Será pago nesta segunda-feira (17) o último lote do abono salarial em 2023, referente ao ano-base 2021. Mais de 4,2 milhões de trabalhadores devem receber os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pelo benefício, R$ 4.2 bilhões foram liberados para este sexto e último lote de pagamentos.

O acerto varia entre R$ 110 a R$ 1.320, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2021.

Devem ter a liberação do pagamento do setor privado cerca de 3,6 milhões de trabalhadores nascidos em novembro e dezembro, além de 544 mil servidores públicos com número do Pasep terminado em 8 ou 9.

Vale lembrar que os depósitos serão realizados pela Caixa Econômica para aqueles registrados na iniciativa privada e pelo Banco do Brasil para os funcionários públicos.

O calendário de pagamentos do abono salarial 2021 começou em fevereiro deste ano e chega ao fim nesta segunda-feira (17), após quase cinco meses de pagamentos. Quase 23 milhões de trabalhadores serão contemplados com o abono em 2023, após esse último acerto.

Os depósitos da modalidade estão atrasados devido aos desdobramentos da pandemia de Covid-19 e o abono salarial 2022 será pago somente em 2024. Dessa forma, esse será o último pagamento em 2023.

Quem pode receber o abono salarial 2021

1. Quem trabalhou ao menos um mês com registro formal em 2021;
2. Ter recebido em média até dois salários mínimos mensais no ano-base de referência;
3. Estar há pelo menos cinco anos registrado no PIS/Pasep;
4. Ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

As parcelas variam conforme os meses trabalhados, ou seja, só recebe o valor integral quem trabalhou naquele ano todo.

Como consultar

A consulta do pagamento do abono salarial PIS/Pasep pode ser feita gratuitamente pelo site do Gov.br ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), disponível para smartphones.

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A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta para os contribuintes, na última sexta-feira (19), sobre um novo golpe que promete a antecipação de restituição do Imposto de Renda (IR).

Método do golpe

Segundo o comunicado, algumas empresas, em sites online, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens financeiras a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, muitas solicitam até o pagamento de taxas a fim de “acelerar” a antecipação da restituição do imposto de renda.

O golpe geralmente tem início por meio de e-mail, SMS ou mensagens no WhatsApp. Os contatos chegam em nome do governo federal, simulando inclusive o design e a aparência da Receita ou do Governo Federal, trazendo em seu conteúdo a opção de o contribuinte receber antecipadamente altos valores de restituição da declaração do imposto.

As mensagens geralmente vêm acompanhadas de links para um cadastro ou acesso a um sistema para visualização de comprovantes de pagamento ou realização de saques. A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.

Vale lembrar que os contribuintes podem fazer o envio do IR até o dia 31 de maio deste ano, mesma data em que começa o pagamento do primeiro lote de restituição.

Até agora, a Receita Federal já recebeu mais de 26 milhões de declarações. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até o fim do prazo.

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Com a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que estiverem obrigados a realizar a emissão deverão utilizar o portal único da Receita Federal a partir do dia 1º do setembro e não mais pelos sites das prefeituras.

Não serão mais aceitas notas emitidas em outros lugares, já que o objetivo do portal único é possibilitar a unificação das emissões da NFS-e e garantir assim a padronização do documento.

Portal em funcionamento

O portal único da RFB está em funcionamento desde abril deste ano, data em que a obrigatoriedade deveria começar antes da prorrogação. Apesar da obrigatoriedade começar em setembro, a plataforma já está disponível para o uso daqueles que pretendem emitir suas notas neste novo padrão.

Os demais microempreendedores individuais, porém, poderão seguir com suas emissões por meio dos sites das prefeituras até o mês de setembro.

Vantagens do portal único

Para a analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) Laurana Viana, a emissão das NFS-e por um portal único irá simplificar o processo, além de desobrigar aquele que é MEI de pagar pela obtenção do certificado digital para utilizar notas fiscais eletrônicas.

“Assim, para emitir o documento, a pessoa tem apenas que entrar no sistema e se cadastrar. Com este processo simples, obterá um login e senha que permitem emitir de forma imediata suas notas”, explica.

O novo sistema também irá disponibilizar uma versão mobile atualizada que permitirá, portanto, a emissão e a visualização da NFS-e de forma instantânea.

“Quem presta serviço e vai às empresas ou visita cada um de seus clientes terá mais comodidade para emitir as notas fiscais e poupará tempo e dinheiro”, justifica a analista.

