A Caixa Econômica Federal e o Sebrae estabeleceram uma parceria que concede empréstimo de capital de giro para para microempreendedores individuais, MEIs.

Essa iniciativa tem como intuito ajudar os pequenos empreendedores durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus. Veja abaixo como funciona.

Empréstimo para MEI

O banco responsável por fazer o empréstimo é a Caixa, com garantia do Sebrae e utilização do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).

O Microempreendedor individual – MEI que tiver interesse em obter o empréstimo deve estar com toda a sua documentação regularizada.

Contudo, é importante lembrar que o simples fato de estar com a documentação em dia não garante a obtenção do empréstimo. O banco avalia a empresa e a capacidade de pagamento do solicitante e, caso entenda possível, realiza o empréstimo.

Entre as exigências é que o CNPJ (empresa) possua faturamento de pelo menos 12 meses e não possua restrições, e o CPF (pessoa física) também não possua restrições.

Como solicitar o empréstimo

Para fazer a solicitação do empréstimo o MEI deve passar por alguns passos, desde capacitação até a consultoria de utilização do dinheiro. As fases são as seguintes:

Primeira fase: Após o cadastro, o Sebrae disponibiliza na plataforma um vídeo mostrando ao empreendedor se obter um empréstimo é realmente a melhor opção nesse momento. É um passo educacional e muito importante.

Segunda fase: Após 72 horas, que é o prazo para atualização dos dados, o empreendedor pode fazer a solicitação do empréstimo. Isso pode ser feito no site da Caixa no em uma das suas agências. Em razão da pandemia, dê preferência ao pedido online. Se aprovado o empréstimo, você será avisado.

Terceira fase: Essa é uma fase de acompanhamento. Caso o empreendedor que conseguir o empréstimo encontre dificuldades em pagar as parcelas, é possível fazer uma consultoria online com o Sebrae visando descobrir a melhor forma de regularizar a situação.

Importante esclarecer que essa linha de empréstimo não é exclusiva para MEIs. Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP também podem fazer a solicitação.

[Fonte: Portal do MEI]

Telefones

(37) 3261-4572

(37) 3262-2633

(37) 3262-1409

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Celular/WhatsApp

(37) 9 8800-3228

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Por meio de uma consulta ao Sebrae, a ContMoura filtrou perguntas e respostas sobre o programa do governo que institui condições especiais para micro e pequenas empresas acessarem crédito – o PRONAMPE. Leia abaixo os principais pontos:

1) O que é o PRONAMPE?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

2) A quem se destina o PRONAMPE?

O Pronampe é destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. Ou seja, podem aderir ao programa as seguintes empresas:

1) Microempresa: em cada ano-calendário, a receita bruta é igual ou inferior a R$ 360.000,00;

2) Empresa de Pequeno Porte: em cada ano-calendário, a receita bruta é superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

3) Quais são as instituições financeiras operadoras?

Poderão aderir ao Pronampe:

– Banco do Brasil S.A.,

– Caixa Econômica Federal,

– Banco do Nordeste do Brasil S.A.,

– Banco da Amazônia S.A.,

– Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais,

– Cooperativas de crédito e os bancos cooperados,

– Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro,

– Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs),

– Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito, e

– Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Fique atento e verifique se a instituição financeira com a qual mantém relacionamento bancário já aderiu ao Pronampe e já está oferecendo linha de crédito nas condições do Programa.

Estão operando:

1. Badesul – Agência de Fomento do Rio Grande do Sul
2. Banco da Amazônia S.A. 
3. Banco do Brasil S.A
4. Bancoob – Banco Cooperativo Sistema Sicoob
5. Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
6. BDMG – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
7. BNB – Banco do Nordeste do Brasil S.A. 
8. Caixa Econômica Federal
9. Itaú Unibanco S.A. 
10. Sicredi – Instituição Financeira Cooperativa

4) Quais são as características e condições gerais do PRONAMPE?   

Limite de operações por empresa:
A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019.

Veja na tabela alguns exemplos:

Microempresas

Empresa de Pequeno Porte

Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite de empréstimo será de até 50% do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal, o que for mais vantajoso. Veja o exemplo da tabela seguinte:

Finalidade do crédito:
As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios do negócio.

Taxa de juros:
A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano.

Prazo limite para contratação da linha de crédito:
As operações devem ser contratadas em até 3 meses a partir de 18/05/2020, data de promulgação da Lei que instituiu o PRONAMPE, podendo ser prorrogado por mais 3 meses.

Prazo total de pagamento:
As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses, incluído o período de carência.

Prazo de carência:
No inciso II do artigo 5º do Regulamento do Programa de Garantia FGO Pronampe foi estabelecido um prazo de carência de até 08 meses.

Garantias:
Poderá ser exigida garantia pessoal referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO, regido pela Lei n° 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% do valor da operação.

O FGO recebeu aporte da União no valor de R$ 15,9 bilhões destinado a lastrear as operações de crédito contratadas junto aos agentes financeiros operadores do PRONAMPE.

5) Existe alguma obrigatoriedade para a empresa?  

Antes de contratar linha de crédito vinculado ao PRONAMPE, o empreendedor deve estar atento aos seguintes aspectos que constam da Lei:

– As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

– Além disso, é vedada a celebração do contrato de empréstimo com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.

6) Empresas com inadimplência terão acesso ao crédito? 

Empresas com cadastro negativo poderão ter seus pedidos negados pela instituição financeira.

As instituições financeiras ficam dispensadas de exigir:

1. Certidões de quitação trabalhistas;
2. Prova de quitação eleitoral;
3. Certificado de Regularidade do FGTS;
4. Certidões Negativas de Débitos;
5. Vedação de realizar financiamento ou conceder dispensa de juros, multa e correção com recursos públicos ou recursos do FGTS, a pessoas com débito com o FGTS;
6. Regularidade do ITR;
7. Consulta prévia ao CADIN.

Importante:
Anotações de restrição ao crédito poderão ser consideradas pelas instituições (negativações e protestos) ocasionando a negação do pedido de empréstimo. Caso a empresa esteja com alguma situação de negativação e protesto de títulos, a critério da Instituição Financeira operadora da linha de crédito, poderá ser concedido um prazo para regularização da pendência e nova análise do pedido ser realizada. Recomenda-se, portanto, que o empresário que estiver nessa situação procure regularizar a pendência antes da solicitação do empréstimo à instituição financeira.

7) Os bancos podem fazer “venda casada” para conceder esse crédito?
O texto da Lei não é explícito em relação a esse assunto, contudo isso é uma prática proibida pelo código de defesa do consumidor e se o cliente notar esse tipo de conduta pela instituição financeira deve denunciar ao Banco Central ou registrar uma reclamação do Portal do Consumidor.

[Fonte: Sebrae]

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