Uma das maiores dificuldades dos microempreendedores e donos de pequenos negócios no Brasil é acessar boas opções de crédito junto às instituições financeiras e bancos.

Com objetivo de oferecer melhores garantias para pequenos negócios e democratizar o acesso ao crédito, o governo federal, em parceria com o Sebrae, criou o Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+), também conhecido como CREDMEI.

Como funciona o CREDMEI

Por meio da plataforma, microempreendedores individuais, além de donos de micro e pequenas empresas podem solicitar soluções de produtos e serviços financeiros, como: acesso a crédito para ampliação de negócios, conta corrente para pessoa jurídica, cartão de crédito ou débito empresarial, máquinas de débito e crédito para facilitar a venda de produtos e prestação de serviços, entre outras opções.

Com os dados cadastrados, a plataforma aproxima pequenos negócios das instituições financeiras e garante que o acesso a esses serviços fique mais simples e seja feito de maneira totalmente digital.

Para acessar a plataforma é preciso estar cadastrado no site do Governo Federal e estar com os dados atualizados. É importante também que o empreendedor tenha em mãos, na hora de solicitar o serviço, um documento de identidade, um comprovante de residência e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para efetuar o pedido. Com o cadastro feito, basta acessar a página do programa e clicar em “Faça sua solicitação”.

Após feita a solicitação do produto ou solução desejada, a instituição financeira recebe a documentação e passa para a fase de análise. Caso aprovada, a instituição entrará em contato com o empreendedor para orientá-lo na assinatura do contrato.

Objetivo do Portal

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o objetivo da iniciativa é abreviar e simplificar o processo que os pequenos negócios precisam cumprir para ter acesso a esses serviços.

“Essa parceria entre Sebrae e governo federal reconhece o papel estratégico do MEI e das micro e pequenas empresas para a nossa economia. Nesse momento em que a inflação e a falta de insumos ameaçam o movimento de retomada, precisamos facilitar ao máximo a vida do empreendedor que tem sido o grande responsável pela manutenção do emprego e pelo movimento da economia”, destaca Melles.

Confira os serviços e produtos disponíveis no CRED+

1. Conta corrente de pessoa jurídica, onde você pode movimentar o dinheiro do seu negócio;
2. Máquinas de débito e crédito, para facilitar a venda de produtos ou prestação de serviços;
3. Antecipação de recebíveis, onde você recebe à vista os valores vendidos no crédito;
4. Cartão de crédito ou débito empresarial;
5. Crédito para comprar mercadorias, insumos ou matérias-primas;
6. Crédito para comprar máquinas, equipamentos, móveis ou utensílios de produção;
7. Crédito para ampliar o negócio;
8. Crédito para comprar veículo (carro, moto, etc);
9. Seguros para proteger seu negócio ou sua família;
10. Investimentos.

[Fonte: Sebrae]

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A Receita Federal acaba de lançar um novo aplicativo que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Para usufruir dessa facilidade, basta baixar o app “Receita Federal” gratuitamente na App Store e Google Play.

O novo app traz serviços de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da RFB.

Na palma da mão, em um único app, o cidadão encontra diversas funcionalidades já oferecidas pelo órgão. É possível ainda ter acesso a notícias sobre a Receita e conteúdos do Canal da Receita Federal no YouTube.

Como acessar

A autenticação no aplicativo é realizada por meio da conta gov.br, que disponibiliza acesso de forma mais segura e personalizada. O objetivo é buscar soluções mais simples, sem que o contribuinte precise perder tempo buscando vários canais para ter acesso aos serviços.

Atualmente o novo aplicativo reúne funcionalidades já disponíveis nos apps IRPF, e-Social Doméstico, e-Processo, Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PerDcomp), além dos sistemas Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Física (CAEPF) e Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento (Saga).

