Em novo decreto, publicado em 19 de maio de 2020, o prefeito de Lagoa da Prata, nas atribuições legais de sua função, determinou novas medidas de enfrentamento e combate ao novo coronavírus.

Confira abaixo os principais pontos do Decreto nº 099/2020.

Principais pontos

– Conforme consta no art. 1º, os servidores públicos, funcionários e colaboradores de empresas privadas em funcionamento no Município de Lagoa da Prata que prestem atendimento ao público estarão, a partir do dia de publicação do decreto, obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho máscaras de proteção. Ressalta-se, ainda, que, além desse item, eles deverão utilizar outros recursos necessários à preservação da disseminação da COVID-19.

– O decreto, no parágrafo primeiro do artigo supracitado, torna ainda obrigatória a utilização de máscaras por todos aqueles que circulem dentro do perímetro urbano, como em transportes públicos coletivos ou individuais, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

– No parágrafo segundo determina-se aos estabelecimentos a fiscalização das regras acima. Em caso de descumprimento, eles deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscaras de proteção.

– É recomendado o uso de máscaras de proteção a todos aqueles que circulem pelos espaços públicos de uso comum, como praças, ruas, avenidas e calçadas.

Penalidades

O Decreto nº 099/2020, em seu art. 2º, institui que, em caso de descumprimento das medidas de proteção e prevenção elencadas no art. 1º ensejará a notificação do estabelecimento pelos agentes de fiscalização e aplicação das sanções cabíveis.

Em caso de reincidência na desobediência, o estabelecimento será imediatamente interditado e o respectivo alvará de localização cassado, sem prejuízo às demais sanções legais.

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A Caixa Econômica Federal lançou uma nova versão do aplicativo Caixa Tem que permite o saque do Auxílio Emergencial de R$ 600 sem cartão.

O aplicativo é o serviço oficial que gerencia a Conta Social Digital Caixa, para saques e transferências do auxílio emergencial do governo, liberado por causa da pandemia do novo coronavírus.

Saque sem cartão

A principal novidade lançada na nova atualização é o recurso de saque sem cartão, liberado para os cidadãos receberem o auxílio via poupança digital.

Entretanto, a ideia é também melhorar a estabilidade do serviço, permitindo que mais pessoas confiram o saldo e a situação da conta simultaneamente sem causar problemas no tráfego. Nos últimos dias, a alta demanda de acessos resultou em diversas falhas nesta e em outras plataformas do banco.

As novidades foram implementadas na forma de uma atualização no aplicativo. Dessa forma, você não precisa baixá-lo novamente, mas simplesmente verificar se está utilizando a versão mais recente do serviço.

Caso ainda não tenha feito o download, é possível instalar o Caixa tem para Android e iOS.

Auxílio emergencial saque

Confira o passo a passo, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, para gerar o código de saque e retirar o dinheiro em espécie nas agências lotéricas e caixas eletrônicos.

– Antes de ir ao Caixa Eletrônico ou atendente da lotérica, faça o Login na CAIXA TEM e seleciona Saque sem Cartão;
– Aperte a tecla Entrar e escolha Saque Auxílio Emergencial;
– Clique na opção Gerar Código para Saque;
– Digite a senha cadastrada para acesso ao CAIXA TEM;
– Após inserção da senha, será gerado um código para saque com validade de 2 horas;
– Quando estiver em frente ao equipamento de autoatendimento, digite o código no campo específico. Se estiver em unidade lotérica, forneça o código.

A CAIXA reforça que não é necessária corrida às agências ou às lotéricas para realizar os saques em espécie.

Bastará informar no CAIXA Tem o valor a ser retirado e será gerado um código autorizador, com validade de duas horas, para saque nos caixas eletrônicos, casas lotéricas ou correspondentes CAIXA Aqui.

Outros serviços

A plataforma também pode ser utilizada para a movimentação e consulta de outros benefícios governamentais, como FGTS, Abono do PIS, Seguro-Desemprego e Bolsa Família.

Fonte: Contábeis

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou, nesta segunda-feira, 13, recurso da União na ação que questiona o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, mas esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados têm validade imediata.

Lewandowski é relator de uma ação que questionou no STF a Medida Provisória editada pelo governo federal que permite a suspensão dos contratos e a redução do salário e da jornada durante a pandemia do novo coronavírus.

Pela decisão, os sindicatos precisam ser comunicados dos acordos e poderão deflagrar negociação coletiva. Nesse caso, o empregado poderá aderir a esse acordo coletivo posteriormente.

Se o sindicato consultado não se manifestar em até dez dias, a negociação individual seguirá valendo.

A decisão do ministro é liminar (provisória) e ainda precisará ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros do STF em julgamento marcado para o dia 16 de abril.

Do que se trata a Medida Provisória?

Segundo a MP 936/2020, os trabalhadores que podem fazer a negociação individual são aqueles com remuneração até R$ 3.135 ou com ensino superior e salário maior que R$ 12.202,12.

Ainda de acordo com a norma, os sindicatos seriam avisados num prazo de até 10 dias. Diante disso, poderiam agir em caso de abusos, entretanto, a aplicação do acordo em si não dependeria de qualquer aval de terceiros. É esse o ponto embargado pelo STF, que determina, liminarmente, a manifestação prévia dos sindicatos.

Apesar disso, o ponto a se frisar é a validade dos acordos individuais até a decisão definitiva do Supremo.

Em caso de dúvidas, teremos prazer em orientá-lo da melhor forma e mostrar as melhores opções para o seu negócio.

[Fonte: Exame]

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