A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é uma obrigação acessória para empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é uma obrigação acessória para empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional.

Esta declaração comunica a Receita Federal do Brasil dados fiscais, societários e econômicos da empresa.

O que preencher na DEFIS

– Informações do quadro societário e os rendimentos dos sócios.

– Quantidade de colaboradores do início final da declaração.

– Ganho de capital.

– Lucros apurados.

– Saldo inicial e final de recursos disponíveis.

– Valor total das despesas.

– Estoque inicial e final.

Prazo para entrega

Este ano o prazo para entrega da DEFIS ano calendário de 2021 será até 31 de março de 2022.

A entrega desta declaração é realizada no portal do Simples Nacional link: clique AQUI.

Consequências da não entrega

Esta declaração não tem previsão de multa conforme a resolução CGSN 94/2011, porém a falta de entrega desta não deixará ser realizadas as apurações mensais no PGDAS para impressão dos impostos.

A DEFIS é documento também para comprovação da regularidade da empresa, sendo solicitado para comprovação por Instituições bancárias, fornecedores e outros.

Assim para evitar problemas futuros e custos adicionais procure seu contador para que possam reunir as informações e realizar a entrega desta declaração dentro do prazo estipulado em Lei.

[Fonte: Contábeis]

Telefones

(37) 3261-4572

(37) 3262-2633

(37) 3262-1409

(37) 3261-3228

Celular/WhatsApp

(37) 9 8800-3228

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Serventia da DEFIS

Esta declaração comunica a Receita Federal do Brasil dados fiscais, societários e econômicos da empresa.

As principais informações que devem constar na DEFIS são:

1. Informações do quadro societário e os rendimentos dos sócios.
2. Quantidade de colaboradores do início final da declaração.
3. Ganho de capital.
4. Lucros apurados.
5. Saldo inicial e final de recursos disponíveis.
6. Valor total das despesas.
7. Estoque inicial e final.

Prazo para entrega

Este ano o prazo para entrega da DEFIS ano calendário de 2020 será até 31 de maio de 2021, prazo prorrogado através da Resolução CGSN 159/2021.

Onde fazer e penalidades

A entrega desta declaração é realizada no portal do Simples Nacional. Clique AQUI

Esta declaração não tem previsão de multa conforme a resolução CGSN 94/2011, porém a falta de entrega desta não deixará ser realizadas as apurações mensais no PGDAS para impressão dos impostos.

A DEFIS é documento também para comprovação da regularidade da empresa, sendo solicitado para comprovação por Instituições bancárias, fornecedores e outros.

Assim para evitar problemas futuros e custos adicionais procure seu contador para que possam reunir as informações e realizar a entrega desta declaração dentro do prazo estipulado em Lei.

[Fonte: Alexandre Dell’ Orti – Contador]

Telefones

(37) 3261-4572

(37) 3262-2633

(37) 3262-1409

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Celular/WhatsApp

(37) 9 8800-3228

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Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.

Detalhes importantes

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.

Fundamentação

A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional).

Onde fazer a declaração

A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.

[Fonte: Governo Federal]

Telefones

(37) 3261-4572

(37) 3262-2633

(37) 3262-1409

(37) 3261-3228

Celular/WhatsApp

(37) 9 8800-3228

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Instituída pela Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) é uma obrigação acessória da empresa enquadrada no Simples Nacional. Ao final de cada exercício, a Receita Federal recebe as transmissões por meio do programa PGDAS-D, onde lhe são informados dados tributários, entre outros.

Em sede de contextualização, o Simples Nacional é um programa facilitado de recolhimento de tributos. Criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o regime reúne em uma guia (DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional) o pagamento de diversos impostos. Destinado a empresas que possuem uma receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões, esta opção representa facilidade burocrática e viabilidade tributária para inúmeros segmentos do mercado.

Defis: o que é e quem está obrigado

De suma importância para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples, a Defis consiste, de forma sucinta, em um registro de informações repassado ao governo. Importante frisar que mesmo aquelas empresas inativas, com mudanças estruturais ou desprovidas de faturamento possuem a obrigatoriedade. Além disso, aquelas que se desenquadraram do Simples no ano-calendário exigido também devem repassar à Receita a Declaração. Ou seja, empresas sem movimentação e empresas que deixaram o Simples no ano passado continuam implicadas na realização da Defis.

Cumpre destacar que a Defis não obriga Microempreendedores Individuais (MEI’s). Trata-se de uma declaração exclusiva das empresas que optam pelo Simples Nacional.

Informações apresentadas e consequências da não entrega

A gama de dados repassados via Defis é vasta. Além de informar os fatos geradores de impostos, a declaração apresenta à Receita Federal registros de ordem trabalhista, financeiro e societário. A título de exemplo, a Defis indica ganhos financeiros da empresa, número de colaboradores no decorrer do ano-calendário, saldo em caixa, estoque, identificação dos sócios, porcentagem de cada um, dividendos e pró-labore, além de gastos operacionais, salários, saídas de mercadoria e alteração no contrato social, como mudança de endereço.

Diante do alto grau de detalhamento da declaração, infere-se a importância de sua transmissão. Negligenciar a entrega da Defis impossibilita a entrega da Defis seguinte, além de travar a retirada da DAS, que, por sua vez, caso não seja paga, possibilita a aplicação de multa e juros à empresa.

Prazo para entrega

Via de regra, a Defis pode ser entregue até o dia 31 de março do ano seguinte ao ano analisado. Entretanto, como o último dia desse mês não cai em dia útil, a data final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais relativa a 2018 será antecipada para dia 29 de março.

Ainda em dúvida? Entre em contato conosco! Nossa equipe está de prontidão para ajudar você e sua empresa.

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