A Lei Complementar 190/22, publicada nesta quarta-feira (5), normatiza a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do estado fornecedor.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, aprovado em dezembro pela Câmara, na forma do substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Até o fim do ano passado, a cobrança do ICMS em operações interestaduais era regida por um convênio (93/15) firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, considerou inconstitucionais várias cláusulas desse convênio por entender que o assunto devia ser disciplinado por lei complementar.

Pela nova lei, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS (comprador pessoa física de sites de e-commerce, por exemplo) de estados diferentes caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial de alíquotas (Difal) para o estado do consumidor.

Caso a mercadoria ou o serviço seja destinado a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.

Com relação às operações entre fornecedores e empresas contribuintes do ICMS, o Congresso entendeu não serem necessárias novas regras porque o assunto já é regulado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Portal

Os estados deverão criar um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal. Esse portal conterá informações sobre a operação específica, como legislação aplicável, alíquotas incidentes, benefícios fiscais e obrigações acessórias.

Caberá aos estados definir, em conjunto, critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação.

A criação desse portal foi inserida no texto orginal pelo relator na Câmara, deputado Eduardo Bismarck.

Vigência

As novas regras entram em vigor 90 dias da publicação da lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do convênio não valem a partir de janeiro de 2022, haverá um período sem regulamentação vigente (vacatio legis).

[Fonte: Agência Câmara de Notícias]

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O poder das startups brasileiras segue impressionando o mercado, que apenas durante janeiro a novembro deste ano, teve o valor total investido de US$8,5 bilhões, com destaque para o mês de novembro, sendo o mês de maior investimento do segundo semestre.

Fonte e dados da pesquisa

Os dados são da plataforma Distrito e segundo relatório publicado, em novembro aconteceram 55 rodadas de investimentos, somando US$809,9 milhões. Até o mês passado foram realizadas 677 rodadas de investimentos.

O volume investido neste ano é quase três vezes maior do que o alcançado em 2020, que marcou US$3,65 bi. No ano passado também houve um volume três vezes menor que em 2021 em relação ao investimento chamado Corporate Venture Capital, feito por empresas em startups para desenvolvimento de iniciativas empreendedoras.

Destaques do levantamento

No mês passado se destacaram as fintechs (áreas de finanças) com maior número de investimentos, aquisições e fusões. Na sequência aparecem as retailtechs, que trazem soluções inovadores e tecnológicas para o varejo, as de gestão de projetos e negócios, as foodtechs e por último as healthtecs.

A fintech cloudwalk de São Paulo, que atua com tecnologias de pagamento com recursos de inteligência artificial, computação em nuvem e blockchain, é a mais nova unicórnio brasileiro, após realizar rodada de captação conseguiu US$150 mi e passou a ser avaliada em US$1 bilhão, ganhando portanto o novo título.

[Fonte: Contábeis]

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A Black Friday é um grande evento do varejo norte-americano que nós importamos para o Brasil. A data já se tornou uma tradição popular por aqui, e o varejo já começa a aquecer seus motores para a Black Friday 2021.

Nos Estados Unidos, a Black Friday acontece logo após o Dia de Ação de Graças, um dos feriados mais populares do país – que é na quarta quinta-feira de novembro. O evento é uma das datas mais importantes para o setor varejista, e dá o pontapé inicial nas compras de final de ano.

A origem do termo “Black Friday” tem diferentes explicações: há quem diga que tem a ver com uma crise na bolsa de Nova York. Outros afirmam que o nome foi cunhado pela polícia da Filadélfia, que tinha muitos problemas para controlar o trânsito caótico nessa época.

A evolução da Black Friday no Brasil

No Brasil, a primeira Black Friday aconteceu em 2010, e foi um evento limitado ao ambiente online. Cerca de 50 das maiores redes de varejo do Brasil aproveitaram a data para oferecer descontos em seus sites e lojas virtuais. O faturamento total não passou dos R$ 3 milhões.

