A declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , relativa ao ano-base 2021, deve ser entregue até esta sexta-feira (29).

As empresas que integram os grupos 3 e 4 do cronograma de implantação do eSocial devem cumprir esta obrigação, independentemente do número de empregados.

O que declarar na Rais

As empresas obrigadas a enviar a Rais devem fazer o download do Programa Gerenciador de Declaração (GDRAIS) e preencher alguns itens como:

Informações cadastrais: colocar dados sobre a empresa, como por exemplo, os parâmetros de inscrição do empreendimento e a razão social.

Informações econômicas: preencher informações sobre a natureza jurídica do estabelecimento, porte do mesmo, etc.

Programa Alimentação do Trabalhador: inserir dados referentes ao tipo de sistema de controle de ponto, se a empresa participa do PAT, etc.

Contribuições sindicais: descrever informações sobre contribuições sindicais, associativas, assistenciais e contribuições confederativas.

De acordo com o consultor trabalhista Guilherme Santos, também é necessário informar  dados sobre os funcionários que atuam na empresa.

Devem ser informados salários, horas extras, Descanso Semanal Remunerado (DSR), adicionais noturnos, comissões, prêmios com incidência de FGTS, férias e 1/3 das gozadas e faltas.

“É preciso lembrar que tudo que compõe a base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) entra na Rais, com exceção da base puramente informativa, como é o caso de acidentes de trabalho, em que a empresa tributa o FGTS, mas quem paga é a previdência social”, explica.

Segundo o especialista, é importante informar todos os dados porque podem ocorrer cruzamentos entre o eSocial e a Rais.

Atrasos e omissões na Rais

O ato de não enviar a Rais gera multa a partir de R$ 425,64. A cada dois meses de atraso podem ser cobrados R$ 106,40, a contar a partir da data de entrega.

Veja o acréscimo de acordo com a quantidade de funcionários:

0% a 4%: de 0 a 25 funcionários;

5% a 8%: de 26 a 50 funcionários;

9% a 12%: de 51 a 100 funcionários;

13% a 16%: de 101 a 500 funcionários;

17% a 20%: mais de 500 funcionários.

A multa se aplica também para casos de informações erradas, falsas ou mesmo omissão de dados. E ainda tem um acréscimo de R$ 26,60 por cada empregado omitido ou cada informação falsa ou com erro.

Substituição pelo eSocial

Vale lembrar que desde o ano-base 2019, as empresas dos grupos 1 e 2 do cronograma do eSocial, que estão obrigadas ao envio dos eventos periódicos, tiveram a obrigação de declaração via Rais substituída pelo eSocial.

Já para os integrantes dos grupos 3 e 4, a substituição somente ocorrerá no ano-base em que estiverem obrigados ao envio dos eventos periódicos.

[Fonte: Contábeis]

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Empresas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS 2021, com as informações referentes ao ano-calendário 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto.

O prazo vale para as pessoas jurídicas que não conseguiram cumprir a obrigatoriedade no primeiro processamento da RAIS, cujo prazo era até 30 de abril.

O envio do documento deve ser feito pelos aplicativos GDRAIS e GDRAIS Genérico, que também vão ser disponibilizados neste sábado pelo site do programa.

Substituição da RAIS pelo eSocial

A partir do ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial, desde o começo do ano, tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019.

O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas, se deu por meio do envio de informações ao eSocial.

Os contribuintes podem conferir mais informações e orientações no site da RAIS.

Pagamento do Abono Salarial ano base 2020

As informações referentes ao ano base 2020 e transmitidas pelos empregadores até o dia 30 de agosto de 2021 serão processadas no período de outubro de 2021 a janeiro de 2022 para identificação dos trabalhadores com direito ao Abono Salarial e posterior pagamento, conforme calendário a ser publicado pelo CODEFAT em janeiro de 2022.

O pagamento do Abono Salarial segue os procedimentos estabelecidos pela Resolução, CODEFAT, nº 896, de 23 de março de 2021.

[Fonte: Contábeis]

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O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , ano-base 2020, foi prorrogado para 30 de abril. De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a medida visa garantir o envio das informações pelas empresas diante das dificuldades impostas pela pandemia.

Rais: o que é e outros detalhes

A Rais é uma obrigação anual, na qual as empresas devem enviar informações trabalhistas referentes ao ano de 2020, bem como eventuais correções de anos anteriores. Os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO, bem como o Manual de Orientação da RAIS estão disponíveis em http://www.rais.gov.br/.

Neste ano, a novidade é que os programas GDRAIS e GDRAIS GENÉRICO serão bloqueados para empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos ao eSocial.

As empresas abertas em 2020 que fizeram opção pelo Simples retroativa à data de abertura, mas cujo deferimento somente ocorreu após 15 de janeiro de 2021, poderão cumprir as obrigações legais por meio dos programas GDRAIS.

Os programas serão desbloqueados para estas empresas a partir de 16 de abril de 2021 e elas terão até o dia 30 de abril para cumprir as obrigações via GDRAIS.

Substituição da RAIS pelo eSocial

Desde o ano-base 2019, empresas que fazem parte do grupo de obrigadas ao envio de eventos periódicos (folha de pagamento) ao eSocial tiveram a obrigação de declaração via RAIS substituída, conforme Portaria SEPRT Nº 1.127/2019.

O cumprimento da obrigação relativa à RAIS ano-base 2020, bem como eventuais alterações relativas ao ano-base 2019 por estas empresas, se dá por meio do envio de informações ao eSocial.

[Fonte: Contábeis]

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Criada em 1975, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, e ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados são utilizados para legislação da nacionalização do trabalho, controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A RAIS serve também para obter informações sobre a quantidade de empregos formais existentes no país, quanto se demitiu, quantos empregos foram criados, qual setor contratou mais e se novas atividades foram criadas. Sendo que estes dados são divididos por município, classe econômica e ocupação, faixa etária, grau de instrução, tempo de serviço e faixa de rendimento médio.

Esta declaração é obrigatória para todas as empresas, incluindo: órgãos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal, além de qualquer pessoa física que tenha empregado algum funcionário no ano anterior.

Já as micro e pequenas empresas que não contrataram empregados no ano anterior declaram a RAIS Negativa, onde são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento. Só o empreendedor individual (MEI), que não empregou no ano anterior ao da declaração, fica isento de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais Negativa.

Importante destacar: a RAIS transmitida sempre se refere ao ano-base. Ou seja, a RAIS transmitida em 2017 diz respeito ao ano de 2016. Assim sendo, o MEI que não contratou em 2016 é quem fica isento da transmissão.

A falta de entrega da RAIS acarreta multas ao empregador, não o isentando da obrigatoriedade da declaração. Havendo necessidade de ratificação, esta não acarretará multa e deverá ser entregue nos prazos determinados.

O prazo para entrega da RAIS termina em 15 de dezembro!

Realizar, de forma correta, essa obrigação é essencial para evitar dores de cabeça no futuro. Para que a sua transmissão ocorra com segurança, vá à ContMoura. Possuímos larga experiência neste assunto e o auxiliaremos em qualquer dúvida.

(Fonte: Mundo Carreira)

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