Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-SIMEI).

A obrigação deve ser entregue até o dia 31 de maio com informações do ano-calendário anterior.

Por exemplo, se você se tornou MEI em julho de 2022, você vai apresentar a declaração de 2023, referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022. No ano seguinte, em 2024, você vai preencher as informações com os dados referentes a 2023 e assim por diante.

O que informar na declaração anual do MEI?

O MEI deve informar o total de sua receita bruta anual. Ou seja, o microempreendedor vai somar o valor de tudo o que arrecadou com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços.

A declaração pode considerar os valores emitidos de acordo com a nota fiscal ou não. No entanto, é importante lembrar que o MEI é obrigado a emitir o documento quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa.

Outra informação solicitada na declaração é se houve ou não o registro de empregado. Afinal, a lei permite a contratação de no máximo um colaborador que receba até um salário-mínimo.

É bom lembrar ainda que o MEI que foi baixado durante o ano requer atenção extra, já que esse caso é considerado evento especial e é preciso seguir os seguintes prazos para a entrega da declaração:

1. Último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1º quadrimestre do ano-calendário;
2. Último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Multas e penalidades

O MEI que não entregar a declaração anual estará sujeito a penalidades e terá que pagar uma multa de 2% ao mês de atraso (limitada a 20%), sobre o valor total dos tributos declarados. Sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 50,00.

Além disso, se não cumprir com as demais obrigações e regras previstas no regime, o MEI poderá até mesmo ser excluído do Simples Nacional, e, consequentemente, terá que cumprir as obrigações previstas para as pessoas jurídicas em geral.

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O contribuinte que desejar entrar no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) 2023 deve enviar a declaração até o dia 10 de maio.

A Receita Federal informou que apenas as declarações recebidas até essa data estarão habilitadas para essa primeira liberação de valores. Apesar de habilitadas, não garante a vaga, pois há limite de inclusões por lote.

Os contemplados receberão o dinheiro no dia 31 de maio, prazo final para entrega do IR.

Como em todos os anos, o primeiro lote da restituição terá apenas contribuintes que estão na lista de prioridades.

Prioridade de pagamentos

De acordo com as regras da Receita, os primeiros a receber serão idosos. Veja como é a ordem de pagamento:

1. Idosos com 80 anos ou mais;
2. Idosos com 60 anos ou mais; pessoas com deficiência e portadores de doença grave;
3. Contribuinte cuja maior fonte de renda seja o magistério;
4. Contribuintes que optaram por fazer a declaração pré-preenchida e também quem escolher a restituição do Pix;
5. Demais contribuintes.

Novas organizações

Segundo a autarquia, nunca aconteceu de o primeiro lote ter contribuintes que não estavam entre os prioritários.

Um ponto a ser destacado é que essa lista aumentou neste ano com a inclusão de quem usa a declaração pré-preenchida e opta pelo Pix como forma de restituição.

Nesta segunda-feira (17) até às 14h30, 22%, em torno de 3,1 milhões, das declarações entregues usaram a opção pré-preenchida do IR.

Esse volume é recorde desde a adoção do sistema para todos os contribuintes, em 2021. No ano passado, o formato foi usado por 2,6 milhões de contribuintes, que representaram 7% do total.

Mais de 77% das 14,1 milhões de declarações entregues em 2023 até agora terão imposto a restituir.

O número de contribuintes que será incluído no primeiro lote depende do volume que será pago.

“Se tivermos muitos contribuintes prioritários com restituições altas, teremos menos contemplados. Se tivermos muitos contribuintes prioritários com restituições baixas, teremos mais gente contemplada”, explica a Receita.

Depois  do primeiro lote, haverá mais quatro listas entre junho e setembro sendo divulgadas no último dia útil de cada mês. A ordem seguirá a relação de contribuintes prioritários e a data de entrega.

A restituição é corrigida pela taxa básica de juros da economia, a Selic. O índice de correção é definido no mês e divulgado na data do pagamento ou pouco antes dele.

Calendário de restituição

Especialistas lembram que não estar no primeiro lote não é necessariamente ruim.

