Nesta terça-feira (27), a Caixa Econômica Federal anunciou o lançamento da campanha “Tudo em Dia Caixa” para renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o banco, com desconto de até 90% nos débitos.

Abrangência da campanha

De acordo com o banco, mais de 4,7 milhões de clientes, sendo 4,3 milhões de pessoas físicas e 398 mil empresas, podem regularizar seus débitos com o programa, o qual abrange mais de 7,3 milhões de contratos.

O banco afirma que, do total de clientes que podem aderir à campanha de renegociação, cerca de 90% podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2 mil.

A Caixa Econômica tem o costume de lançar programas de renegociação de dívidas anualmente. No ano de 2022, a campanha foi chamada de “Você no Azul” e também oferecia descontos de até 90%.

Ações da Caixa

O lançamento da campanha do ano passado aconteceu entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial de 2022 e foi antecipada pelo presidente à época, Jair Bolsonaro.

Na campanha deste ano, a renegociação de dívidas poderá ser feita por canais digitais, nas agências do banco e no Caminhão “Tudo em Dia CAIXA”, que estará presente em várias cidades do país.

“Nas unidades lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5 mil, informando o CPF”, orienta a Caixa.

Nos contratos habitacionais, a Caixa ainda informou que será possível utilizar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar até 80% da prestação mensal do financiamento habitacional, compreendendo até seis prestações em atraso.

Além disso, nos contratos comerciais, o banco vai permitir unificar diferentes tipos de dívida em um só contrato, com prazo maior para pagamento, indo até 96 meses, menor prestação e carência para a primeira parcela.

Ainda, haverá também parcelamento das faturas de cartões de crédito, com taxas exclusivas para atrasos de até 69 dias.

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A partir do dia 15 deste mês, trabalhadores do setor privado nascidos nos meses de setembro e outubro começarão a receber o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) . Os servidores públicos também recebem na data pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com número terminado em 6 e 7.

Esse benefício, que pode variar até R$ 1.320, é destinado a empregados que receberam até dois salários mínimos no período e  que se enquadram em determinados critérios. O valor do benefício depende do período trabalhado formalmente durante o ano de 2022.

Critérios para elegibilidade ao abono salarial

Para ser elegível ao abono salarial, os trabalhadores devem cumprir certos critérios:

1. Ter prestado serviço com vínculo empregatício por no mínimo 30 dias em 2021, com remuneração média de até dois salários mínimos;
2. Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
3. Ter as informações corretamente cadastradas pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou eSocial.

Existem, contudo, categorias de trabalhadores que não têm direito ao abono salarial. Entre esses estão:

1. Empregados e empregadas domésticas;
2. Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
3. Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
4. Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada à jurídica.

Como e onde o abono pode ser recebido

Os trabalhadores da iniciativa privada que têm direito ao PIS devem procurar a Caixa Econômica Federal. Os servidores públicos que têm direito ao Pasep devem procurar o Banco do Brasil.

Calendário geral de pagamento

Apesar do foco estar nos beneficiários que recebem em setembro e outubro, é importante estar ciente do calendário de pagamento completo. As datas variam de acordo com o mês de nascimento do trabalhador, e o ciclo de pagamentos se estenderá até março de 2024.

Trabalhadores da iniciativa privada (PIS):

Nascidos em setembro: a partir de 15 de junho;

Nascidos em outubro: a partir de 15 de junho;

Nascidos em novembro: a partir de 17 de julho;

Nascidos em dezembro: a partir de 17 de julho.

Servidores públicos (Pasep):

Nº de inscrição de final 6: a partir de 15 de junho;

Nº de inscrição de final 7: a partir de 15 de junho;

Nº de inscrição de final 8: a partir de 17 de julho;

Nº de inscrição de final 9: a partir de 17 de julho.

Como verificar o valor do abono

O valor do abono salarial é proporcional ao tempo trabalhado no ano base. Para verificar o valor que tem direito, os trabalhadores podem consultar o site da Caixa (no caso do PIS) ou o site do Banco do Brasil (no caso do Pasep).