Apesar do início modesto, de lá para cá a data vem ganhando cada vez mais relevância no calendário do varejo brasileiro, e todo ano supera os números anteriores. Isso já começou a acontecer no ano seguinte: em 2011, o faturamento da Black Friday brasileira já chegou aos R$ 100 milhões, com um ticket médio de R$ 450 por compra.

Em 2012, mais um crescimento significativo: a data movimentou R$ 217 milhões no comércio eletrônico – 117% de aumento em relação ao ano anterior. No ano de 2013, os quase 970 mil pedidos feitos na Black Friday movimentaram R$ 424 milhões, superando as expectativas dos organizadores do evento, que esperavam uma movimentação de R$ 340 milhões.

Em 2014, a Black Friday brasileira mais que dobrou seu faturamento – chegando aos R$ 871 milhões, ainda que o ticket médio tenha caído um pouco: ficou na casa dos R$ 416. Eletrônicos e celulares foram os itens mais procurados, respondendo por 41% dos mais de dois milhões de pedidos.

2015 foi um grande ano para a Black Friday: pela primeira vez, o faturamento ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão (fechando em R$ 1,6 bilhão). O ticket médio também subiu, ficando na casa dos R$ 500 por venda. Neste ano, os smartphones passaram a ser mais aproveitados para as compras: 11% dos pedidos (cerca de 311 mil) foram feitos por eles.

Chegamos em 2016 e aqui houve uma pequena decepção: ainda que o faturamento total tenha subido (ficando em R$ 1,9 bilhão), ele ficou um pouco abaixo das estimativas, que previam R$ 2,1 bilhões de faturamento. O ticket médio, por sua vez, cresceu 13% e chegou aos R$ 580.

A previsão do ano anterior se concretizou em 2017, quando a Black Friday movimentou R$ 2,1 bilhões, gerando 3,76 milhões de pedidos. Neste ano, os eletrodomésticos foram os mais procurados, e corresponderam a 23% do faturamento.

2018 chegou trazendo um crescimento de mais de 20% nas vendas, com faturamento acima dos R$ 2,6 bilhões e mais de 4,27 milhões de pedidos. Todas as expectativas foram batidas, ainda que com margens nem tão largas.

Em 2019, último ano em que tivemos uma Black Friday pré-pandemia, o faturamento do varejo brasileiro superou os R$ 3,2 bilhões – alta de 23,6%. Só as compras feitas por smartphones foram responsáveis por mais de R$ 1,7 bilhão, soma que é maior que o faturamento inteiro de três anos antes (2016).

Black Friday na pandemia

O ano de 2020 foi trágico para milhares de empresas e estabelecimentos comerciais por conta da pandemia. O e-commerce, porém, teve um de seus melhores anos. Sem poderem sair de casa, as pessoas passaram a comprar ainda mais pela internet, permitindo que o setor avançasse 41%. Foi a maior alta em 13 anos, segundo a Isto É Dinheiro.

A Black Friday também ignorou a crise e teve um ótimo ano: o faturamento deu um salto de 31%, chegando aos R$ 5,1 bilhões. Segundo a Neotrust, a data “foi um marco para história do e-commerce brasileiro”, pois concentrou “o maior volume de venda já registrado no país em todos os tempos”.

Com a adesão do home office e o distanciamento social, as pessoas passaram a ficar mais tempo em casa, o que mudou os hábitos de consumo: eletrônicos, celulares e eletrodomésticos saíram do topo dos mais vendidos, dando lugar para moda, saúde, artigos para casa, construção, decoração e entretenimento.

5 boas práticas para Black Friday 2021

Faltando poucos meses para a Black Friday 2021, tanto varejo quanto consumidores já começam a se preparar para uma data ainda mais cheia de promoções e oportunidades. Como a pandemia ainda não acabou, o movimento deve mais uma vez ficar concentrado no e-commerce.