Para quem não precisa do dinheiro já de imediato, deixar o dinheiro rendendo para esperar os lotes que vierem posteriormente é uma opção de investimento, já que o valor é corrigido pela Selic, que hoje está em 13,75%.

“Se você tem a possibilidade de deixar o dinheiro, vai receber atualizado pela Selic e sem desconto do Imposto de Renda. Pouquíssimos investimentos vão pagar isso e você ainda terá a certeza que receberá”, diz o economista Sandro Rodrigues, da Attend Contabilidade.

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A Caixa estabeleceu um novo acordo com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais (CACB) para o incentivo a micro e pequenas empresas (MPEs), segundo antecipou o Broadcast, do Grupo Estadão.

Com o acordo, apresentado em reunião da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) nesta terça-feira (11), as empresas associadas à CACB terão redução de até 33% nas taxas de juros.

A confederação reúne 27 entidades empresariais regionais, e estima-se que tenha mais de 2,1 milhões de associados.

A intenção da Caixa, com a decisão, é fomentar pequenas e médias empresas.

Segundo a Caixa, os juros em linhas de capital de giro iniciarão em 1,21% ao mês, e nas de investimentos para a compra de equipamentos e máquinas, em 1,34% mensais.

Condições especiais

Ainda, haverá condições especiais em outras linhas do banco destinadas a clientes pessoas jurídicas (PJ), tal como o Cheque Empresa.

Outra condição especial para empresas é o GiroCaixa com recursos do Fampe, em que as taxas começarão em 1,87% ao mês.

Além disso, também terá gratuidade na primeira anuidade dos cartões de crédito, assim como convênio de cobrança bancária com redução de até 30% e condições diferenciadas em folha de pagamento.

Na reunião da FPE, a presidente da Caixa, Rita Serrano, destacou que o banco tem 48% do público de pequenas empresas como clientes, que são, de acordo com ela, as que têm maior dificuldade de pegar crédito e que geram mais empregos.

“Meu papel como presidente é modernizar o banco para competir no sistema financeiro e cumprir a missão de instituição pública, que é servir o país”, disse ela, citando que uma forma é ajudar as empresas.

Com a parceria, Serrano também ressaltou que os juros para o grupo beneficiado ficarão ainda menores do que as praticadas pela concorrência. A presidente do banco ainda reconheceu que é preciso melhorar o atendimento, especialmente digital.

Ela ainda afirmou que o acordo já deve começar a valer nas agências nesta quarta-feira (12).

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O Banco Central (BC) começa a liberar, a partir desta terça-feira (7), o acesso ao pedido de pagamento do dinheiro esquecido em financeiras e bancos pelos brasileiros. Os valores devem ser solicitados no site do Sistema Valores a Receber (SVR).

Ao todo, existem R$ 6 bilhões disponíveis para 40,9 milhões de clientes.

O prazo de recebimento é de até 12 dias para quem fornecer chave Pix. Aqueles que optarem por outras formas de pagamento poderão ter de esperar um pouco mais.

A liberação começará a ser feita a partir das 10h, quando pessoas físicas e jurídicas poderão solicitar o montante a que têm direito.

Vale frisar que o pagamento também será liberado para herdeiros.

Pagamento do dinheiro esquecido

As instituições financeiras terão até 12 dias úteis para devolver os valores caso o cidadão tenha chave Pix e solicite os valores por meio desta opção.

O cidadão que solicitar diretamente no banco ou financeira pode ter de esperar mais, pois, neste caso, não há prazo-limite de 12 dias.

Se preferir, é possível criar uma chave Pix e, depois, voltar ao sistema de valores a receber para fazer a solicitação de depósito.

Mesmo que o cidadão tenha indicado a chave Pix, a instituição pode devolver o valor por TED ou DOC para a conta da chave Pix selecionada.

Além disso, os bancos ou as financeiras poderão entrar em contato pelo telefone ou e-mail indicado pelo solicitante para confirmar sua identidade ou tirar dúvidas sobre a forma de devolução. Esse é um procedimento para sua segurança e da instituição.

A orientação do BC, no entanto, é não fornecer nenhuma de suas senhas a atendentes por telefone. Se for solicitado algum dado do tipo, o cidadão deve recusar e entrar em contato com a instituição.

