Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.

Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020:

Redução de salários

Com a MP, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.

É importante ressaltar que o valor do salário-hora de trabalho do funcionário deve ser mantido.

Suspensão do Contrato de Trabalho

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

Vale lembrar que a suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.

Além disso, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.

Rescisão

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;

Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.

Benefício Emergencial

O empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo.

Dessa forma, o trabalhador poderá receber um Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

É importante ressaltar que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.

Valor Benefício Emergencial

O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.

A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

[Fonte: Contábeis]

O post MP 936/2020 estabelece novas regras trabalhistas apareceu primeiro em Contabilidade Moura.

Promulgada na última quinta-feira, dia 13 de junho de 2019, a Lei Complementar 168 autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial dos optantes cortados em 1 de janeiro de 2018.

Cerca de 500 mil empresas foram desenquadradas na data em voga. No ano passado, o Congresso rejeitou veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitiu que micro e pequenos empresários poderiam retornar ao regime unificado se aderissem ao Refis do Simples.

Assinada na última quarta-feira, a Lei Complementar nº 168 ratificou na legislação a possibilidade de retorno ao Simples Nacional. De acordo com a nova lei, os optantes terão 30 dias para requererem a opção e, uma vez deferida, o novo enquadramento terá efeito retroativo ao primeiro dia do ano passado.

Importante ressaltar que as dívidas poderão ser parceladas com reduções de até 90% nos juros, 70% nas multas e 100% nos encargos legais.

[Fonte: Conjur]

O post Nova lei permite retorno de empresas ao Simples Nacional apareceu primeiro em Contabilidade Moura.

Instituído por meio da Lei nº 13.636, de 2018, o Programa foi sancionado com um veto e publicado no Diário Oficial da União na última quarta-feira, dia 21. A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 802/2017, contudo, ele possui raízes anteriores, no ano de 2005.

Parte do conteúdo barrado pelo presidente Michel Temer fixava em 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos do FAT. Além dessa especificidade, a autoridade vetou a proibição de cobrança sobre qualquer outra despesa (com exceção da Taxa de Abertura de Crédito – TAC), na monta de 3% sobre o valor do empréstimo.

Na razão para o veto, Temer explicou que a definição, por lei, da taxa de juros ou outra taxa aplicável a operações de crédito dificulta eventuais ajustes por mudanças na política monetária, o que pode prejudicar a oferta de crédito e os objetivos da política de microcrédito.

Com o objetivo de incentivar a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, a nova lei aumenta de R$ 120 mil para até R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento de pessoas físicas e jurídicas.

A MP revogou artigos da Lei nº 11.110, de 2005, que criou o programa, incorporando parte deles. Segundo o governo, a intenção é agilizar o empréstimo e aumentar a rede de beneficiados.

O post Lei que autoriza empréstimos a microempreendedores é aprovada apareceu primeiro em Contabilidade Moura.