A Receita Federal anunciou que, até a última sexta-feira (23), recebeu 4.509.007 envios referentes à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022.

A autarquia espera receber entre 5.840.000 e 5.900.000 declarações até o fim do prazo,   que termina nesta sexta-feira (30), ou seja, pelo menos mais 1,3 milhões de envios.

Obrigação de entregar

Devem entregar a DITR pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural.

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal e transmiti-la pela internet.

Também é possível enviar a declaração pelo Receitanet para a transmissão da declaração, ou ainda a entrega da declaração gravada em conector USB em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

O produtor rural que tiver dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do ITR pode buscar auxílio nos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), mantidos por diversas instituições de ensino superior em parceria com a Receita Federal.

Você também pode acionar a nossa equipe via contatos abaixo.

Consequências da não entrega

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. Imposto de valor inferior a R$100deve ser pago em cota única até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Até este momento, o Estado da Bahia tem o maior número de declarações enviadas, 925.780. Seguido por Minas Gerais com 731.184 e Rio Grande do Sul com 469.623.

[Fonte: Receita Federal]

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O prazo de entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) termina no dia 31 de maio, mesmo dia da data-limite do envio do Imposto de Renda Pessoa Física.

Esta obrigatoriedade se dá aos produtores rurais que tiveram, em 2020, uma receita bruta superior a R$7,2 milhões.

Livro Caixa

O Livro Caixa já estava previsto na Lei do Imposto de Renda, porém foi apenas em 2018 que surgiu a necessidade do produtor disponibilizar estes dados em meio digital para facilitar eventuais investigações da Receita Federal.

Nessa fiscalização, itens informados em desacordo com outras declarações e cadastros podem chamar a atenção e resultar em sanções para o contribuinte.

No Livro Caixa devem ser incluídos todos os pagamentos e recebimentos em dinheiro, lançados de forma cronológica – dia, mês e ano. Ele é um livro auxiliar de registro contábil, e seu uso é optativo.

Na prática, o Livro Caixa, adotado pelo departamento contábil da empresa, como o próprio nome diz, tem por objetivo controlar os lançamentos de entrada e saída da conta “Caixa” da empresa, uma vez que quando se inicia uma pessoa jurídica, é imprescindível que ela tenha um controle econômico de suas despesas e lucros.

Geralmente, as anotações e apontamentos neste Livro são sistemáticas, regulares, diárias e bem detalhadas. Portanto, nele não devem ser registrados proventos futuros, como as notas ainda não compensadas e os cheques pré-datados.

É aconselhável que as empresas guardem todos os comprovantes de pagamentos (impostos em geral, contas de energia elétrica, internet, água, material de limpeza etc.) e as notas fiscais, uma vez que são eles que ajudarão a preencher o Livro Caixa corretamente.

Estrutura

Deve-se conter no Livro Caixa:

1) Data do registro: a data do ocorrido, sendo a entrada ou saída;

2) Breve histórico: breve descrição sobre o fato ocorrido;

3) Entradas: também conhecido por “créditos”, diz respeito a tudo o que se refere a recebimentos da empresa;

4) Saídas: ou débitos, trata dos pagamentos e débitos em geral;

5) Saldo: deve conter o remanescente pós-operações do último dia. Para se obtiver o resultado é preciso somar o saldo restante no dia anterior com o as entradas e subtrair as saídas.

[Fonte: Contábeis e Portal Dedução]

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A Receita Federal habilitou um novo procedimento que permite que todos os serviços relacionados ao Cafir, iniciados pelo Coletor Web ou pelo Cnir, possam ser finalizados de forma completamente digital pelo e-CAC. Antes era preciso levar a documentação até uma unidade de atendimento.

O modelo faz parte dos esforços propostos no Plano de Ação da Receita Federal pós-crise da Covid-19 e tem o objetivo de tornar os serviços mais acessíveis ao contribuinte, já que, com os serviços sendo prestados exclusivamente por meio digital, não será mais necessário o deslocamento até uma unidade da Receita Federal.

Documentos: como fica o envio?

Os documentos necessários nos procedimentos que são iniciados através do Coletor Web ou do Cnir, serão enviados para a Receita Federal, por meio do e-CAC, através de Dossiê Digital de Atendimento.

Quando o serviço digital necessitar de apresentação de documentos para ser concluído, os documentos deverão ser apresentados por meio juntada de documentos na aba ‘Meus processos’.

Da mesma forma, se forem necessários esclarecimentos adicionais, serão realizados por meio de comunicação eletrônica. Assim como a ciência de conclusão da operação, que também será feita por meio digital.

Cadastro de Imóvel Rural

É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, mesmo os beneficiados com imunidade ou isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR.- Inscrição ou atualização de imóveis rurais via e-CAC

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é um cadastro que compreende dados integrados do SNCR do Incra e o CAFIR da Receita Federal.

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é o sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cadastrar os imóveis rurais.

Com o cadastramento do imóvel rural no SNCR, o titular obtém o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Cada imóvel rural possui um CCIR.

A inscrição ou atualização do cadastro do imóvel rural só será possível se o imóvel estiver cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA.

Se você não possui um CCIR para o seu imóvel rural, acesse o serviço pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/incluir-imovel-rural-no-sistema-nacional-de-cadastro-rural) e veja como proceder.

1° passo – Sistema Cnir

– Inscreva ou atualize as informações dos seus imóveis rurais no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

– A inscrição no CNIR será realizada por meio da vinculação do NIRF com o cadastro no INCRA (CCIR). Se você não possui NIRF para o imóvel rural, ele poderá ser criado no momento da vinculação. Acesse o CNIR,

Clique em Menu e Imóveis

Para fazer uma inscrição, localize o imóvel rural e clique em Gerenciar Vinculação, na coluna “Ações”, ao lado do imóvel que deseja vincular. Se não encontrar o imóvel, clique em Criar NIRF para Vinculação e, em seguida, enviar a solicitação.

Para atualizar dados do imóvel, clique no botão Atualizar Dados Tributários, na coluna “Ações”, no final, clique em Obter recibo de envio.

Cancelamento, reativação e transferência de imóveis rurais

O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) é o cadastro administrado pela Receita Federal, com informações de imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e copossuidores.

O Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) é o número de identificação do imóvel rural no CAFIR. Cada imóvel rural deve possuir um NIRF.

1° passo – Sistema Coletor Web –Cafir

Acesse o CAFIR – Coletor Web, clique em Criar Solicitação, seguido da opção desejada.

Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir).

https://coletorcafir.receita.fazenda.gov.br/coletor/index.jsf

2° passo – Envio de documentação pelo e-CAC

Acesse o e-Processo pelo e-CAC, aba ‘Legislação e processo” e clique em “Processo Digital”, escolha a área de concentração CADASTRO, e o serviço desejado.

O Dossiê Digital de Atendimento deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis. Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.

3° Passo – Acompanhar o andamento do Dossiê Digital de Atendimento

O conteúdo do Dossiê Digital de Atendimento e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC, na aba “Meus Processos”.

O acompanhamento da solicitação também pode ser feito pelo CAFIR – Coletor Web, preenchendo o número de recibo do Decir.

O resultado da análise será informado por despacho juntado no dossiê digital.

[Fonte: Contábeis]

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