O contrato de trabalho intermitente é uma das novidades introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista. Trata-se de um modelo de contratação muito útil para segmentos do mercado que possuem maior ou menor movimento conforme a época do ano. Além disso, ele permite a um único trabalhador estabelecer vínculo com mais de um contratante, ampliando o seu leque de remuneração.

Apesar dessas características, esse contrato ainda tem sido pouco utilizado pelo mercado. Por isso, para que você possa se informar melhor acerca dessa inovação, a ContMoura fez um pequeno apanhado dos pontos principais dessa forma de contratação. Confira abaixo!

Principal traço da contratação intermitente

O artigo 443, da CLT, em seu parágrafo 3º, estabelece como intermitente a prestação de serviços, com subordinação, não contínua. Ou seja, ela ocorre com alternância de períodos. O tempo de atividade é estimado em horas, dias ou meses.

Intervalo de inatividade

Será entendido como suspensão do vínculo e não será computado para pagamento de salário.

Remuneração

Durante o período de prestação de serviços, o trabalhador receberá tendo como base o salário mínimo. Em outras palavras, é vedado, por lei, que ele receba valor inferior a hora proporcional do mínimo. Além disso, lhe é garantida a isonomia salarial. Ou seja, caso outros empregados, contínuos ou não, recebam um valor X pela mesma função desempenhada, o trabalhador intermitente não poderá receber a menos pela hora trabalhada.

Convocação do trabalhador

O chamado, feito pelo patrão, é feito com 03 dias de antecedência, via qualquer meio de comunicação eficaz (até mesmo WhatsApp). Após ser convocado, o trabalhador tem até 24 horas para responder. Caso ele não se manifeste, presume-se que ele recusou a oportunidade, o que não acarreta nenhuma penalidade para qualquer uma das partes.

Descumprimento do contrato

Caso o trabalhador aceite o chamado, mas não o cumpra, ele deverá ao contratante uma multa de até 50% sobre o valor da remuneração. Do outro lado, é obrigatório ao patrão honrar com todos os direitos trabalhistas, tais como salário, 13º proporcional e férias. Esses valores serão pagos ao final de cada período de prestação de serviço, de forma proporcional ao tempo trabalhado, com cada categoria especificada no contracheque.

Rescisão

Após o período de 12 meses sem nenhuma convocação por parte do contratante ou prestação de serviço por parte do trabalhador, o contrato é considerado rescindido. Além dessa forma de rescisão, são admitidas todas as outras previstas em lei (rescisão indireta ou mediante acordo).

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Sancionada em 13 de julho, a Reforma Trabalhista levantou inúmeras questões acerca dos seus efeitos. Com mudanças em mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a lei entrará em vigor em novembro.

Antecipando-se à vigência da nova norma, a ContMoura fez um resumo minucioso para você entender como eram e como ficaram alguns dos principais pontos de mudança.

1 Acordo sobre o legislado

Como era: negociações entre os representantes dos trabalhadores e as empresas podiam ocorrer. O limite sobre as condições era a Constituição.

Como ficou: especifica quinze pontos (entre eles: jornada de trabalho e insalubridade) em que a negociação coletiva se sobrepõe à CLT. Lista trinta outros que não podem ser mudados (entre eles: salário mínimo, férias e licença-maternidade). Os limites constitucionais permanecem válidos.

2 Férias

Como era: dividida em até dois períodos, sendo um dele não inferior a 10 dias.

Como ficou: poderá ser dividida em até três períodos, sendo um deles não inferior a 14 dias.

3 Intervalo de almoço

Como era: de, no mínimo, uma hora, em jornadas com mais de 6 horas.

Como ficou: poderá ser reduzido ao mínimo de 30 minutos, se houver acordo coletivo, para jornadas com mais de 6 horas.

4 Banco de horas

Como era: compensado em até um ano, somente por acordo ou convenção coletiva.

Como ficou: compensado em até seis meses, permitidos acordos individuais.

5 Trabalho temporário

Como era: de até 25 horas, sem possibilidade de hora extra e com férias de 8 a 18 dias, dependendo da carga horária.

Como fica: de até 30 horas, sem possibilidade de hora extra, ou de 26 horas com hora extra. Férias iguais as dos trabalhadores em tempo integral.

6 Acordo para demissão

Como era: não há. Se o trabalhador se demitir ou for demitido por justa causa, não tem direito ao FGTS, seguro-desemprego e não recebe a multa. Se for demitido sem justa causa, recebe multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pode sacar o fundo e tem direito ao seguro-desemprego.

Como fica: empregador e empregado podem chegar a um acordo. Nesse caso, o trabalhador recebe multa de 20% do FGTS, podendo movimentar até 80% do restante do fundo e não tem direito ao seguro-desemprego. Importante frisar que o acordo é uma opção. Caso ele não acontece, permanecem as regras anteriores.

7 Contribuição sindical

Como era: descontada obrigatoriamente em março o equivalente a um dia de trabalho.

Como fica: o trabalhador escolhe se autoriza ou não o desconto.

Estes são sete dos principais pontos da Reforma Trabalhista. Caso você tenha dúvidas sobre eles ou sobre os demais, a ContMoura conta com um Departamento Pessoal extremamente qualificado, pronto para atualizar quem queira se informar.

Estamos à disposição para instruí-lo, sempre. Vá à ContMoura e saiba quais são seus novos direitos, seja você empregador ou empregado.

(Fontes: Senado Federal, CLT)

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