O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou, no mês de março, uma importante decisão relacionada ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O entendimento da Corte deixa nas mãos dos contribuintes a apresentação do valor sobre o qual será calculado o imposto, abrindo a possibilidade, segundo especialistas, de redução da carga tributária em algumas situações e de restituição de valores pagos a mais no passado.

Novas diretrizes para o ITBI

O tema consta no REsp 1.937.821, analisado pela 1ª Seção sob o rito dos recursos repetitivos. Após a análise da ação os ministros, por unanimidade, definiram três teses:

1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;
2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);
3. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

Em resumo o STJ permitiu que o cálculo do ITBI, que incide na compra e na transferência de imóveis, seja feito com base no valor da transação, que é declarado pelo contribuinte. A base de cálculo do imposto, assim, não pode ser derivada de um valor sugerido unilateralmente pelo município.

Tributaristas explicam que atualmente a forma de cálculo do ITBI varia de município para município. Na capital paulista, por exemplo, no caso de venda ou transferência de imóveis é feita uma comparação entre o valor da operação e um valor pré-estabelecido pela prefeitura. O imposto incide sobre a maior entre as duas cifras.

A 1ª Seção do STJ, porém, inverteu a lógica de cálculo do imposto ao deixar nas mãos do contribuinte a apresentação do valor da operação, partindo do pressuposto de que houve boa-fé por parte da pessoa física ou jurídica e de que o montante corresponde ao valor de mercado. Em caso de discordância do município haverá a possibilidade de questionamento pela via administrativa.

Em seu voto, o relator, ministro Gurgel de Faria, ressaltou que ao dimensionar o valor dos imóveis o município pode não levar em consideração pontos que podem alterar o preço, como o estado de conservação e a existência de benfeitorias. Além disso, elementos como a necessidade de vender o imóvel com urgência podem influenciar no valor da operação.

Em relação ao atrelamento da base de cálculo do ITBI à do IPTU, Gurgel de Faria defendeu que o último imposto não reflete o real valor de mercado do imóvel, levando em consideração apenas elementos como metragem e localização.

O recurso foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que as teses fixadas pela 1ª Seção deverão ser necessariamente observadas pelo Judiciário na resolução de casos idênticos ao analisado pela Corte.

O que dizem os especialistas

Segundo tributaristas, o precedente é positivo por garantir que o ITBI incidirá sobre o real valor da operação. Em alguns casos, de acordo com advogados, poderá ocorrer a redução do total a pagar do imposto.

O advogado Felipe Sartorelli, do NFA Advogados, diz que não há uma regra sobre qual valor é superior: o da operação ou o apresentado pela prefeitura. Ele cita que em casos de incorporadoras que compram várias casas para a construção de um empreendimento, por exemplo, o valor praticado pode ser maior do que o de mercado. Assim, o valor da operação é superior ao apresentado pelo município.

Mesmo assim, para Sartorelli, o precedente do STJ é “plenamente favorável” aos contribuintes. “A base de cálculo está efetivamente de acordo com o que está sendo negociado”, diz.

O posicionamento do STJ também abre a possibilidade, respeitada a prescrição, de que contribuintes busquem a restituição nos casos em que o ITBI foi calculado com base em valor superior ao efetivamente praticado. De acordo com o advogado Renato Nunes, do Machado Nunes Advogados, por se tratar de uma alteração recente ainda não há jurisprudência sobre o tema, porém é interessante ao contribuinte, nesses casos, buscar avaliações que demonstrem que o valor apresentado pela prefeitura é superior ao valor de mercado.

A má notícia aos contribuintes, porém, é que não é possível dizer que a partir do posicionamento do STJ haverá necessariamente uma alteração na forma de cobrança pelas prefeituras. Isso porque o entendimento da Corte vincula apenas o Judiciário, abrindo a possibilidade de que os municípios continuem utilizando valores pré-estabelecidos para o cálculo do ITBI.

A situação obrigaria os contribuintes a irem à Justiça para pagar o imposto com base no valor da operação. No Judiciário, contudo, o resultado tenderia a ser positivo à pessoa física ou jurídica caso a situação fosse similar à discutida pelo STJ.