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A Caixa estabeleceu um novo acordo com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais (CACB) para o incentivo a micro e pequenas empresas (MPEs), segundo antecipou o Broadcast, do Grupo Estadão.

Com o acordo, apresentado em reunião da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) nesta terça-feira (11), as empresas associadas à CACB terão redução de até 33% nas taxas de juros.

A confederação reúne 27 entidades empresariais regionais, e estima-se que tenha mais de 2,1 milhões de associados.

A intenção da Caixa, com a decisão, é fomentar pequenas e médias empresas.

Segundo a Caixa, os juros em linhas de capital de giro iniciarão em 1,21% ao mês, e nas de investimentos para a compra de equipamentos e máquinas, em 1,34% mensais.

Condições especiais

Ainda, haverá condições especiais em outras linhas do banco destinadas a clientes pessoas jurídicas (PJ), tal como o Cheque Empresa.

Outra condição especial para empresas é o GiroCaixa com recursos do Fampe, em que as taxas começarão em 1,87% ao mês.

Além disso, também terá gratuidade na primeira anuidade dos cartões de crédito, assim como convênio de cobrança bancária com redução de até 30% e condições diferenciadas em folha de pagamento.

Na reunião da FPE, a presidente da Caixa, Rita Serrano, destacou que o banco tem 48% do público de pequenas empresas como clientes, que são, de acordo com ela, as que têm maior dificuldade de pegar crédito e que geram mais empregos.

“Meu papel como presidente é modernizar o banco para competir no sistema financeiro e cumprir a missão de instituição pública, que é servir o país”, disse ela, citando que uma forma é ajudar as empresas.

Com a parceria, Serrano também ressaltou que os juros para o grupo beneficiado ficarão ainda menores do que as praticadas pela concorrência. A presidente do banco ainda reconheceu que é preciso melhorar o atendimento, especialmente digital.

Ela ainda afirmou que o acordo já deve começar a valer nas agências nesta quarta-feira (12).

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O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2023 termina no dia 31 de maio. Entre os valores recebidos pelos trabalhadores brasileiros estão benefícios como o vale-alimentação e o vale-refeição.

De acordo com uma pesquisa da VR Benefícios, 72% dos trabalhadores recebem o vale-alimentação e 45% o vale-refeição.

Apesar de as empresas não serem obrigadas, por lei, a fornecer o vale-alimentação e o refeição, o benefício tem como objetivo assegurar uma alimentação de qualidade ao trabalhador durante sua jornada de trabalho, além de ser um atrativo para o colaborador.

No entanto, mesmo que o trabalhador receba esse benefício, não precisa declará-lo no Imposto de Renda, de acordo com o contador e Líder de Treinamento na Agilize, Fernando José. “Não faz parte do rendimento, não precisa ser declarado”.

Isso porque, a Receita Federal entende que os benefícios não têm natureza jurídica de rendimento, portanto, não caracterizam nenhum acréscimo no patrimônio.

A base de cálculo do IRPF considera os rendimentos tributáveis recebidos no ano anterior. O valor é obtido após a soma de todos os rendimentos tributáveis, incluindo salários, aluguéis, lucros e dividendos, e a subtração das deduções permitidas por lei, como gastos com saúde e educação.

No entanto, como os benefícios corporativos não são considerados rendimentos tributáveis, não compõem a base de cálculo do IRPF.

Rendimentos tributáveis

Entre os principais rendimentos tributáveis, estão:

1. Salários, abrangendo direitos trabalhistas como férias e recursos obtidos com horas extras;
2. Aluguéis recebidos, além de compensações por benfeitorias e arrendamentos de imóvel rural e sublocação, por exemplo;
3. Rendimentos previdenciários, como pensão e aposentadoria;
4. Atividades rurais, como resultados de produção agrícola e agropecuária;
5. Royalties advindos de direito de uso de propriedade intelectual;
6. Rendimentos no exterior, como dividendos de aplicações financeiras.

Clique aqui para ver a lista de rendimentos tributáveis.

