Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. É o que determina a Lei 14.288, de 2021, sancionada e publicada sexta-feira (31) no Diário Oficial da União.

Tramitação da medida

A medida, que se encerraria no fim do ano de 2021, conforme a Lei 12.546, de 2011, ampliou a desoneração por mais dois anos. O Projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi aprovado em dezembro no Senado, sem sofrer alterações para que não precisasse retornar à Câmara.

Vantagens da desoneração

A desoneração da folha permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

A ideia é que esse mecanismo possibilite maior contratação de pessoas. A lei explicita que ato do Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas.

Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a nova lei prevê aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação.

Detalhes

Há pelo menos oito anos são contemplados os setores de calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Relator da matéria no Senado, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) rejeitou pedidos de alguns senadores para inclusão de setores não contemplados, devido a “iniquidade temporal”. O relator apresentou o  PL 4.528/2021 em 17 de dezembro para incluir futuramente na lista de desoneração os setores de alimentação, turismo e atividade física.

Fonte: Agência Senado

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A funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, ficarão indisponíveis até o dia 25 deste mês.

O sistema está passando por uma atualização para viabilizar a entrada de novos grupos do eSocial e para aplicar as alterações previstas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021.

Módulos web simplificados

A folha de pagamento do mês de outubro/2021 de todos os módulos web simplificados (com vencimento em 07 de novembro) estará temporariamente indisponível durante o período de manutenção, com previsão de retorno no dia 25/10.

Isso inclui o módulo web doméstico, o app do Empregador Doméstico para celular, o módulo web MEI – Microempreendedor Individual, e o módulo para o Segurado Especial. As folhas dos demais meses, bem como as outras ferramentas do sistema, estarão disponíveis e poderão ser usadas normalmente.

Web service

Durante o período de manutenção programada, também não será possível encerrar as folhas de pagamento da competência outubro/21. A liberação está prevista para o próximo dia 25/10.

Os empregadores MEI ou Segurados Especiais que prestam suas informações de folha por meio do WS conseguirão transmitir eventos de remuneração, mas não encerrar a folha de outubro/21.

[Fonte: Contábeis]

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A Caixa Econômica Federal lançou, nesta quarta-feira (25), a nova página eletrônica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O site pode ser acessado pelo endereço www.fgts.gov.br.

De acordo com a instituição, o portal foi elaborado a partir de pesquisas, onde foram identificadas as principais necessidades dos usuários.

“Com essa ação, ao mesmo tempo em que a atual gestão da Caixa facilita a comunicação virtual com o cliente do Fundo, comemora a retirada da ressalva do balanço do FGTS de 2020, fato que não ocorria desde 2015, bem como celebra a finalização do depósito do lucro do FGTS de 2020 nas contas dos trabalhadores, antes do prazo regulamentar de 31 de agosto”, afirmou por meio de nota divulgada à imprensa.

Essas informações estão disponíveis no novo site do FGTS, que recebe mais de 8 milhões de acessos por ano, média de 660 mil acessos por mês, oriundos de mais de 150 países.

Novo site FGTS

O novo site possui design moderno e um conteúdo completamente revisado e adaptável a todos os formatos de tela e aos mais variados dispositivos eletrônicos (computador, tablet e smartphone).

Além disso, os motores de busca e localização de conteúdo foram otimizados e o conteúdo categorizado para cada nicho – Trabalhador, Empregador e Investimentos.

Na área de Investimentos, estão informações sobre aplicações do Fundo, Financiamentos e Programas do FGTS.

Na TV FGTS, área interativa do site, estão disponíveis vídeos produzidos pela CAIXA atinentes ao Fundo, além das reuniões do Conselho Curador, que são transmitidas ao vivo na página, de acordo com o calendário de reuniões do Conselho.

De acordo com a Caixa, “a navegação pelo site foi concebida para ser uma experiência agradável ao usuário, sendo que os assuntos de maior interesse público estão em destaque na primeira página.”

Transparência

A instituição afirma que para reforçar o compromisso com a transparência e governança na gestão do FGTS, também criou uma página dedicada aos relatórios, demonstrações financeiras, balanços e balancetes do fundo, que presta contas à sociedade e ratifica a importância do FGTS para o Brasil.

“Transparência na relação com os cidadãos, seriedade na prestação de contas, agilidade na distribuição de R$ 8,1 bilhões de lucro nas mais de 191 milhões de contas dos trabalhadores antes do prazo previsto, além da retirada da ressalva do balanço de 2020 do FGTS, terminam por demonstrar o compromisso da atual gestão do banco com a transparência na administração e operacionalização do Fundo de Garantia”.

[Fonte: Portal Contábeis]

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