A Black Friday é um grande evento do varejo norte-americano que nós importamos para o Brasil. A data já se tornou uma tradição popular por aqui, e o varejo já começa a aquecer seus motores para a Black Friday 2021.

Nos Estados Unidos, a Black Friday acontece logo após o Dia de Ação de Graças, um dos feriados mais populares do país – que é na quarta quinta-feira de novembro. O evento é uma das datas mais importantes para o setor varejista, e dá o pontapé inicial nas compras de final de ano.

A origem do termo “Black Friday” tem diferentes explicações: há quem diga que tem a ver com uma crise na bolsa de Nova York. Outros afirmam que o nome foi cunhado pela polícia da Filadélfia, que tinha muitos problemas para controlar o trânsito caótico nessa época.

A evolução da Black Friday no Brasil

No Brasil, a primeira Black Friday aconteceu em 2010, e foi um evento limitado ao ambiente online. Cerca de 50 das maiores redes de varejo do Brasil aproveitaram a data para oferecer descontos em seus sites e lojas virtuais. O faturamento total não passou dos R$ 3 milhões.

Apesar do início modesto, de lá para cá a data vem ganhando cada vez mais relevância no calendário do varejo brasileiro, e todo ano supera os números anteriores. Isso já começou a acontecer no ano seguinte: em 2011, o faturamento da Black Friday brasileira já chegou aos R$ 100 milhões, com um ticket médio de R$ 450 por compra.

Em 2012, mais um crescimento significativo: a data movimentou R$ 217 milhões no comércio eletrônico – 117% de aumento em relação ao ano anterior. No ano de 2013, os quase 970 mil pedidos feitos na Black Friday movimentaram R$ 424 milhões, superando as expectativas dos organizadores do evento, que esperavam uma movimentação de R$ 340 milhões.

Em 2014, a Black Friday brasileira mais que dobrou seu faturamento – chegando aos R$ 871 milhões, ainda que o ticket médio tenha caído um pouco: ficou na casa dos R$ 416. Eletrônicos e celulares foram os itens mais procurados, respondendo por 41% dos mais de dois milhões de pedidos.

2015 foi um grande ano para a Black Friday: pela primeira vez, o faturamento ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão (fechando em R$ 1,6 bilhão). O ticket médio também subiu, ficando na casa dos R$ 500 por venda. Neste ano, os smartphones passaram a ser mais aproveitados para as compras: 11% dos pedidos (cerca de 311 mil) foram feitos por eles.

Chegamos em 2016 e aqui houve uma pequena decepção: ainda que o faturamento total tenha subido (ficando em R$ 1,9 bilhão), ele ficou um pouco abaixo das estimativas, que previam R$ 2,1 bilhões de faturamento. O ticket médio, por sua vez, cresceu 13% e chegou aos R$ 580.

A previsão do ano anterior se concretizou em 2017, quando a Black Friday movimentou R$ 2,1 bilhões, gerando 3,76 milhões de pedidos. Neste ano, os eletrodomésticos foram os mais procurados, e corresponderam a 23% do faturamento.

2018 chegou trazendo um crescimento de mais de 20% nas vendas, com faturamento acima dos R$ 2,6 bilhões e mais de 4,27 milhões de pedidos. Todas as expectativas foram batidas, ainda que com margens nem tão largas.

Em 2019, último ano em que tivemos uma Black Friday pré-pandemia, o faturamento do varejo brasileiro superou os R$ 3,2 bilhões – alta de 23,6%. Só as compras feitas por smartphones foram responsáveis por mais de R$ 1,7 bilhão, soma que é maior que o faturamento inteiro de três anos antes (2016).

Black Friday na pandemia

O ano de 2020 foi trágico para milhares de empresas e estabelecimentos comerciais por conta da pandemia. O e-commerce, porém, teve um de seus melhores anos. Sem poderem sair de casa, as pessoas passaram a comprar ainda mais pela internet, permitindo que o setor avançasse 41%. Foi a maior alta em 13 anos, segundo a Isto É Dinheiro.

A Black Friday também ignorou a crise e teve um ótimo ano: o faturamento deu um salto de 31%, chegando aos R$ 5,1 bilhões. Segundo a Neotrust, a data “foi um marco para história do e-commerce brasileiro”, pois concentrou “o maior volume de venda já registrado no país em todos os tempos”.

