A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Resumo

1. MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
2. MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
3. MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

[Fonte: Receita Federal]

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O Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm), que deu a possibilidade dos empresários reduzirem a jornada e salário ou suspenderem o contrato de trabalho dos funcionários, deve durar somente mais um mês.

De acordo com a MP 1.045/2021, o programa é válido por 120 dias, prazo que se encerra em 25 de agosto.

A Secretaria de Previdência e Trabalho informou ao jornal Extra que não está no planejamento prorrogar o prazo do programa.

Redução e suspensão de contratos

Desde que foi relançado, em abril de 2021, mais de 3 milhões de acordos foram fechados para redução da jornada de trabalho ou suspensão do contrato. No total são 620.639 empresas e 2.517.326 trabalhadores envolvidos.

Apesar de expressivo, o número conta com uma queda de adesão – já que no ano passado quase 10 milhões de negociações foram fechadas.

O setor de serviços foi o que mais aderiu ao programa neste primeiro mês. Veja abaixo a quantidade de acordos por categorias:

1. Serviços: (1.473.909);
2. Comércio: (722.180);
3. Indústria: (657.174);
4. Construção: (52.578);
5. Agropecuária: (11.486).

Em relação às regiões, o Sudeste lidera em quantidade de acordos. Confira os estados com números mais expressivos:

1. São Paulo (810.367);
2. Minas Gerais (298.003);
3. Rio de Janeiro (288.716);
4. Bahia (204.833);
5. Ceará (173.955);
6. Pernambuco (143.765).

BEm

O trabalhador que tiver o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso terá direito a estabilidade em igual período do acordo. Ou seja, quem teve um acordo para redução ou suspensão por 60 dias, terá 60 dias de estabilidade, por exemplo.

A estabilidade significa que o empregador não pode demitir o funcionário e caso o faça deverá pagar multa na rescisão do funcionário. Os valores podem variar de 50% a 100% do salário, a depender do caso.

As férias nestes acordos não podem ser inferiores a cinco dias seguidos. E as férias coletivas também podem acontecer com antecedência de dois dias e podem ultrapassar os 30 dias.

[Fonte: Contábeis]

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Quem ainda não sacou o FGTS Emergencial ganhou um prazo extra para fazer o pedido. A nova data começou nesta segunda-feira, 7, e vai até 31 de dezembro.

O que é e como solicitar o saque emergencial

O saque emergencial do FGTS foi criado neste ano como medida de combate aos impactos econômicos da pandemia de coronavírus.

A liberação foi realizada em fases, de acordo com calendário que seguiu o mês de aniversário dos trabalhadores. O dinheiro foi depositado em poupanças digitais da Caixa, criadas automaticamente e vinculadas ao nome de cada beneficiário.

Na semana passada, a Caixa havia informado que cerca de R$ 7,9 bilhões do saque do FGTS que estavam nas poupanças digitais não tinham sido movimentados. Com isso, o dinheiro voltou para a conta do fundo de garantia de cada trabalhador no dia 30 de novembro, como já era previsto.

Os trabalhadores que não movimentaram os valores, porém, ainda podem acessar o dinheiro, se desejarem, dentro deste novo prazo que se encerra no dia 31 de dezembro. Para isso, é necessário realizar uma nova solicitação pelo aplicativo do FGTS. Assim, o saldo será transferido novamente para a conta digital aberta pela Caixa e ficará disponível para movimentação pelo aplicativo Caixa Tem.

O montante poderá ser utilizado em transações eletrônicas, saque em espécie ou transferência, sem custo, para outras contas. Só depois da solicitação, o trabalhador sabe o valor e a data para o saque do FGTS.

FGTS emergencial

Segundo a Caixa, durante todo o calendário, foram disponibilizados R$ 37,8 bilhões para mais de 60 milhões de trabalhadores.

O Saque Emergencial FGTS foi criado por meio da Medida Provisória 946/20 para auxiliar os brasileiros no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

[Fonte: Contábeis]

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