Se o sistema não oferecer a opção de resgate dos valores, o solicitante deve entrar em contato diretamente com o banco ou financeira pelo telefone ou e-mail informado por ela.

Resgate dos valores a receber

1. Na página dos valores a receber, vá em “Acessar o SVR”;
2. Depois, faça login com sua Conta gov.br; pessoas físicas precisam ter nível prata ou ouro para acessar o sistema;
3. Acesse “Meus Valores a Receber”;
4. Leia atentamente e, depois, aceite o “Termo de Ciência”;
5. O sistema irá exibir dados como valores, nome da instituição devedora e outras informações;
6. Se o sistema indicar a opção “Solicitar por aqui”, será preciso selecionar uma de suas chaves Pix e informar os dados pessoais (guarde o número do protocolo);
7. Caso o sistema ofereça a opção “Solicitar por aqui”, mas não apresente a possibilidade de informar a chave Pix, entre em contato com a instituição financeira pelo telefone ou pelo e-mail informado para combinar a forma de devolução.

O que aparecerá ao fazer a consulta?

1. O valor a receber;
2. O nome e os dados de contato da instituição que deve devolver o valor;
3. A origem (tipo) do valor a receber;
4. Mais informações sobre o valor a receber, quando for o caso.

Onde os brasileiros esqueceram o dinheiro?

O que estará disponível nesta nova fase?

1. Todos os tipos de valor previsto nas normas de pagamento do Sistema Valores a Receber;
2. Consulta a valores a receber de pessoas que já morreram, com acesso de herdeiro (a), testamentário (a), inventariante ou representante legal, além de instituição responsável pelo valor, dados de contato da instituição e informações complementares;
3. Sala de espera virtual para atendimento em casos de acessos acima da capacidade do sistema (não haverá mais agendamento de acessos por data de nascimento ou data de abertura de empresa);
4. Seleção obrigatória de chave Pix para solicitação dos valores;
5. Preenchimento de dados de contato, como telefone e email para quem selecionar uma chave Pix;
6. Informações sobre valores solicitados em contas conjuntas solidárias por outros titulares.

Golpes

O BC alerta que o único site onde o cidadão pode consultar e saber como solicitar a devolução dos seus valores, da sua empresa ou de pessoas falecidas é o do BC e que todos os serviços do portal são gratuitos.

Caso alguém ofereça e cobre por serviços de consulta, trata-se de um golpe.

O Banco Central também não manda links nem entra em contato para tratar de valores a receber ou confirmar dados. Apenas a instituição que aparece no sistema pode entrar em contato com o cliente, mas ela não pode pedir senhas.

Assim, a orientação é não acessar links suspeitos enviados por email, SMS, WhatsApp ou Telegram.

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O SVR tem disponíveis cerca de R$ 6 bilhões em valores a receber para 38 milhões de CPFs e 2 milhões de CNPJs.

Banco Central reabre consulta a R$ 6 bilhões esquecidos nos bancos

O Banco Central ressalta que o único site no qual é possível fazer a consulta e saber como solicitar a devolução dos valores para pessoas jurídicas ou físicas, incluindo falecidas, é o https://valoresareceber.bcb.gov.br.

A consulta aos valores esquecidos estava suspensa desde abril de 2022, assim como os saques. Será permitido o saque dos recursos também pelos herdeiros e representantes legais dos falecidos.

Novidades

Além do retorno do SRV, o BC anunciou mudanças nas consultas e saques para os usuários – neste último caso, eles começam em 7 de março, a partir das 10h. Veja abaixo.

1. Inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR, ampliando a possibilidade e o montante a receber.
2. Compartilhamento e impressão das telas e protocolos de solicitação do SVR, inclusive pelo WhatsApp, facilitando o acesso e guarda das informações do sistema.
3. Sala de espera virtual para manter o SVR aberto por prazo indeterminado, com acesso sem agendamento.
4. Consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal, informando os dados de contato da instituição responsável pelo valor e a faixa de valor.
5. Mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares solicitar o valor via SVR, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações da solicitação: valor, data e CPF de quem solicitou.

