

Documentos necessários para contratação: não precisa de documentação adicional. Se o beneficiário recebe em conta-corrente, poupança e cartão já pode contratar

Forma de contratação: pelos canais de autoatendimento (aplicativo, internet banking e terminais de atendimento), rede de agências ou correspondentes bancários parceiros do banco

Banco Agi

1. Taxa: pode variar por cliente
2. Prazo para pagamento: até 84 meses
3. Pagamento: as parcelas são descontadas diretamente no benefício do INSS
4. Limite de margem para contratação: até 40% da renda
5. Valor mínimo para contratação: R$ 1.212 (salário mínimo)

Documentos necessários para contratação: documento de identificação, comprovante de residência, comprovante de renda e extrato da conta-corrente

Outros bancos

O Bradesco não forneceu detalhes sobre a modalidade.

O Nubank informou que atualmente não oferece o serviço de empréstimo consignado, apenas o empréstimo pessoal.

BV Financeira, Banco BMG e Santander não oferecem esse tipo de produto.​

[Fonte: Folha de S.Paulo]

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (26), uma Portaria do Ministério da Cidadania que anunciou a prorrogação do prazo para retomada do cronograma de suspensão e bloqueio de pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) até o dia 31 de dezembro de 2021.

Novo prazo para o BPC

Pela publicação, fica estendido o período estabelecido anteriormente, que era 31 de outubro, devido aos efeitos da pandemia do novo coronavírus.

Os procedimentos operacionais e de gestão do BPC envolvem perícias médicas e visitas domiciliares, e o chamamento da população para atendimento presencial pelos municípios pode resultar em aglomerações nos postos de serviço.

Como receber o BPC

Os beneficiários do BPC precisam estar incritos no CadÚnico, o que, segundo a pasta, poderia gerar fluxo intenso nos locais de atendimento. Por isso, o cadastramento também está sendo feito por telefone ou email, já que, como ressaltou o diretor André Veras, trata-se de um procedimento essencial para a assistência social.

Benefício de Prestação Continuada

Com mais de 25 anos de história, o BPC representa segurança de renda para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que não tenham condições de se manter sozinhos ou de serem mantidos por suas famílias.

São 4,7 milhões de beneficiários com a garantia de um salário mínimo por mês em todo o país. O critério para acesso ao benefício é o da renda familiar por pessoa inferior a um quarto de salário mínimo.

[Fonte: Contábeis]

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O Ministério da Cidadania publicou portaria no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4) que prevê a suspensão da retomada do cronograma de bloqueio de pagamentos e de cancelamento de benefícios previstos no Cadastro Único como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) até 31 de março.

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Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia do ano de 2020 definiu o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a famílias com renda mensal por pessoa (per capita) inferior a um quarto do salário mínimo, que subiu para R $1.100 – ou seja, inferior a R$275. O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo que é pago a idosos a partir dos 65 anos e a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.

Detalhes da MP e trâmite do BPC

Por ser uma MP, ela passa a valer a partir do momento em que é assinada pelo presidente, mas ainda precisa passar pelo Congresso Nacional. A regra anterior, que estava vigor no ano passado, definia que o benefício deveria ser pago a famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, a lei que criou o auxílio emergencial trouxe um trecho que permitia aumentar este limite para metade do salário mínimo.

Na época, o governo vetou a previsão, mas o Congresso derrubou o veto. O governo justificou que o trecho criava despesas obrigatórias sem indicar fonte de custeio, tampouco demonstrava os impactos no orçamento, o que violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Depois disso, o Palácio do Planalto foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o entendimento do governo de um quarto do salário mínimo.

Em seguida, no entanto, uma lei aprovada em abril que regulamentava o auxílio emergencial, também incluiu a previsão de que esta linha de corte no caso do BPC valeria até 31 de dezembro de 2020.

Decisão final

Em nota, o Ministério da Cidadania afirmou que como a regra deixaria de existir no último dia do ano, o governo resolveu editar uma MP. “Tal medida busca minimizar o potencial de judicialização do tema, que ocorreria caso não houvesse a definição do critério de renda a partir de 2021. Por sua vez, a MP não traz impacto orçamentário-financeiro, pois restabelece um critério para acesso ao benefício nos próximos exercícios”, afirmou.

O Congresso Nacional já tentou, mais de uma vez, ampliar o BPC. No fim de 2019, por exemplo, o presidente vetou um projeto que ampliaria o número de pessoas que poderiam receber o benefício. Na época, a justificativa foi a mesma: de que a medida criaria despesas obrigatórias sem indicar de onde sairia o dinheiro, tampouco os impactos orçamentários.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria nesta quinta-feira (5) que dá direito a quem teve o Benefício de Prestação Continuada (BPC) suspenso até março por não inclusão no Cadastro único ou que teve outros problemas no CPF a solicitar o desbloqueio do dinheiro ou reativar o benefício.

Confira a Portaria n. 1.130/2020 clicando aqui.

Inovação

O procedimento poderá ser feito por meio dos canais remotos do INSS, como o site e aplicativo Meu INSS e o telefone 135, evitando a ida do beneficiário até a agência mais próxima.

Quem tem direito

O BPC é destinado a pessoas com deficiência e idosos, acima de 65 anos, que tenham renda mensal bruta individual de até um quarto do salário mínimo (R$ 261,25).

Reativação do BPC

O benefício poderá ser reativado quando ele estiver suspenso ou cessado por motivos como ausência de saque do BPC ou não realização de comprovação de vida será verificado se a situação no CadÚnico está atualizada e há menos de dois anos.

Durante a análise do pedido de reativação deverá ser verificado ainda se o benefício suspenso ou cessado tem indícios de irregularidades.

Com a reativação do BPC, deverão ser pagos todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado.

Antecipação do BPC

O INSS limitou os pedidos de antecipação do Benefício de Prestação Continuada até 30 de novembro e determinou que as antecipações sejam pagas até o dia 31 de dezembro. A antecipação do benefício é de R$ 600.

Em setembro, o governo definiu novas regras para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre as mudanças estão revisão periódica das pessoas com deficiência, dedução de gastos com tratamentos de saúde da renda mensal e simplificação para checagem dos rendimentos familiares.

[Fonte: Contábeis]

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