O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma nova inclusão de doenças na lista das que dão direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, dispensando a carência mínima de 12 meses de contribuições.

A nova lista passa a valer a partir de 3 de outubro. As novas inclusões são: acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico.

A alteração na lista de doenças foi publicada no Diário Oficial da União, por meio de portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e Previdência e da Saúde. Agora, a lista incluiu 17 doenças.

Como ter acesso ao benefício?

O trabalhador que for acometido por qualquer uma das doenças da lista pode ter o benefício por incapacidade a qualquer momento. No entanto, precisará ter laudo médico que comprove a doença, assim como atestado de afastamento e receituário.

O atestado deve conter a Classificação Internacional de Doenças (CID), além de assinatura e carimbo médico, com registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Também é necessário que esteja legível, sem rasuras.

Lista completa de doenças que dão direito ao auxílio-doença sem carência

1. Tuberculose ativa
2. Hanseníase
3. Transtorno mental grave
4. Neoplasia maligna (câncer)
5. Cegueira
6. Paralisia irreversível e incapacitante
7. Cardiopatia grave
8. Doença de Parkinson
9. Espondilite anquilosante
10. Nefropatia grave
11. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
12. Síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids)
13. Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada
14. Hepatopatia grave
15. Esclerose múltipla
16. Acidente vascular encefálico (agudo)
17. Abdome agudo cirúrgico

[Fonte: Contábeis]

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A Receita Federal informou que, a partir das 10h desta quinta-feira (23), os contribuintes já poderão fazer a consulta ao segundo lote da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2022 (IRPF) .

Neste novo lote serão contemplados 4.250.448 brasileiros, entre prioritários e não prioritários, e inclui também restituições residuais de exercícios anteriores

O valor total do crédito a ser devolvido aos contribuintes neste segundo lote é de R$ 6,3 bilhões. O acerto será feito a todos os contemplados no dia 30 de junho, próxima quinta-feira.

Desse total, R$ 2.697.759.582,31 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 87.401 contribuintes idosos acima de 80 anos, 675.495 contribuintes entre 60 e 79 anos, 48.913 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 661.831 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados ainda 2.776.808 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 19/03/2022.

Como consultar o segundo lote da restituição

Para conferir se a restituição está disponível, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”.

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A consulta também poderá ser feita pelo aplicativo oficial da Receita, disponível para tablets e smartphones, que consulta diretamente no sistema do órgão sobre a liberação das restituições, e  ainda a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Acerto do pagamento

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda.

Se por algum motivo o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB.

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 (um) ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

[Fonte: Contábeis]

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A Caixa Econômica Federal, responsável pela liberação do saque-extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , finalizou na última quarta-feira (15) o depósito para os trabalhadores nascidos em dezembro, último grupo previsto, encerrando o cronograma inicial do Governo Federal.

Quem pode receber?

Todos os trabalhadores que têm contas do FGTS com saldo disponível possuem direito ao saque, podendo levantar inclusive quantias paradas em contas inativas. Segundo dados do Governo, 42 milhões de brasileiros terão acesso ao saque.

Vale ressaltar que aqueles nascidos entre janeiro e novembro já tiveram os recursos de até R$1.000 liberados.

A maioria dos brasileiros receberá o valor de forma automática na poupança digital, mas aqueles que possuírem cadastros incorretos deverão alterar os dados e solicitar a liberação dos recursos.

Calendário de pagamentos

O calendário começou no dia 20 de abril e, caso os titulares não tenham conferido os valores disponíveis e feito o saque no período, todos os grupos terão uma nova chance de fazer o saque.

Os colaboradores que não retiraram o valor disponível dentro do prazo originalmente estipulado, podem fazer o saque-extraordinário até o dia 15 de dezembro deste ano, independente do mês de nascimento e da data original.

Valor não movimentado

Aqueles que não queiram fazer o uso desse valor, podem simplesmente deixar a quantia sem movimentação na conta. O dinheiro não movimentado será restituído ao FGTS com correção pelo rendimento do Fundo de Garantia correspondente ao período em que ficou parado na conta poupança digital.

Se o valor não for movimentado, não será mais possível recorrer ao saque-extraordinário.

[Fonte: Contábeis]

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A Receita Federal suspendeu a obrigatoriedade de apresentação do documento original para autenticação de cópia simples.

A decisão foi publicada por meio da Instrução Normativa 2.088/22 do Diário Oficial da União desta segunda-feira (20).

Segundo a norma, a apresentação de documento original deixa de ser obrigatória “no âmbito da análise documental realizada na prestação de serviços” da Receita Federal.