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A maneira como os usuários acessam o eSocial está prestes a mudar. A partir de 12 de junho, o antigo código de acesso será substituído pelo acesso via gov.br níveis ouro e prata. Esta é uma mudança significativa destinada a aprimorar o sistema de segurança do portal eSocial.

A mudança foi anunciada pelo gov.br nesta sexta-feira (2)  pelo site oficial. O fim do código de acesso é uma tentativa de melhorar a integridade e a confidencialidade dos dados no portal eSocial.

A partir de 12 de junho, os usuários terão que utilizar o login via gov.br, que está disponível nos níveis ouro e prata. Esses níveis referem-se ao grau de confidencialidade que um usuário tem ao acessar o portal. O nível prata permite o acesso com um certificado digital ou uma conta gov.br. O nível ouro, por outro lado, exige um certificado digital ICP-Brasil.

Atenção às mudanças

As empresas, especificamente as de serviços contábeis, precisam prestar atenção a essas mudanças para garantir a continuidade do acesso aos serviços do portal eSocial. Essa transição é fundamental para o aprimoramento da segurança cibernética e da privacidade dos dados.

A mudança também se alinha ao plano de transformação digital do governo, que visa facilitar e agilizar o acesso dos cidadãos aos serviços do governo.

Prepare-se para essa mudança importante e assegure que você tenha os requisitos necessários para o novo método de acesso ao eSocial.

Veja aqui como se cadastrar ou aumentar seu nível de segurança para ouro ou prata no gov.br

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Nesta quinta-feira (25), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá depositar a primeira parcela do 13º salário dos beneficiários, que será creditada juntamente com o pagamento regular do benefício mensal.

Antecipação dos pagamentos

Anualmente, este abono é pago entre os meses de agosto e novembro. Contudo, a antecipação do pagamento desse abono foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de maio.

Os primeiros a receber os créditos são os beneficiários que ganham até um salário mínimo e possuem o Número de Identificação Social (NIS) com final 1.

A partir do dia 1º de junho, começarão a receber aqueles que ganham mais que o piso nacional e têm o cartão do NIS com final de inscrição 1 e 6.

Vale pontuar que todos os pagamento serão realizados até 7 de junho.

Piso e teto do INSS

Desde o dia 1º de maio, o piso previdenciário é de R$ 1.320, e o teto dos benefícios pagado pelo INSS continua sendo R$ 7.507,49.

O investimento federal, ao todo, será de R$ 62,6 bilhões.

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Micro e pequenas empresas ganharam mais dois anos para realizar o pagamento de empréstimos adquiridos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .

A versão atualizada da carteira de crédito, criada para ajudar empresas de pequeno porte afetadas pela pandemia da Covid-19, amplia de quatro para seis anos o acerto de contas.

O Pronampe é destinado ao desenvolvimento de empresas com faturamento anual de até R4 4,8 milhões, e que tenham sido abertas há mais de um ano.

A linha de crédito pode ser utilizado tanto para investimentos como:

1. Máquinas;
2. Equipamentos;
3. Reformas.

Bem como com despesas operacionais, que incluem:

1. Salário dos colaboradores;
2. Pagamentos de contas de água, luz, aluguel;
3. Compras de mercadorias e insumos.

Vale reforçar que é vedado o uso do empréstimo para a distribuição de lucros entre os sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica.

Segundo as novas regras, os empréstimos devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal. O valor está limitado a R$ 150 mil.

Com relação aos juros, a taxa está limitada em 6% ao ano, mais a Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano. Dessa forma, a taxa máxima via Pronampe é de até 19,75% ao ano.

A mudança não afetará apenas novas contratações e empréstimos feitos em 2021 podem ser renegociados.

Com os novos prazos e tempo de carência, os créditos tomados nos anos anteriores à lei de 2023 podem ser ajustados para que se adequem às novas regras.

O contador e vice-presidente do SERAC, Jhonny Martins, avaliou que esta pode ser uma boa oportunidade de negociar melhores condições para o financiamento.

“Em contrapartida, caso a pessoa jurídica opte pela prorrogação do pagamento pela obtenção do período de carência, o Pronampe exigirá que os novos contratantes assumam contratualmente a obrigação de preservar a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito”, explicou.