Com a adesão do home office e o distanciamento social, as pessoas passaram a ficar mais tempo em casa, o que mudou os hábitos de consumo: eletrônicos, celulares e eletrodomésticos saíram do topo dos mais vendidos, dando lugar para moda, saúde, artigos para casa, construção, decoração e entretenimento.

5 boas práticas para Black Friday 2021

Faltando poucos meses para a Black Friday 2021, tanto varejo quanto consumidores já começam a se preparar para uma data ainda mais cheia de promoções e oportunidades. Como a pandemia ainda não acabou, o movimento deve mais uma vez ficar concentrado no e-commerce.

Para quem está pensando em vender ou comprar melhor, separamos cinco tendências que tem tudo para “bombar” na Black Friday 2021:

1 – “Esquenta Black Friday”

A Black Friday nunca dura apenas um dia. As ofertas podem durar o fim de semana todo, ou começarem com algumas semanas de antecedência. Muitas redes aproveitam o mês de novembro todo para suas campanhas. Esse tipo de ação deve continuar em alta, uma vez que mantém o varejo aquecido por mais tempo.

2 – Bom atendimento é prioridade

Além de bons descontos, os clientes também buscam bom atendimento. Com o caos da Black Friday, pode acontecer de sites ficarem lentos, ou mesmo saírem do ar. Nessas horas, as empresas precisam estar preparadas para oferecer o melhor atendimento, tirando as dúvidas e acalmando os ânimos dos compradores.

3 – Lives que geram vendas

Quem já está acostumado com a data sabe que as ofertas começam a aparecer durante a madrugada. Os varejistas podem aproveitar essa tendência para transmitir lives em suas redes sociais. A presença de artistas, cantores e, claro, descontos exclusivos para a Black Friday 2021 podem atrair a atenção do público mesmo em horários alternativos.

4 – Capriche na entrega

Muitas vezes, rapidez na entrega é um fator decisivo para o consumidor escolher onde adquirir um produto. Não por acaso, Sedex foi a opção de frete mais escolhida pelos consumidores nas últimas edições da Black Friday. Seja pelos Correios, frota própria ou empresas de transporte terceirizadas, tente não deixar seu cliente esperando por muito tempo.

5 – Utilize as ferramentas certas

Um volume de compras acima do esperado pode desestabilizar um negócio que não está preparado para suprir a demanda. A melhor maneira de evitar isso é apostando em soluções tecnológicas que automatizam a gestão do estoque e outros processos. Um estoque omnichannel, por exemplo, é essencial para quem quer prestar o melhor atendimento.

[Fonte: Neogrid Blog]

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O presidente Jair Bolsonaro anunciou na noite desta última quinta-feira (16) a edição de um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito para pessoas jurídicas e físicas, como empréstimos e financiamentos.

Segundo os números divulgados em nota pelo Gov.br, o aumento nas alíquotas é de 36%, e já será válido a partir do dia 20 de setembro, ficando vigente até 31 de dezembro deste ano.

As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano. Por ser um ato de competência exclusiva do presidente, o decreto tem validade imediata e não precisa da aprovação do Congresso Nacional.

O IOF é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários, mas a alteração será aplicada somente nas operações de crédito.

Novas alíquotas

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), representando um aumento de 36%. Para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

Objetivos do Governo

Esta elevação prevê uma arrecadação a mais para custear o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família e beneficiará cerca de 17 milhões de famílias.

A expectativa do governo federal é que o aumento gere uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões. O valor do novo benefício, ainda não anunciado, deve ficar na faixa de R$ 300, segundo informou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A arrecadação obtida com a medida permitirá também o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, custeando ainda as propostas de redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente na importação de milho.

[Fonte: Contábeis]

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A partir da Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira, 27 de agosto, não é mais possível abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

Conversão em SLU

A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19), que posteriormente veio a ser convertida na Lei 13.874/19. Essa norma possui como característica a desnecessidade de um sócio para ser aberta, não exige um valor mínimo de Capital social e separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa.

Agora, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) deverá publicar um ato para disciplinar a transformação das empresas EIRELI para SLU.

Eireli

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi criada em 2011 pela lei nº 12.411 e era um modelo de microempresa no qual era necessário apenas um sócio para sua abertura, o proprietário do negócio.