Nesta primeira versão, ainda é preciso manter esses aplicativos instalados no dispositivo móvel para ter acesso a algumas funcionalidades no App Receita Federal. A expectativa, no entanto, é que, até o final do próximo ano, todas as funcionalidades dos principais aplicativos já estejam unificadas no App Receita Federal.

Conta Gov.br 

A autenticação no aplicativo é realizada por meio do gov.br, que disponibiliza acesso a serviços e informações de forma mais segura, conforme o nível de autenticação do usuário. Por meio de um login único no App Receita Federal, o contribuinte tem à disposição várias funcionalidades de diversos aplicativos da Receita já existentes.

[Fonte: Receita Federal]

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O Microempreendedor individual (MEI) tem até o dia 31 deste mês para regularizar a situação das dívidas em aberto. Passando dessa data, os pequenos e médios empresários correm o risco de terem seus CNPJs cancelados, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo a Receita, a estimativa é que, atualmente, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, ou seja, cerca de um terço do total de inscritos. A situação pode ser resolvida pelo pagamento de débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou realizando um parcelamento.

O Sebrae solicitou que a data final para quitação de dívidas fosse alterada, mas o prazo não mudou.

É importante lembrar que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto o parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.

Cancelamento do CNPJ para inadimplentes

De acordo com o Fisco, após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI:

1. deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem o CNPJ cancelado;
2. é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
3. passa a ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

ISS e ICMS

A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) serão transferidas ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em dívida ativa municipal ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento.

A Receita lembra que, após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS, diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Dívidas MEI

Hoje, o saldo de dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEIs que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Só em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

É importante reforçar que, de acordo com o Sebrae, a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando.

[Fonte: Contábeis]

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O Banco do Brasil (BB) agora permite aos seus clientes fazer a emissão, consulta e alteração de boletos bancários pelo WhatsApp. O sistema de cobrança bancária por chat é pioneiro no Brasil.

Seguindo o banco, o sistema beneficiará principalmente pequenos empreendedores.

Como funcionará a nova ferramenta

Para usar a ferramenta, o cliente deve acessar o WhatsApp do BB e iniciar uma conversa com o especialista PJ, o assistente virtual do banco no aplicativo, digitando “#PJ”. Em seguida, basta escrever “Preciso registrar um boleto” para aparecerem instruções na tela de conversas.

O aplicativo pedirá as seguintes informações do pagante:

1. CPF
2. nome
3. endereço
4. complemento
5. os detalhes de pagamento (valor, vencimento).

Assim que as informações forem confirmadas, o boleto é gerado. O cliente ainda pode encaminhá-lo ao destinatário.

Outras funcionalidades

O recurso também permite a realização de consultas, quando o usuário digita “Preciso consultar um boleto. Os documentos podem ser alterados com o comando “Preciso alterar um boleto”. As duas opções permitem a geração de um PDF para compartilhamento.

No ano passado, o BB foi o primeiro banco a oferecer um assistente especializado em pessoa jurídica no WhatsApp.

Além das transações da cobrança, o assistente faz atendimentos sobre crédito, capital de giro, desconto de títulos, desconto de cheques, folha de pagamentos, conta corrente, cartão de crédito e suporte técnico.

A ferramenta também permite consultas de saldo, de extrato e de limite do cartão.

[Fonte: Agência Brasil]

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O informe de rendimentos referentes ao ano de 2020 devem ser entregues por empresas, bancos e corretoras de valores até dia 26 de fevereiro, aos funcionários e clientes. Os dados dos documentos são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda de 2021.

Modos de disponibilização e desdobramentos

As empresas e instituições financeiras podem enviar os informes por e-mail ou disponibilizados para consulta pela internet ou aplicativo. Quem tem conta-corrente ou investimentos em mais de um banco ou corretora deve obter os documentos de todas as instituições em que mantém recursos.

Se o informe não for entregue no prazo, o contribuinte deve entrar em contato com o RH da empresa ou o gerente da instituição financeira. Caso não tenha resposta, o problema deve ser comunicado à Receita Federal.

