Será pago nesta segunda-feira (17) o último lote do abono salarial em 2023, referente ao ano-base 2021. Mais de 4,2 milhões de trabalhadores devem receber os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pelo benefício, R$ 4.2 bilhões foram liberados para este sexto e último lote de pagamentos.

O acerto varia entre R$ 110 a R$ 1.320, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2021.

Devem ter a liberação do pagamento do setor privado cerca de 3,6 milhões de trabalhadores nascidos em novembro e dezembro, além de 544 mil servidores públicos com número do Pasep terminado em 8 ou 9.

Vale lembrar que os depósitos serão realizados pela Caixa Econômica para aqueles registrados na iniciativa privada e pelo Banco do Brasil para os funcionários públicos.

O calendário de pagamentos do abono salarial 2021 começou em fevereiro deste ano e chega ao fim nesta segunda-feira (17), após quase cinco meses de pagamentos. Quase 23 milhões de trabalhadores serão contemplados com o abono em 2023, após esse último acerto.

Os depósitos da modalidade estão atrasados devido aos desdobramentos da pandemia de Covid-19 e o abono salarial 2022 será pago somente em 2024. Dessa forma, esse será o último pagamento em 2023.

Quem pode receber o abono salarial 2021

1. Quem trabalhou ao menos um mês com registro formal em 2021;
2. Ter recebido em média até dois salários mínimos mensais no ano-base de referência;
3. Estar há pelo menos cinco anos registrado no PIS/Pasep;
4. Ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

As parcelas variam conforme os meses trabalhados, ou seja, só recebe o valor integral quem trabalhou naquele ano todo.

Como consultar

A consulta do pagamento do abono salarial PIS/Pasep pode ser feita gratuitamente pelo site do Gov.br ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), disponível para smartphones.

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Nesta terça-feira (27), a Caixa Econômica Federal anunciou o lançamento da campanha “Tudo em Dia Caixa” para renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o banco, com desconto de até 90% nos débitos.

Abrangência da campanha

De acordo com o banco, mais de 4,7 milhões de clientes, sendo 4,3 milhões de pessoas físicas e 398 mil empresas, podem regularizar seus débitos com o programa, o qual abrange mais de 7,3 milhões de contratos.

O banco afirma que, do total de clientes que podem aderir à campanha de renegociação, cerca de 90% podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2 mil.

A Caixa Econômica tem o costume de lançar programas de renegociação de dívidas anualmente. No ano de 2022, a campanha foi chamada de “Você no Azul” e também oferecia descontos de até 90%.

Ações da Caixa

O lançamento da campanha do ano passado aconteceu entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial de 2022 e foi antecipada pelo presidente à época, Jair Bolsonaro.

Na campanha deste ano, a renegociação de dívidas poderá ser feita por canais digitais, nas agências do banco e no Caminhão “Tudo em Dia CAIXA”, que estará presente em várias cidades do país.

“Nas unidades lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5 mil, informando o CPF”, orienta a Caixa.

Nos contratos habitacionais, a Caixa ainda informou que será possível utilizar o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagar até 80% da prestação mensal do financiamento habitacional, compreendendo até seis prestações em atraso.

Além disso, nos contratos comerciais, o banco vai permitir unificar diferentes tipos de dívida em um só contrato, com prazo maior para pagamento, indo até 96 meses, menor prestação e carência para a primeira parcela.

Ainda, haverá também parcelamento das faturas de cartões de crédito, com taxas exclusivas para atrasos de até 69 dias.

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Micro e pequenas empresas ganharam mais dois anos para realizar o pagamento de empréstimos adquiridos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .

A versão atualizada da carteira de crédito, criada para ajudar empresas de pequeno porte afetadas pela pandemia da Covid-19, amplia de quatro para seis anos o acerto de contas.

O Pronampe é destinado ao desenvolvimento de empresas com faturamento anual de até R4 4,8 milhões, e que tenham sido abertas há mais de um ano.