Novas regras

Para requisição da prestação de serviços da Receita, passarão a ser aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.

Segundo a Receita, a autenticidade e a veracidade dos documentos deverão ser atestadas pelas unidades e equipes de atendimento do órgão, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1. verificação de documentos de identificação locais, caso haja convênio entre a Receita e seus respectivos órgãos emissores;
2. verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos Tribunais de Justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, Cartórios, dentre outros;
3. comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da Receita;
4. contato com o interessado por telefone ou outro meio eletrônico.

A medida entra em vigor em 1º de julho.

[Fonte: G1]

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A Receita Federal lançou um novo sistema que permitirá que cidadãos e empresas compartilhem seus dados de forma rápida, fácil e segura, agilizando, assim, operações como financiamentos ou empréstimos.

O contribuinte que precisa confirmar uma informação fiscal para ter acesso a um serviço no mercado, hoje, tem que procurar a Receita, gravar ou imprimir uma cópia de uma ou mais declarações e levá-las até as instituições que exigem a informação.

Melhorias do sistema

Com essa novidade do Fisco, que faz parte da primeira fase do sistema implementado, o cidadão ou empresário poderá compartilhar estas mesmas informações de forma instantânea, bastando alguns poucos cliques.

Com isso será facilitado o acesso a serviços que necessitam da comprovação de informações cadastrais e econômico-fiscais.

Entre as regras, está previsto que o titular do dado terá total controle sobre o compartilhamento, indicando quais informações serão enviadas, quem receberá os dados e por quanto tempo poderão ser acessados.

Na outra ponta, quem recebe os dados ganha agilidade e confiabilidade sobre as informações.

Segurança do sistema

Em nota, a Receita Federal destacou que este modelo de compartilhamento de dados já foi avaliado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que, em Nota Técnica, concluiu que “o tratamento de dados a ser efetuado pela Receita Federal através do sistema Compartilha é lícito, uma vez que há previsão legal no Art. 27, caput, da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), desde que realizado mediante o consentimento informado do titular dos dados”.

Dados que poderão ser consultados 

As instituições que quiserem receber os dados pela plataforma já podem solicitar o serviço junto ao Serpro.

Somente as entidades previamente cadastradas poderão ser selecionadas pelos usuários como destinatárias do compartilhamento. Os serviços oferecidos no site do Serpro são:

1. Consulta Renda: para receber informações de renda e o patrimônio declarados por pessoas físicas;
2. Consulta Restituição IRPF: para receber informações sobre a restituição de imposto de renda das pessoas físicas; ou
3. Consulta Faturamento: para receber informações sobre o faturamento de pessoas jurídicas.

De acordo com a Receita Federal, após o credenciamento de cidadãos e empresas, a próxima etapa será liberar o serviço Compartilha. A previsão é de que a funcionalidade esteja disponível no início do mês de junho.

[Fonte: Agência Brasil]

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O Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho e Previdência assinaram uma portaria, nesta terça-feira (25), que reduz o tempo de afastamento de funcionários em

Segundo o texto, o período de isolamento foi alterado de 15 para dez dias para os trabalhadores com casos confirmados, suspeitos ou que tiveram contato com pessoas com casos suspeitos da doença.

Além disso, é possível diminuir o prazo para sete dias, caso o empregado apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato.

O período de sete dias também é válido para casos suspeitos em que o trabalhador não apresenta febre há 24 horas, não tome remédios antitérmico e apresente melhora de sintomas respiratórios.

Trabalho à distância

A partir de agora, o empregador pode adotar, a seu critério, o teletrabalho com uma das medidas para evitar aglomerações. Antes, a indicação do governo era de que o trabalho à distância deveria ser priorizado.

Trabalhadores com 60 anos ou mais, ou que apresentem condições clínicas de risco, devem receber atenção redobrada dos seus empregadores e ter como possibilidade o trabalho remoto, caso seja solicitado.

Cuidados básicos que ajudam a prevenir a Covid-19

Cuidados básicos ajudam a prevenir a Covid-19 e a gripe.

1. Mantenha a utilização de máscaras
2. Higienize as mãos com água e sabão com frequência
3. Utilize álcool gel quando estiver na rua
4. Mantenha os ambientes ventilados
5. Evite tocar os olhos e a boca constantemente
6. Evite aglomerações e locais fechados, quando possível
7. Busque a vacinação contra a Covid-19 e contra a gripe

As medidas sanitárias continuam sendo obrigação das empresas. Elas devem prestar informações sobre formas de prevenção da doença, como o distanciamento social, e reforçar a necessidade de procedimentos de higienização das mãos, com sabão e água ou álcool gel 70%.

