A Receita Federal informa que em razão da necessidade de atendimento aos beneficiários do Auxílio Emergencial realizará a inscrição no CPF via e-mail corporativo nos endereços abaixo a partir de amanhã (14 de abril de 2020).

Tabela de jurisdição por estado e respectivos e-mails corporativos:

1ª Região Fiscal (DF, GO, MT, MS e TO) atendimentorfb.01@rfb.gov.br

2ª Região Fiscal (ACM AM, AP, PA, RO e RR) atendimentorfb.02@rfb.gov.br

3ª Região Fiscal (CE, MA e PI) atendimentorfb.03@rfb.gov.br

4ª Região Fiscal (AL, PB, PE e RN) atendimentorfb.04@rfb.gov.br

5ª Região Fiscal (BA e SE) atendimentorfb.05@rfb.gov.br

6ª Região Fiscal (MG) atendimentorfb.06@rfb.gov.br

7ª Região Fiscal (ES e RJ) atendimentorfb.07@rfb.gov.br

8ª Região Fiscal (SP) atendimentorfb.08@rfb.gov.br

9ª Região Fiscal (PR e SC) atendimentorfb.09@rfb.gov.br

10ª Região Fiscal (RS) atendimentorfb.10@rfb.gov.br

A inscrição no CPF somente era possível ser realizada pela internet quando o contribuinte tivesse entre 16 e 25 anos com título eleitoral regular. Caso não se enquadrasse nestas situações, o contribuinte deveria buscar o atendimento presencial da Receita Federal ou em alguma entidade conveniada como a Caixa, Banco do Brasil e os Correios, mediante pagamento de taxa de R$ 7,00.

Para realizar inscrição no CPF gratuitamente pela caixa postal corporativa, o contribuinte deverá anexar no email os seguintes documentos:

1. Documento de identificação:

– Para maiores de 16 anos: RG atualizado. Se o RG não estiver atualizado, anexar também a Certidão de Casamento ou Nascimento. Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

– Para menores de 16 anos: RG ou Certidão de Nascimento do menor e RG do responsável (pai, mãe ou tutor ou guardião judicial). Na hipótese de representação por tutor ou guardião, anexar também o respectivo termo de tutela/guarda.

Também são aceitos Carteira de Trabalho, Passaporte ou outro documento oficial de identificação que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento.

2. Título de eleitor (facultativo);

3. Comprovante de endereço;

4. Foto de rosto (selfie)

Interessado ou responsável segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), onde deverá aparecer a fotografia e o número do documento legível.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Telefones

(37) 3261-4572

(37) 3262-2633

(37) 3262-1409

(37) 3261-3228

Celular/WhatsApp

(37) 9 8800-3228

E-mails

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sergio@contmoura.com.br

vinicius@contmoura.com.br

elaine@contmoura.com.br

carol@contmoura.com.br

rubens@contmoura.com.br

william@contmoura.com.br

thais@contmoura.com.br

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O Diário Oficial da União publicou, no último dia 18, norma que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

O texto estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.

Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para adesão ao PRA se extinguiu em dezembro de 2018 e poderia comprometer a implementação do Código Florestal.

A limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental e traria um enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código.

Essa situação foi solucionada com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

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A atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres vem sendo regulamentada, com maior precisão, desde maio de 2014, com a promulgação da Lei nº 12.977. A partir dessa data, o CONTRAN, por meio da Resolução de nº 611, de maio de 2016, aprimorou a lei citada. O DETRAN-MG, por sua vez, por meio das portarias nº 397 e 772, de junho e de dezembro de 2017, respectivamente, dispôs sobre o credenciamento das empresas junto ao órgão competente.

A primeira portaria, qual seja, de nº 397, estabelece critérios sobre os credenciamentos de empresas destinadas a desmontagem, reciclagem, recuperação e comercialização de partes e peças de veículos automotores no Estado de Minas Gerais. Subsequente a ela, a segunda portaria, de nº 772, dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para a fabricação e fornecimento de etiquetas de segurança utilizadas na marcação e controle das partes e peças usadas, oriundas da desmontagem de veículos, entre outras providências.

Nova portaria: o que mudou no cadastramento das empresas

Pois bem, feito esse retrospecto a respeito da regulamentação da atividade de desmontagem, em 05 de junho de 2018, o DETRAN-MG publicou a mais recente portaria sobre o assunto, de nº 936. Segundo esse dispositivo, novos critérios para o credenciamento foram estabelecidos e a Lei nº 12.977/2014 foi melhor regulamentada.

Dentre as inovações trazidas pela portaria de junho passado, é importante frisar que a empresa interessada no credenciamento como Desmontagem, Comércio, Reciclagem ou Recuperação de partes e peças de veículos automotores, deverá apresentar, além dos documentos corriqueiros, planta baixa do imóvel destinado à realização da atividade. Esse documento deve conter os pormenores descritos na lei, como descrição das instalações, croquis em escala 1:100 e laudo completo.

A outra substancial mudança trazida pela portaria diz respeito à empresa já atuante no ramo de desmontagem de veículos, comércio ou reparadora. Segundo a nova regulamentação, essa pessoa jurídica deverá apresentar declaração firmada contendo inventário completo do estoque de veículos e das partes e peças sujeitas à rastreabilidade. Sobre essas mercadorias, a empresa deverá comprovar sua origem mediante apresentação de Nota Fiscal, declaração ou outro documento hábil.

Obrigatoriedade do cadastramento

Dentro dos parâmetros legais, a atividade de desmonte ou de destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para a reposição, sucata ou outra destinação final, somente pode ser realizada por empresas registradas junto ao DETRAN do estado em que atuam.

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