A linha de crédito pode ser utilizado tanto para investimentos como:

1. Máquinas;
2. Equipamentos;
3. Reformas.

Bem como com despesas operacionais, que incluem:

1. Salário dos colaboradores;
2. Pagamentos de contas de água, luz, aluguel;
3. Compras de mercadorias e insumos.

Vale reforçar que é vedado o uso do empréstimo para a distribuição de lucros entre os sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica.

Segundo as novas regras, os empréstimos devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal. O valor está limitado a R$ 150 mil.

Com relação aos juros, a taxa está limitada em 6% ao ano, mais a Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano. Dessa forma, a taxa máxima via Pronampe é de até 19,75% ao ano.

A mudança não afetará apenas novas contratações e empréstimos feitos em 2021 podem ser renegociados.

Com os novos prazos e tempo de carência, os créditos tomados nos anos anteriores à lei de 2023 podem ser ajustados para que se adequem às novas regras.

O contador e vice-presidente do SERAC, Jhonny Martins, avaliou que esta pode ser uma boa oportunidade de negociar melhores condições para o financiamento.

“Em contrapartida, caso a pessoa jurídica opte pela prorrogação do pagamento pela obtenção do período de carência, o Pronampe exigirá que os novos contratantes assumam contratualmente a obrigação de preservar a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito”, explicou.

Para se habilitar ao programa, empresa e sócios também não podem possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravidão ou a trabalho infantil. A empresa também deve apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita.

De acordo com o governo, a contratação do Pronampe tem o intuito de ser mais rápida que a das linhas tradicionais. Isso porque cada crédito tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos.

Eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil.

Segundo o Sebrae, a expectativa é de contratação de mais de R$ 50 bilhões em empréstimos entre 2023 e 2024.

Cenário nacional

O Mapa das Empresas, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizado a cada quatro meses, indica que os micro e pequenos negócios, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, representam 99% dos 20 milhões de empresas existentes no país.

Os negócios de menor porte concentram 62% dos empregos e 27% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país.

O educador financeiro Jônatas Bueno destacou como vantagem o prazo de carência de doze meses, o que pode ser um capital de giro para empresas que ainda não estão a todo vapor.

“A carência é um ponto importante, pois os empresários terão pelo menos doze meses para começar a pagar, então espera-se que com esse prazo a empresa já tenha ganhado um fôlego e maturado o negócio”, avaliou.

Ao todo, há nove instituições financeiras habilitadas a conceder crédito pelo Pronampe, são elas:

1. Banco do Brasil;
2. Badesul;
3. Basa;
4. BDMG;
5. BNB;
6. Caixa Econômica Federal;
7. Itaú;
8. Sicoo;
9. Sicred.

O pedido de empréstimo é feito diretamente em uma empresa credenciada.

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A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta para os contribuintes, na última sexta-feira (19), sobre um novo golpe que promete a antecipação de restituição do Imposto de Renda (IR).

Método do golpe

Segundo o comunicado, algumas empresas, em sites online, utilizando-se da boa-fé das pessoas, prometem vantagens financeiras a fim de obter dados, documentos e suas informações fiscais. Em alguns casos, muitas solicitam até o pagamento de taxas a fim de “acelerar” a antecipação da restituição do imposto de renda.

O golpe geralmente tem início por meio de e-mail, SMS ou mensagens no WhatsApp. Os contatos chegam em nome do governo federal, simulando inclusive o design e a aparência da Receita ou do Governo Federal, trazendo em seu conteúdo a opção de o contribuinte receber antecipadamente altos valores de restituição da declaração do imposto.

As mensagens geralmente vêm acompanhadas de links para um cadastro ou acesso a um sistema para visualização de comprovantes de pagamento ou realização de saques. A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.

Vale lembrar que os contribuintes podem fazer o envio do IR até o dia 31 de maio deste ano, mesma data em que começa o pagamento do primeiro lote de restituição.

Até agora, a Receita Federal já recebeu mais de 26 milhões de declarações. A expectativa é que 39,5 milhões de declarações sejam entregues até o fim do prazo.

