A quarta fase do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) já está em vigor e, desde janeiro deste ano, o envio dos dados se tornou obrigatório para todas as empresas.

Essa fase está relacionada à remessa dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). É importante lembrar que, a partir de janeiro de 2023, quem não estiver regularizado no envio desses dados ao eSocial, estará exposto a multas e penalidades.

O que são as obrigações do sistema eSocial

O Dr. Charles Dias, médico do trabalho, diretor executivo e CEO da Perfil Gestão Ocupacional, explica que, para o adequado envio das informações de SST ao eSocial, as empresas precisam possuir e manter um pacote mínimo de serviços. Esses serviços são necessários para garantir a saúde integral do trabalhador, prevenindo acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Os programas, laudos e exames são obrigatórios há décadas, a única diferença é que, agora, as informações precisam ser unificadas em um arquivo XML e enviadas ao governo federal por meio do portal eSocial.

Multas e penalidades para quem não cumprir os prazos

Karoline Nunes, Engenheira de Segurança no Trabalho da Perfil Gestão Ocupacional, explica que o eSocial é um sistema informatizado que o Governo Federal adotou para receber as informações que os empregadores precisam remeter aos órgãos anuentes, como Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, entre outros.

A implantação desse sistema foi dividida em quatro grupos de empresas, cada um com datas e responsabilidades distintas para a efetuação em quatro fases.

Segundo Charles Dias, na quarta e última fase tornou-se obrigatório o envio dos dados de SST. A obrigatoriedade existe desde janeiro de 2022, porém as multas e penalidades foram adiadas para janeiro de 2023. Muitas empresas ainda estão se acostumando com a nova maneira de enviar esses eventos, mas é preciso correr porque o tempo é curto.

As empresas que não efetivarem os envios dos dados a partir de janeiro de 2023 estarão sujeitas a penalidades do governo federal e as multas podem variar de R$ 400,00 a R$ R$ 181.284,63.

As multas são aplicadas de acordo com as exigências que precisam ser cumpridas. No caso de não informar a admissão do trabalhador, por exemplo, o valor a ser pago vai de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, e pode dobrar de valor em caso de reincidência. Já para as empresas que não informarem alterações de contrato ou os dados cadastrais de seus empregados, a multa pode ser de R$ 201,27 até R$ 402,54.

[Fonte: G1]

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Quem emprega trabalhadores domésticos precisa ficar atento ao prazo para apresentar os documentos do Sistema eSocial ao Ministério do Trabalho e Previdência, que termina no próximo dia 22.

Empregadores notificados

A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, ligada ao Ministério, está enviando notificações aos empregadores domésticos de todo o país com orientações sobre a legislação trabalhista e solicitando a apresentação de comprovantes.

O envio começou na última terça-feira, com 5 mil notificações por e-mail aos empregadores pelo endereço cadastrado no Sistema eSocial.

Campanha Trabalho Decente

Presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino afirma que a notificação faz parte da Campanha do Trabalho Decente para dar atenção aos direitos do empregado doméstico.

Mário Avelino relata que os trabalhadores domésticos ainda estão muito precarizados e por ressalta a importância da Campanha Emprego Decente.

Consulta e atendimento

A partir do recebimento da notificação, os patrões terão um prazo para encaminhar os documentos requisitados relacionados à verificação de pagamento de salário.

Os empregadores notificados que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a Inspeção do Trabalho pelo endereço eletrônico: notificacoes.trabalhodomestico@economia.gov.br

[Fonte: Agência Brasil]

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Empregadores que tenham como contratados empregados domésticos agora podem e devem emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho.(CAT) dos funcionários por uma nova ferramenta disponível no eSocial Doméstico.

Nova obrigatoriedade e quando acioná-la

A medida já está válida desde segunda-feira (10), e deverá ser utilizada em toda situação que acontecer um acidente de trabalho ou doença ocupacional daquele colaborador.

A emissão da CAT deve ser realizada em caráter obrigatório para todas as situações que venham a ocorrer conforme previstas acima.

Onde acessar

A nova ferramenta está disponível logo na tela de Gestão dos Empregados, para auxiliar o contratante de forma prática e ágil para que os benefícios previdenciários sejam devidamente fornecidos ao funcionário.

A comunicação deve ser feita na área de gestão, depois basta selecionar o trabalhador, em seguida “Movimentações Trabalhista”. Clique no “Afastamento temporário/CAT” e registre o acontecimento. Além da CAT, o empregador precisa comunicar o afastamento, se houver.

Prazo para emitir

O prazo para realizar o acontecimento é de até o primeiro dia útil após a ocorrência (no caso de acidente) e no caso de falecimento, a comunicação deve ser imediata.