Para quem está pensando em vender ou comprar melhor, separamos cinco tendências que tem tudo para “bombar” na Black Friday 2021:

1 – “Esquenta Black Friday”

A Black Friday nunca dura apenas um dia. As ofertas podem durar o fim de semana todo, ou começarem com algumas semanas de antecedência. Muitas redes aproveitam o mês de novembro todo para suas campanhas. Esse tipo de ação deve continuar em alta, uma vez que mantém o varejo aquecido por mais tempo.

2 – Bom atendimento é prioridade

Além de bons descontos, os clientes também buscam bom atendimento. Com o caos da Black Friday, pode acontecer de sites ficarem lentos, ou mesmo saírem do ar. Nessas horas, as empresas precisam estar preparadas para oferecer o melhor atendimento, tirando as dúvidas e acalmando os ânimos dos compradores.

3 – Lives que geram vendas

Quem já está acostumado com a data sabe que as ofertas começam a aparecer durante a madrugada. Os varejistas podem aproveitar essa tendência para transmitir lives em suas redes sociais. A presença de artistas, cantores e, claro, descontos exclusivos para a Black Friday 2021 podem atrair a atenção do público mesmo em horários alternativos.

4 – Capriche na entrega

Muitas vezes, rapidez na entrega é um fator decisivo para o consumidor escolher onde adquirir um produto. Não por acaso, Sedex foi a opção de frete mais escolhida pelos consumidores nas últimas edições da Black Friday. Seja pelos Correios, frota própria ou empresas de transporte terceirizadas, tente não deixar seu cliente esperando por muito tempo.

5 – Utilize as ferramentas certas

Um volume de compras acima do esperado pode desestabilizar um negócio que não está preparado para suprir a demanda. A melhor maneira de evitar isso é apostando em soluções tecnológicas que automatizam a gestão do estoque e outros processos. Um estoque omnichannel, por exemplo, é essencial para quem quer prestar o melhor atendimento.

[Fonte: Neogrid Blog]

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Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho.

Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados.

Com a medida, os contribuintes puderam postergar as competências mensais em até duas parcelas. O pagamento da guia prorrogada não terá acréscimo de multa e juros.

Contudo, é preciso se atentar aos prazos, já que os tributos prorrogados começam a vencer em julho. Confira na tabela.

Prorrogação de tributos Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informou que os programas de emissão do DAS foram adaptados para permitir a geração de um DAS e DAS MEI para cada quota com vencimentos distintos.

Vale lembrar que, além dos tributos federais, os contribuintes também devem se atentar aos tributos estaduais, como o ICMS, e os municipais, ISS, que terão datas de vencimento distintas.

Tributos Simples Nacional

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

– CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

– CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional puderam prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais deve ser postergado.

[Fonte: Contábeis]

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A nova versão S-1.0 do eSocial foi prorrogada pela Dataprev. O sistema simplificado iria ao ar no dia 17 de maio, mas teve que ser adiado para ajustar a integração do CNIS e do INSS.

Assim, os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), previstos para o mês de junho, ficam automaticamente adiados, uma vez que somente serão recebidos na nova versão.

O mesmo se aplica para o envio dos eventos de folha dos empregadores/contribuintes pessoas físicas (exceto doméstico), previsto originalmente para o mês de maio/2021, cuja entrada também está vinculada à nova versão S-1.0.

A nova data de início da obrigatoriedade de envio desses eventos será definida em portaria a ser publicada.

É importante ressaltar que, para as empresas do 3º Grupo de obrigados ao eSocial (empregadores pessoas jurídicas), o envio de folha para a competência maio/2021 está mantido.

eSocial Simplificado

O Novo eSocial Simplificado é o sistema que substituirá o eSocial implantado desde 2015. Ele foi pensado para ser mais fácil, mais simples e, ao mesmo tempo, preservar todos os investimentos feitos pelas empresas e demais empregadores.

O novo sistema possui um leiaute (estrutura de dados) novo, sendo que informações já constantes de outros bancos de dados oficiais não são mais solicitadas, o que reduz a quantidade de informações e facilita o preenchimento. Além disso, as regras do sistema foram flexibilizadas, permitindo mais agilidade e menos erros.

