Frente a dificuldade das empresas em obterem crédito no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , uma nova fase se iniciou no dia 15 de agosto, quando passou a valer a ampliação da linha para R$ 12 bilhões.

Diante a crise enfrentada pelas empresas, o orçamento inicial do programa que era de R$ 15,9 bilhões, se esgotaram em menos de um mês. Com isso, essa alternativa que era tida como sendo a solução para as pequenas e médias empresas que necessitam de caixa para sobreviver, não chegou para a maioria das organizações.

Outro problema encontrado pelas empresas é a dificuldade encontrada para encontrar essa linha da primeira fase, sendo que poucas instituições oferecem o programa, tendo como principal caminho os bancos públicos (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), o Itaú e instituições de menor porte.

Sobre o Pronampe

As microempresas e as empresas de pequeno porte possuem essa nova linha de crédito para socorrer as finanças em meio à crise do Covid-19, a linha passou a ter validade com sanção da Lei nº 13.999/2020 pelo Governo Federal, que estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .

O programa objetiva o desenvolvimento e o fortalecimento dessas organizações com linhas que cobram taxas de juros anual máximas igual à taxa Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, os valores são abaixo dos oferecidos comumente pelo mercado.

Empresas aceitas no programa

O Pronampe é destinado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) que tiveram receita bruta total no exercício de 2019 de até R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão incluídos. Nesse grupo estão também as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, desde que se enquadrem no limite de faturamento.

Valor do crédito

Essa linha permite que as empresas tomem créditos de até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, se a empresa tiver menos de 1 ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Assim, uma empresa que teve Receita Bruta no ano de 2019 de R$ 100.000,00 o Limite do financiamento (30%) será de R$ 30.000,00. E o prazo para pagamento será de 36 meses. Segundo a lei que criou o Pronampe, não há previsão de carência para começar a pagar as parcelas, de modo que os bancos poderão adotar suas políticas contratuais de concessão de empréstimos.

Para obter essa linha os gestores de empresas deverão procurar uma das instituições financeiras participantes. Até o momento são 12 as instituições financeiras cadastradas neste programa.

As exigências que as empresas precisarão cumprir para obter a linha são: garantia pessoal do solicitante em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos; para os casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais acréscimos.

Condições Pronampe

Segundo a lei, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do Pronampe terão que concordar com as seguintes condições:

1.  Assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;
2. O não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira;
3. Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil;
4. Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Bancos mais favoráveis

Segundo informou o Deco Bancillon, tanto o Banco do Brasil quanto a Caixa Econômica Federal, as duas principais instituições a operar a linha na primeira etapa do programa, devem retomar a liberação dos empréstimos a partir da próxima terça-feira, 1 de setembro.

[Fonte: Contábeis e Blog do Deco Bancillon]

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Em novo decreto, publicado em 19 de maio de 2020, o prefeito de Lagoa da Prata, nas atribuições legais de sua função, determinou novas medidas de enfrentamento e combate ao novo coronavírus.

Confira abaixo os principais pontos do Decreto nº 099/2020.

Principais pontos

– Conforme consta no art. 1º, os servidores públicos, funcionários e colaboradores de empresas privadas em funcionamento no Município de Lagoa da Prata que prestem atendimento ao público estarão, a partir do dia de publicação do decreto, obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho máscaras de proteção. Ressalta-se, ainda, que, além desse item, eles deverão utilizar outros recursos necessários à preservação da disseminação da COVID-19.

– O decreto, no parágrafo primeiro do artigo supracitado, torna ainda obrigatória a utilização de máscaras por todos aqueles que circulem dentro do perímetro urbano, como em transportes públicos coletivos ou individuais, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

– No parágrafo segundo determina-se aos estabelecimentos a fiscalização das regras acima. Em caso de descumprimento, eles deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscaras de proteção.

– É recomendado o uso de máscaras de proteção a todos aqueles que circulem pelos espaços públicos de uso comum, como praças, ruas, avenidas e calçadas.

Penalidades

O Decreto nº 099/2020, em seu art. 2º, institui que, em caso de descumprimento das medidas de proteção e prevenção elencadas no art. 1º ensejará a notificação do estabelecimento pelos agentes de fiscalização e aplicação das sanções cabíveis.

Em caso de reincidência na desobediência, o estabelecimento será imediatamente interditado e o respectivo alvará de localização cassado, sem prejuízo às demais sanções legais.

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Diante da luta de todos contra a pandemia que assola o mundo e dissemina o coronavírus, a Associação Comercial e Empresarial deu um importante passo para cooperar com os empresários de Lagoa da Prata/MG.

É sabido que, por obediência às recomendações governamentais e da Organização Mundial de Saúde (OMS), muitos comércios fecharam as portas para minimizar o trânsito de pessoas e aplacar o contágio do vírus. Assim sendo, a ACE/CDL, em atenção às concessões feitas por todos nesse momento, decidiu isentar todos os seus associados da contribuição estatutária. A determinação valerá por três meses, abarcando abril, maio e junho.

Segundo o presidente da ACE/CDL de Lagoa da Prata, José Raimundo Rezende, a medida foi tomada como forma de ajudar os empresários neste momento de crise, bem como interpretar tal ação como um investimento no segmento. Ainda de acordo com Rezende, o valor da renúncia gira em torno de R$ 180 mil. Diante disse, acrescentou, “essa é uma forma de monstrar a vocês, empresários associados, que nós estamos juntos nessa guerra”.

