No último dia 2 de janeiro, a Prefeitura de Lagoa da Prata/MG publicou novo decreto que define protocolos sanitários para funcionamento das atividades do município, em resposta à pandemia provocada pela Covid-19. O decreto busca estabelecer novas medidas combativas, em decorrência da reclassificação da cidade de Lagoa da Prata dentro da onda vermelha – parâmetro estabelecido pelo Plano Minas Consciente, do Estado de Minas Gerais.

Confira abaixo alguns pontos principais da norma.

Decreto nº 01/2021

Art. 1º. No Município de Lagoa da Prata, em razão da nova classificação para onda vermelha e considerando a gravidade do momento epidemiológico vivenciado no Município para o enfrentamento da COVID-19, ficam vedadas a realização de eventos e atividades com a presença de público, ainda que previamente autorizados, que envolvem aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, atividades esportivas, de recreação e lazer, atividades extracurriculares, locação de quadras poliesportivas, shows.

Art. 2º. O consumo local em bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (delivery) e drive thru somente poderão ocorrer até às 24h00m.

1º. Durante o período de funcionamento dos bares, restaurantes, lanchonetes e supermercados somente será permitida a permanência de quatro (4) pessoas por mesa, observado o distanciamento entre as mesas de, no mínimo, dois (2) metros;

2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:

I – saúde: hospitais, clínicas, incluindo veterinárias, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;

II – alimentação: supermercados e congêneres, incluindo produtos para animais, padarias, açougues, peixarias e distribuidoras de água mineral, bem como os serviços de entrega (delivery);

III – abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;

IV – lotéricas e bancos e;

V – funerárias.

3º.  Compete aos estabelecimentos privados observarem as restrições, bem como a adotarem as medidas estabelecidas em protocolos sanitários utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para se evitar o contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à COVID-19.

4º. Fica vedada ainda a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais localizados em praças públicas, feiras livres, bem como em centros comerciais pertencentes ao Município de Lagoa da Prata.

Art. 3º. Fica proibida a locação de imóveis e quaisquer tipos de espaços privados para a realização de eventos particulares, independentemente do número de pessoas.

Parágrafo único.  A responsabilidade pela implementação e fiscalização desta medida ficará a cargo do proprietário do imóvel ou espaço privado ou do procurador devidamente autorizado, incluindo imobiliárias e/ou sites específicos, ensejando, no caso de descumprimento, a atuação dos órgãos fiscalizadores municipais, inclusive de vigilância sanitária, que, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá culminar na aplicação das sanções previstas na legislação pertinente, incluindo a imposição de suspensão das atividades.

Art. 4º. Os estabelecimentos autorizados a funcionar deverão controlar o fluxo de clientes, evitando aglomerações ou proximidade entre os usuários, devendo observar e manter o distanciamento de no mínimo 2,0 metros entre pessoas e/ou filas e fornecer produtos químicos para assepsia de mãos, máscaras para uso pessoal dos funcionários e clientes e luvas caso necessário.

[…]

Art. 7º. Fica dispensada a licitação para aquisição, bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

O decreto entrou em vigor na data da publicação e pode ser conferido na íntegra clicando AQUI.

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O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio à pandemia do novo coronavírus como forma de evitar uma perda maior de empregos.

O decreto foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (14) e pode ser consultado na íntegra clicando aqui.

O que ficou decidido

A medida provisória inicial, que foi sancionada no último dia 6 e transformada em lei, previa a suspensão dos contratos de trabalho por até dois meses e a redução da jornada e de salários em até 70% por até três meses.

Com o decreto publicado nesta terça, fica permitida a redução da jornada e do salário por mais 30 dias, completando quatro meses (120 dias) desde que a medida foi anunciada. Para a suspensão dos contratos, o prazo foi ampliado em 60 dias, e também passa a completar quatro meses (120 dias).

A suspensão do contrato de trabalho poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias.

O empregado com contrato de trabalho intermitente terá direito ao valor de R$ 600 também pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses.

Estabilidade ao trabalhador

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevê que o trabalhador permanecerá empregado durante o tempo de vigência dos acordos e pelo mesmo período depois que o acordo acabar.

De acordo com o Ministério da Economia, mais de 12 milhões de contratos já foram assinados desde a implantação do benefício emergencial para preservação do emprego. Veja abaixo:

[Fonte: G1]

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Dentre as medidas mais importantes, a nova lei reafirma a suspensão das atividades escolares presenciais nas redes pública e privada, a suspensão de atividades desportivas, culturais, religiosas e sociais, além de eventos públicos ou privados que acarretem aglomeração de pessoas. No âmbito comercial, novas exigências e um rol de atividades permitidas foi contemplado pela norma. Confira os detalhes abaixo.

Exigências para funcionar

No art. 4º, o decreto lista as permissões para funcionamento, desde que adotadas as medidas de intensificação das ações de limpeza, disponibilização de produtos de assepsia aos clientes, adoção de procedimentos visando o distanciamento mínimo de 2 metros entre os consumidores, além de utilização de máscaras de proteção e conscientização aos consumidores acerca do enfrentamento da pandemia.

Estabelecimentos autorizados

Uma vez atendidas essas exigências, os estabelecimentos autorizados a funcionar são:

– Agências bancárias e similares;

– A cadeia industrial;

– Atividades agrossilvipastoris e agroindustriais;

– Bares, restaurantes e lanchonetes;

– Borracharias e casas de peças;

– Construção civil;

– Clínicas médicas e de psicologia;

– Clínicas veterinárias e de alimentação animal;

– Distribuidoras de gás;

– Farmácias e drogarias;

– Hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, padarias, centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência e de água mineral;

– Limpeza e higienização;

– Tecnologia da informação, internet e assistência técnica;

– Telemarketing;

– Manutenção de informática e comunicação;

– Material de construção;

– Oficinas mecânicas, elétricas e afins;

– Postos de combustíveis e distribuidoras;

– Produtos descartáveis;

– Restaurantes em pontos ou postos de paradas nas rodovias.

Dentre as atividades permitidas, aquela empresa que não adotar as medidas de segurança descritas poderá ter suas atividades interrompidas. Importante ainda frisar que, no que concerne a bares, restaurantes e lanchonetes, o consumo de produtos no local está expressamente proibido, permitindo apenas a funcionalidade de delivery ou retirada no local.

Para consultar o decreto na íntegra clique aqui. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco. Teremos prazer em orientá-lo da melhor forma possível.

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