A 4ª turma do STJ fixou nesta terça-feira, 29, que valores oriundos de auxílio emergencial recebido em razão da pandemia não podem ser penhorados para pagamento de dívida.

O colegiado ressaltou que o legislador foi expresso em autorizar a impenhorabilidade das verbas remuneratórias do executado quando se estiver diante de crédito não alimentar desde que observado o piso de 50 salários-mínimos por mês.

Conheça o caso

O caso trata de satisfação do seu crédito pelo banco. A instituição financeira requereu a penhora via Bacenjud para bloqueio de quantia em dinheiro na conta bancária dos executados, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau.

Os executados formulam pedido de desbloqueio ao argumento de que a penhora recaiu sobre valores de natureza salarial e valores atinentes aos auxílios emergenciais recebidos em razão da covid-19.

O TJ/DF determinou a desobstrução dos valores ao considerar que os créditos oriundos de verba com natureza salarial, somente em casos excepcionais, como prestação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando.

Decisão do colegiado

Segundo o colegiado, o caráter impenhorável das verbas salariais também se aplica aos valores atinentes ao auxílio emergencial concedido pelo governo Federal, uma vez que tal auxílio se destina justamente a garantir a subsistência do beneficiário no período da pandemia pela covid-19.

Fundamentação da corte

Ao analisar recurso do banco no STJ, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou que o auxílio emergencial tem o objetivo de fornecer proteção emergencial a pessoas que perderam suas rendas em virtude da crise.

O ministro ressaltou que justamente por natureza de benefício assistencial temporário é que o CNJ emitiu resolução orientando os magistrados a não efetuar a constrição do auxílio para pagamento de dívidas.

“A lei 13.982 estabeleceu que fica vedado às instituições efetuar desconto ou compensações que impliquem redução do valor do auxílio emergencial. Importante destacar que a Câmara aprovou em 15/7 projeto de lei cujo objeto é estabelecer a natureza alimentar do auxílio e vedar a sua penhora.”

Para Salomão, a verba objeto de contrição destinada à garantia de subsistência ao beneficiário no período da pandemia são impenhoráveis.

“O legislador foi expresso em autorizar a impenhorabilidade das verbas remuneratórias do executado quando se estiver diante de crédito não alimentar desde que observado o piso de 50 salários-mínimos por mês.”

Diante disso, negou provimento ao recurso especial. A decisão da turma foi unânime.

[Fonte: Migalhas]

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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que devedores poderão ter como pena a retenção da CNH. A corte autorizou, na última terça-feira (5), o recolhimento da carteira de motorista para pressionar réus inadimplentes a regularizar seus débitos.

A decisão teve como base um caso específico, submetido à 3ª Vara Cível de Sumaré (SP), em ação que o réu devia R$ 16.853,10 à uma escola. Entretanto, como o STJ tem abrangência sobre as instâncias inferiores, esse precedente agirá por todo o Poder Judiciário e servirá para casos semelhantes.

Após análise do habeas corpus impetrado pelo devedor que teve seu passaporte e sua CNH suspensos, o STJ decidiu pela manutenção da obstrução sobre a carteira de motorista. Contudo, a corte retirou o impedimento sobre viagens internacionais. Segundo os ministros, essa restrição seria desproporcional e violaria o direito de ir e vir.

Ao contrário do argumento central em relação ao passaporte, o relator do caso entendeu que a suspensão da CNH não impediria o deslocamento do cidadão. Nas suas palavras, “inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor de habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”.

O voto do relator foi acompanhado por todos os demais e a corte estabeleceu um importante precedente para forçar devedores a quitarem suas dívidas.

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