A DASN-SIMEI, ou Declaração Anual do Simples Nacional, é a prestação de contas feita pelo Microempreendedor Individual à Receita Federal. Dito isso, está aberto o período para o preenchimento e transmissão desse documento, que reportará à fiscalização as informações relativas ao ano anterior.

Na declaração, os microempreendedores deverão informar as receitas obtidas com mercadorias e prestação de serviços, além de relatar se houve ou não a contratação de funcionários.

O que é MEI?

Microempreendedores Individuais são aqueles trabalhadores formalizados nesta categoria, que faturam até R$ 81 mil por ano e não participam como sócio, administrador ou titular de outra empresa. Além disso, a atividade praticada deve ser admitida nesta lista e o MEI somente pode contar com um empregado contratado.

Não declarar ou declarar fora do tempo

Conforme já mencionado, a DASN-SIMEI está aberta até às 23h59 do dia 31 de maio. Caso o microempreendedor não realize o procedimento dentro do prazo, ele poderá fazê-lo de forma extemporânea, submetido ao pagamento de uma multa de, no mínimo, R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre os impostos declarados, com um limite de 20%.

Importante lembrar que a multa será computada automaticamente e o empreendedor que pagá-la dentro de 30 dias após a declaração receberá um desconto de 50% em cima do valor.

Deixar de transmitir a DASN-SIMEI, entretanto, pode levar ao desenquadramento. Os MEI’s que possuem impostos em atraso nos últimos três anos, além da declaração atrasada, poderão ter o CNPJ cancelado, impossibilitando a reativação e formalização do trabalhador.

Cuidados na hora de declarar

Atente-se ao prazo da DASN-SIMEI e providencie, desde já, a sua declaração. Embora o tempo para realizar o procedimento seja considerável, não deixe para última hora. A DASN-SIMEI é simples, mas o seu preenchimento deve ser feito com bastante atenção para que a Receita não identifique imprecisões, erros ou incompatibilidades com o crescimento do empresário.

A DASN-SIMEI é feita no site da Receita Federal. Para acessar o local, clique aqui. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. A ContMoura está pronta para auxiliar você e sua empresa.

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