Para se habilitar ao programa, empresa e sócios também não podem possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravidão ou a trabalho infantil. A empresa também deve apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita.

De acordo com o governo, a contratação do Pronampe tem o intuito de ser mais rápida que a das linhas tradicionais. Isso porque cada crédito tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos.

Eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil.

Segundo o Sebrae, a expectativa é de contratação de mais de R$ 50 bilhões em empréstimos entre 2023 e 2024.

Cenário nacional

O Mapa das Empresas, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizado a cada quatro meses, indica que os micro e pequenos negócios, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, representam 99% dos 20 milhões de empresas existentes no país.

Os negócios de menor porte concentram 62% dos empregos e 27% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país.

O educador financeiro Jônatas Bueno destacou como vantagem o prazo de carência de doze meses, o que pode ser um capital de giro para empresas que ainda não estão a todo vapor.

“A carência é um ponto importante, pois os empresários terão pelo menos doze meses para começar a pagar, então espera-se que com esse prazo a empresa já tenha ganhado um fôlego e maturado o negócio”, avaliou.

Ao todo, há nove instituições financeiras habilitadas a conceder crédito pelo Pronampe, são elas:

1. Banco do Brasil;
2. Badesul;
3. Basa;
4. BDMG;
5. BNB;
6. Caixa Econômica Federal;
7. Itaú;
8. Sicoo;
9. Sicred.

O pedido de empréstimo é feito diretamente em uma empresa credenciada.

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A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta para os contribuintes, na última sexta-feira (19), sobre um novo golpe que promete a antecipação de restituição do Imposto de Renda (IR).

Método do golpe

Segundo o comunicado, algumas empresas, em sites online, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens financeiras a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, muitas solicitam até o pagamento de taxas a fim de “acelerar” a antecipação da restituição do imposto de renda.

O golpe geralmente tem início por meio de e-mail, SMS ou mensagens no WhatsApp. Os contatos chegam em nome do governo federal, simulando inclusive o design e a aparência da Receita ou do Governo Federal, trazendo em seu conteúdo a opção de o contribuinte receber antecipadamente altos valores de restituição da declaração do imposto.

As mensagens geralmente vêm acompanhadas de links para um cadastro ou acesso a um sistema para visualização de comprovantes de pagamento ou realização de saques. A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.

Vale lembrar que os contribuintes podem fazer o envio do IR até o dia 31 de maio deste ano, mesma data em que começa o pagamento do primeiro lote de restituição.

Até agora, a Receita Federal já recebeu mais de 26 milhões de declarações. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até o fim do prazo.

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Com o aumento do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320, o valor do piso do seguro-desemprego também será reajustado.

A correção no valor, que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, passa a valer a partir desta quinta-feira (11).

Contudo, é importante ressaltar que o reajuste do piso nacional muda apenas o valor mínimo do benefício. As faixas intermediárias e o teto do seguro-desemprego foram corrigidos no início do ano, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou 2022 acumulado em 5,93%.

Dessa forma, o valor do seguro-desemprego fica entre R$ 2.230,97, que é o máximo, e R$ 1.320 – que é o mínimo.

Valor do seguro-desemprego

Para calcular o valor das parcelas a receber no seguro-desemprego, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa.

Para esse cálculo, é considerado:

1. até R$ 1.968,36: multiplica-se o salário médio por 0,8;
2. de R$ 1.968,37 até R$ 3.280,93: o que exceder a R$ 1.968,36 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.574,69;
3. acima de R$ 3.280,93: o valor será invariável de R$ 2.230,97.

O beneficiário terá direito ao valor da parcela a cada 30 dias, via depósito em conta ou em agências da Caixa, terminais de autoatendimento e casas lotéricas.

A quantidade de parcelas do seguro desemprego é: três parcelas para o trabalhador que exerceu a atividade em até seis meses; quatro parcelas se tiver trabalhado 12 meses; cinco parcelas se tiver trabalhado 24 meses.

Quem tem direito?

Têm direito ao benefício trabalhadores formais que tenham sido demitidos sem justa causa. Para ser elegível, o trabalhador precisa comprovar que não tem renda própria suficiente para o sustento familiar e não receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — à exceção de auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência em serviço.

