O presidente Jair Bolsonaro anunciou na noite desta última quinta-feira (16) a edição de um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito para pessoas jurídicas e físicas, como empréstimos e financiamentos.

Segundo os números divulgados em nota pelo Gov.br, o aumento nas alíquotas é de 36%, e já será válido a partir do dia 20 de setembro, ficando vigente até 31 de dezembro deste ano.

As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano. Por ser um ato de competência exclusiva do presidente, o decreto tem validade imediata e não precisa da aprovação do Congresso Nacional.

O IOF é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários, mas a alteração será aplicada somente nas operações de crédito.

Novas alíquotas

Para as pessoas jurídicas, a atual alíquota diária de 0,0041% (referente à alíquota anual de 1,50%) passa para 0,00559% (referente à alíquota anual de 2,04%), representando um aumento de 36%. Para pessoas físicas, a atual alíquota diária de 0,0082% (referente à alíquota anual de 3,0%) passa para 0,01118% (referente à alíquota anual de 4,08%).

Objetivos do Governo

Esta elevação prevê uma arrecadação a mais para custear o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família e beneficiará cerca de 17 milhões de famílias.

A expectativa do governo federal é que o aumento gere uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões. O valor do novo benefício, ainda não anunciado, deve ficar na faixa de R$ 300, segundo informou o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A arrecadação obtida com a medida permitirá também o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, custeando ainda as propostas de redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente na importação de milho.

[Fonte: Contábeis]

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Os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de contratos de trabalho firmados através do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), serão encerrados no dia 25.  Assim, não há mais possibilidade de fazer a adesão ao programa que, nesta edição, teve 120 dias de duração, tendo sido iniciado em 28 de abril.

Neste período, 632,9 mil empregadores aderiram aos acordos. Com isso, 2,5 milhões de trabalhadores puderam permanecer em seus empregos. Levando em consideração o início do programa em 2020, cerca de 10 milhões de trabalhadores foram beneficiados em acordos que tiveram a adesão de quase 1,5 milhão de empresas.

Entenda o BEm

Este ano, o programa foi regulamentado pela Medida Provisória nº 1.045. Assim, as empresas brasileiras puderam fazer acordos com seus funcionários que previam a redução de salários e de jornada de trabalho que variavam entre 25%, 50% e 70%. Outra opção era aderir à suspensão dos contratos.

Diante disso, o governo ficou responsável por realizar o pagamento mensal de quantias ao trabalhador, o que ficou conhecido como Benefício Emergencial. Assim como no ano passado, o valor é referente à uma porcentagem da parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.

Estabilidade 

Para os trabalhadores que possuíam acordos e receberam o BEm nos últimos meses, está valendo o direito de estabilidade provisória no emprego. Esse período vale durante o mesmo tempo do acordo após ser restabelecida a jornada de trabalho normal.

Diante disso, as empresas que aderiram à suspensão do contrato ou redução de salários e de jornada de trabalho por 120 dias, está garantido ao empregado a estabilidade no emprego por mais 120 dias que são contados após o fim do acordo.

É importante ressaltar que, as empresas que escolherem recorrer ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demitem os funcionários na estabilidade terão que arcar com indenizações. Assim, além das verbas rescisórias, as empresas deverão pagar uma indenização ao trabalhador. Ela varia conforme o tipo de acordo feito, ou seja, se foi firmada a redução do salário ou a suspensão do contrato, veja como fica:

Redução de salário e jornada

1. 25%: indenização de 50% dos salários remanescentes ao qual o funcionário teria direito durante o programa
2. 50%: indenização de 75% dos salários remanescentes ao qual o funcionário teria direito durante o programa
3. 70%: indenização de 100% dos salários remanescentes ao qual o funcionário teria direito durante o programa

Suspensão do contrato

Indenização é de 100% dos salários remanescentes ao qual o funcionário teria direito durante o programa

Haverá prorrogação?

A Secretaria de Previdência e Trabalho já informou que não está prevista para este ano a prorrogação do BEm, visto que o governo está otimista com a vacinação e com a redução no número de casos da covid-19. Desta forma, se espera o fim das medidas restritivas e a retomada da economia.

Mas, vale ressaltar que o texto substitutivo da MP, do deputado Christino Aureo (PP-RJ), permite que o BEm seja reeditado em situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade.

[Fonte: Jornal Contábil]

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Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia do ano de 2020 definiu o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) a famílias com renda mensal por pessoa (per capita) inferior a um quarto do salário mínimo, que subiu para R $1.100 – ou seja, inferior a R$275. O BPC é um benefício assistencial de um salário mínimo que é pago a idosos a partir dos 65 anos e a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda.

Detalhes da MP e trâmite do BPC

Por ser uma MP, ela passa a valer a partir do momento em que é assinada pelo presidente, mas ainda precisa passar pelo Congresso Nacional. A regra anterior, que estava vigor no ano passado, definia que o benefício deveria ser pago a famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. No entanto, a lei que criou o auxílio emergencial trouxe um trecho que permitia aumentar este limite para metade do salário mínimo.

Na época, o governo vetou a previsão, mas o Congresso derrubou o veto. O governo justificou que o trecho criava despesas obrigatórias sem indicar fonte de custeio, tampouco demonstrava os impactos no orçamento, o que violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Depois disso, o Palácio do Planalto foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o entendimento do governo de um quarto do salário mínimo.

Em seguida, no entanto, uma lei aprovada em abril que regulamentava o auxílio emergencial, também incluiu a previsão de que esta linha de corte no caso do BPC valeria até 31 de dezembro de 2020.

Decisão final

Em nota, o Ministério da Cidadania afirmou que como a regra deixaria de existir no último dia do ano, o governo resolveu editar uma MP. “Tal medida busca minimizar o potencial de judicialização do tema, que ocorreria caso não houvesse a definição do critério de renda a partir de 2021. Por sua vez, a MP não traz impacto orçamentário-financeiro, pois restabelece um critério para acesso ao benefício nos próximos exercícios”, afirmou.

O Congresso Nacional já tentou, mais de uma vez, ampliar o BPC. No fim de 2019, por exemplo, o presidente vetou um projeto que ampliaria o número de pessoas que poderiam receber o benefício. Na época, a justificativa foi a mesma: de que a medida criaria despesas obrigatórias sem indicar de onde sairia o dinheiro, tampouco os impactos orçamentários.

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