Imposto de Renda 2023

Estão obrigados a declarar o Imposto de Renda 2023 os contribuintes que se enquadrarem em alguma das regras abaixo:

1. Indivíduos que tenham obtido rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70. Neste caso, podem ser utilizados como exemplo salário, pró-labore, rendimento de MEI – desde que não seja lucro -, pensão, entre outros;
2. Quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com soma foi superior a R$ 40 mil. Como exemplo, podem entrar aqui lucros e dividendos, lucro imobiliário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , poupança, doações e heranças;
3. Quem obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na venda de bens ou direitos cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
4. Pessoas que tiveram, em 31 de dezembro do ano-base, patrimônio com valor acima de R$ 300 mil;
5. Se passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano-calendário e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; Aqui, podem entrar um estrangeiro que veio morar no País ou um brasileiro que havia feito saída definitiva, mas que voltou em 2022;
6. Relativos à atividade rural: Se obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou caso pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022.

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A previsão é que sejam entregues entre 38,5 e 39,5 milhões de declarações neste ano. Quem está obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano. Há ainda outras penalidades. O estado de São Paulo lidera em declarações enviadas, com 3,07 milhões, seguido por Minas Gerais (881 mil) e Rio de Janeiro (863 mil). Roraima é o estado com menos envios (24 mil).

Segundo a Receita, 22% das declarações adotaram o formato pré-preenchido, o que dá prioridade ao contribuinte na restituição.

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A possibilidade de obter descontos de até 65% em cobranças tributárias e abater 70% do valor restante com prejuízos fiscais tem estimulado a adesão de empresas ao novo programa de renegociação do governo federal, o Litígio Zero, segundo advogados que atuam na área. O prazo de adesão termina às 19h de 31 de março.

As empresas têm manifestado interesse em negociar, principalmente, cobranças classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o que inclui aquelas em discussão há mais de dez anos.

Nesses casos, é possível obter desconto de até 100% sobre multas e juros, observado o limite de 65% do valor em discussão. Na situação mais favorável, o contribuinte poderia compensar 24,5% do total com prejuízo fiscal e pagar 10,5% em dinheiro (30% dos 35% restantes).

Como o pagamento deve ser feito em até nove parcelas, ações de valores bilionários em torno de grandes teses tributárias, a maioria delas ainda sem uma definição no Judiciário, não devem ser incluídas no programa, segundo tributaristas que assessoram grandes clientes.

O programa lançado em janeiro pelo Ministério da Fazenda é chamado oficialmente de PRLF (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal). Ele prevê a renegociação de cobranças sobre pessoas físicas e empresas.

Podem ser negociadas ações que estão em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal ou do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), além de litígios de pequeno valor (até 60 salários mínimos) no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

As empresas têm recebido comunicado da Receita Federal, por meio do portal e-CAC, com a lista de ações que podem ser incluídas no programa. O Fisco também envia a avaliação sobre a capacidade de pagamento do contribuinte. Com essas duas informações, é possível simular em uma planilha no sistema do governo qual o desconto oferecido, afirma Reinaldo Moracci Engelberg, sócio de Tributário do escritório Mattos Filho.

Luiza Lacerda, sócia da área de Direito Tributário do BMA, diz que o programa do governo é vantajoso para a empresa que está em situação financeira difícil ou quando o processo tem mais de dez anos, o que faz com que o crédito seja considerado automaticamente como irrecuperável ou de difícil recuperação. Como o desconto é aplicado sobre multa e juros, quanto mais antigo o débito, maior abatimento, por causa dos juros acumulados.

“São poucas parcelas, mas há situações em que vale muito a pena do ponto de vista financeiro, por mais que a empresa esteja discutindo administrativamente o débito. Elas optam por pagar 10% e ficam livres desse contencioso”, afirma Lacerda, que possui clientes que se encaixam nessa situação.

O retorno do voto de desempate por um representante do governo no Carf é outro fator que deve ser levado em consideração na hora de avaliar a adesão, embora a expectativa seja de que isso não altere o cenário para empresas com ações de valores elevados, como aquelas que tratam de ágio e lucros no exterior, por exemplo.

“Nos casos em que você tem uma chance menor de êxito no administrativo e no Judiciário, levando em consideração também o voto de qualidade, pode fazer sentido a inclusão no Litígio Zero, mas são poucas as teses que estão indo mal nos dois”, afirma Pedro Siqueira, do Bichara Advogados.

“Para aquelas matérias que não estão indo bem no Carf, mas ainda tem esperança no Judiciário, talvez não tenha motivação para incluir, principalmente porque essas grandes teses têm valores altos e você tem de pagar em nove prestações.”

Ele diz que há dezenas de clientes interessados em aderir ao programa, principalmente com a inclusão de processos com mais de dez anos e que tratam de questões mais cotidianas de cada empresa.