[Fonte: Jota Info]

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A Lei Complementar 190/22, publicada nesta quarta-feira (5), normatiza a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas e serviços ao consumidor final localizado em estado diferente do estado fornecedor.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/21, do Senado, aprovado em dezembro pela Câmara, na forma do substitutivo do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

Até o fim do ano passado, a cobrança do ICMS em operações interestaduais era regida por um convênio (93/15) firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, considerou inconstitucionais várias cláusulas desse convênio por entender que o assunto devia ser disciplinado por lei complementar.

Pela nova lei, nas transações entre empresas e consumidores não contribuintes de ICMS (comprador pessoa física de sites de e-commerce, por exemplo) de estados diferentes caberá ao fornecedor recolher e repassar o diferencial de alíquotas (Difal) para o estado do consumidor.

Caso a mercadoria ou o serviço seja destinado a um estado diferente daquele em que está o consumidor, o diferencial será devido ao estado em que a mercadoria efetivamente entrou ou onde ocorreu o destino final do serviço.

Com relação às operações entre fornecedores e empresas contribuintes do ICMS, o Congresso entendeu não serem necessárias novas regras porque o assunto já é regulado pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Portal

Os estados deverão criar um portal para facilitar a emissão de guias de recolhimento do Difal. Esse portal conterá informações sobre a operação específica, como legislação aplicável, alíquotas incidentes, benefícios fiscais e obrigações acessórias.

Caberá aos estados definir, em conjunto, critérios técnicos necessários para a integração e a unificação entre os portais de cada unidade da Federação.

A criação desse portal foi inserida no texto orginal pelo relator na Câmara, deputado Eduardo Bismarck.

Vigência

As novas regras entram em vigor 90 dias da publicação da lei, mas como o Supremo decidiu que as normas do convênio não valem a partir de janeiro de 2022, haverá um período sem regulamentação vigente (vacatio legis).

[Fonte: Agência Câmara de Notícias]

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Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho.

Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados.

Com a medida, os contribuintes puderam postergar as competências mensais em até duas parcelas. O pagamento da guia prorrogada não terá acréscimo de multa e juros.

Contudo, é preciso se atentar aos prazos, já que os tributos prorrogados começam a vencer em julho. Confira na tabela.

Prorrogação de tributos Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informou que os programas de emissão do DAS foram adaptados para permitir a geração de um DAS e DAS MEI para cada quota com vencimentos distintos.

Vale lembrar que, além dos tributos federais, os contribuintes também devem se atentar aos tributos estaduais, como o ICMS, e os municipais, ISS, que terão datas de vencimento distintas.

Tributos Simples Nacional

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

– CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

– CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional puderam prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais deve ser postergado.

[Fonte: Contábeis]

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Começou ontem, dia 01, o prazo para adesão ao novo acordo de renegociação especial de dívidas para contribuintes que têm débitos em litígio com a União. Os interessados terão até o dia 31 de agosto para aproveitar a oportunidade.

O novo acordo foi anunciado há dez dias pelo governo como medida para auxiliar pessoas e empresas afetadas pela pandemia. É possível obter descontos de 30% a 50% sobre os valores devidos.

Podem ser negociadas tanto as dívidas aduaneiras e tributárias, em cobrança pela Receita Federal, quanto os débitos inscritos em dívida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O governo acredita que cerca de 10% a 20% dos contribuintes com disputa administrativa ou judicial devem aderir ao novo acordo.

Outra expectativa do Executivo é que, ao longo de cinco anos, aconteça um reforço no caixa de R$ 700 milhões a R$ 1,4 bilhão, dos quais de R$ 70 milhões a R$ 130 milhões deverão ser arrecadados neste ano.

Dívidas que podem ser negociadas

Pelas regras, podem aderir a negociação os litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Segundo o governo, a proposta visa resolver o alto grau de litigiosidade na Receita e na PGFN. Em troca da adesão, o contribuinte tem de desistir das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais.

Para o acordo ser válido, os contribuintes precisam ter processos em julgamento por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que tratam sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), esse último, foco principal do edital.

Atualmente, existem 109 processos no contencioso administrativo, que, juntos, totalizam R$ 6,5 bilhões em dívidas, segundo o Ministério da Economia. Já no contencioso judicial, são 205 processos que totalizam R$ 6 bilhões.

Modalidades de pagamento

O novo acordo para renegociação especial de dívidas permite três modalidades de pagamento, de acordo com a opção do contribuinte, mas em todas qualquer das modalidades, o valor mínimo da parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas.