Dicas para não cair em golpes

A primeira dica para não cair em golpes se refere a mensagens recebidas pelo WhatsApp para resgatar os valores esquecidos via PIX. Nesse caso, o BC orienta a ignorar as mensagens e, principalmente, não clicar em links.

Esses links, informa a instituição, roubam senhas em redes sociais e podem instalar vírus e programas espiões no celular.

Informações oficiais sobre valores a receber e sobre a consulta ao sistema são divulgadas apenas no site do Banco Central e nas redes oficiais da instituição, e não por meio de aplicativos de mensagens ou SMS.

Confira, abaixo, dicas para não cair em golpes:

1. O Banco Central não envia links e não entra em contato com os clientes para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
2. Ninguém está autorizado a entrar em contato com os clientes em nome do Banco Central ou do Sistema Valores a Receber.
3. Nunca clique em links suspeitos enviados por e-mail, SMS, WhatsApp ou Telegram.
4. Não faça qualquer tipo de pagamento para ter acesso aos valores. Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos.
5. O único site para saber informações sobre valores a receber é https://valoresareceber.bcb.gov.br/.

[Fonte: G1]

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Os trabalhadores já podem fazer a consulta para saber se receberão o abono do PIS e do Pasep em 2023, que começa a ser pago pelos bancos no dia 15 de fevereiro.

A consulta é feita pelo site gov.br e pelo aplicativo Carteira de Trabalho. Veja abaixo o passo a passo.

O abono salarial pago em 2023 é relativo ao trabalho feito em 2021. Para ter direito, é preciso ter trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano e ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos, dentre outras exigências.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, serão pagos abonos a 22,9 milhões de trabalhadores com direito a receber o benefício, sendo 20,4 milhões com direito ao PIS e outros 2,5 milhões com direito ao Pasep, totalizando cerca de R$ 22 bilhões.

O calendário de pagamentos segue as datas aprovadas pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) em dezembro, conforme a Folha antecipou.

O trabalhador poderá receber de R$ 109 a R$ 1.302, já que o valor do abono varia de acordo com a quantidade de meses trabalhados em 2021.

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO PIS E DO PASEP 2023

ABONO DO PIS, PAGO PELA CAIXA

Para trabalhadores de empresas privadas

ABONO DO PASEP, PAGO PELO BANCO DO BRASIL

Para quem trabalhou em empresas públicas, como servidores e funcionários de estatais, e militares

COMO CONSULTAR SE RECEBERÁ O ABONO A PARTIR DE FEVEREIRO

PELA INTERNET

1. Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em “Entrar com gov.br”

2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.

3. Em seguida, clique em Abono Salarial. Depois, aparece a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício.

PELO APLICATIVO

1. No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha.

2. Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site.

3. Na tela inicial, clique em “Abono Salarial – Consultar”. Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois “Benefícios” e “Abono Salarial”. Em seguida, aparece a informação sobre os valores a receber.

QUEM TEM DIREITO AO PIS/PASEP QUE SERÁ PAGO EM 2023

O ano de referência para este abono é 2021. O trabalhador precisa:

1. Estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no Cnis (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;
2. Ter trabalhado para empregadores que contribuem para o PIS ou Pasep;
3. Ter trabalhado formalmente pelo menos 30 dias no ano-base de 2021;
4. Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos em 2021;
5. O empregador precisa ter informado os dados do funcionário corretamente na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) do ano-base

COMO SERÁ O PAGAMENTO NOS BANCOS

NA CAIXA

1. Quem tem conta-corrente ou poupança na Caixa receberá o crédito, automaticamente, em sua conta no banco
2. Os outros beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, também de acordo com o mês de nascimento. O dinheiro depositado na poupança digital pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem, que permite pagar contas, utilizar o QR Code nas maquininhas e fazer compras com o cartão de débito virtual.
3. Caso não seja possível abrir a conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão Social e senha nos terminais de autoatendimento, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências da Caixa.

NO BANCO DO BRASIL

1. Os clientes do Banco do Brasil que tiverem direito receberão diretamente em sua conta-corrente ou poupança no BB, na data de início do pagamento estabelecida no calendário.
2. Também será feito pagamento por meio de transferência via TED ou presencial nas agências de atendimento do banco.