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Com a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que estiverem obrigados a realizar a emissão deverão utilizar o portal único da Receita Federal a partir do dia 1º do setembro e não mais pelos sites das prefeituras.

Não serão mais aceitas notas emitidas em outros lugares, já que o objetivo do portal único é possibilitar a unificação das emissões da NFS-e e garantir assim a padronização do documento.

Portal em funcionamento

O portal único da RFB está em funcionamento desde abril deste ano, data em que a obrigatoriedade deveria começar antes da prorrogação. Apesar da obrigatoriedade começar em setembro, a plataforma já está disponível para o uso daqueles que pretendem emitir suas notas neste novo padrão.

Os demais microempreendedores individuais, porém, poderão seguir com suas emissões por meio dos sites das prefeituras até o mês de setembro.

Vantagens do portal único

Para a analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas) Laurana Viana, a emissão das NFS-e por um portal único irá simplificar o processo, além de desobrigar aquele que é MEI de pagar pela obtenção do certificado digital para utilizar notas fiscais eletrônicas.

“Assim, para emitir o documento, a pessoa tem apenas que entrar no sistema e se cadastrar. Com este processo simples, obterá um login e senha que permitem emitir de forma imediata suas notas”, explica.

O novo sistema também irá disponibilizar uma versão mobile atualizada que permitirá, portanto, a emissão e a visualização da NFS-e de forma instantânea.

“Quem presta serviço e vai às empresas ou visita cada um de seus clientes terá mais comodidade para emitir as notas fiscais e poupará tempo e dinheiro”, justifica a analista.

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Com o aumento do salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320, o valor do piso do seguro-desemprego também será reajustado.

A correção no valor, que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa, passa a valer a partir desta quinta-feira (11).

Contudo, é importante ressaltar que o reajuste do piso nacional muda apenas o valor mínimo do benefício. As faixas intermediárias e o teto do seguro-desemprego foram corrigidos no início do ano, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou 2022 acumulado em 5,93%.

Dessa forma, o valor do seguro-desemprego fica entre R$ 2.230,97, que é o máximo, e R$ 1.320 – que é o mínimo.

Valor do seguro-desemprego

Para calcular o valor das parcelas a receber no seguro-desemprego, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa.

Para esse cálculo, é considerado:

1. até R$ 1.968,36: multiplica-se o salário médio por 0,8;
2. de R$ 1.968,37 até R$ 3.280,93: o que exceder a R$ 1.968,36 multiplica-se por 0,5 e soma-se com R$ 1.574,69;
3. acima de R$ 3.280,93: o valor será invariável de R$ 2.230,97.

O beneficiário terá direito ao valor da parcela a cada 30 dias, via depósito em conta ou em agências da Caixa, terminais de autoatendimento e casas lotéricas.

A quantidade de parcelas do seguro desemprego é: três parcelas para o trabalhador que exerceu a atividade em até seis meses; quatro parcelas se tiver trabalhado 12 meses; cinco parcelas se tiver trabalhado 24 meses.

Quem tem direito?

Têm direito ao benefício trabalhadores formais que tenham sido demitidos sem justa causa. Para ser elegível, o trabalhador precisa comprovar que não tem renda própria suficiente para o sustento familiar e não receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — à exceção de auxílio-acidente, auxílio suplementar e abono de permanência em serviço.

Quem pede pela primeira vez, deve comprovar pagamento de salários em pelo menos 12 dos 18 meses imediatamente anteriores à data da dispensa. Para quem pede pela segunda vez, é preciso ter recebido salário em pelo menos nove dos 12 últimos meses. Para as demais solicitações, basta comprovar o salário em cada um dos seis meses imediatamente anteriores à demissão.

O seguro-desemprego é pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), por meio da Caixa Econômica Federal. O pagamento é feito de três a cinco parcelas, de acordo com os meses trabalhados e se a solicitação já foi feita outras vezes. A quem recebe o benefício não é permitido ter outro vínculo empregatício, seja formal ou informal.

Para ter acesso ao crédito, o trabalhador formal tem que dar entrada no pedido do 7º ao 120º dia após a data da demissão. Já para o empregado doméstico, esse prazo vai do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.