Confira as opções abaixo:

1. Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redução de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
2. Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redução de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;
3. Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redução de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.

[Fonte: Estado de Minas]

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O trabalhador tem direito a pedir a revisão do PIS/ PASEP em caso que os bancos não estão corrigindo corretamente os saldos das contas. Isso porque, a situação causa enorme prejuízo aos trabalhadores que têm direito a sacar o saldo do benefício.

Com os pedidos de revisão, há casos em que trabalhadores conseguiram aumentar em até 50 vezes os seus respectivos valores.

O primeiro ponto para entender se você pode ou não pedir revisão é não confundi-lo com o “abono do PIS/Pasep”. O saldo onde o trabalhador pode solicitar  a revisão  diz respeito às cotas reservadas aos trabalhadores entre os anos de 1971 a 1988, que também são chamados de “cotas do PIS/Pasep”.

Já o abono salarial do PIS/Pasep diz respeito ao benefício pago todos os anos aos trabalhadores que se enquadrem nos requisitos como, estar no cadastro PIS há pelo menos 5 anos, receber uma remuneração média de até dois salários mínimos entre outros.

Quando posso sacar o saldo?

Até o ano de 2019 o saldo do PIS/Pasep só conseguia ser sacado em situações bem específicas, como, por exemplo, em caso de aposentadoria, ou de doença grave. Porém, no dia 24 de julho de 2019, o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP) que foi transformada na Lei n.º 13.932/2019.

Com essa lei, ficou autorizado  o saque integral das cotas do PIS/Pasep para todos os trabalhadores cotistas do fundo, desde quem trabalhou em 1970 a 04/10/1988.

O problema ocorreu, pois, vários trabalhadores ao averiguarem os saldos foram surpresos com valores muito baixos, o que é de se estranhar, pois, o saldo estaria “investido” desde 1988, o que traria um rendimento muito significativo ao trabalhador, pois ao final das contas, são mais de 30 anos de investimento.

A revisão do saldo do PIS/Pasep

A revisão do saldo é uma tese jurídica que favorece o trabalhador a multiplicar o valor de saque do PIS ou do Pasep. O fato ocorre, pois, em grande parte dos casos, o valor ao qual ficou disponível para saque não condiz com os rendimentos resultantes da aplicação do investimento.

Os bancos estão autorizando aos trabalhadores um valor abaixo do que de fato lhe é devido. A situação acontece, pois os bancos não incluem alguns rendimentos decorrentes de aplicações desses valores.

O trabalhador que queira saber melhor, precisa entender que os valores nestas contas são investidos pelos bancos, logo, os trabalhadores é que são os “donos” do dinheiro. Porém, os bancos nem sempre transitam todos os rendimentos ao trabalhador, o que de fato se torna um prejuízo.

Caso você não acorde com os valores que lhe foram oferecidos, você pode procurar um advogado que seja experiente nesse tipo de ação para que o mesmo possa identificar se os valores pagos pelo banco foram corretos.

Vale ressaltar que, em tese, todos os trabalhadores que realizaram atividade entre os anos de 1971 a 1988 possuem direito. Caso você que trabalhou nesse período já tenha realizado o saque do saldo do PIS/Pasep, o primeiro passo é verificar se o valor está certo.

Caso você ainda não tenha sacado o seu saldo, é  importante você procurar o banco, no entanto, o direito do trabalhador dependerá de cada caso. Para que seja possível reconhecer se você tem direito, o primeiro ponto é pesquisar os extratos do saldo.

O trabalhador poderá solicitar os extratos no banco, assim, com os extratos em mãos o ideal é buscar um advogado, não se esqueça que o mesmo precisa conhecer essa revisão. Logo, após a verificação por parte do advogado, será possível saber se o saldo disponível foi inferior ao devido, caso tenha sido inferior, o trabalhador terá direito à revisão.

[Fonte: Contábeis]

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A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (12) que foi alterado o prazo final de entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Física (IRPF) de 2021, referente ao ano calendário 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. A mudança foi implementada por meio da instrução normativa 2.020, publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (12).

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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (24) o adiamento por três meses do pagamento de impostos do regime tributário para micro e pequenas empresas.

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A Receita Federal divulgou um alerta para uma nova tentativa de fraude. Contribuintes estão recebendo e-mails em nome do órgão em que informam que teriam um saldo residual do último IRPF à receber.

