A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é uma obrigação acessória para empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), é uma obrigação acessória para empresas que optaram pelo regime de tributação do Simples Nacional.

Esta declaração comunica a Receita Federal do Brasil dados fiscais, societários e econômicos da empresa.

O que preencher na DEFIS

– Informações do quadro societário e os rendimentos dos sócios.

– Quantidade de colaboradores do início final da declaração.

– Ganho de capital.

– Lucros apurados.

– Saldo inicial e final de recursos disponíveis.

– Valor total das despesas.

– Estoque inicial e final.

Prazo para entrega

Este ano o prazo para entrega da DEFIS ano calendário de 2021 será até 31 de março de 2022.

A entrega desta declaração é realizada no portal do Simples Nacional link: clique AQUI.

Consequências da não entrega

Esta declaração não tem previsão de multa conforme a resolução CGSN 94/2011, porém a falta de entrega desta não deixará ser realizadas as apurações mensais no PGDAS para impressão dos impostos.

A DEFIS é documento também para comprovação da regularidade da empresa, sendo solicitado para comprovação por Instituições bancárias, fornecedores e outros.

Assim para evitar problemas futuros e custos adicionais procure seu contador para que possam reunir as informações e realizar a entrega desta declaração dentro do prazo estipulado em Lei.

[Fonte: Contábeis]

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Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional.

Trâmite da regularização

O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021.

A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, esse sistema é uma grande vantagem para os donos de pequenos negócios, pois unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária. “Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, como foi esse faturamento, se foi Comércio, Indústria ou Serviço e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”, explica.

Migração entre categorias

As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples.

Outra inovação para esse ano, é que atendendo um pedido do Sebrae, excepcionalmente em 2021, o governo federal não excluiu do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020. Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo sistema, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

 [Fonte: Contábeis]

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O Sebrae e a Caixa assinaram um acordo para facilitar o acesso dos empreendedores a financiamento de capital de giro: uma linha especial de R$ 12 bilhões disponibilizada pelo banco e garantida pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que atende às exigências das instituições financeiras para conceder operações de crédito.

Com o objetivo de fortalecer o fundo, nos próximos três meses, o Sebrae vai destinar 50% da sua arrecadação para permitir um aumento nas operações de crédito com tarifas mais baixas, maior prazo e melhor período de carência.

O Fampe tem aproximadamente R$ 470 milhões em recursos disponíveis e, agora, contará com mais R$ 500 milhões para benefício direto aos pequenos negócios, permitindo R$ 1 bilhão em garantias e alavancando empréstimos 12 vezes o valor de seu patrimônio.

Quem pode se beneficiar?

A nova linha é especial, já que conta com taxas e prazos diferenciados, tudo para você manter o seu negócio em pleno funcionamento. Ela está disponível para empreendimentos dos setores de indústria (inclusive agroindustriais), comércio e serviços, dos seguintes portes:

– Microempreendedores individuais (MEI)

– Microempresas

– Empresas de pequeno porte

Vale ressaltar que os empreendimentos devem ter pelo menos 12 meses de faturamento e não haver nenhuma restrição nem de CPF dos sócios nem de CNPJ.

Como fazer a solicitação?

Quem já tem conta de pessoa jurídica na Caixa, pode solicitar pelo site. Veja as outras etapas a serem percorridas, de agora em diante, com o banco.

Quem não tem conta na Caixa precisa abrir uma para ter acesso à linha de crédito da parceria. Para isso, faça o seu pré-cadastro aqui ou vá até uma agência. Atenção! Leve toda a documentação solicitada, para que a ida à agência seja necessária apenas uma vez:

1. CNPJ ativo e regular.
2. Documento constitutivo registrado em órgão competente (incluindo alterações, se houver) de acordo com a Natureza Jurídica da PJ.
3. Comprovante de endereço.
4. Comprovação de faturamento/receita.

