A Receita Federal anunciou que, até a última sexta-feira (23), recebeu 4.509.007 envios referentes à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2022.

A autarquia espera receber entre 5.840.000 e 5.900.000 declarações até o fim do prazo,   que termina nesta sexta-feira (30), ou seja, pelo menos mais 1,3 milhões de envios.

Obrigação de entregar

Devem entregar a DITR pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural.

O contribuinte deve elaborar a declaração por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal e transmiti-la pela internet.

Também é possível enviar a declaração pelo Receitanet para a transmissão da declaração, ou ainda a entrega da declaração gravada em conector USB em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

O produtor rural que tiver dúvidas sobre o preenchimento da Declaração do ITR pode buscar auxílio nos Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), mantidos por diversas instituições de ensino superior em parceria com a Receita Federal.

Você também pode acionar a nossa equipe via contatos abaixo.

Consequências da não entrega

Quem não apresentar a declaração no prazo está sujeito à multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50. Imposto de valor inferior a R$100deve ser pago em cota única até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

Até este momento, o Estado da Bahia tem o maior número de declarações enviadas, 925.780. Seguido por Minas Gerais com 731.184 e Rio Grande do Sul com 469.623.

[Fonte: Receita Federal]

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciou a prorrogação da suspensão temporária de pedidos para crédito rural no Brasil.

Detalhes da suspensão

A medida, que suspende o financiamento rural no país, começou no dia 8 de fevereiro e tem previsão para terminar no próximo dia 15 de abril, mas a data ainda pode sofrer nova extensão.

As solicitações foram suspensas a pedido do Tesouro Nacional, incluindo a pausa na contratação do Plano Safra 2021/2022 e outros projetos agropecuários ligados ao governo com recursos do BNDES.

A divulgação da suspensão foi anunciada por meio de circular enviada aos bancos, afirmando que neste período, apenas a linha de custeio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) será financiada.

Crédito Rural no BNDES

A linha BNDES Crédito Rural continua ativa e disponível para financiamentos, disponível para produtores rurais (pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil) e pessoas jurídicas com sede e administração no Brasil, assim como para cooperativas de produtores rurais.

Nessa linha, podem ser financiados os seguintes projetos:

1. Projetos de investimento: investimentos fixos e semifixos em bens e serviços diretamente relacionados com a atividade agropecuária;
2. Aquisição isolada de máquinas e equipamentos para uso nas atividades agropecuárias;
3. Financiamentos destinados ao atendimento das despesas de custeio das atividades agrícola e pecuária.

O BNDES deve se pronunciar novamente em breve sobre o fim do prazo ou nova prorrogação.

[Fonte: Contábeis]

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Os produtores rurais agora contam com mais uma novidade tecnológica para controle fiscal de suas atividades. O aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF) está disponível para produtores pessoas físicas de todo país e de forma gratuita e simplificada.

A novidade contempla, em um primeiro momento, a cadeia produtiva de frutas, legumes e verduras (FLV) nas operações de saídas internas.

A ideia é que, em seguida, o uso do aplicativo seja expandido para os demais setores produtivos, para as operações interestaduais e as operações de entrada.

A iniciativa permite que, agora, o produtor primário que deseja migrar para o novo modelo já possa gerar a nota fiscal em um celular, emitindo o documento por meio dos seus próprios dispositivos, de forma simples e rápida.

Simplificação na emissão de notas

O app foi desenvolvido para ser uma solução móvel que visa tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.

Assim, espera-se promover a transformação digital na área da administração tributária e disponibilizar os benefícios da tecnologia aos que mais necessitam do apoio do Estado.

Passo a passo para utilizar o NFF app

1. Acesse a loja de aplicativo do seu celular e digite “NFF app”.
2. Após o aplicativo ser baixado, você precisa criar uma conta no “Login cidadão” na plataforma “e-gov”, informando seus dados. Esse procedimento de cadastramento é feito apenas uma vez e é similar ao realizado para acesso à carteira de habilitação digital. Caso já tenha a senha do e-gov para acessar sua carteira de habilitação, você pode usar a mesma senha vinculada ao seu CPF.
3. Após o cadastramento inicial, você poderá emitir normalmente seus documentos fiscais de transporte de forma simples e rápida no NFF.
4. Os documentos digitais podem ser enviados para seus clientes diretamente dos aplicativos de rede sociais instalados em seu celular, não havendo versão impressa. É digital. Opcionalmente, o produtor pode baixar e imprimir o Danfe.

Premissas da NFF

1. Poucos campos e simplicidade de uso.
2. Informar apenas os dados necessários para descrever a operação ou prestação.
3. Aplicativo de emissão colocado à disposição pelo fisco para ser executado em dispositivos móveis.
4. Documento auxiliar puramente digital, consultado no Portal Nacional da NFF.
5. Mínima interferência com as aplicações autorizadoras das Secretarias da Fazenda.

[Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul]

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A Receita Federal habilitou um novo procedimento que permite que todos os serviços relacionados ao Cafir, iniciados pelo Coletor Web ou pelo Cnir, possam ser finalizados de forma completamente digital pelo e-CAC. Antes era preciso levar a documentação até uma unidade de atendimento.