[Fonte: Contábeis]

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Com lançamento na última segunda-feira (17), aquele que precisar agendar o atendimento de serviços presenciais poderá fazê-lo pelo novo aplicativo desenvolvido junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Agendamento RFB.

Considerando o site do governo, o Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) e o aplicativo, quase todas as funções podem ser executadas online, mas para os serviços que são exclusivamente presenciais, poderão ser agendados pelo novo app.

Serviços com atendimento presencial

Os serviços de atos cadastrais de pessoas físicas, emissão de cópia de documentos relativos à Declaração do Imposto de Renda, recepção de determinados documentos, parcelamento de certos débitos, consulta de débitos e pendências fiscais de pessoa física e MEI são feitos apenas presencialmente mediante o agendamento.

Aplicativo Agendamento RFB

No app será possível escolher o serviço, o dia, horário e em qual unidade da Receita gostaria de ser atendido. Além disso, estará visível através da geolocalização do celular qual a agência mais próxima, permitindo visualizar a rota.

Outra funcionalidade é a sincronização do app com a agenda do usuário, podendo salvar o compromisso. O aplicativo está disponível gratuitamente para celulares com sistema iPhone e Android.

[Fonte: Contábeis]

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O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , ano-base 2020, foi prorrogado para 30 de abril. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia.

Rais: o que é e outros detalhes

A Rais é uma obrigação anual, na qual as empresas devem enviar informações trabalhistas referentes ao ano de 2020, bem como eventuais correções de anos anteriores. Os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, bem como o Manual de Orientação da RAIS estão disponíveis em http://www.rais.gov.br/.

Neste ano, a novidade é que os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO serão bloqueados para empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial.

As empresas abertas em 2020 que fizeram opção pelo Simples retroativa à data de abertura, mas cujo deferimento somente ocorreu após 15 de janeiro de 2021, poderão cumprir as obrigações legais por meio dos programas GDRAIS.

Os programas serão desbloqueados para estas empresas a partir de 16 de abril de 2021 e elas terão até o dia 30 de abril para cumprir as obrigações via GDRAIS.

Substituição da RAIS pelo eSocial

Desde o ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019.

O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas, se dá por meio do envio de informações ao eSocial.

[Fonte: Contábeis]

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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), confirmou, na noite desta segunda-feira (15), que todas as regiões do estado serão inseridas na onda roxa do programa Minas Consciente a partir da próxima quarta-feira (17). A princípio, a medida será válida por 15 dias.

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Nova data de vencimento

A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de 2021 passa a ser 26 de fevereiro de 2021, conforme Resolução do Comitê Gestor nº 157, de 28 de janeiro de 2021.

A decisão do Comitê busca atender aqueles contribuintes que fizerem a opção pelo Simples Nacional até o dia 29 de janeiro, último dia do prazo, para que possam regularizar suas pendências a tempo e terem a opção aprovada. Para estas empresas, as pendências relativas a débitos fiscais poderão ser regularizadas até o dia 15 de fevereiro de 2021.

Adesão ao Simples

Para optar pelo Simples Nacional, a lei exige que a empresa não possua débitos nas administrações tributárias federal, estadual e municipal.

O CGSN verificou que a postergação do prazo de opção pelo Simples Nacional, definido para o último dia útil de janeiro, é um dispositivo expresso na Lei Complementar nº 123, de 2006, e não poderia ser alterado por este colegiado.

A ciência do deferimento (aprovação) ou indeferimento (rejeição) da opção pelo Simples Nacional será realizada de forma eletrônica, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), no Portal do Simples Nacional, até o dia o 25 de fevereiro de 2021.

Cumpre destacar que o ano de 2020 foi um ano atípico decorrente da pandemia de Coronavírus, o que resultou na redução da atividade econômica em geral e no resultado operacional das empresas. Nesse cenário, espera-se que haja um aumento no número de novos optantes pelo Simples Nacional.

[Fonte: Jornal Contábil]

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