O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão foi unânime.

Na sessão virtual encerrada dia 23, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, com repercussão geral.

Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda. questionava a Resolução CG/REFIS 20/2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte antes da exclusão do programa. A mudança foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

No RE, a União sustentava a desnecessidade do aviso prévio ao contribuinte sobre a exclusão, pois a Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, prevê, no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer”.

Mudanças

Ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli observou que a resolução anterior previa a abertura de um processo administrativo, com representação fundamentada de servidor de unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .

Também garantia a notificação prévia do contribuinte para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as irregularidades apontadas na representação.

Entretanto, com a nova redação dada pela Resolução 20, a notificação prévia foi suprimida, e o prazo de manifestação de 15 dias é concedido somente após a publicação do ato de exclusão, em instância única, pela autoridade responsável pela retirada da empresa do Refis e sem possibilidade de conferir efeito suspensivo ao ato.

Toffoli lembrou que a Segunda Turma do STF já se manifestou contrariamente à Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte à relação dos excluídos disponível na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Na avaliação do relator, o que está em jogo não é o direito do contribuinte aos recursos inerentes ao ato de exclusão do Refis, mas seu direito a um devido processo administrativo, com obrigatoriedade de notificação prévia e análise particularizada. “A exclusão restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo ser dada ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa”, afirmou.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão”.

[Fonte: STF]

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou, nesta segunda-feira, 13, recurso da União na ação que questiona o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, mas esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados têm validade imediata.

Lewandowski é relator de uma ação que questionou no STF a Medida Provisória editada pelo governo federal que permite a suspensão dos contratos e a redução do salário e da jornada durante a pandemia do novo coronavírus.

Pela decisão, os sindicatos precisam ser comunicados dos acordos e poderão deflagrar negociação coletiva. Nesse caso, o empregado poderá aderir a esse acordo coletivo posteriormente.

Se o sindicato consultado não se manifestar em até dez dias, a negociação individual seguirá valendo.

A decisão do ministro é liminar (provisória) e ainda precisará ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros do STF em julgamento marcado para o dia 16 de abril.

Do que se trata a Medida Provisória?

Segundo a MP 936/2020, os trabalhadores que podem fazer a negociação individual são aqueles com remuneração até R$ 3.135 ou com ensino superior e salário maior que R$ 12.202,12.

Ainda de acordo com a norma, os sindicatos seriam avisados num prazo de até 10 dias. Diante disso, poderiam agir em caso de abusos, entretanto, a aplicação do acordo em si não dependeria de qualquer aval de terceiros. É esse o ponto embargado pelo STF, que determina, liminarmente, a manifestação prévia dos sindicatos.

Apesar disso, o ponto a se frisar é a validade dos acordos individuais até a decisão definitiva do Supremo.

Em caso de dúvidas, teremos prazer em orientá-lo da melhor forma e mostrar as melhores opções para o seu negócio.

[Fonte: Exame]

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Na última quinta-feira, dia 30, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 4, que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Permitida desde março de 2017, por meio da Lei nº 13.429, na prática, o posicionamento da corte ratifica o texto da lei e uniformiza os entendimentos jurisprudenciais nesse sentido, de agora em diante.

Anteriormente à legislação acima citada, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vedava a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Isso impedia, portanto, a contratação indireta de trabalhadores para os setores que identificavam o negócio, nos quais são desenvolvidas as funções que caracterizam os objetivos de sua existência. Para fins de exemplo, de acordo com a lei antiga, um banco poderia terceirizar a contratação da equipe de limpeza, mas não poderia contratar caixas e atendentes de forma indireta.

Por meio da nova regra, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer, as empresas podem contratar, para todas as atividades, funcionários terceirizados. Ou seja, o que se observa é a permissão para o acordo com uma segunda empresa que preste serviços de atividades-meio e atividades-fim, e será essa empresa que assinará a carteira de trabalho do funcionário.

Caso a empresa contratada não arque com as responsabilidades previstas na lei trabalhista, a empresa contratante (o banco, no exemplo acima) responderá aos terceirizados.

Apesar da aprovação da Lei da Terceirização no ano passado, as empresas ainda encontravam dificuldades na Justiça do Trabalho, que seguia a súmula do TST sobre a vedação de terceirizados em atividades-fim. Após o julgamento de ontem, o STF pacificou a questão e ratificou a contratação em todos os setores.

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