Recursos para a higienização das mãos também devem continuar a ser disponibilizados. Medidas como a manutenção da distância mínima de um metro entre os trabalhadores  e o uso de máscara também são mantidas na portaria.

Por fim, o documento estabelece que os trabalhadores que tiveram contato próximo a alguém com caso suspeito de Covid-19 devem comunicar à empresa e estabelecer um diálogo sobre o surgimento de qualquer sinal ou sintoma relacionado à doença.

[Fonte: CNN]

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Trabalhadores já podem consultar se vão receber a nova rodada do Auxílio Emergencial. A verificação pode ser feita no site da Dataprev, responsável por processar os pedidos, pelo site da Caixa ou telefone.

Pelo site da Dataprev, o trabalhador deverá informar o CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.

Também é possível consultar pelos canais da Caixa: pelo auxilio.caixa.gov.br ou pelo telefone 111.

Auxílio emergencial 2021

Só são elegíveis à nova rodada de pagamentos os trabalhadores que tinham o direito reconhecido ao Auxílio em dezembro do ano passado. A Dataprev analisou, entre esses beneficiários, quem se encaixa nas regras deste ano. Assim, não serão abertas novas inscrições.

A nova rodada do Auxílio Emergencial começa a ser paga em 6 abril, como medida de resgate aos mais vulneráveis em momento de agravamento da pandemia do coronavírus.

O retorno do benefício será em quatro parcelas, com valores específicos conforme o perfil de quem recebe. O valor médio dessa rodada é de R$ 250, mas pode variar de R$ 150 a R$ 375 a depender da composição de cada família.

Pagamento auxílio emergencial

Trabalhadores aptos a receber o auxílio emergencial 2021 devem observar a tabela de pagamentos abaixo.

Já os beneficiários do programa Bolsa Família receberão o Auxílio Emergencial 2021 em substituição ao programa, caso seja mais vantajoso. O pagamento começa no dia 16 de abril.

[Fonte: Contábeis]

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O novo decreto municipal, publicado hoje, dia 17 de março, traz medidas complementares ao enquadramento de todo o Estado de Minas Gerais na chamada Onda Roxa – estágio mais severo de contágio até então.

Dentre as principais medidas elencadas pelo programa Minas Consciente – que podem ser consultadas clicando AQUI –, a norma adota posturas específicas para o município de Lagoa da Prata.

Principais pontos para o comércio

O decreto reforça a suspensão de todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, não considerados essenciais no rol elencado pelo Minas Consciente.

No que tange aos bares e restaurantes, a autorização se dá sem limite de horário, estando vedado o consumo no local, bem como em qualquer outro ambiente público ou privado de acesso público. A retirada de produtos nesses estabelecimentos poderá ocorrer somente até às 20h.

Além disso, a partir do dia 17 de março, fica amplamente proibida a comercialização, a distribuição, o fornecimento, o consumo e o transporte, sob qualquer forma, de bebidas alcoólicas, de qualquer natureza e tipo, inclusive por meio de delivery ou retirada no local ou balcão, independentemente do ramo de atividade comercial exercido. O decreto ressalta que o art. 4º ora mencionado deverá ser observado por todo tipo de estabelecimento, ainda que informal.

Fica instituída a restrição de circulação, em todo o território, a partir das 20:00 horas até às 5:00 horas, com exceção dos profissionais que trabalham nos serviços essenciais.

Em caso de descumprimento das regras por pessoa jurídica, será imposta, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

1. Embargo das atividades pelo prazo de 1 (um) dia e multa pecuniária de até 5 (cinco) salários mínimos;
2. Havendo reincidência, o estabelecimento terá suas atividades suspensas por 15 (quinze) dias;
3. Havendo nova infração, o estabelecimento terá suas atividades suspensas enquanto durar o período de calamidade pública.

É obrigatório o uso de mascara de proteção facial por pedestres em vias públicas ou estabelecimentos públicos ou privados localizados no território do Município de Lagoa da Prata.

Para conferir o decreto na íntegra, clique AQUI.

[Fonte: Prefeitura de Lagoa da Prata]

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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), confirmou, na noite desta segunda-feira (15), que todas as regiões do estado serão inseridas na onda roxa do programa Minas Consciente a partir da próxima quarta-feira (17). A princípio, a medida será válida por 15 dias.

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O imposto de importação de agulhas e seringas que serão usadas na vacinação no Brasil foi zerado nesta quarta-feira (6), segundo informou o Ministério da Economia. Com a medida, esses produtos ficam mais baratos para serem comprados no exterior.

Detalhes da decisão

O post Alíquota zerada de agulhas e seringas apareceu primeiro em Contabilidade Moura.