Governo transfere para 29 de setembro data limite para contribuintes renegociarem as dívidas no PERT.

No dia 31 de agosto, o governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória de nº 798/2017, que tem por força prorrogar até o dia 29 de setembro o prazo de adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. O programa, também conhecido como Refis, tem como prioridade renegociar as dívidas dos contribuintes, em especial daqueles que se veem impossibilitados de realizarem o pagamento em uma única vez.

Conforme já explicado pela ContMoura aqui, o PERT/Refis prevê renegociações que minimizam os juros em até 90%, além da redução em até 50% de multas e parcelamentos que podem chegar a 175 vezes. A transferência da data final para 29 de setembro, portanto, oferece ao devedor uma nova chance para quitar as pendências sem ser demandado na Justiça pelos débitos. Não bastasse se ver livre do litígio, ele ainda terá o seu nome desembaraçado para a nova obtenção de crédito, ingresso em programas de incentivo ou retirada de certidões negativas.

No prazo inicial, que se encerrava em 31 de agosto, a adesão ao PERT estava condicionada ao pagamento da primeira prestação no mês passado. Contudo, com a dilatação até o dia 29, também transferiu-se para setembro a prestação inicial dos contribuintes que recentemente ingressarem no programa.

Dessa forma, há ainda alguns dias restando a quem não se atentou a data inicial do PERT. Organize-se e entenda como funciona o Refis. Com diversas opções de pagamento – que vão desde a quitação da dívida à vista (com o maior desconto) a 175 meses de parcelamento –, esta é uma excelente chance de se regularizar junto à Receita Federal.

Quer saber qual a melhor alternativa do PERT para você? Vá à ContMoura! Iremos pesquisar o plano mais adequado para a sua situação.

 

(Fonte: Receita Federal)