Beneficiário do INSS pode trocar pensão por morte por BPC

tamilla — Wed, 05 Oct 2022 18:47:56 +0000

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), dos Juizados Especiais Federais, definiu que segurados que recebem pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem trocar o auxílio pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que cumpram os requisitos.

A decisão do juizado deve se tornar um Tema Repetitivo, ou seja, servir como base para ações que discutem o mesmo tema na Justiça.

Detalhes da decisão

A tese afirma que “os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da lei n. 8.742/1993.”

O BPC é pago ao idoso a partir de 65 anos e pessoas com deficiências em situação de vulnerabilidade social, no valor mensal de um salário mínimo vigente, que em 2022 é de R$ 1.212 e sem necessidade de ter colaborado com a previdência durante a vida.

A TNU chegou a essa definição após um segurado do INSS ter seu pedido negado na Turma Recursal (TRU) do Juizado Especial Federal no Tocantins após o INSS cortar seu BPC por ter adquirido direito à cota de pensão por morte, sendo que a pensão por morte corresponde apenas a 50% do benefício do segurado que faleceu ou da renda que teria direito em caso de aposentadoria por invalidez.

Em casos de divisão da pensão por morte entre duas famílias, o valor acaba ficando menor que de um salário mínimo e é nessa situação que o segurado que tiver interesse pode ser beneficiado pela decisão do TNU.

Trâmite para a troca

Para o beneficiário ter direito a troca, será necessário entrar com ação no Juizado Especial Federal, que recebe processos de até 60 salários mínimos por ano, sem a necessidade de um advogado, mas vale a consulta com um especialista para confirmar se vale a pena trocar a pensão por morte pelo BPC.

O BPC é temporário, revisado a cada dois anos e, além disso, se a renda per capita for alterada, o segurado perde o direito ao benefício.

[Fonte: Contábeis]

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Benefícios do INSS solicitados em cartórios

tamilla — Thu, 14 Oct 2021 16:48:43 +0000

Na próxima sexta-feira (15), começa um projeto piloto que vai permitir solicitar o salário-maternidade e a pensão por morte nos Cartórios de Registro Civil do Brasil.

A medida faz parte de um acordo firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais ( Arpen-Brasil). São 7.647 cartórios que participarão do teste.

Procedimento atual

Hoje, esses benefícios podem ser solicitados por meio do Meu INSS (site e aplicativo) ou pela Central 135, canais que continuarão disponíveis.

A ideia é que o projeto-piloto dure 30 dias e que permitirá ao cidadão pedir, no ato do registro de nascimento da criança, o salário-maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte aos dependentes do segurado.

Ao efetuar o registro, o cartório verificará o direito ao benefício diretamente nos sistemas do INSS. Depois, fará a formalização do pedido para que seja feita a homologação da concessão do benefício.

Se o segurado tiver direito e não houver nenhuma pendência cadastral ou de informação, o benefício será concedido automaticamente. Caso contrário, o pedido será analisado por um servidor do instituto.

O INSS afirma que permanece a necessidade de perícia e de documentos para comprovar a união estável, que serão analisados por servidor, ou, no caso de necessidade de perícia médica, o agendamento do atendimento.

“Estamos começando com um piloto, que daqui um mês vai ser ampliado para todo o Brasil”, afirmou o presidente do INSS, Leonardo Rolim, em cerimônia de assinatura do projeto, em Canoas (RS).

Cartórios participantes

Segundo o INSS, o projeto será em cinco cartórios, um por capital, em cada região:

Região Sul – Porto Alegre
Região Sudeste – São Paulo
Região Centro Oeste – Brasília
Região Nordeste – Maceió
Região Norte – Manaus

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) disse, em nota, estar preocupado com os impactos do acordo firmado. Para os especialistas, os cartórios não estão habilitados tecnicamente para a análise dos benefícios, o que vai gerar ainda mais ações judiciais.

Na opinião do instituto, é louvável que o INSS busque alternativas para diminuir a demanda dos quase 2 milhões de processos aguardando análise em todo o país, e que a parceria seria uma opção para os cidadãos terem mais facilidade nos requerimentos.

“No entanto, o problema do INSS não é o protocolo, pois este atualmente é relativamente simples através dos canais de comunicação da Previdência”, afirma o instituto, em nota assinada por sua presidente, Adriane Bramante.

Para o órgão, registrar o pedido de uma pensão por morte de cônjuge pode ser simples, mas há os casos em que serão exigidas provas específicas, como de “união estável, de união homoafetiva, de filhos de outras uniões, ou inválidos ou com deficiência que demandarão análise pericial, menores sob guarda, de dependência econômica de pais ou irmãos, dentre diversas outras questões pertinentes”, diz a nota.

“Além disso, a comprovação da qualidade de segurado rural ou a cumulação de benefício de pensão com outros benefícios também devem ser observados com cuidado, sob pena de prejudicar o cidadão que está fazendo seu pedido através do cartório”, afirma o IBDP.

Nos casos em que a união estável era inferior a dois anos ou o segurado tinha menos que 18 contribuições ao INSS, a pensão é paga por apenas quatro meses, por exemplo. A comprovação da união estável está entre as principais dificuldades de companheiros de segurados que têm a pensão por morte negada.

“O caso da pensão é emblemático: mal encaminhado pode gerar concessão, porém por quatro meses, gerando frustração e problemas sociais”, diz o IBDP, em nota.