No caso de informações incorretas, o contribuinte deve pedir novo informe com os dados corrigidos antes de entregar a declaração. Se o novo documento não for entregue antes do fim do prazo, a orientação é preencher o IR informando os números incorretos e depois fazer uma declaração retificadora.

Aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem acessar os informes de rendimentos consultando o extrato pela internet. O acesso é feito pela página do Meu INSS.

É necessário ter senha para acessar o sistema. Outro meio de consulta é o aplicativo Meu INSS, disponível para celulares com sistema Android e iOS.

[Fonte: Metrópoles]

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A IN nº 81 revogou uma série de Instruções Normativas, consolidando o regramento do registro de empresa e atualizando os manuais de registro. Ela pode ser acessada no site do Ministério da Economia ou clicando AQUI.

Confira algumas mudanças.

Mudanças na regra do nome empresarial

O nome empresarial pode ser a firma ou razão social (composto pelo nome civil completo ou abreviado de um dos sócios) ou a denominação social (composto por quaisquer palavras da língua nacional ou estrangeira).

Não há necessidade de indicação da atividade no nome empresarial.

A expressão “grupo” somente pode ser utilizada para grupo de sociedades.

São vedadas no nome, dentre outras, palavras que indiquem atividade diversa do objeto (não precisa ter atividade no nome, mas se tiver, não pode ser dissociada do objeto social) , e expressões que indiquem o porte da sociedade (ME, EPP).

Quotas preferenciais

A IN passa a admitir o registro de contratos contendo classes distintas de quotas, inclusive sendo uma delas (as preferenciais) sem direito a voto.

Tal dispositivo aproxima o regime das LTDA ao previsto para as S.A, onde já é comum a convivência de ações ordinárias e preferenciais.

Inclusive o limite de emissão de quotas preferenciais é o mesmo daquele observado na Lei 6.404/76 (Lei das S.A).

Naturalmente que para o contrato social utilizar o instituto, é necessário que o mesmo preveja a aplicação supletiva da lei das S.A à sociedade.

Por fim, havendo quotas preferenciais sem direito a voto, para efeito de cálculo dos quoruns de instalação e deliberação previstos no Código Civil consideram-se apenas as quotas com direito a voto.

Cessão de quotas, sem necessidade de arquivamento de ato alterador:

Uma boa novidade, que vai economizar custos com registro (não mais é necessária uma alteração contratual somente por conta de uma mudança de sócios), e facilitar a conclusão de negociação de quotas quando houver eventual oposição de algum(ns) dos sócios.

Na omissão do contrato social, a cessão de quotas de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento de cessão de quotas, total ou parcialmente, averbado junto ao registro da sociedade, com a devida repercussão no cadastro e independentemente de alteração contratual, observando o disposto no art. 1.057 e parágrafo único, do Código Civil:

I – a quem seja sócio, independe de audiência dos outros sócios, ou

II – a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

A reunião ou assembleia de sócios pode ser suprida, se substituída pela expressa anuência escrita, no instrumento de cessão ou em outro, de detentores de mais de setenta e cinco por cento do capital social da limitada em questão.

Será obrigatória na primeira alteração contratual que sobrevier após a averbação da cessão, a consolidação do Contrato Social, com o novo quadro societário.

Retirada de sócio

Outra fonte de problemas e de ações judiciais, fica, em parte, facilitada com a nova IN.

Não raro, em uma dissolução parcial da sociedade, um sócio notifica a sociedade a fim de exercer o seu direito de retirada (Art. 1.029 do CC), e os demais sócios não se movimentam, obrigando ao retirante uma ação judicial para seja determinada a sua retirada do contrato social.