BANCOS FECHAM NO CARNAVAL

Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), as agências não funcionarão durante o Carnaval, nos dias 20 e 21, segunda e terça-feira.

A entidade orienta os clientes a utilizarem preferencialmente os canais digitais, como sites e aplicativo dos bancos, para a realização de transferências e pagamento de contas nos dias em que não houver expediente nas agências.

A entidade informa que neste ano haverá 11 feriados bancários nacionais em dias da semana, além de dois dias com expediente especial.

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Micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que unifica diversos impostos e está disponível para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

O que você precisa saber

Além do prazo, a Receita Federal informa o seguinte:

1. Para empresas em atividade, a solicitação de opção pode ser feita até o dia 31. Se aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa.
2. No caso de empresas em início de atividade, o prazo para o pedido é de 30 dias do último deferimento de inscrição municipal ou estadual, desde que não tenha passado o período de 60 dias da data de abertura do CNPJ.
3. A aprovação da opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.
4. Quem perder o prazo, só poderá aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2024.

De acordo com a Receita Federal, mais de 277 mil empresários de todo o Brasil fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional até segunda-feira (23). O resultado final será divulgado em 15 de fevereiro.

Empresas com orçamento de R$ 81 mil e MEI excluídos também estão contemplados.

As mudanças para o Simples Nacional com validade em 31 de janeiro também valem nos seguintes casos:

1. Micro e pequenas empresas que tenham registrado orçamento abaixo de R$ 81 mil em 2022. É possível apenas para empresas com até um emprego e sem sócios ou filial.
2. MEI (microempreendedores individuais) que foram excluídos no ano passado por irregularidade fiscal ou cadastral. Estão excluídos aqueles que têm dívidas com a Receita Federal.
3. MEI caminhoneiro –de cargas não perigosas municipal, intermunicipal e interestadual, e transportador de mudanças– que quer migrar para a categoria MEI Caminhoneiro também essa opção, mas deve acessar o Portal do Empreendedor.

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é responsável pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos:

1. IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica);
2. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
3. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
4. Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
5. Contribuição para o PIS/Pasep;
6. CPP (Contribuição Patronal Previdenciária);
7. ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação);
8. ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, os micro e pequeno empresários recolhem em uma guia um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo (municipal estadual e federal).

Apenas as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

[Fonte: Portal Uol]

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Os pagamentos do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) /Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) começam no dia 15 de fevereiro.

O programa foi suspenso durante a pandemia de Covid-19 e, por conta disso, teve uma mudança na operação tradicional dos pagamentos.

A estimativa é que cerca de 23,6 milhões de pessoas sejam beneficiadas até dezembro, recebendo um salário mínimo, que tem novo valor desde o dia 1º de janeiro, que soma cerca de R$ 24,4 bilhões.

Quem tem direito ao PIS/Pasep?

O PIS/Pasep é pago para os trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos que recebem salário mensal médio de até dois salários-mínimos durante o ano-base de 2021.

Para os trabalhadores do setor privado, é preciso ter atuado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2021.

Empregadas domésticas, trabalhadores rurais ou urbanos empregados por pessoa física não têm direito.

Para ter direito ao PIS/Pasep, é preciso que o trabalhador cumpra alguns requisitos, como:

1. Ter cadastro no PIS/PASEP há, pelo menos, cinco anos;
2. Ter exercido trabalho remunerado para pessoa jurídica por, ao menos, 30 dias no ano-base considerado para apuração do benefício;
3. Durante o ano-base de apuração do benefício, o trabalhador deve ter recebido até dois salários mínimos médios de remuneração;
4. Os dados do trabalhador devem ter sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou no eSocial.

Valor do PIS/Pasep

O valor do abono salarial do PIS/Pasep é proporcional ao período em que o trabalhador esteve empregado com carteira assinada durante o ano-base 2021.

O benefício máximo, que equivale a 12 meses de trabalho, é de um salário mínimo, R$ 1.302 em 2023.

Vale ressaltar que a referência é o salário mínimo vigente na data de pagamento, e não no ano-base. Então, embora o piso fosse menor em 2021 (R$ 1.100), quem tiver direito ao abono máximo agora receberá R$ 1.302.

