Cobrança de Difal do ICMS em Minas Gerais

tamilla — Thu, 10 Feb 2022 18:04:28 +0000

A partir do dia 5 de abril, o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS – imposto que incide sobre operações em que o consumidor final está em outro estado, como no ecommerce – será cobrado em Minas Gerais.

Embasamento legal

A orientação foi comunicada pela Superintendência de Tributação do estado nesta quarta-feira (9).

De acordo com o órgão, a Lei Complementar 190, que instituiu a cobrança após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido, prevê a vacância de 90 dias para o início dos efeitos – conforme o princípio da noventena.

Desde 2016, por lei estadual, a cobrança do Difal do ICMS já era feita no estado, mas, após a edição da lei de nível nacional, ela voltará a valer em abril.

Como essa lei foi sancionada em 2022, alguns contribuintes defendem que a cobrança do Difal do ICMS seria possível apenas para o próximo ano, para que seja observado o princípio da anterioridade anual, e não somente o período da noventena.

Participação do Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) orientou a cobrança pelos estados neste ano, no Convênio 236, publicado em 6 de janeiro.

Um levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz) mostra que os estados podem ter perdas em arrecadação da ordem de R$ 9,8 bilhões caso o diferencial não seja recolhido.

Posicionamento do STF

O caso chegou ao STF. A Associação Brasileira de Indústria de Máquinas (Abimaq) pede a suspensão imediata dos efeitos da Lei Complementar por todo ano de 2022 e postergação da vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. O relator da ADI 7.066 é o ministro Alexandre de Moraes.

Já o governo do estado de Alagoas ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade para garantir a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS desde a publicação da lei complementar, ou seja, desde 4 de janeiro deste ano. Trata-se da ADI 7.070. O relator também é o ministro Alexandre de Moraes.

[Fonte: JotaInfo]

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Conheça o Refis destinado às empresas de Minas Gerais

tamilla — Tue, 01 Jun 2021 16:47:55 +0000

O governo de Minas Gerais publicou, nesta quarta-feira (26/5), o Decreto 48.195 que apresenta um programa de regularização de dívidas do Imposto sob Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Detalhes sobre o Refis

O texto explica as regras para adesão das empresas ao programa de regularização tributária, conhecido como “refis”.

Segundo o documento, os contribuintes poderão quitar suas dívidas do ICMS à vista ou de forma parcelada, com descontos que vão de 50% a 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais.

O programa de regularização tributária alcança todos os débitos de ICMS em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até dezembro de 2020.

“Não estamos beneficiando o mau pagador, mas oferecendo uma oportunidade àqueles que, por algum motivo, tiveram dificuldade de honrar débitos tributários. Entendemos também o contexto da pandemia da COVID-19, que pode ter prejudicado muitas empresas”, afirma o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza.

Trâmite de aprovação

O “refis” foi aprovado anteriormente pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Para ingresso no programa, o contribuinte deverá consolidar todos os débitos em aberto. A adesão deve ser feita , até 16/8 de 2021 mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado.

O requerimento será efetuado no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda.

Confira a tabela de descontos

Tabela divulgada pelo Governo de Minas Gerais

[Fonte: Estado de Minas]