A medida foi anunciada ontem, dia 25.

[Fonte: Jornal Cidade]

Gerente Geral

NÍVEA MOURA – (37) 9 9955-4554

Departamento Pessoal

SÉRGIO – (37) 9 9818-4596

VINÍCIUS –  (37) 9 9825-2030

ANA CLÁUDIA – (37) 9 9929-1208

Departamento Fiscal

ELAINE – (37) 9 9197-0333

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MÍRIAM – (37) 9 9866-8589

WILLIAM – (37) 9 9808-7490

Departamento de Cadastros

RUBENS – (37) 9 9988-2667

Secretária

CAROL – (37) 9 9857-0047

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Serão atendidos com a ação setores como Petróleo e Gás, Aeroportos, Portos, Energia, Transporte, Mobilidade Urbana, Saúde, Indústria e Comércio e Serviços, num total de R$ 30 bilhões, sendo R$ 19 bilhões para as operações diretas e R$ 11 bilhões para indiretas.

O adiamento faz parte de um pacote de medidas, que inclui a injeção de R$ 55 bilhões na economia para reforçar o caixa de empresas e apoiar trabalhadores que enfrentam efeitos da crise.

O valor equivale a quase o total de desembolsos do banco ao longo de 2019. O dinheiro será direcionado a 150 mil empresas, que têm 2 milhões de funcionários, segundo o banco.

Além da suspensão dos pagamentos de empréstimos diretos e indiretos, também estão incluídas no pacote a transferência de R$ 20 bilhões do PIS/PASEP para o FGTS dos trabalhadores

Os recursos vêm da venda de R$ 22 bilhões de ações da Petrobras, em leilão realizado no dia 5 de fevereiro.

Micro, pequenas e médias empresas

Por fim, o banco destinará R$ 5 bilhões em crédito para micro, pequenas e médias empresas.

Uma ação imediata é a ampliação da linha “BNDES Crédito Pequenas Empresas” com a expansão da oferta de capital para empresas com faturamento anual até R$ 300 milhões.

O limite de crédito por beneficiário passará de R$ 10 milhões para R$ 70 milhões por ano, colaborando com a necessidade de capital de giro das empresas.

As empresas não precisarão especificar a destinação dos recursos. Os empréstimos terão carência de até 24 meses e prazo total de pagamento de 60 meses.

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RUBENS – (37) 9 9988-2667

Atendimento Básico

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Simples Nacional

As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o regime Simples Nacional foram excluídas do programa. O prazo para resolverem a situação e solicitarem o retorno ao regime é até o dia 31 de janeiro.

De acordo com a Receita Federal, enquanto não ultrapassar o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá regularizar as pendências que impedem a entrada no regime.

O devedor tem a opção de realizar o pagamento à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

O parcelamento pode ser efetuado através do Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

GFIP

Os empregadores e contribuintes devem transmitir a GFIP do 13º salário até o dia 31 de janeiro.

A GFIP da competência 13 é destinada exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º salário.

O documento deve ser entregue por todas as empresas, independente da forma de sua tributação. Para gerar a GFIP, a empresa deverá utilizar o arquivo SEFIPCR.SFP (aplicativo adaptado com as atualizações da Reforma Trabalhista).

Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13 (empresas inativas ou sem empregados), também é necessária a entrega da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento).

Vale lembrar que os profissionais devem se atentar a outras obrigatoriedades que podem variar entre Estados e municípios. Por isso, é preciso consultar a agenda completa de cada localidade.

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Criada em 1975, a RAIS tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, e ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados são utilizados para legislação da nacionalização do trabalho, controle dos registros do FGTS, dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários, de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

A RAIS serve também para obter informações sobre a quantidade de empregos formais existentes no país, quanto se demitiu, quantos empregos foram criados, qual setor contratou mais e se novas atividades foram criadas. Sendo que estes dados são divididos por município, classe econômica e ocupação, faixa etária, grau de instrução, tempo de serviço e faixa de rendimento médio.

Esta declaração é obrigatória para todas as empresas, incluindo: órgãos da administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal, além de qualquer pessoa física que tenha empregado algum funcionário no ano anterior.

Já as micro e pequenas empresas que não contrataram empregados no ano anterior declaram a RAIS Negativa, onde são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento. Só o empreendedor individual (MEI), que não empregou no ano anterior ao da declaração, fica isento de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais Negativa.

Importante destacar: a RAIS transmitida sempre se refere ao ano-base. Ou seja, a RAIS transmitida em 2017 diz respeito ao ano de 2016. Assim sendo, o MEI que não contratou em 2016 é quem fica isento da transmissão.

A falta de entrega da RAIS acarreta multas ao empregador, não o isentando da obrigatoriedade da declaração. Havendo necessidade de ratificação, esta não acarretará multa e deverá ser entregue nos prazos determinados.

O prazo para entrega da RAIS termina em 15 de dezembro!

Realizar, de forma correta, essa obrigação é essencial para evitar dores de cabeça no futuro. Para que a sua transmissão ocorra com segurança, vá à ContMoura. Possuímos larga experiência neste assunto e o auxiliaremos em qualquer dúvida.

(Fonte: Mundo Carreira)

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