Isso acontecia quando um negócio não se enquadrava no MEI, seja pelo tipo de atividade exercida, seja pelo rendimento anual.

Sociedade Limitada Unipessoal

A Sociedade Limitada Unipessoal, mais conhecida como Sociedade Unipessoal, é um tipo de empresa em que não há necessidade de uma sócio para sua abertura.

Ainda que tenha a palavra “sociedade” na sua composição, a SLU é formada por apenas uma pessoa, o próprio empreendedor. Além disso, o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa.

[Fonte: Jornal Contábil]

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Os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho firmados através do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), serão encerrados no dia 25.  Assim, não há mais possibilidade de fazer a adesão ao programa que, nesta edição, teve 120 dias de duração, tendo sido iniciado em 28 de abril.

Neste período, 632,9 mil empregadores aderiram aos acordos. Com isso, 2,5 milhões de trabalhadores puderam permanecer em seus empregos. Levando em consideração o início do programa em 2020, cerca de 10 milhões de trabalhadores foram beneficiados em acordos que tiveram a adesão de quase 1,5 milhão de empresas.

Entenda o BEm

Este ano, o programa foi regulamentado pela Medida Provisória nº 1.045. Assim, as empresas brasileiras puderam fazer acordos com seus funcionários que previam a redução de salários e de jornada de trabalho que variavam entre 25%, 50% e 70%. Outra opção era aderir à suspensão dos contratos.

Diante disso, o governo ficou responsável por realizar o pagamento mensal de quantias ao trabalhador, o que ficou conhecido como Benefício Emergencial. Assim como no ano passado, o valor é referente à uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.

Estabilidade 

Para os trabalhadores que possuíam acordos e receberam o BEm nos últimos meses, está valendo o direito de estabilidade provisória no emprego. Esse período vale durante o mesmo tempo do acordo após ser restabelecida a jornada de trabalho normal.

Diante disso, as empresas que aderiram à suspensão do contrato ou redução de salários e de jornada de trabalho por 120 dias, está garantido ao empregado a estabilidade no emprego por mais 120 dias que são contados após o fim do acordo.

É importante ressaltar que, as empresas que escolherem recorrer ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demitem os funcionários na estabilidade terão que arcar com indenizações. Assim, além das verbas rescisórias, as empresas deverão pagar uma indenização ao trabalhador. Ela varia conforme o tipo de acordo feito, ou seja, se foi firmada a redução do salário ou a suspensão do contrato, veja como fica:

Redução de salário e jornada

1. 25%: indenização de 50% dos salários remanescentes ao qual o funcionário teria direito durante o programa
2. 50%: indenização de 75% dos salários remanescentes ao qual o funcionário teria direito durante o programa
3. 70%: indenização de 100% dos salários remanescentes ao qual o funcionário teria direito durante o programa

Suspensão do contrato

Indenização é de 100% dos salários remanescentes ao qual o funcionário teria direito durante o programa

Haverá prorrogação?

A Secretaria de Previdência e Trabalho já informou que não está prevista para este ano a prorrogação do BEm, visto que o governo está otimista com a vacinação e com a redução no número de casos da covid-19. Desta forma, se espera o fim das medidas restritivas e a retomada da economia.

Mas, vale ressaltar que o texto substitutivo da MP, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), permite que o BEm seja reeditado em situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade.

[Fonte: Jornal Contábil]

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Prevista para o dia 15 de julho, a segunda fase do Open Banking foi adiada pelo Banco Central (BC) para início da implementação no dia 13 de agosto, que segue confirmada até o momento. De acordo com o órgão responsável, a alteração foi resultado de uma solicitação formal da estrutura de governança do projeto.

Durante o mês de julho, grande parte das organizações participantes do Open Banking ainda estavam finalizando os testes para obtenção das certificações necessárias para o registro de suas APIs. Por conta disso, o BC optou por alterar o cronograma de lançamento da segunda fase do projeto, explica João Esposito, CEO da Express CTB, accountech de contabilidade.

O que esperar na fase 2

A segunda fase do projeto envolve o compartilhamento de dados cadastrais de clientes, sempre com consentimento prévio, para abrir oportunidades a outras instituições, que não o banco do correntista, para realizarem ofertas financeiras.

Dessa maneira, os dados de uma pessoa que possui conta no Bradesco, por exemplo, são disponibilizados para todos os bancos, mesmo que ela não seja cadastrada na instituição.