MODALIDADES

Com uso de PF/BCN (Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da CSLL)

1. Créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação: Redução de até 100% de juros e multas (limitado a até 65% do valor total do crédito tributário), mínimo de 30% do saldo devedor em dinheiro, em até 9 prestações, e o restante com uso de PF/BCN
2. Créditos tributários de alta ou média recuperação: Sem redução de juros e multas, com mínimo de 48% em dinheiro em até 9 prestações, e o restante com uso de PF/BCN

Sem uso de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa

1. Entrada de 4% em até 4 prestações;
2. Redução de até 100% de juros e multas (limitado a até 65% do valor total) e o restante em até 2 prestações; ou
3. Redução de até 100% de juros e multas (limitado a até 50% do valor total) e o restante em até 8 prestações.
4. Descontos de 70% e 55%, respectivamente, para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014) ou instituições de ensino

Obs: Em qualquer das modalidades anteriores, o desconto observará a capacidade de pagamento do contribuinte

Transação para Pequenos Valores (60 salários mínimos)

1. Entrada de 4% (sem redução) em até 4 prestações;
2. Restante em até 2 prestações com redução de 50% (incluindo o principal); ou
3. Restante em até 8 prestações com redução de 40% (incluindo o principal)

Fonte: Receita Federal

“As grandes teses que estão no Carf, muitas delas não estão definidas no Judiciário, então os grandes contribuintes não estão cogitando ingressar com elas no programa”, diz Reinaldo Moracci Engelberg, do escritório Mattos Filho.

Ele afirma que o programa também conta com o benefício de a redução de multa e juros não ser tributada com IRPJ/CSLL e PIS/Cofins, algo que não se aplica a algumas modalidades de transação tributária, já que o perdão pode ser classificado como acréscimo patrimonial.

Para Engelberg, a adesão pode ser atrativa para empresas que têm estoque elevado de prejuízo fiscal para compensação, mesmo para aquelas com boa capacidade de pagamento e que por isso têm descontos menores.

Segundo o advogado, a Receita Federal teve uma postura inovadora ao disponibilizar o simulador de descontos e enviar informações como a capacidade de pagamento ao contribuinte. Mas ainda há dúvidas em relação a como utilizar créditos líquidos e certos contra a União para amortizar o saldo devedor da transação.

O governo estima obter R$ 35 bilhões de receitas extraordinárias com o programa. Haveria ainda um ganho permanente de R$ 15 bilhões pela diminuição dos conflitos.

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O Mutirão de Negociação e Orientação Financeira para consumidores com dívidas no cartão de crédito, cheque especial, crédito consignado e demais modalidades de crédito em atraso com bancos ou financeiras vai até o dia 31 de março.

A ação é uma iniciativa da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com apoio da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP). O mutirão não inclui dívidas que tenham bens dados em garantia, como veículos, motocicletas e imóveis.

As negociações podem ser feitas diretamente pelo portal consumidor.gov.br, da Senacon, que o consumidor acessa por meio de conta Gov.br categoria prata ou ouro, ou com o banco ou financeira.

Durante a campanha, que também conta com o apoio dos Procons estaduais e do Banco Central, serão oferecidos descontos e prazos especiais de pagamento da dívida, a critério de cada instituição, que define as regras e condições a serem ofertadas.

Na página sobre o Mutirão Nacional, há vídeos mostrando o passo a passo sobre como acessar o portal, encontrar a instituição e abrir o pedido de negociação.

No último mutirão, realizado em novembro do ano passado, mais de 2,3 milhões de contratos foram renegociados pelos bancos, trazendo alívio financeiro imediato para os endividados.

Superendividados

Caso o consumidor esteja superendividado, ou seja, impossibilitado de quitar e manter a sua subsistência ou a de sua família, a orientação é procurar o Procon mais próximo e pedir orientação. O Mutirão não é indicado para o consumidor protegido pela Lei do Superendividamento.