Quem pede pela primeira vez, deve comprovar pagamento de salários em pelo menos 12 dos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Para quem pede pela segunda vez, é preciso ter recebido salário em pelo menos nove dos 12 últimos meses. Para as demais solicitações, basta comprovar o salário em cada um dos seis meses imediatamente anteriores à demissão.

O seguro-desemprego é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por meio da Caixa Econômica Federal. O pagamento é feito de três a cinco parcelas, de acordo com os meses trabalhados e se a solicitação já foi feita outras vezes. A quem recebe o benefício não é permitido ter outro vínculo empregatício, seja formal ou informal.

Para ter acesso ao crédito, o trabalhador formal tem que dar entrada no pedido do 7º ao 120º dia após a data da demissão. Já para o empregado doméstico, esse prazo vai do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.

Como solicitar pelo site

O trabalhador deve acessar o site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego e clicar em “Iniciar”. Será preciso, então, acessar o portal gov.br, informando CPF e senha cadastrada.

Quem não for cadastrado terá que se registrar, informando CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe e estado de nascimento.

Caso os dados estejam corretos, o requisitante será direcionado para responder um questionário com cinco perguntas sobre sua carreira. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, ele receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso. Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato.

Ao finalizar o cadastro, terá acesso ao serviço “Seguro-desemprego”. Basta clicar em “Solicitar seguro-desemprego”. Será preciso digitar o número do requerimento do benefício e clicar em “Localizar”.

Nesta etapa, o trabalhador será direcionado para a página com o número do requerimento e todos os seus dados. É importante ler atentamente as regras e os termos para habilitar o benefício. Marque a opção “Concordar” e, em seguida, clique em “Concluir”.

Confirme a solicitação do seguro-desemprego e confira a confirmação da solicitação.

Como solicitar pelo aplicativo

Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, faça o cadastro no portal gov.br e entre com login e senha.

Na tela seguinte, o trabalhador terá acesso às anotações de sua carteira de trabalho. Clique em “Benefícios” para ser direcionado ao seguro-desemprego. Na aba do “Seguro-desemprego”, clique em “Solicitar”.

Informe o número do requerimento do benefício, confirme todas as suas informações e clique em “Avançar” no final da tela.

Nesta etapa, o trabalhador poderá ver todos os dados referentes ao último contrato de trabalho, como cargo ocupado, tempo de serviço, datas de admissão e encerramento do contrato, motivo da dispensa e qual foi o valor recebido nos últimos três meses trabalhados.

Leia atentamente e clique em “Confirmar”, caso concorde com as informações, para finalizar o pedido.

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Conforme divulgado pelo Portal Contábeis, o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2022, foi prorrogado para o dia 10 de maio, próxima quarta-feira.

As entregas de anos anteriores, as chamadas declarações extemporâneas, também foram prorrogadas e devem seguir este novo prazo de entrega.

O período original para entrega da RAIS estava previsto para começar no dia 9 de março e terminar no dia 6 de abril. Após esta prorrogação para o dia 10 de maio, a RAIS será recepcionada novamente apenas em março de 2024.

Desde 2019, o documento vem sendo substituído pelo eSocial de forma gradativa. Entre as vantagens dessa medida é a simplificação do envio de informações, a redução de custos e a eliminação de retrabalho.

Enquanto sua substituição não é finalizada, confira como realizar a declaração da RAIS extemporânea, os prazos e multas.

Como realizar a declaração da RAIS extemporânea

Para fazer a declaração da RAIS de anos anteriores, o contribuinte deve utilizar o programa GDRAIS Genérico, que permite informar os anos-base de 1976 a 2021. Faça o download do programa GDRAIS Genérico (1976-2021).

A transmissão da declaração da RAIS deve ser efetuada por meio da Internet, a partir do GDRAIS Genérico nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração”. A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido do seu computador.

Os estabelecimentos que não entregaram a Declaração da RAIS dentro do prazo estão sujeitos às penalidades previstas na legislação.

Como comprovar a entrega da Declaração da RAIS

Ao finalizar a entrega da declaração, pode-se imprimir o protocolo de entrega através do próprio programa GDRAIS.