Fase 3

“A fase 3 está prevista para o dia 30 de agosto. Nesta etapa, os consumidores poderão acessar serviços de pagamento fora dos ambientes bancários. Ou seja, poderão solicitar empréstimos fora do aplicativo do banco, por exemplo. Neste momento, eles também terão a opção de compartilhar seu histórico de informações financeiras”, ressalta Esposito.

A última etapa do Open Banking será implementada em dezembro, possibilitando o compartilhamento de dados como investimentos, previdência, operações de câmbio e seguros.

[Fonte: João Esposito, economista e CEO da Express CTB]

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A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (2) novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital.

Disponibilidade e acesso

A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial, basta acessar o e-CAC, abrir o processo e juntar os documentos necessários para obter os seguintes serviços:

1. Cancelar cadastro indevido de atividade econômica de pessoa física (CAEPF);
2. Corrigir a atividade econômica de pessoa física ou o tipo de contribuinte (CAEPF);
3. Reativar atividade econômica de pessoa física encerrada indevidamente (CAEPF);
4. Cancelar cadastro indevido de obra (CNO);
5. Corrigir vínculos com obra (CNO);
6. Corrigir CEP ou datas da obra (CNO);
7. Reativar obra encerrada ou suspensa indevidamente (CNO).

A medida visa facilitar o acesso aos serviços, para que contribuintes não precisem entrar em filas – presenciais ou virtuais – para poder solicitar análise dos seus pedidos.

Em todos os casos o contribuinte deve anexar ao processo o pedido do serviço, documento de identificação e os demais documentos necessários para comprovar a situação que fundamenta a solicitação. Após aberto, ele tem três dias úteis para juntar os documentos.

É preciso abrir um novo processo em seu nome para cada serviço desejado. Eles também podem ser abertos por um procurador digital, utilizando a opção “alterar perfil de acesso” no e-CAC para representar o contribuinte a que se refere o serviço.

Processos abertos em nome de outra pessoa não serão apreciados.

Outros serviços

Outros serviços muito procurados também podem ser solicitados via processo digital. Veja os principais:

1. Inscrever, atualizar ou baixar CNPJ (envio do DBE à Receita Federal);
2. Emitir certidão de regularidade fiscal (quando não liberada diretamente na internet);
3. Cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC;
4. Cadastrar débitos confessados (LDC) para fins de parcelamento.

[Fonte: Receita Federal]

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é um dos maiores bancos de desenvolvimento do mundo e, hoje, o principal instrumento do Governo Federal para o financiamento de longo prazo e investimento em todos os segmentos da economia brasileira.

Uma das formas de realizar isso é apoiando os empreendedores de todos os portes, inclusive pessoas físicas, na realização de planos de modernização, de expansão e na concretização de novos negócios, tendo sempre em vista o potencial de geração de empregos, renda e de inclusão social para o Brasil.

BNDES crédito especial

É nesse cenário que o apoio às pequenas empresas surge, oferecendo condições especiais e diferenciadas com o BNDES Crédito Pequenas Empresas, lançado em 2019, entendendo a realidade e necessidade da categoria, especialmente em meio à crise econômica vivida atualmente.

Como funciona o crédito

Por ser um banco de desenvolvimento e não um banco comercial, o BNDES Crédito Pequenas Empresas oferece como uma linha indireta o crédito, no qual o  financiamento deverá ser negociado junto ao agente financeiro credenciado, um banco repassador, por onde os recursos do BNDES são repassados.

Nessa situação, quem analisa e dá a resposta final sobre a linha de crédito é o agente financeiro e não o próprio BNDES. Clicando aqui é possível verificar as instituições financeiras verificadas participantes.

Condições financiamento BNDES

Podem solicitar financiamento clientes que faturem até R$ 90 milhões, com prazo de até 5 anos, com até 2 anos de carência, até o limite de R$ 10 milhões por ano.

Por ser no formato indireto, serão negociados junto ao  banco: o valor financiado, os prazos, as taxas e as garantias da operação de crédito, respeitando as condições gerais definidas pelo BNDES.

A participação do banco pode ser de até 100% do investimento. Sobre as garantias, existe a livre negociação entre a instituição financeira credenciada e a beneficiária do financiamento, observadas as normas pertinentes do Conselho Monetário Nacional.

