Na última segunda-feira,12, a Receita Federal disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), Atos Declaratórios Executivos – ADE para notificar optantes do Simples Nacional sobre seus débitos previdenciários e não previdenciários com o governo. Ou seja, a partir desta data, todas as empresas que possuem dívidas estarão sujeitas à notificação e, caso não regularizem a situação, serão excluídas do regime.

Segundo o órgão responsável, cerca de 556.000 devedores serão notificados, perfazendo um total de aproximadamente R$ 22,7 bilhões em dívidas.

Após tomar ciência da ADE e ser notificado sobre o débito, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para regularizar sua situação. O pagamento do débito poderá ser feito à vista, em parcelas ou por compensação.

A pessoa jurídica que regularizar sua situação terá automaticamente suspensa a exclusão do Simples Nacional. Contudo, aquela que não procurar este caminho e não se manifestar pelo pagamento dos débitos dentro do prazo de 30 dias, será removida do programa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, e perderá todas as vantagens do regime simplificado.

O conteúdo da ADE poderá ser acessado no Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. A ciência por meio desta plataforma será considerada pessoal e válida para todos os efeitos legais.

Está com dúvidas sobre como verificar a situação de sua empresa? Vá à ContMoura e converse com o nosso Departamento Fiscal. Iremos averiguar o CNPJ junto à Receita e tomaremos as providências para que seu negócio não seja desenquadrada do Simples. O prazo para consultar a ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização. Estamos à disposição para te auxiliar e oferecer soluções.

(Fonte: Receita Federal)

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