A atualização do eSocial Doméstico pretende simplificar o procedimento aos empregadores domésticos, unificando os sistemas e gerindo as informações em apenas um meio.

[Fonte: Contábeis]

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A funcionalidade de folha de pagamento de outubro/21 dos módulos simplificados do eSocial, inclusive o módulo doméstico, ficarão indisponíveis até o dia 25 deste mês.

O sistema está passando por uma atualização para viabilizar a entrada de novos grupos do eSocial e para aplicar as alterações previstas pelas Notas Técnicas NT S-1.0 nº 03/2021 e NT 2.5 nº 22/2021.

Módulos web simplificados

A folha de pagamento do mês de outubro/2021 de todos os módulos web simplificados (com vencimento em 07 de novembro) estará temporariamente indisponível durante o período de manutenção, com previsão de retorno no dia 25/10.

Isso inclui o módulo web doméstico, o app do Empregador Doméstico para celular, o módulo web MEI – Microempreendedor Individual, e o módulo para o Segurado Especial. As folhas dos demais meses, bem como as outras ferramentas do sistema, estarão disponíveis e poderão ser usadas normalmente.

Web service

Durante o período de manutenção programada, também não será possível encerrar as folhas de pagamento da competência outubro/21. A liberação está prevista para o próximo dia 25/10.

Os empregadores MEI ou Segurados Especiais que prestam suas informações de folha por meio do WS conseguirão transmitir eventos de remuneração, mas não encerrar a folha de outubro/21.

[Fonte: Contábeis]

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A Receita Federal acaba de lançar um novo aplicativo que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Para usufruir dessa facilidade, basta baixar o app “Receita Federal” gratuitamente na App Store e Google Play.

O novo app traz serviços de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da RFB.

Na palma da mão, em um único app, o cidadão encontra diversas funcionalidades já oferecidas pelo órgão. É possível ainda ter acesso a notícias sobre a Receita e conteúdos do Canal da Receita Federal no YouTube.

Como acessar

A autenticação no aplicativo é realizada por meio da conta gov.br, que disponibiliza acesso de forma mais segura e personalizada. O objetivo é buscar soluções mais simples, sem que o contribuinte precise perder tempo buscando vários canais para ter acesso aos serviços.

Atualmente o novo aplicativo reúne funcionalidades já disponíveis nos apps IRPF, e-Social Doméstico, e-Processo, Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PerDcomp), além dos sistemas Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Física (CAEPF) e Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento (Saga).

Nesta primeira versão, ainda é preciso manter esses aplicativos instalados no dispositivo móvel para ter acesso a algumas funcionalidades no App Receita Federal. A expectativa, no entanto, é que, até o final do próximo ano, todas as funcionalidades dos principais aplicativos já estejam unificadas no App Receita Federal.

Conta Gov.br 

A autenticação no aplicativo é realizada por meio do gov.br, que disponibiliza acesso a serviços e informações de forma mais segura, conforme o nível de autenticação do usuário. Por meio de um login único no App Receita Federal, o contribuinte tem à disposição várias funcionalidades de diversos aplicativos da Receita já existentes.

[Fonte: Receita Federal]

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Os módulos web do eSocial serão atualizados para o novo leiaute S-1.0, com a versão simplificada.

Além do ambiente nacional do eSocial, que recebe os eventos dos empregadores, os módulos web também passarão por um período de transição entre as versões do sistema.

As diversas alterações e simplificações do novo eSocial simplificado refletirão nos módulos web. Confira como será a implantação.

eSocial Doméstico

O web Doméstico será atualizado no dia 19 de julho, juntamente com a entrada em produção da nova versão S-1.0. A partir daí, o sistema passará a operar na nova versão, inclusive com a retirada de diversos campos que foram descontinuados.

A folha de julho com vencimento até 07 de agosto ficará indisponível e será liberada junto com a nova versão, no dia 19 de julho. As folhas dos demais meses não serão afetadas e permanecerão operacionais.

Módulo simplificado web segurado especial

A folha de pagamento e demais eventos periódicos via módulo simplificado WEB Segurado Especial serão disponibilizados apenas em outubro deste ano.

A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 foi alterada em 09/07/21 pela IN RFB 2.038/21. A nova IN trouxe uma mudança na data de obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para os empregadores Segurados Especiais, que passou para outubro deste ano.

A alteração impacta diretamente o eSocial, uma vez que, para esses obrigados, a prestação de informações de folha importam em transmissão imediata da DCTFWeb e, por consequência, a confissão do débito informado.

Assim, para os segurados especiais, a prestação de informações da folha deve estar atrelada ao início da obrigação de entrega da DCTFWeb, seja por envio via Web Service ou na versão web simplificada, e ocorrerão a partir da competência de outubro.