Como solicitar pelo site

O trabalhador deve acessar o site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego e clicar em “Iniciar”. Será preciso, então, acessar o portal gov.br, informando CPF e senha cadastrada.

Quem não for cadastrado terá que se registrar, informando CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe e estado de nascimento.

Caso os dados estejam corretos, o requisitante será direcionado para responder um questionário com cinco perguntas sobre sua carreira. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, ele receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso. Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato.

Ao finalizar o cadastro, terá acesso ao serviço “Seguro-desemprego”. Basta clicar em “Solicitar seguro-desemprego”. Será preciso digitar o número do requerimento do benefício e clicar em “Localizar”.

Nesta etapa, o trabalhador será direcionado para a página com o número do requerimento e todos os seus dados. É importante ler atentamente as regras e os termos para habilitar o benefício. Marque a opção “Concordar” e, em seguida, clique em “Concluir”.

Confirme a solicitação do seguro-desemprego e confira a confirmação da solicitação.

Como solicitar pelo aplicativo

Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, faça o cadastro no portal gov.br e entre com login e senha.

Na tela seguinte, o trabalhador terá acesso às anotações de sua carteira de trabalho. Clique em “Benefícios” para ser direcionado ao seguro-desemprego. Na aba do “Seguro-desemprego”, clique em “Solicitar”.

Informe o número do requerimento do benefício, confirme todas as suas informações e clique em “Avançar” no final da tela.

Nesta etapa, o trabalhador poderá ver todos os dados referentes ao último contrato de trabalho, como cargo ocupado, tempo de serviço, datas de admissão e encerramento do contrato, motivo da dispensa e qual foi o valor recebido nos últimos três meses trabalhados.

Leia atentamente e clique em “Confirmar”, caso concorde com as informações, para finalizar o pedido.

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Conforme divulgado pelo Portal Contábeis, o prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2022, foi prorrogado para o dia 10 de maio, próxima quarta-feira.

As entregas de anos anteriores, as chamadas declarações extemporâneas, também foram prorrogadas e devem seguir este novo prazo de entrega.

O período original para entrega da RAIS estava previsto para começar no dia 9 de março e terminar no dia 6 de abril. Após esta prorrogação para o dia 10 de maio, a RAIS será recepcionada novamente apenas em março de 2024.

Desde 2019, o documento vem sendo substituído pelo eSocial de forma gradativa. Entre as vantagens dessa medida é a simplificação do envio de informações, a redução de custos e a eliminação de retrabalho.

Enquanto sua substituição não é finalizada, confira como realizar a declaração da RAIS extemporânea, os prazos e multas.

Como realizar a declaração da RAIS extemporânea

Para fazer a declaração da RAIS de anos anteriores, o contribuinte deve utilizar o programa GDRAIS Genérico, que permite informar os anos-base de 1976 a 2021. Faça o download do programa GDRAIS Genérico (1976-2021).

A transmissão da declaração da RAIS deve ser efetuada por meio da Internet, a partir do GDRAIS Genérico nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração”. A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido do seu computador.

Os estabelecimentos que não entregaram a Declaração da RAIS dentro do prazo estão sujeitos às penalidades previstas na legislação.

Como comprovar a entrega da Declaração da RAIS

Ao finalizar a entrega da declaração, pode-se imprimir o protocolo de entrega através do próprio programa GDRAIS.

O recibo da RAIS estará disponível para impressão cinco dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando a opção de menu Impressão de Recibo de entrega, no site da RAIS.

Multa na entrega da RAIS

O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009.

Confira as multas, segundo os artigos da legislação:

Art. 2º: prevê que o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:

– de 0% a 4% – para empresas com 0 a 25 empregados;

– de 5% a 8% – para empresas com 26 a 50 empregados;

– de 9% a 12% – para empresas com 51 a 100 empregados;

– de 13% a 16% – para empresas com 101 a 500 empregados, e

– de 17% a 20% – para empresas com mais de 500 empregados.

Art. 3º: o empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente;

Art. 4º: o valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência. Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004).