O depósito do PIS para trabalhadores de empresas privadas é feito pela Caixa Econômica Federal. Já o Pasep é pago aos servidores públicos ou trabalhadores de empresas estatais por meio do Banco do Brasil.

Calendário do abono salarial

Confira as datas de pagamento do abono salarial PIS/Pasep.

Trabalhadores de empresas privadas (PIS):

1. Nascidos em janeiro: a partir de 15 de fevereiro
2. Nascidos em fevereiro: a partir de 15 de fevereiro
3. Nascidos em março: a partir de 15 de março
4. Nascidos em abril: a partir de 15 de março
5. Nascidos em maio: a partir de 17 de abril
6. Nascidos em junho: a partir de 17 de abril
7. Nascidos em julho: a partir de 15 de maio
8.  Nascidos em agosto: a partir de 15 de maio
9. Nascidos em setembro: a partir de 15 de junho
10. Nascidos em outubro: a partir de 15 de junho
11. Nascidos em novembro: a partir de 17 de julho
12. Nascidos em dezembro: a partir de 17 de julho

Servidores públicos (Pasep): 

1. Nº de inscrição de final 0: a partir de 15 de fevereiro
2. Nº de inscrição de final 1: a partir de 15 de março
3. Nº de inscrição de final 2: a partir de 17 de abril
4. Nº de inscrição de final 3: a partir de 17 de abril
5. Nº de inscrição de final 4: a partir de 15 de maio
6. Nº de inscrição de final 5: a partir de 15 de maio
7. Nº de inscrição de final 6: a partir de 15 de junho
8. Nº de inscrição de final 7: a partir de 15 de junho
9. Nº de inscrição de final 8: a partir de 17 de julho
10. Nº de inscrição de final 9: a partir de 17 de julho

É preciso se atentar ao calendário para não perder os prazos de pagamento, mas, caso isso ocorra, é possível solicitar a abertura de um recurso administrativo perante o Ministério do Trabalho e Previdência.

O recurso pode ser aberto em três formas: presencialmente, se dirigindo a alguma das agências do Ministério do Trabalho; pelo telefone através da central Alô, trabalhador, pelo número 158; ou através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital.

O recurso será levado para a esfera federal, que irá analisar o caso e fazer a liberação. Se essa liberação for deferida, no mês subsequente o valor será disponibilizado.

[Fonte: Contábeis]

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O post Pagamentos do PIS/Pasep se iniciam no próximo mês apareceu primeiro em Contabilidade Moura.

Micro e Pequenas Empresas (MPE) de todo o país têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional. A solicitação deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional. As empresas que já atuam no mercado que não enviarem o pedido dentro do prazo só poderão entrar no regime tributário simplificado em 2024.

Características do Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para facilitar o recolhimento de contribuições reduzindo a burocracia e custos para pequenos negócios. As empresas que optam por esse regime tributário têm uma cobrança simplificada de oito impostos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal), que são feitos por uma guia única mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). “O regime simples de tributos é considerado um benefício fiscal, em que o percentual de pagamento de impostos gira em torno do valor faturado”, explica a analista do Sebrae Minas, Ariane Vilhena.

Quem pode ser Simples Nacional

Podem aderir ao Simples Nacional, empresas com natureza jurídica de sociedade empresária ou simples ou sociedade unipessoal, que têm um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. As empresas também não poderão ter pendências cadastrais e/ou fiscais, incluindo débitos com a Receita Federal, e nem fazerem parte das vedações previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

“As empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer nova adesão, exceto se tiverem sido excluídas do regime tributário simplificado e não tiverem cumprido as exigências em 2022”, alerta Ariane.

Não havendo impedimento, a adesão será aprovada até o dia 15 de fevereiro. “Vale lembrar que, durante o período de opção, as empresas em atividade poderão cancelar o pedido de adesão. No caso das solicitações indeferidas, a empresa poderá contestar diretamente na administração tributária que identificou a irregularidade”, complementa a analista do Sebrae Minas.

[Fonte: O Tempo]

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O post Prazo para adesão e regularização do Simples Nacional se aproxima do final apareceu primeiro em Contabilidade Moura.