Dessa forma, diferentemente de outros empregadores pessoa física, que começam a enviar eventos de folha a partir de julho/21, a transmissão de eventos periódicos via Web Service  para o Segurado Especial será possível apenas a partir da competência outubro..

Junto com a folha declarada via eSocial, o Segurado Especial também passará a realizar os recolhimentos de Contribuição Previdenciária (INSS) e FGTS de forma unificada e simplificada,  utilizando o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Módulo simplificado web MEI

A folha de pagamento via módulo simplificado WEB MEI também será disponibilizada apenas em outubro.

Esse tipo de empregador já é obrigado a enviar as folhas de pagamento via Web Service desde maio, mas o recolhimento de Contribuição Previdenciária (INSS) e FGTS ainda serão realizados via sistema GFIP/Conectividade Social até a competência setembro, conforme calendário de substituição da DCTFWeb.

A partir da competência outubro, esses recolhimentos ocorrerão de forma unificada e simplificada, utilizando o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Dessa forma, a folha na versão WEB Simplificado só será liberada no mesmo mês para evitar confusões no momento de realizar a emissão das guias durante esse período de transição.

Essa alteração na forma de recolhimento ainda depende de resolução a ser emitida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, que deverá ocorrer em breve.

A emissão da guia DAS-MEI não sofrerá alterações e continuará sendo realizada pelo mesmo canal no Portal do Empreendedor.

Web geral

O módulo web geral, utilizado pelas empresas como um ambiente de contingência, também será atualizado para a nova versão no dia 19 de julho. A partir daí, todos os eventos lançados pela web já estarão na nova versão. Embora haja o período de convivência de versões, os módulos web, uma vez atualizados, passam a operar exclusivamente na nova versão do eSocial.

Os eventos já constantes na base do eSocial que foram transmitidos pelas versões anteriores seguirão sendo exibidos pelo sistema, podendo ser consultados normalmente. O sistema exibirá o evento com todos os dados informados pelo empregador, inclusive os campos que não mais existem na nova versão.

Retificações ou exclusões serão feitas na web na nova versão S-1.0. Por exemplo, uma retificação de uma admissão feita na versão 2.5 será feita na S-1.0 e não utilizará a tabela de cargos ou de horários, já que na nova versão essas tabelas foram descontinuadas.

Eventos de tabela

Os eventos de tabela que foram descontinuados na nova versão, informados em versões anteriores, seguirão disponíveis para consulta. Porém, nesse caso, não será possível alterar ou excluir os eventos por meio do módulo web.

[Fonte: Portal eSocial]

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A nova versão S-1.0 do eSocial foi prorrogada pela Dataprev. O sistema simplificado iria ao ar no dia 17 de maio, mas teve que ser adiado para ajustar a integração do CNIS e do INSS.

Assim, os eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), previstos para o mês de junho, ficam automaticamente adiados, uma vez que somente serão recebidos na nova versão.

O mesmo se aplica para o envio dos eventos de folha dos empregadores/contribuintes pessoas físicas (exceto doméstico), previsto originalmente para o mês de maio/2021, cuja entrada também está vinculada à nova versão S-1.0.

A nova data de início da obrigatoriedade de envio desses eventos será definida em portaria a ser publicada.

É importante ressaltar que, para as empresas do 3º Grupo de obrigados ao eSocial (empregadores pessoas jurídicas), o envio de folha para a competência maio/2021 está mantido.

eSocial Simplificado

O Novo eSocial Simplificado é o sistema que substituirá o eSocial implantado desde 2015. Ele foi pensado para ser mais fácil, mais simples e, ao mesmo tempo, preservar todos os investimentos feitos pelas empresas e demais empregadores.

O novo sistema possui um leiaute (estrutura de dados) novo, sendo que informações já constantes de outros bancos de dados oficiais não são mais solicitadas, o que reduz a quantidade de informações e facilita o preenchimento. Além disso, as regras do sistema foram flexibilizadas, permitindo mais agilidade e menos erros.

[Fonte: Contábeis]

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A DataPrev informou que a implantação da nova versão do eSocial simplificado foi suspensa devido à dificuldades na integração dos dados do INSS.

Dificuldades e nova estimativa

A estatal informou ao Ministério da Economia que a integração com o CNIS só será concluída em julho, alterando o cronograma do eSocial publicado em outubro de 2020.

O Cadastro Nacional de Informações Sociais é um sistema de bases de dados que abrange todos os trabalhadores brasileiros e que é utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social para a concessão de benefícios, além de disponibilizar os dados para a Carteira de Trabalho Digital.