Passo a passo para renegociação da dívida no mutirão:

1 – Ao acessar a plataforma Registrato, do Banco Central, o consumidor pode consultar gratuitamente empréstimos e financiamentos existentes em seu nome e outras informações de seu relacionamento com as instituições financeiras, como conta corrente, investimentos e chaves Pix, por exemplo;

2 – O consumidor pode utilizar uma das planilhas gratuitas disponíveis no portal Meu Bolso em Dia para descobrir o valor com que poderá contar para pagar suas dívidas. As tabelas já estão prontas, com as fórmulas de cálculos feitas. Basta inserir as entradas e saídas de dinheiro para ter um panorama das finanças;

3 – Na ocasião da negociação com a instituição credora, o consumidor interessado deve informar a dívida que pretende quitar e perguntar quais são as condições oferecidas para a sua quitação. Se concordar com o proposto, um acordo de negociação será assinado. Caso não concorde, o consumidor pode fazer contrapropostas para chegar a um acordo que caiba no bolso.

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O Litígio Zero, novo programa de renegociação de dívidas do governo federal, oferece descontos de até 65% em cobranças tributárias e pode abater até 70% do valor restante com prejuízos fiscais.

A novidade tem estimulado a adesão de empresas ao novo programa, que tem prazo de adesão mais curto que outras modalidades de renegociação, com estimativa de encerrar suas inscrições às 19h do dia 31 de março, na última sexta-feira deste mês.

Até o momento, as empresas têm manifestado interesse em negociar, principalmente, cobranças classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, o que inclui aquelas em discussão há mais de dez anos.

Nesses casos, é possível obter desconto de até 100% sobre multas e juros, observado o limite de 65% do valor em discussão. Na situação mais favorável, o contribuinte poderia compensar 24,5% do total com prejuízo fiscal e pagar 10,5% em dinheiro (30% dos 35% restantes).

Quem pode aderir ao Litígio Zero

Podem ser negociadas ações que estão em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de litígios de pequeno valor (até 60 salários mínimos) no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.

Vale a pena aderir?

As empresas têm recebido comunicado da Receita Federal, por meio do portal e-CAC, com a lista de ações que podem ser incluídas no programa. O Fisco também envia a avaliação sobre a capacidade de pagamento do contribuinte.

Com essas duas informações, é possível simular em uma planilha no sistema do governo qual o desconto oferecido, afirma o sócio de Tributário do escritório Mattos Filho, Reinaldo Moracci Engelberg.

A sócia da área de Direito Tributário do BMA, Luiza Lacerda, diz que o programa do governo é vantajoso para a empresa que está em situação financeira difícil ou quando o processo tem mais de dez anos, o que faz com que o crédito seja considerado automaticamente como irrecuperável ou de difícil recuperação. Como o desconto é aplicado sobre multa e juros, quanto mais antigo o débito, maior abatimento, por causa dos juros acumulados.

“São poucas parcelas, mas há situações em que vale muito a pena do ponto de vista financeiro, por mais que a empresa esteja discutindo administrativamente o débito. Elas optam por pagar 10% e ficam livres desse contencioso”, afirma Lacerda, que possui clientes que se encaixam nessa situação.

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A entrega do Imposto de Renda de 2023 começa nesta quarta-feira (15). Ao todo, a Receita Federal espera receber cerca de 39 milhões de documentos. A entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 começa nesta quarta-feira (15).

Confira as principais perguntas e respostas sobre o tema e evite cair na malha-fina.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda 2023?

Está obrigado a declarar o IRPF 2023 quem:

1. Recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
3. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital (lucro ou diferença entre compra e venda) na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto;
4. Realizou operações de alienação (venda) em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:
5. a) Cuja soma foi superior a R$ 40 mil; ou
6. b) Com apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
7. Em relação à atividade rural, quem:
8. a) Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; ou
9. b) Pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores (ou do próprio ano-calendário de 2022);
10. Tinha, em 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos (inclusive terra nua) de valor total superior a R$ 300 mil;
11. Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês, e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou
12. Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda (nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005).

O que muda na declaração pré-preenchida?

A Receita Federal anunciou que vai adicionar mais dados que serão preenchidos automaticamente à declaração, como compra de imóveis e descrição de criptoativos, por exemplo (rendimentos, deduções e dívidas estão contempladas desde o ano passado).

Veja, abaixo, o que será incluído automaticamente na declaração pré-preenchida:

1. Imóveis adquiridos e registrados em ofício de notas, declarados na Operações Imobiliárias (DOI);
2. Doações efetuadas no ano-calendário, declaradas por instituições em DBF (Benefícios Fiscais);
3. Criptoativos declarados pelas exchanges (obrigação da instrução normativa RFN nº 1888/2019);
4. Atualização do saldo em 31/12/2022 das contas bancárias e de investimento, desde que informado corretamente CNPJ, banco, conta, agência e saldo em 31/12/2021;
5. Conta bancária ou fundo de investimento novos ou não informados na declaração de 2022, se identificados pela Receita;
6. Rendimentos de restituição recebidas no ano-calendário anterior.

