A Serasa Experian está prorrogando mais uma vez o feirão de negociação de dívidas para quem está com o nome negativado. A ‘Queima Total de Dívidas’, que acontece de maneira online e integra a campanha do Serasa Limpa Nome, vai até o dia 31 de março.

Vantagens do feirão

As negociações podem resultar em até 99% de desconto no valor total da dívida. Para ter acesso às condições de pagamento, os interessados precisam acessar a plataforma diariamente e verificar quais empresas estão oferecendo boas condições para limpar o nome, pois as ofertas são relâmpago.

Há diversas empresas envolvidas no feirão: empresas de telefonia, bancos e de cartões, como Algar, Ativos, Bmg, Bradesco Calcard, DMcard, Recovery e Tribanco.

Beneficiados com o feirão

De acordo com a Serasa, já foram fechados quase 2 milhões de acordos desde o dia 22 de fevereiro.

“Os números mostram que os brasileiros estão buscando uma forma de quitar suas dívidas. Ao prorrogar a semana de ofertas, nós queremos dar oportunidade para aqueles que tiveram algum empecilho nas últimas semanas e não conseguiram participar das ações”, diz Matheus Moura, gerente de marketing da Serasa.

Passo a passo para limpar nome

Dados da Serasa apontam que, no Brasil, cerca de 62 milhões de pessoas estão com dívidas em atraso. Ao todo, estão em vigor 213 milhões de dívidas, cujo valor médio é de R$ 3.900.

Os municípios com o maior número de negativados são São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Manaus e Fortaleza.

Para aproveitar as ofertas do feirão online, siga os seguintes passos:

1º: Acessar o site www.serasa.com.br/limpa-nome-online ou baixar o aplicativo no celular e fazer o cadastro. O consumidor também pode regularizar débitos financeiros pelo WhatsApp, no número (11) 98870-7025.

2º: Ao entrar na plataforma, todas as informações financeiras do consumidor já aparecerão na tela, incluindo as dívidas. Se quiser conhecer as condições oferecidas para pagamento, basta clicar em cima dos valores em atraso e serão apresentadas as opções de renegociação.

3º: Depois que você escolher uma das opções de renegociação, basta escolher se vai pagar à vista ou parcelado no débito. Também é possível escolher a data de vencimento.

4º: A plataforma gera um ou mais boletos, dependendo da forma de pagamento escolhida, já com a data de vencimento correta. O boleto poderá ser pago tanto online quanto na agência do banco ou casa lotérica.

[Fonte: Contábeis]

Telefones

(37) 3261-4572

(37) 3262-2633

(37) 3262-1409

(37) 3261-3228

Celular/WhatsApp

(37) 9 8800-3228

E-mails

contato@contmoura.com.br

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O governador Zema autorizou refis com desconto de até 90% em multas e juros para dívidas empresariais. O anúncio do novo refis foi feito nesta segunda (1) pelo presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flavio Roscoe, em vídeo a empresários.

Descontos nos pagamentos

De acordo com ele, a redução de multa de juros será de até 90% para o pagamento à vista, chegando a 50% para quem pagar em até 84 meses. Segundo Roscoe, trata-se de uma excelente oportunidade para que os empresários que tiveram dificuldades na pandemia possam agora colocar suas contas em dia. É bom para o Estado que recupera o contribuinte. É bom para aquelas empresas que tem a oportunidade de voltar a pagar em dia. Portanto, é bom para toda a sociedade. As empresas voltam a recuperar a capacidade de gerar renda, empregos e também impostos para o nosso Estado.

O presidente da Fiemg ressaltou que o refis vale para qualquer débito em atraso até 2020.  “Portanto, quem tinha parcelamentos anteriores e não pagou poderá parcelar diante das mesmas condições daqueles que atrasaram os impostos. É mais uma medida de alívio financeiro”, disse ele, comemorando o que chamou de vitória da Federação.

[Fonte: Além do Fato Uai]

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Devido ao descumprimento de obrigações relativas ao Simples Nacional, inúmeras empresas foram desenquadradas do regime especial desde o início do ano de 2018. Pois bem, tendo em vista o vultuoso débito tributário desse setor, o Governo instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária destinado aos optantes pelo Simples Nacional. Instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, o Pert-SN – ou Refis do Simples, como ficou conhecido – proporcionou às empresas parcelamentos e descontos em seus débitos junto ao Fisco.

Em consonância com as ações do Pert, na terça-feira, dia 10, o Senado aprovou o PLC 76/2018-Complementar, que permite a readmissão no Simples Nacional dos excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018. Segundo a própria explicação dada no projeto, o PLC em voga “permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 retornem ao sistema simplificado de arrecadação e possam fazer a opção pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional”. Ou seja, a condição primordial para que a empresa seja readmitida no regime especial é a adesão ao Refis.

De acordo com o projeto, o retorno ao Simples deverá ser requerido, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis. O PLC foi aprovado por 59 votos a favor e nenhum contra. Do Senado, ele seguirá para a sanção presidencial.

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que devedores poderão ter como pena a retenção da CNH. A corte autorizou, na última terça-feira (5), o recolhimento da carteira de motorista para pressionar réus inadimplentes a regularizar seus débitos.

A decisão teve como base um caso específico, submetido à 3ª Vara Cível de Sumaré (SP), em ação que o réu devia R$ 16.853,10 à uma escola. Entretanto, como o STJ tem abrangência sobre as instâncias inferiores, esse precedente agirá por todo o Poder Judiciário e servirá para casos semelhantes.

Após análise do habeas corpus impetrado pelo devedor que teve seu passaporte e sua CNH suspensos, o STJ decidiu pela manutenção da obstrução sobre a carteira de motorista. Contudo, a corte retirou o impedimento sobre viagens internacionais. Segundo os ministros, essa restrição seria desproporcional e violaria o direito de ir e vir.

Ao contrário do argumento central em relação ao passaporte, o relator do caso entendeu que a suspensão da CNH não impediria o deslocamento do cidadão. Nas suas palavras, “inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor de habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”.

O voto do relator foi acompanhado por todos os demais e a corte estabeleceu um importante precedente para forçar devedores a quitarem suas dívidas.

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Na última segunda-feira,12, a Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Atos Declaratórios Executivos – ADE para notificar optantes do Simples Nacional sobre seus débitos previdenciários e não previdenciários com o governo. Ou seja, a partir desta data, todas as empresas que possuem dívidas estarão sujeitas à notificação e, caso não regularizem a situação, serão excluídas do regime.

Segundo o órgão responsável, cerca de 556.000 devedores serão notificados, perfazendo um total de aproximadamente R$ 22,7 bilhões em dívidas.

Após tomar ciência da ADE e ser notificado sobre o débito, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para regularizar sua situação. O pagamento do débito poderá ser feito à vista, em parcelas ou por compensação.

A pessoa jurídica que regularizar sua situação terá automaticamente suspensa a exclusão do Simples Nacional. Contudo, aquela que não procurar este caminho e não se manifestar pelo pagamento dos débitos dentro do prazo de 30 dias, será removida do programa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, e perderá todas as vantagens do regime simplificado.

O conteúdo da ADE poderá ser acessado no Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. A ciência por meio desta plataforma será considerada pessoal e válida para todos os efeitos legais.

Está com dúvidas sobre como verificar a situação de sua empresa? Vá à ContMoura e converse com o nosso Departamento Fiscal. Iremos averiguar o CNPJ junto à Receita e tomaremos as providências para que seu negócio não seja desenquadrada do Simples. O prazo para consultar a ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização. Estamos à disposição para te auxiliar e oferecer soluções.

(Fonte: Receita Federal)

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