O cliente poderá complementar a garantia utilizando o BNDES FGI (Fundo Garantidor do Investimento).

[Fonte: Contábeis]

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O Senado aprovou na tarde de ontem (11), com votação simbólica, a recriação do Pronampe, programa de crédito voltado a micro e pequenas empresas, para que seja destinada uma quantia a ser definida em uma nova rodada de crédito. O texto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Aporte de verbas

Um dos impasses já encontrados para o seguimento do programa é o valor a ser aportado garantindo as novas operações.

A relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (PP-TO), propôs durante a sessão o valor de R$10 bilhões, no entanto o Ministério da Economia autorizou a designação de apenas metade para a medida.

Em seu discurso, a relatora explicou que em 2020 a média de crédito contratado pelas empresas foi de R$72 mil e caso esta mesma média seja mantida, apenas 69 mil companhias terão acesso ao programa, considerando metade da verba liberada, sendo que muitos negócios seguem sendo diretamente afetados pela pandemia, especialmente no ramo de economia criativa, eventos, bares e restaurantes.

Ainda foi ressaltado pela relatora que a autorização do dobro do valor proposto pelo ministro Paulo Guedes não seria considerada crime de responsabilidade pelo ministro ou pelo presidente, já que o crédito extraordinário não fere teto de gastos.

Os gastos com o Pronampe não são considerados dentro da contabilidade da meta fiscal, após mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Juros diferentes para a nova rodada

O projeto de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), prevê a atuação do programa de crédito do governo de forma permanente, estendendo-se para além da pandemia. O custo do financiamento até o fim de 2020 para o tomador era de 1,25% mais a taxa Selic. O texto atual prevê cobrança de Selic mais 6%.

Essa diferença nos juros seria para atrair instituições financeiras a participarem da nova rodada, já que o percentual da carteira garantido pelo fundo público em caso de inadimplência será menor e isso aumenta o risco para os bancos, portanto a remuneração deve ser maior. A questão dos juros já foi aprovada pelos parlamentares.

[Fonte: Contábeis]

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Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.

Detalhes importantes

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC n° 123 de 14 de dezembro de 2006, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.

Fundamentação

A medida, que tem por objetivo diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do Covid-19 no Brasil, beneficia 5.327.347 optantes pelo Simples Nacional em 31/12/2020 (Fonte: Estatísticas do Portal do Simples Nacional).

Onde fazer a declaração

A entrega da Defis deve ser feita pelo site do Simples Nacional, com código de acesso ou certificado digital, e deve ser enviada mesmo que a empresa esteja inativa.

[Fonte: Governo Federal]

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Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não há desproporcionalidade na exclusão do Simples Nacional de empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa, sob o argumento de dificuldades financeiras. A decisão manteve sentença que negou a reinclusão da empresa no Simples Nacional, sistema de tributação simplificada, cujo objetivo é facilitar o recolhimento de contribuições das micro e médias empresas.

Detalhes da decisão

Informações do processo mostram que a empresa foi excluída do Simples Nacional em razão do não pagamento de 48 multas por atraso na entrega de PGDAS-D de períodos entre 2012 a 2016 e uma multa por atraso na entrega de DASN/2012, que são programas geradores de tributos do Simples. Ao TRF-1, a apelante alegou que a sua inadimplência resulta do fato de que estava passando por dificuldades financeiras e acrescentou não ser razoável a sanção de exclusão que lhe foi aplicada.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, destacou que a Constituição Federal em seu artigo 179 prevê tratamento jurídico diferenciado dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, cuja inscrição é uma faculdade da empresa, que deve atender a determinadas condições/restrições.

Fundamentação

Em seu voto, o magistrado citou, ainda, o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual veda a inclusão no simples de empresas que possuam débitos, cuja exigibilidade não esteja suspensa. O artigo 30 da mesma Lei determina que, para permanecer no regime, impõe-se a regularidade fiscal da optante.

“Inexiste, assim, desproporcionalidade entre a sanção administrativa de exclusão do Simples Nacional e a conduta da impetrante de inadimplência de tributos. A impetrante não nega a existência dos fatos ensejadores de sua exclusão, apenas informa que eles ocorreram em razão das dificuldades financeiras pelas quais passou. Se o único fundamento apontado como justificador de sua inadimplência foi o fato de ter passado por dificuldades financeiras, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança”, finalizou o relator.

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