O Senado aprovou na tarde de ontem (11), com votação simbólica, a recriação do Pronampe, programa de crédito voltado a micro e pequenas empresas, para que seja destinada uma quantia a ser definida em uma nova rodada de crédito. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Aporte de verbas

Um dos impasses já encontrados para o seguimento do programa é o valor a ser aportado garantindo as novas operações.

A relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (PP-TO), propôs durante a sessão o valor de R$10 bilhões, no entanto o Ministério da Economia autorizou a designação de apenas metade para a medida.

Em seu discurso, a relatora explicou que em 2020 a média de crédito contratado pelas empresas foi de R$72 mil e caso esta mesma média seja mantida, apenas 69 mil companhias terão acesso ao programa, considerando metade da verba liberada, sendo que muitos negócios seguem sendo diretamente afetados pela pandemia, especialmente no ramo de economia criativa, eventos, bares e restaurantes.

Ainda foi ressaltado pela relatora que a autorização do dobro do valor proposto pelo ministro Paulo Guedes não seria considerada crime de responsabilidade pelo ministro ou pelo presidente, já que o crédito extraordinário não fere teto de gastos.

Os gastos com o Pronampe não são considerados dentro da contabilidade da meta fiscal, após mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Juros diferentes para a nova rodada

O projeto de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), prevê a atuação do programa de crédito do governo de forma permanente, estendendo-se para além da pandemia. O custo do financiamento até o fim de 2020 para o tomador era de 1,25% mais a taxa Selic. O texto atual prevê cobrança de Selic mais 6%.

Essa diferença nos juros seria para atrair instituições financeiras a participarem da nova rodada, já que o percentual da carteira garantido pelo fundo público em caso de inadimplência será menor e isso aumenta o risco para os bancos, portanto a remuneração deve ser maior. A questão dos juros já foi aprovada pelos parlamentares.

[Fonte: Contábeis]

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O Senado aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 693/2021 que prorroga o prazo de entrega do Imposto de Renda 2021, referente ao ano-calendário 2020, por 90 dias. O texto volta para análise na Câmara dos Deputados.

Para o senador Plínio Valério, relator do texto, a prorrogação do Imposto de Renda é necessária em função da dramática queda no poder aquisitivo da população. Contudo, o relator alterou a forma de pagamento do imposto devido. Excepcionalmente, neste ano, os contribuintes deverão parcelar o imposto em até, no máximo, seis vezes – e não em oito como anteriormente.

“Ao prorrogar o Imposto de Renda por 90 dias, as duas últimas parcelas do imposto pago pelos contribuintes ficariam para janeiro e fevereiro de 2022, o que tirara 2,2 bilhões do orçamento de 2021”, explica.

Durante a sessão, o relator reafirmou que os prazos relativos aos lotes de restituição serão mantidos e, portanto, devem iniciar em maio.

Prorrogação Imposto de Renda

Fernando Bezerra, líder do Governo no Senado, relembrou que o Imposto de Renda do ano passado também foi prorrogado, porém por 60 dias e durante o estado de calamidade pública.

“Este ano não tem decreto de calamidade em vigor e estamos concedendo um prazo de 90 dias. Com essa prorrogação, o Governo terá que arcar com 13,2 bilhões de reais.”

De acordo com o senador, a medida vai exigir um grande esforço financeiro por parte do Governo Federal.

“O Governo apoia e prestigia o relatório, mas ainda não tem posição de sanção em relação a essa matéria em função dos desdobramentos fiscais”, finaliza.

[Fonte: Contábeis]

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O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Preserva-se, portanto, a competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político”, afirma na justificação de seu relatório o senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele relatou o projeto analisando o texto juntamente com o PLP 4/2020, do então senador Luiz Pastore, que havia recebido emenda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele optou pela prejudicialidade do PLP 4 e da emenda da CAE e rejeitou as nove emendas apresentadas ao PLP 9.

— É uma matéria da mais alta importância para o micro e pequeno empresário. Micro e pequenos empresários terão a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido. Dá a capacidade e a oportunidade para o micro poder também, quando sair uma negociação tributária — que é o termo moderno do Refis —, o micro está incluído. É uma matéria importante, importantíssima — disse Jorginho Mello.

Público-alvo

De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. Para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.

Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física. Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.

Parcelamento

Analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. O chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.

No segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.

Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.

A chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. Os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000. Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.

Prazo do Simples

Pelo PLP 9/2020, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ. O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ.

O PLP 9/2020, apresentado pelo deputado federal Mauro Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio.

[Fonte: Agência Senado]

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De acordo com a proposta, o valor corresponderá a, no máximo, 50% da receita bruta da empresa em 2019. Os valores, conforme o texto, serão os seguintes, por categoria:

Linha de crédito

Conforme o projeto aprovado pelo Senado, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) visa fortalecer os pequenos negócios durante a pandemia.

O programa será operado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil e, segundo o texto, as duas instituições repassarão os recursos para os demais bancos que ofertarem o serviço, o que inclui as cooperativas.

Pelas estimativas, serão destinados ao programa R$ 13,6 bilhões. Do total, R$ 10,9 bilhões serão repassados pelo Tesouro à Caixa e ao BB. Os demais R$ 2,7 bilhões serão aportados pelos bancos.

O texto também define que:

– 80% do crédito serão bancados pela União;

– 20% do crédito serão bancados pela Caixa e pelo Banco do Brasil.

Outros pontos

 – as empresas poderão pedir acesso ao crédito até 30 de junho;

– os juros serão de 3,75% ao ano;

– o pagamento poderá ser feito em até 36 parcelas (a dívida deve ser paga a partir de seis após a concessão do crédito).

Empresas beneficiadas

O projeto foi apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC) e relatado pela senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Mello afirma que mais de 6 milhões de empresas e 20 milhões de empregados poderão ser beneficiados com a medida, se aprovada.

A relatora acatou algumas sugestões dos parlamentares. Segundo a versão final do projeto, as empresas que fizerem o contrato não poderão demitir os funcionários, sem justa causa, no período entre a data da contratação da linha de crédito e 60 dias após o recebimento da última parcela do dinheiro.

O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e seguirá para a sanção presidencial.

[Fonte: G1]

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Devido ao descumprimento de obrigações relativas ao Simples Nacional, inúmeras empresas foram desenquadradas do regime especial desde o início do ano de 2018. Pois bem, tendo em vista o vultuoso débito tributário desse setor, o Governo instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária destinado aos optantes pelo Simples Nacional. Instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, o Pert-SN – ou Refis do Simples, como ficou conhecido – proporcionou às empresas parcelamentos e descontos em seus débitos junto ao Fisco.

Em consonância com as ações do Pert, na terça-feira, dia 10, o Senado aprovou o PLC 76/2018-Complementar, que permite a readmissão no Simples Nacional dos excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018. Segundo a própria explicação dada no projeto, o PLC em voga “permite que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 retornem ao sistema simplificado de arrecadação e possam fazer a opção pela adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional”. Ou seja, a condição primordial para que a empresa seja readmitida no regime especial é a adesão ao Refis.

De acordo com o projeto, o retorno ao Simples deverá ser requerido, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis. O PLC foi aprovado por 59 votos a favor e nenhum contra. Do Senado, ele seguirá para a sanção presidencial.

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