As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo Simples Nacional.

O regime tributário foi criado para facilitar o recolhimento de impostos, já que unifica o pagamento de diversos tributos em uma única guia, além de garantir tratamento diferenciado em relação a obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Quem deve optar pelo Simples Nacional em 2024?

As empresas que foram excluídas por débitos ou outras pendências em 2023 precisam regularizar as suas pendências para optar pelo regime em 2024.

A escolha pelo Simples Nacional deve ser feita por empresas em atividade e também por aquelas que estão iniciando suas operações.

Empresas em atividade

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção pelo Simples Nacional pode ser realizada até o dia 31 de janeiro de 2024. Caso seja deferida, a opção pelo regime irá retroagir a 1º de janeiro.

Empresas em início de atividade

Para empresas em início de atividade, o prazo é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição municipal ou estadual.

A opção, quando deferida, produz efeitos a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , desde que não tenham decorridos 60 dias dessa data. Após esse período, a opção só será possível em janeiro do ano seguinte.

Como optar pelo Simples Nacional?

A solicitação de opção deve ser feita exclusivamente no mês de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.

Fonte: Contábeis

Telefones

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Celular/WhatsApp

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