Em relação ao comprovante de endereço, serão aceitos:

1. Contas de água, luz ou telefone vencidas há, no máximo, 60 dias.
2. Escritura de imóvel próprio ou contrato de aluguel em vigor.
3. Extrato/fatura de cartão de crédito do mês.
4. Talão/carnê do IPTU do ano vigente.
5. CNPJ e documento constitutivo, desde que não haja divergência entre ambos.

Comprovante de faturamento para MEI

1. Comprovante de faturamento para MEI com mais de 12 meses de existência: DASN-Simei do último exercício fiscal encerrado juntamente com o recibo de entrega.
2. MEI com mais de um e menos de 12 meses de existência: preenchimento de formulário Caixa com marcação da situação correspondente e preenchimento do quadro de valores de acordo com o tempo de existência ou DASN-Simei.
3. MEI com menos de um mês de existência: preenchimento de formulário Caixa com marcação da situação correspondente e somente assinatura do MO autorizando consultas.
4. Declaração de faturamento/receita dos últimos 12 meses (devendo constar todos os meses de forma individualizada, mesmo que tal faturamento seja igual a R$ 0,00) da PJ assinada pelo(s) RLA(s)/Procurador(es) ou pelo contador da PJ, desde que o último mês apresentado na declaração  tenha defasagem máxima de 120 dias da data de abertura da conta.
5. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).
6. Extrato do Simples, gerado pelo PGDAS, do último ano-calendário fechado, contendo obrigatoriamente a data e o horário de transmissão da declaração.

Documentação RLA/Procuradores

1. Documento original de identidade e CPF e respectivas cópias.
2. Comprovante original de endereço e respectiva cópia.
3. Procuração.
4. Ato de designação do RLA, quando não expresso no documento constitutivo.

Acesse para solicitar o crédito pelo site da Caixa

O Sebrae te acompanha

Se um dos maiores obstáculos para os pequenos negócios no acesso ao crédito é a exigência de garantias feita pelas instituições financeiras, o Fampe funciona como um salvo-conduto, permitindo a esses empreendimentos obter o empréstimo para capital de giro, tão necessário para atravessar a crise, manter os empregos e garantir a sobrevivência no mercado.

Além de entrar com recursos para alavancar o volume de operações de crédito, o grande diferencial do Fampe é que o Sebrae vai atuar com o crédito assistido.

Assim, os donos de micro e pequenas empresas serão acompanhados ao longo de todas as fases da operação, através da oferta de capacitações e soluções adequadas às necessidades de cada empreendedor e ao estágio em que ele se encontra no processo do crédito. Isso vai possibilitar a redução do risco e, consequentemente, dos custos financeiros das operações.

Entenda as três fases da assistência:

Fase 1 – Pré-Empréstimo: o empresário assiste a um vídeo tutorial e também tem acesso a conteúdos de apoio para calcular a real necessidade de capital de giro e avadliar sua capacidade de pagamento das futuras prestações.

Assista ao vídeo clicando AQUI.

Além disso, pode fazer cursos online específicos para aprender a organizar melhor a vida financeira da empresa. O Fale com o Sebrae está disponível para ele tirar dúvidas e obter orientação técnica online.

Fase 2 – Empresa beneficiada: após obter o empréstimo, o empreendedor recebe um comunicado do Sebrae com informações e dicas importantes para manter a saúde da empresa.

A aplicação de autodiagnóstico de gestão empresarial identifica outras áreas da empresa que também precisam de melhorias, como vendas, marketing, gestão de pessoas, entre outras.

Dessa forma, é criada uma trilha customizada com indicação de soluções gratuitas para cada um dos clientes, assim que obtiverem o crédito.

Fase 3 – Sinais de inadimplência: também temos solução para quem começar a ter dificuldade de honrar as parcelas. Trata-se de uma consultoria online de recuperação empresarial e renegociação de dívida.

O que é o Fampe?

O fundo concede aval financeiro complementar aos pequenos negócios. Quando um empreendimento não tem todas as garantias necessárias para conseguir um financiamento, é o Fampe que as complementa. O fundo está disponível para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

Quer conhecer melhor o Fampe? Nós respondemos todas as suas dúvidas aqui, acesse.

[Fonte: Sebrae]

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