O que é a declaração simplificada?

A regra para fazer a declaração simplificada continua a mesma: quem optar por ela, terá um desconto padrão de 20% na renda tributável. O abatimento substitui todas as deduções legais da declaração completa, entre elas aquelas de gastos com educação e saúde. Este desconto de 20% está limitado a R$ 16.754,34 – mesmo valor do ano passado. Quem teve gastos com dependentes e saúde, por exemplo, pode optar por fazer a declaração completa, pois esses gastos são dedutíveis.

Veja os limites:

1. Dependentes: o valor máximo é de R$ 2.275,08 por dependente, o mesmo do ano passado.
2. Gastos com Educação: nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, o que engloba graduação e pós-graduação), o limite de dedução permaneceu em R$ 3.561,50 por dependente.
3. Despesas Médicas: as deduções continuam sem limite, ou seja, o contribuinte pode declarar todo o valor gasto e deduzi-lo do Imposto de Renda.

É preciso declarar o valor que tinha no banco até o fim do ano passado?

Sim, recomenda-se que o saldo da conta seja informado. No entanto, esta é uma informação obrigatória apenas se o saldo em conta era superior a 140 reais em 31/12/2022.

Benefícios como adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno devem ser lançados no Imposto de Renda?

São tributáveis todos os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, incluindo horas extras, adicional noturno, etc. O valor a ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ” da Declaração de Ajuste Anual é o rendimento bruto, compreendendo salário, horas extras, adicional noturno e outros, que estejam no comprovante de rendimentos.

Nesta ficha você deve informar também o valor da contribuição previdenciária oficial, o imposto de renda retido na fonte, se houver, e o valor do rendimento do 13º salário na coluna própria. O programa deduzirá automaticamente a despesa da contribuição previdenciária oficial. O valor do 13º salário, por ser um rendimento tributável exclusivo na fonte, é transferido pelo programa para o item 01, da ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

Quais são as alíquotas da tabela do IR?

A tabela do Imposto de Renda ainda não foi atualizada, então, as faixas permanecem as mesmas, sendo:

1. Quem ganha até R$ 1.903,98 está isento da cobrança;
2. Valores entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 são taxados em 7,5%;
3. Valores entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05 tem uma cobrança de 15%;
4. Valores entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 têm uma alíquota de 22,5%;
5. Renda acima de R$ 4.664,68 é taxada com uma tributação de 27,5%.

Quais são as despesas dedutíveis do IRPF 2023?

Consideram-se dedutíveis as despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. No caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico ou odontológico e nota fiscal em nome do beneficiário.

Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza e as despesas de instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.

O contribuinte que paga educação de neto, bisneto, irmão, primo ou sobrinho pode deduzir essas despesas?

O laço de parentesco, bem como o efetivo pagamento das despesas com a instrução dessas pessoas, não são condições suficientes para permitir sua dedução pelo parente que suporta o encargo. Esta só é permitida quando o beneficiado for enquadrado na condição de dependente do contribuinte.

Podem ser dedutíveis as despesas com instrução de irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

No caso de irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, com idade de 21 a 24 anos, a dedução é possível se o dependente ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos.

No caso de primo ou sobrinho, pode ser feita a dedução somente quando esse se enquadrar como menor pobre e desde que o contribuinte o crie e eduque, até que complete 21 anos e detenha sua guarda judicial.

Há isenção de Imposto de Renda no Tesouro Direto em vendas inferiores a R$ 20 mil?

A isenção de R$ 20 mil aplica-se apenas ao mercado de renda variável em operações não day-trade (ações por exemplo).

Quando vou receber a  restituição do Imposto de Renda?

A Secretaria da Receita Federal pagará as restituições do Imposto de Renda, a quem tiver direito, em cinco lotes:

31 de maio;

30 de junho;

31 de julho;

31 de agosto;

29 de setembro.

Os primeiros lotes são compostos por contribuintes com preferência no recebimento das restituições. São eles:

1. Idosos acima de 80 anos;
2. Idosos entre entre 60 e 79 anos;
3. Contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e
4. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Além disso, quem apresentar a declaração pré-preenchida, ou receber as restituições via PIX, também terá prioridade no recebimento das restituições.

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