Agora, uma vez realizada a notificação com antecedência de 60 dias, observar-se-á o seguinte:

a) passado o prazo, deverá ser providenciado arquivamento da notificação, que poderá ser por qualquer forma que ateste a cientificação dos sócios;

b) a junta anotará no cadastro da empresa a retirada do sócio;

c) a sociedade deverá, na alteração contratual seguinte, regularizar o quadro societário.

Assim, subsistirá a necessidade de judicialização somente para a apuração de haveres, se assim for do interesse do retirante.

Falecimento de sócio

Continua em vigor a regra geral de que no caso de falecimento do sócio único, pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

Contudo, não sendo o caso de substituição do sócio falecido pelos herdeiros, ou seja, na hipótese de não existir interesse de continuidade da sociedade com os herdeiros, com a consequente liquidação das quotas do falecido para pagamento aos herdeiros, não será necessária a apresentação de alvará e/ou formal de partilha.

A liquidação ocorrerá independentemente da vontade dos herdeiros e sem necessidade de autorização judicial.

Participação de residentes no exterior

Os administradores das sociedades precisam ser residentes no Brasil, mas os integrantes de conselhos de administração e fiscal podem ser residentes no exterior.

As procurações lavradas no exterior não precisa de consularização, podendo ser utilizado o procedimento do apostilamento: mais simples, realizado em outros órgãos e notários.

Apresentação de documentos

Documentos devem ser apresentados em uma via apenas, sem necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

A autenticação poderá ser feita por advogado ou contador, mediante declaração de autenticidade, que pode ser em separado, ou na própria folha do documento autenticado.

Em caso de falsificação de assinaturas, a IN prevê um procedimento específico para cancelamento do registro em decorrência de tal fato.

Não há necessidade de espaço para chancela digital; o sistema da junta comercial fará a adaptação do texto automaticamente.

Por fim, a IN ratifica a desnecessidade de assinatura de testemunhas nos documentos levados a registro, incluindo contratos sociais. Desde 2002 o Código Civil em vigor não exige, mas algumas Juntas Comerciais ainda o faziam. Com a IN prevendo textualmente o contrário, a regra fica uniformizada no país.

Processo digital

Em caso de processos digitais, a assinatura poderá ser eletrônica, através de certificado emitido por entidade credenciada ICP-Brasil, caso em que se dispensa prova de identidade.
Não servem os programas de assinatura digital não credenciados pela ICP-Brasil. Em regra, deverá ser utilizado o certificado digital (e-CPF).

Registro automático

Em caso de utilização de cláusulas padrão indicadas na IN 81, a o registro é feito automaticamente. É necessária, contudo, a aprovação prévia da viabilidade de nome empresarial e de local.

No caso de aprovação automática, a junta comercial analisará as formalidades legais no prazo de 2 dias, e caso encontre vícios, o interessado será notificado para repará-los no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do registro em caso de vício insanável, ou anotação da pendência na matrícula empresarial, a qual impedirá novos registros até que sejam regularizadas.

Exigências

As exigências possíveis estão listadas nos anexos II, III e IV da IN 81, e é vedado o indeferimento do registro por exigência diversa das ali elencadas.

No cumprimento de exigências, caso o interessado promova inclusões, alterações ou exclusões em seu pedido inicial sem conexão com as necessárias para cumprimento das exigências, será considerado como novo pedido, sendo devidos os recolhimentos dos preços dos serviços correspondentes ao novo pedido.

Reiterações de exigências deverão ser cumpridas no que restar do prazo de 30 dais, sob pena de se considerar o prazo perdido, e exigidos novos emolumentos – além do aspecto temporal do art. 1.151 do Código Civil (validade do registro a contar da data do arquivamento e não da data do documento).

Outras questões

A IN passa a admitir a integralização do capital de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) , o qual precisa ser de 100 vezes o salário mínimo em vigor, em momento posterior à subscrição. Até então, não se admitia a constituição de EIRELI sem integralização de capital.

A IN passa a prever procedimentos para a conversão de associações e cooperativas em sociedades empresárias.

[Fonte: Msalink]

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