O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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O contribuinte que ainda não juntou os documentos para acertar as contas com o Leão pode ficar tranquilo. O prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, que tradicionalmente acabava em 30 de abril, foi estendido para 31 de maio em caráter definitivo a partir deste ano.

Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, divulgado no último dia 19, mais de 15 milhões de contribuintes haviam enviado o documento. A expectativa é que sejam recebidas entre 38,5 milhões e 39,5 milhões de declarações neste ano, número superior ao recorde registrado em 2022, quando o Fisco contabilizou 36.322.912 documentos.

Prazos

A partir de 2023, a declaração tem novo prazo, de 15 de março a 31 de maio. De acordo com a Receita, a mudança foi necessária para permitir que todos os contribuintes possam ter acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, no primeiro dia de entrega.

Nos últimos anos, o prazo de envio da declaração do Imposto de Renda tinha sido estendido. Em 2020, o período acabou em 30 de junho devido à pandemia de covid-19.  Em 2021, com uma nova onda da pandemia, o fim da entrega passou de 30 de abril para 31 de maio.

No ano passado, o prazo começou em 7 de março, por causa do carnaval na semana anterior, e também se estendeu até 31 de maio. Na ocasião, a Receita também informou que o objetivo era reduzir os efeitos da pandemia de covid-19.

Segundo o auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chegam à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, no qual o contribuinte apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco, só sai na metade de março.

Restituições

A declaração tem novidades relativas à restituição. Quem optar por receber a restituição via Pix ou usar a declaração pré-preenchida receberá o valor mais rapidamente, sempre respeitando as prioridades legais. Em relação ao Pix, no entanto, a novidade só vale para quem declarar a chave do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no campo de pagamento da restituição.

Outra mudança importante é a ampliação dos dados disponíveis na declaração pré-preenchida. No ano passado, o acesso havia sido estendido a quem tem conta nível prata ou ouro no Portal Gov.br. Agora, o formulário, que proporciona mais comodidade e reduz as chances de erros pelo contribuinte, terá mais informações, como imóveis registrados em cartório e criptoativos.

Também houve uma novidade em relação a quem tem investimentos na bolsa de valores. A Receita flexibilizou a obrigatoriedade da declaração para esse público. Só quem fez vendas de grande valor ou obteve lucro (de qualquer valor) nessas aplicações deverá preencher a declaração.

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Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DAS-SIMEI).

A obrigação deve ser entregue até o dia 31 de maio com informações do ano-calendário anterior.

Por exemplo, se você se tornou MEI em julho de 2022, você vai apresentar a declaração de 2023, referente aos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022. No ano seguinte, em 2024, você vai preencher as informações com os dados referentes a 2023 e assim por diante.

O que informar na declaração anual do MEI?

O MEI deve informar o total de sua receita bruta anual. Ou seja, o microempreendedor vai somar o valor de tudo o que arrecadou com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços.

A declaração pode considerar os valores emitidos de acordo com a nota fiscal ou não. No entanto, é importante lembrar que o MEI é obrigado a emitir o documento quando se trata de venda ou prestação de serviços para outra empresa.

Outra informação solicitada na declaração é se houve ou não o registro de empregado. Afinal, a lei permite a contratação de no máximo um colaborador que receba até um salário-mínimo.

É bom lembrar ainda que o MEI que foi baixado durante o ano requer atenção extra, já que esse caso é considerado evento especial e é preciso seguir os seguintes prazos para a entrega da declaração:

1. Último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1º quadrimestre do ano-calendário;
2. Último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Multas e penalidades

O MEI que não entregar a declaração anual estará sujeito a penalidades e terá que pagar uma multa de 2% ao mês de atraso (limitada a 20%), sobre o valor total dos tributos declarados. Sendo que o valor mínimo da multa é de R$ 50,00.

Além disso, se não cumprir com as demais obrigações e regras previstas no regime, o MEI poderá até mesmo ser excluído do Simples Nacional, e, consequentemente, terá que cumprir as obrigações previstas para as pessoas jurídicas em geral.

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