Em nota concedida à Convergência Digital, a DataPrev afirmou que “o pedido de postergação do prazo de entrega do novo eSocial foi solicitado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) devido à necessidade de mais tempo para finalizar os ajustes necessários em sistemas sob a responsabilidade da empresa e que utilizam dados do eSocial. As equipes técnicas não pouparam esforços para cumprir o prazo anterior”.

eSocial simplificado

A versão simplificada do eSocial, desenvolvida pelo Serpro, está pronta, mas com o problema relatado pela Dataprev, o governo discute mudanças no cronograma. Em especial, com relação aos dados sobre Saúde e Segurança no Trabalho, que já estavam previstos para serem alimentados somente na versão simplificada.

A decisão, por enquanto, foi manter as obrigações de folha de pagamento para as empresas do Simples, cujo prazo começou a rodar em 17/5. Nesse caso, continua possível informar esses dados com o uso da versão 2.5 do eSocial original.

Já o cronograma dos dados relativos à Saúde e Segurança do Trabalho, ou SST, previa a inserção de informações a partir de 8 de junho deste 2021 para as grandes empresas (Grupo 1); 8 de setembro para o Grupo 2; e 10 de janeiro de 2021 para o Grupo 3.

Uma proposta em discussão é adiar o Grupo 1 para setembro deste ano e o Grupo 2 para janeiro de 2021, junto com o Grupo 3, mas ela ainda será discutida com o GT Confederativo – o grupo que reúne 15 entidades representativas de setores econômicos, além de órgãos governamentais – em reunião prevista para esta quinta-feira (20).

[Fonte: Contábeis e Convergência Digital]

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A portaria, assinada por Rogério Marinho, estabelece que o documento físico segue válido, mas novas emissões devem ser feitas preferencialmente por meio eletrônico, que terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

Como solicitar

É possível habilitar a Carteira de Trabalho Digital de duas formas:

1. Através da criação de uma conta no site do Governo com o número de CPF;

2. Pelo aplicativo ‘Carteira de Trabalho Digital’;

Pelo site, a habilitação é realizada no primeiro acesso da conta. Já o aplicativo, é disponibilizado gratuitamente para dispositivos móveis.

Empregadores

Os empregadores que utilizam o eSocial estão dispensados da emissão de recibo. A comunicação do número de inscrição no CPF já equivalerá à apresentação da CTPS.

Além disso, os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei 5.452/1943.

Vale lembrar que o trabalhador deverá ter acesso às informações de seu contrato de trabalho na Carteira de Trabalho Digital após o processamento das respectivas anotações.

A Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada apenas em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial.

[Fonte: Contábeis]

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eSocial: o que é?

Instituído por meio do Decreto nº 8.373/2014, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) conecta empregadores e Governo digitalmente, estabelecendo aos primeiros a comunicação de informações ao segundo.

De forma unificada, o eSocial concentrará dados relativos aos trabalhadores, como contribuições, folha de pagamento, FGTS e escriturações fiscais. Por meio do sistema, o compartilhamento ocorrerá de forma mais célere, menos burocrática e viabilizará uma fiscalização mais eficaz.

A transmissão de dados se dará de forma certificada, assegurando ao empregador a confiabilidade do sistema. O acesso se ocorrerá via chave verificada, destinada exclusivamente àquela pessoa jurídica ou física.

Cronograma de implantação

Por ser um sistema complexo e de grande abrangência, o Governo estabeleceu um calendário específico para a implantação do eSocial. De antemão, foram definidos quatro grupos de empresas, contendo cada um deles fases para a adequação às novas regras.

Destaca-se os participantes do GRUPO 3, relativos aos empregadores enquadrados no Simples.

Finalizada em 10 de janeiro deste ano, a primeira fase desse agrupamento recolheu apenas informações relativas aos órgãos e às pessoas físicas, ou seja, foi feito um cadastro básico dos empregadores. Finalizada, deu-se início à segunda fase, que concentra maiores exigências e requer toda a atenção do empresariado.

No atual momento (fase 2), as empresas do Simples são obrigadas a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos. Por exemplo: admissões e afastamentos de empregados.

Essa etapa será finalizada em 9 de abril.

Informações adicionais

O GRUPO 1 diz respeito às empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões e já está na implantação das duas últimas fases do programa.

O GRUPO 2, por sua vez, diz respeito às entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões e que não sejam optantes pelo Simples. Essa classe também está nas duas últimas fases de implantação.

O GRUPO 3, além das empresas inseridas no Simples Nacional, também abarca empregadores pessoas física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas física e entidades sem fins lucrativos.

O GRUPO 4 diz respeito aos entes públicos e organizações internacionais. Será o último grupo exigido pelo eSocial, com previsão de início em janeiro de 2020.

Por fim, é indispensável frisar que a não adesão ao eSocial poderá acarretar multas e impedimentos à empresa.

Para maiores informações sobre o eSocial, consulte os nossos profissionais. Estamos à disposição para auxiliar você e a sua empresa.

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