Entrega de declarações em fevereiro

tamilla — Mon, 14 Feb 2022 16:59:25 +0000

A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) , da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED), da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e e-Financeira, para o dia 28 de fevereiro deste ano.

Detalhes da entrega

Originalmente, o Fisco havia fixado o prazo final de entrega dessas declarações para o dia 25 de fevereiro. Essa data foi fixada porque o dia 28 é considerado feriado bancário e, por isso, não é possível o pagamento de impostos. Contudo, a Receita considera as declarações de caráter informativo, sem geração de imposto a pagar, e concluiu que pode-se definir o dia 28 como o prazo final para entrega.

Valores a serem pagos

O Fisco federal alerta que, em razão do feriado bancário, o prazo para o pagamento de tributos que tenham como vencimento o último dia útil de fevereiro segue sendo o dia 25 de fevereiro.

Pagamentos realizados após esta data estarão sujeitos à cobrança de multa e acréscimos legais.

[Fonte: Receita Federal]

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Cobrança de Difal do ICMS em Minas Gerais

tamilla — Thu, 10 Feb 2022 18:04:28 +0000

A partir do dia 5 de abril, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado em Minas Gerais.

Embasamento legal

A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (9).

De acordo com o órgão, a Lei Complementar 190, que instituiu a cobrança após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, prevê a vacância de 90 dias para o início dos efeitos – conforme o princípio da noventena.

Desde 2016, por lei estadual, a cobrança do Difal do ICMS já era feita no estado, mas, após a edição da lei de nível nacional, ela voltará a valer em abril.

Como essa lei foi sancionada em 2022, alguns contribuintes defendem que a cobrança do Difal do ICMS seria possível apenas para o próximo ano, para que seja observado o princípio da anterioridade anual, e não somente o período da noventena.

Participação do Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) orientou a cobrança pelos estados neste ano, no Convênio 236, publicado em 6 de janeiro.

Um levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) mostra que os estados podem ter perdas em arrecadação da ordem de R$ 9,8 bilhões caso o diferencial não seja recolhido.

Posicionamento do STF

O caso chegou ao STF. A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) pede a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar por todo ano de 2022 e postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. O relator da ADI 7.066 é o ministro Alexandre de Moraes.

Já o governo do estado de Alagoas ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS desde a publicação da lei complementar, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. Trata-se da ADI 7.070. O relator também é o ministro Alexandre de Moraes.

[Fonte: JotaInfo]