O Microempreendedor individual (MEI) tem até o dia 31 deste mês para regularizar a situação das dívidas em aberto. Passando dessa data, os pequenos e médios empresários correm o risco de terem seus CNPJs cancelados, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Segundo a Receita, a estimativa é que, atualmente, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, ou seja, cerca de um terço do total de inscritos. A situação pode ser resolvida pelo pagamento de débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou realizando um parcelamento.

O Sebrae solicitou que a data final para quitação de dívidas fosse alterada, mas o prazo não mudou.

É importante lembrar que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto o parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.

Cancelamento do CNPJ para inadimplentes

De acordo com o Fisco, após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI:

1. deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem o CNPJ cancelado;
2. é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
3. passa a ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

ISS e ICMS

A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) serão transferidas ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em dívida ativa municipal ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento.

A Receita lembra que, após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS, diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Dívidas MEI

Hoje, o saldo de dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEIs que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Só em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

É importante reforçar que, de acordo com o Sebrae, a perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando.

[Fonte: Contábeis]

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O Banco do Brasil (BB) agora permite aos seus clientes fazer a emissão, consulta e alteração de boletos bancários pelo WhatsApp. O sistema de cobrança bancária por chat é pioneiro no Brasil.

Seguindo o banco, o sistema beneficiará principalmente pequenos empreendedores.

Como funcionará a nova ferramenta

Para usar a ferramenta, o cliente deve acessar o WhatsApp do BB e iniciar uma conversa com o especialista PJ, o assistente virtual do banco no aplicativo, digitando “#PJ”. Em seguida, basta escrever “Preciso registrar um boleto” para aparecerem instruções na tela de conversas.

O aplicativo pedirá as seguintes informações do pagante:

1. CPF
2. nome
3. endereço
4. complemento
5. os detalhes de pagamento (valor, vencimento).

Assim que as informações forem confirmadas, o boleto é gerado. O cliente ainda pode encaminhá-lo ao destinatário.

Outras funcionalidades

O recurso também permite a realização de consultas, quando o usuário digita “Preciso consultar um boleto. Os documentos podem ser alterados com o comando “Preciso alterar um boleto”. As duas opções permitem a geração de um PDF para compartilhamento.

No ano passado, o BB foi o primeiro banco a oferecer um assistente especializado em pessoa jurídica no WhatsApp.

Além das transações da cobrança, o assistente faz atendimentos sobre crédito, capital de giro, desconto de títulos, desconto de cheques, folha de pagamentos, conta corrente, cartão de crédito e suporte técnico.

A ferramenta também permite consultas de saldo, de extrato e de limite do cartão.

[Fonte: Agência Brasil]

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O informe de rendimentos referentes ao ano de 2020 devem ser entregues por empresas, bancos e corretoras de valores até dia 26 de fevereiro, aos funcionários e clientes. Os dados dos documentos são necessários para preencher a declaração de Imposto de Renda de 2021.

Modos de disponibilização e desdobramentos

As empresas e instituições financeiras podem enviar os informes por e-mail ou disponibilizados para consulta pela internet ou aplicativo. Quem tem conta-corrente ou investimentos em mais de um banco ou corretora deve obter os documentos de todas as instituições em que mantém recursos.

Se o informe não for entregue no prazo, o contribuinte deve entrar em contato com o RH da empresa ou o gerente da instituição financeira. Caso não tenha resposta, o problema deve ser comunicado à Receita Federal.

No caso de informações incorretas, o contribuinte deve pedir novo informe com os dados corrigidos antes de entregar a declaração. Se o novo documento não for entregue antes do fim do prazo, a orientação é preencher o IR informando os números incorretos e depois fazer uma declaração retificadora.

Aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem acessar os informes de rendimentos consultando o extrato pela internet. O acesso é feito pela página do Meu INSS.

É necessário ter senha para acessar o sistema. Outro meio de consulta é o aplicativo Meu INSS, disponível para celulares com sistema Android e iOS.

[Fonte: Metrópoles]

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Criada em 1975, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, e ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados são utilizados para legislação da nacionalização do trabalho, controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A RAIS serve também para obter informações sobre a quantidade de empregos formais existentes no país, quanto se demitiu, quantos empregos foram criados, qual setor contratou mais e se novas atividades foram criadas. Sendo que estes dados são divididos por município, classe econômica e ocupação, faixa etária, grau de instrução, tempo de serviço e faixa de rendimento médio.

Esta declaração é obrigatória para todas as empresas, incluindo: órgãos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal, além de qualquer pessoa física que tenha empregado algum funcionário no ano anterior.

Já as micro e pequenas empresas que não contrataram empregados no ano anterior declaram a RAIS Negativa, onde são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento. Só o empreendedor individual (MEI), que não empregou no ano anterior ao da declaração, fica isento de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais Negativa.

Importante destacar: a RAIS transmitida sempre se refere ao ano-base. Ou seja, a RAIS transmitida em 2017 diz respeito ao ano de 2016. Assim sendo, o MEI que não contratou em 2016 é quem fica isento da transmissão.

A falta de entrega da RAIS acarreta multas ao empregador, não o isentando da obrigatoriedade da declaração. Havendo necessidade de ratificação, esta não acarretará multa e deverá ser entregue nos prazos determinados.

O prazo para entrega da RAIS termina em 15 de dezembro!

Realizar, de forma correta, essa obrigação é essencial para evitar dores de cabeça no futuro. Para que a sua transmissão ocorra com segurança, vá à ContMoura. Possuímos larga experiência neste assunto e o auxiliaremos em qualquer dúvida.

(Fonte: Mundo Carreira)

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