O recibo da RAIS estará disponível para impressão cinco dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS.

Multa na entrega da RAIS

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.

Confira as multas, segundo os artigos da legislação:

Art. 2º: prevê que o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

– de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

– de 5% a 8% – para empresas com 26 a 50 empregados;

– de 9% a 12% – para empresas com 51 a 100 empregados;

– de 13% a 16% – para empresas com 101 a 500 empregados, e

– de 17% a 20% – para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º: o empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente;

Art. 4º: o valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência. Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004).

O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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O contribuinte que ainda não juntou os documentos para acertar as contas com o Leão pode ficar tranquilo. O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que tradicionalmente acabava em 30 de abril, foi estendido para 31 de maio em caráter definitivo a partir deste ano.

Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, divulgado no último dia 19, mais de 15 milhões de contribuintes haviam enviado o documento. A expectativa é que sejam recebidas entre 38,5 milhões e 39,5 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde registrado em 2022, quando o Fisco contabilizou 36.322.912 documentos.

Prazos

A partir de 2023, a declaração tem novo prazo, de 15 de março a 31 de maio. De acordo com a Receita, a mudança foi necessária para permitir que todos os contribuintes possam ter acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, no primeiro dia de entrega.

Nos últimos anos, o prazo de envio da declaração do Imposto de Renda tinha sido estendido. Em 2020, o período acabou em 30 de junho devido à pandemia de covid-19.  Em 2021, com uma nova onda da pandemia, o fim da entrega passou de 30 de abril para 31 de maio.

No ano passado, o prazo começou em 7 de março, por causa do carnaval na semana anterior, e também se estendeu até 31 de maio. Na ocasião, a Receita também informou que o objetivo era reduzir os efeitos da pandemia de covid-19.

Segundo o auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chegam à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, no qual o contribuinte apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco, só sai na metade de março.

Restituições

A declaração tem novidades relativas à restituição. Quem optar por receber a restituição via Pix ou usar a declaração pré-preenchida receberá o valor mais rapidamente, sempre respeitando as prioridades legais. Em relação ao Pix, no entanto, a novidade só vale para quem declarar a chave do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no campo de pagamento da restituição.

Outra mudança importante é a ampliação dos dados disponíveis na declaração pré-preenchida. No ano passado, o acesso havia sido estendido a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Agora, o formulário, que proporciona mais comodidade e reduz as chances de erros pelo contribuinte, terá mais informações, como imóveis registrados em cartório e criptoativos.

Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para esse público. Só quem fez vendas de grande valor ou obteve lucro (de qualquer valor) nessas aplicações deverá preencher a declaração.

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Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-SIMEI).

A obrigação deve ser entregue até o dia 31 de maio com informações do ano-calendário anterior.

Por exemplo, se você se tornou MEI em julho de 2022, você vai apresentar a declaração de 2023, referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022. No ano seguinte, em 2024, você vai preencher as informações com os dados referentes a 2023 e assim por diante.

O que informar na declaração anual do MEI?

O MEI deve informar o total de sua receita bruta anual. Ou seja, o microempreendedor vai somar o valor de tudo o que arrecadou com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços.

A declaração pode considerar os valores emitidos de acordo com a nota fiscal ou não. No entanto, é importante lembrar que o MEI é obrigado a emitir o documento quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa.

Outra informação solicitada na declaração é se houve ou não o registro de empregado. Afinal, a lei permite a contratação de no máximo um colaborador que receba até um salário-mínimo.

É bom lembrar ainda que o MEI que foi baixado durante o ano requer atenção extra, já que esse caso é considerado evento especial e é preciso seguir os seguintes prazos para a entrega da declaração:

1. Último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1º quadrimestre do ano-calendário;
2. Último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Multas e penalidades

O MEI que não entregar a declaração anual estará sujeito a penalidades e terá que pagar uma multa de 2% ao mês de atraso (limitada a 20%), sobre o valor total dos tributos declarados. Sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 50,00.

Além disso, se não cumprir com as demais obrigações e regras previstas no regime, o MEI poderá até mesmo ser excluído do Simples Nacional, e, consequentemente, terá que cumprir as obrigações previstas para as pessoas jurídicas em geral.

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