O modelo faz parte dos esforços propostos no Plano de Ação da Receita Federal pós-crise da Covid-19 e tem o objetivo de tornar os serviços mais acessíveis ao contribuinte, já que, com os serviços sendo prestados exclusivamente por meio digital, não será mais necessário o deslocamento até uma unidade da Receita Federal.

Documentos: como fica o envio?

Os documentos necessários nos procedimentos que são iniciados através do Coletor Web ou do Cnir, serão enviados para a Receita Federal, por meio do e-CAC, através de Dossiê Digital de Atendimento.

Quando o serviço digital necessitar de apresentação de documentos para ser concluído, os documentos deverão ser apresentados por meio juntada de documentos na aba ‘Meus processos’.

Da mesma forma, se forem necessários esclarecimentos adicionais, serão realizados por meio de comunicação eletrônica. Assim como a ciência de conclusão da operação, que também será feita por meio digital.

Cadastro de Imóvel Rural

É obrigatória a inscrição no Cafir de todos os imóveis rurais, mesmo os beneficiados com imunidade ou isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR.- Inscrição ou atualização de imóveis rurais via e-CAC

O Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) é um cadastro que compreende dados integrados do SNCR do Incra e o CAFIR da Receita Federal.

O Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) é o sistema utilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cadastrar os imóveis rurais.

Com o cadastramento do imóvel rural no SNCR, o titular obtém o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Cada imóvel rural possui um CCIR.

A inscrição ou atualização do cadastro do imóvel rural só será possível se o imóvel estiver cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do INCRA.

Se você não possui um CCIR para o seu imóvel rural, acesse o serviço pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/incluir-imovel-rural-no-sistema-nacional-de-cadastro-rural) e veja como proceder.

1° passo – Sistema Cnir

– Inscreva ou atualize as informações dos seus imóveis rurais no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

– A inscrição no CNIR será realizada por meio da vinculação do NIRF com o cadastro no INCRA (CCIR). Se você não possui NIRF para o imóvel rural, ele poderá ser criado no momento da vinculação. Acesse o CNIR,

Clique em Menu e Imóveis

Para fazer uma inscrição, localize o imóvel rural e clique em Gerenciar Vinculação, na coluna “Ações”, ao lado do imóvel que deseja vincular. Se não encontrar o imóvel, clique em Criar NIRF para Vinculação e, em seguida, enviar a solicitação.

Para atualizar dados do imóvel, clique no botão Atualizar Dados Tributários, na coluna “Ações”, no final, clique em Obter recibo de envio.

Cancelamento, reativação e transferência de imóveis rurais

O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) é o cadastro administrado pela Receita Federal, com informações de imóveis rurais do país, seus titulares e, se for o caso, os condôminos e copossuidores.

O Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) é o número de identificação do imóvel rural no CAFIR. Cada imóvel rural deve possuir um NIRF.

1° passo – Sistema Coletor Web –Cafir

Acesse o CAFIR – Coletor Web, clique em Criar Solicitação, seguido da opção desejada.

Preencha o formulário eletrônico e, ao final, emita o Documento de Entrada de Dados Cadastrais do Imóvel Rural (Decir).

https://coletorcafir.receita.fazenda.gov.br/coletor/index.jsf

2° passo – Envio de documentação pelo e-CAC

Acesse o e-Processo pelo e-CAC, aba ‘Legislação e processo” e clique em “Processo Digital”, escolha a área de concentração CADASTRO, e o serviço desejado.

O Dossiê Digital de Atendimento deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis. Para cada pedido deve ser aberto um dossiê digital específico.

3° Passo – Acompanhar o andamento do Dossiê Digital de Atendimento

O conteúdo do Dossiê Digital de Atendimento e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC, na aba “Meus Processos”.

O acompanhamento da solicitação também pode ser feito pelo CAFIR – Coletor Web, preenchendo o número de recibo do Decir.

O resultado da análise será informado por despacho juntado no dossiê digital.

[Fonte: Contábeis]

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O Diário Oficial da União publicou, no último dia 18, norma que retorna o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) no âmbito do Código Florestal Brasileiro e permite que produtores rurais tenham o direito a acessar os mecanismos de adequação à lei. Além disso, a medida torna permanente e obrigatória a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades e posses rurais.

O texto estabelece ainda que somente os proprietários rurais que se registrarem no CAR até 31 de dezembro de 2020 poderão aderir ao PRA, o que deverá ser feito em até dois anos após inscrição no cadastro.

Sem a lei aprovada, o produtor rural estava em uma situação de insegurança tendo em vista que o prazo para adesão ao PRA se extinguiu em dezembro de 2018 e poderia comprometer a implementação do Código Florestal.

A limitação do prazo de inscrição ao PRA inviabilizaria a regularização ambiental e traria um enorme prejuízo à agricultura e ao meio ambiente. Algumas regiões do país ainda não conseguiram a integral adesão dos produtores rurais ao PRA, principalmente pela insegurança jurídica que pairava sobre o código.

Essa situação foi solucionada com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal quanto ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) do Código Florestal. Agora há um claro entendimento por parte dos órgãos estaduais e dos produtores quanto às regras para devida adequação à legislação.

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