O Microempreendedor individual (MEI) tem até o dia 31 deste mês para regularizar a situação das dívidas em aberto. Passando dessa data, os pequenos e médios empresários correm o risco de terem seus CNPJs cancelados, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo a Receita, a estimativa é que, atualmente, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, ou seja, cerca de um terço do total de inscritos. A situação pode ser resolvida pelo pagamento de débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou realizando um parcelamento.

O Sebrae solicitou que a data final para quitação de dívidas fosse alterada, mas o prazo não mudou.

É importante lembrar que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto o parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.

Cancelamento do CNPJ para inadimplentes

De acordo com o Fisco, após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI:

1. deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem o CNPJ cancelado;
2. é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
3. passa a ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

ISS e ICMS

A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) serão transferidas ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em dívida ativa municipal ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento.

A Receita lembra que, após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS, diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Dívidas MEI

Hoje, o saldo de dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEIs que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Só em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

É importante reforçar que, de acordo com o Sebrae, a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando.

[Fonte: Contábeis]

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN alerta que nunca entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas, seja qual for o meio utilizado, com o objetivo de solicitar doações ou para tratar de questões como o pagamento de benefícios e auxílios ou a restituição e o resgate de valores de qualquer natureza.

Além disso, a PGFN não oferece assessoria para o cumprimento de obrigações junto à União ou a aquisição de assinaturas envolvendo publicações institucionais.

Vale destacar ainda que a PGFN desconhece entidade denominada “Advocacia Nacional dos Servidores Públicos”, que seria responsável pelo encaminhamento de avisos para alguns contribuintes citando o nome da Procuradoria.

Recomenda-se atenção quanto às investidas espúrias de fraudadores que, utilizando indevidamente o nome da Procuradoria, tentam enganar pessoas de boa fé para obter vantagens financeiras de forma ilegal.

Casos tratados pela PGFN

O eventual contato da PGFN com os contribuintes envolve, exclusivamente, questões relacionadas à Dívida Ativa da União ou do FGTS. Mais detalhes sobre estes serviços podem ser obtidos na página “Orientações aos Contribuintes”.

Já a solicitação de adesão a parcelamentos, transações e emissão de guias (DARF/DAS/GPS) para o pagamento de débito do próprio ou de terceiros, inclusive nos casos de débitos já parcelados junto à PGFN, deve ser realizada somente na área restrita do portal REGULARIZE.

Caso o contribuinte receba algum comunicado da PGFN relacionado à dívida ativa da União ou do FGTS, sob sua responsabilidade, orienta-se confirmar a existência desses débitos e a veracidade das informações consultando o portal REGULARIZE.

Eventuais dúvidas relacionadas ao recebimento de avisos ou notificações envolvendo os assuntos da PGFN poderão ser esclarecidas também por meio de demanda apresentada na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala-BR).

Por fim, a PGFN ressalta que eventuais ações fraudulentas devem ser comunicadas à Polícia Federal da localidade onde a infração se consumou e que nenhum procurador ou servidor da PGFN pode solicitar qualquer vantagem em nome da instituição.

[Fonte: Contábeis]

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) notificou, neste mês de julho, por meio da caixa de mensagens da Portal REGULARIZE, mais de 56 mil contribuintes com parcelamentos formalizados perante a PGFN, alertando a necessidade da regularização imediata das parcelas em atraso.

As mensagens foram enviadas para contribuintes que acumularam duas parcelas atrasadas, optantes dos seguintes parcelamentos: Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional (Pert-SN); Programa Especial de Regularização Tributária (Pert);Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); Programa de Regularização Tributário (PRT); Programa de Modernização da Gestão de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT); Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios (PREM); Parcelamento Convencional – Lei nº 10.522/2002; Programa de Regularização Tributária Rural (PRR); Parcelamento Especial – Simples Nacional – Lei Complementar nº 155, de 2016; Parcelamento para empresas em Recuperação Judicial.

Em regra, ao acumular três parcelas em atraso, o parcelamento é rescindido, ficando o contribuinte sujeito às consequências dos atos de cobrança, tais como: protesto em cartório, negativação em órgãos de proteção a crédito e penhora de bens.

Além disso, caso o parcelamento seja rescindido para eventual reparcelamento, o contribuinte deverá pagar a primeira parcela equivalente a: 10% do total dos débitos consolidados, caso haja inscrição com histórico de somente um parcelamento anterior rescindido; ou 20% do total dos débitos consolidados, caso haja alguma inscrição com histórico de reparcelamento anterior.

Esses valores são calculados automaticamente pelo Sistema de Parcelamento (SISPAR) no momento da emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) da primeira parcela do reparcelamento.

Como proceder

Para emitir mensalmente as parcelas, o contribuinte deve acessar, por meio do REGULARIZE, a opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR > menu DARF/DAS.

Outra opção para emissão da parcela, também no REGULARIZE, é em Pagamento > Emitir DARF/DAS de parcela. Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta do parcelamento — que pode ser encontrado no campo “Número de Referência” no Darf das parcelas e no recibo do parcelamento.

A plataforma REGULARIZE está disponível para acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).

Contribuição da sociedade

Para consultar quais contribuintes estão cumprindo com o compromisso de pagar as prestações dos parcelamentos formalizados perante a PGFN, o cidadão pode recorrer ao Painel dos Parcelamentos. O painel é atualizado mensalmente e os dados obtidos podem ser exportados em formato de planilha Excel ou PDF.

[Fonte: Contábeis]

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