Recomendações da Receita Federal

A Receita esclarece que não encaminha e-mail ou mensagens, de qualquer tipo, que contenham dados do contribuinte, solicitem informações pessoais ou informem trâmites de imposto de renda e processo em andamento.

A única mensagem que o usuário poderá receber, em seu e-mail ou celular, é um alerta sobre a existência de mensagens importantes no e-CAC. Nesse caso, o contribuinte deve acessar o e-CAC com sua senha para visualizar a mensagem.

Para evitar transtornos, a Receita recomenda que o usuário não clique em links recebidos em seu nome, mesmo que pareça legítimo.

Meios oficiais de comunicação

“A Receita Federal preza pela segurança e sigilo das informações de todos os contribuintes, para isso, a comunicação via internet sempre será mediada pelo Portal e-CAC ou Gov.br”, afirma em nota.

Em caso de dúvidas, o contribuinte deve acessar o Portal e-CAC direto no site da Receita Federal e colocar o seu login e senha.

[Fonte: Receita Federal]

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A Receita Federal decidiu facilitar a recuperação da declaração de Imposto de Renda do ano passado para quem perdeu o documento ou não consegue encontrar o arquivo no computador. A cópia da declaração de 2020 ajuda o contribuinte no preenchimento do IR 2021.

A partir de hoje não será mais necessário ter certificado digital para pedir a cópia da declaração no site de atendimento da Receita, o e-CAC. Antes, quem não tinha o certificado, era obrigado a ir até uma agência da Receita para solicitar o documento. A medida também visa reduzir a circulação de pessoas em meio à pandemia do coronavírus.

Agora, basta ter o código de acesso e senha para o e-CAC. Depois de entrar no sistema, o contribuinte deve fazer um “Dossiê Digital de Atendimento”. Se você ainda não tem a senha de acesso ao e-CAC, basta seguir as orientações que estão na página inicial do sistema.

Veja como fazer o “Dossiê Digital”

Depois de entrar com seu CPF, código de acesso e senha, selecione “Processos Digitais (e-Processo)” no menu do lado esquerdo da tela. O computador abrirá uma nova janela do navegador de internet.

Na nova janela, clique em “Abrir Dossiê Digital de Atendimento”.

Em seguida, localize o campo “Área de concentração de serviço”. Escolha a opção “Cópia de Documentos”. No campo “Serviço” selecione “Obter cópia da última declaração IRPF entregue”. Para concluir, clique em “Abrir dossiê de atendimento”.

A cópia da última declaração ficará disponível dentro da pasta “Meus processos” no sistema do e-CAC.

A Receita Federal afirma que não é necessário juntar documentos. A simples abertura do dossiê será suficiente para a emissão da cópia da declaração. Portanto, ignore a mensagem do sistema que pede para anexar documentos ao dossiê.

Por esse método é possível recuperar a última declaração de imposto de renda entregue pelo contribuinte, desde que ela tenha sido feita nos últimos cinco anos.

O titular da declaração é quem deve usar seu próprio código de acesso e senha para pedir o documento. Não é possível solicitar cópia de documento usando a senha de acesso de outra pessoa.

[Fonte: Economia Uol]

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O governador Zema autorizou refis com desconto de até 90% em multas e juros para dívidas empresariais. O anúncio do novo refis foi feito nesta segunda (1) pelo presidente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Flavio Roscoe, em vídeo a empresários.

Descontos nos pagamentos

De acordo com ele, a redução de multa de juros será de até 90% para o pagamento à vista, chegando a 50% para quem pagar em até 84 meses. Segundo Roscoe, trata-se de uma excelente oportunidade para que os empresários que tiveram dificuldades na pandemia possam agora colocar suas contas em dia. É bom para o Estado que recupera o contribuinte. É bom para aquelas empresas que tem a oportunidade de voltar a pagar em dia. Portanto, é bom para toda a sociedade. As empresas voltam a recuperar a capacidade de gerar renda, empregos e também impostos para o nosso Estado.

O presidente da Fiemg ressaltou que o refis vale para qualquer débito em atraso até 2020.  “Portanto, quem tinha parcelamentos anteriores e não pagou poderá parcelar diante das mesmas condições daqueles que atrasaram os impostos. É mais uma medida de alívio financeiro”, disse ele, comemorando o que chamou de vitória da Federação.

[Fonte: Além do Fato Uai]

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